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Doc. ADM Direito 824.5811.8534.0273

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. REQUERENTE QUE NÃO IMPUGNOU O CONTRATO EM RÉPLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 473, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 716.6422.9918.1110

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO SICREDI. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES.1. CONTRARRAZÕES. OFEN

SA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO E INTERPELAÇÃO DOS FIADORES QUE FIGURAM NA QUALIDADE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS E PRINCIPAIS PAGADORES, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM (CC, ARTS. 827, 830, 834, 835, 837 E 838). EXISTÊNCIA, AINDA, DE CLÁUSULA EXPRESSA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, COM A QUAL ANUÍRAM. VALIDADE DO PACTO, POR DERIVAR DA VONTADE DAS PARTES (CC, ART. 265). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 993.2102.7510.4967

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊN

CIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou extinta a execução fiscal após quitação do débito por via extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária.2. O Município de Paranaguá pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O tribunal considerou que, diante da ausência de citação do executado e da inexistência de triangularização processual, a situação se assemelha a uma desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775. 5. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como o presente, o ônus das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90). 6. A falta de comprovação de que o pagamento extrajudicial foi realizado pelo executado reforça a manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, art. 90, caput, e CPC, art. 775, caput.Jurisprudência relevante citada- TJPR - 0016847-20.2022.8.16.0185 - 2ª Câmara Cível - - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 344.1762.9911.3691

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DA

NOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que não reconhecer desconto em seu benefício, o qual estaria relacionado ao termo de filiação;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente no sentido de declarar a nulidade do contrato; e condenar o banco à restituição em dobro.I.3. A parte requerente interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de condenar a parte requerida ao pagamento de dano moral.II. Questões em discussão: a ocorrência de dano material a ser indenizado. III. Razões de decidir: a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contratação válida, tampouco apresentou termo de filiação ou autorização para os descontos realizados. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura falha grave na prestação de serviço, apta a ensejar reparação por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 444.2816.0894.4477

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTO

RA. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora.     III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.4. No caso dos autos, embora intimada a juntar os comprovantes de quitação dos tributos pelo contribuinte, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial, motivo pelo qual não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.5. A mera alegação de dificuldade na obtenção de certidões ou extratos de pagamento, sem comprovação de diligência prévia ou negativa formal, não exime a parte autora do cumprimento de seu dever processual.6. O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova foi adequado, tendo em vista tratar-se de documentos comuns às partes e imprescindíveis à formação de sentença líquida, como exige o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 38).7. A apresentação extemporânea de documentos em sede recursal não supre a omissão ocorrida na fase instrutória, especialmente quando não demonstrado justo impedimento ou fato novo.8. Nos Juizado Especiais não é permitido a prolação de sentenças ilíquidas. Destarte, acertada a decisão de primeiro grau ao indeferir o pedido de restituição do indébito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência em relação ao pedido de repetição dos indébitos. Tese de julgamento: 1. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I; 2. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 38.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; Lei 9.099/95, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003562-35.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 467.6973.7629.2695

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Apelação conhecida e parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o dever do requerido em exibir os documentos pretendidos e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deve ser reformada, considerando a exibição de documentos pela instituição financeira antes da sentença.III. Razões de decidir3. Interesse recursal. Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais e condenou a parte autora na integralidade ônus de sucumbência. Apresentação de documentos que, por si só, não afasta o interesse da parte em recorrer da parcela em que sucumbiu.4. Dano moral. Reparação não cabível. A não exibição de documento comum solicitado extrajudicialmente não configura, por si só, ofensa grave a direito da personalidade, mas mero dissabor não reparável. Inocorrência do dano moral presumido na hipótese.5. Sucumbência. Decaimento recíproco. Imposição a ambas as partes, na proporção em que vencedora e vencida, dos ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 86, caput. 5.1. Pretensão exibitória. Instituição financeira ré que, ao deixar de atender ao pedido extrajudicial de exibição, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar, reconhecido o direito à exibição, com os ônus de sucumbência na parcela de consideração. 5.2. Improcedência do pedido de reparação do dano moral que não revela decaimento mínimo, impondo-se também à autora, de consequência, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do CPC, art. 98, § 3º. 5.3. Custas processuais devidas em igual parcela por cada uma das partes. 5.4. Honorários fixados em favor dos procuradores de ambas as partes. Observância do valor do proveito econômico para o arbitramento dos honorários do patrono do réu (CPC/2015, art. 85, § 2º) e fixação pela equidade em benefício do procurador da autora (§ 8º).IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 422.8176.1273.8637

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. PENSÃO MENSAL PARA FILHA MENOR DO DE CUJUS. TERMO FINAL QUE DEVE SER A DATA EM QUE COMPLETA ELA 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PERCENTUAL DE 2/3 DE PENSIONAMENTO QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORIGEM FIXADOS DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos morais no valor de cinquenta mil reais para cada autor e pensão mensal à filha da vítima, fixada em 2/3 da remuneração da vítima até a autora completar 21 anos. A parte autora requer a majoração da indenização por danos morais para cem mil reais para cada autor, a extensão da pensão até os 25 anos da filha, o cálculo da pensão com base na média dos últimos três meses de rendimentos da vítima e a elevação dos honorários advocatícios para quinze por cento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais, a fixação da pensão mensal em favor da filha da vítima até completar 25 anos de idade, e a alteração do cálculo do valor da pensão mensal, além da manutenção dos benefícios da justiça gratuita e a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.III. Razões de decidir3. O pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita não foi conhecido, pois a benesse já havia sido concedida e não revogada.4. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 80.000,00 para cada autor, considerando o grau de culpa, a condição econômica das partes e a necessidade de compensação adequada.5. A pensão mensal para a filha do de cujus foi fixada até os 25 anos, com base na dependência econômica presumida e no percentual de 2/3 dos rendimentos da vítima.6. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10%, pois o percentual fixado na origem foi considerado suficiente, considerando ainda o aumento da indenização.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, o valor da indenização deve ser fixado em patamar que considere a gravidade do fato, a condição econômica das partes e a necessidade de compensação justa, podendo ser majorado para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada autor, além de garantir pensão mensal à filha menor do falecido até os 25 anos de idade, com base na dependência econômica presumida e percentual de 2/3 dos rendimentos da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 944 e 948; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001951-28.2022.8.16.0134, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0005424-28.2019.8.16.0069, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 27.05.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0074336-82.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0008979-10.2019.8.16.0148, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 16.11.2023; Súmula 491/STF; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 341.4275.4272.6082

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. MOTORISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE DE 60 MENSAIS. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL 1450/2009, art. 58, PARÁGRAFO 2º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DA HORA EXTRA APÓS A SEGUNDA HORA DIÁRIA. PAGAMENTO FIXO DE 60 HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CONFORME FOLHAS PONTO (MOV. 1.5). INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE JORNADA SEMANAL DADA PELO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA LABOROU EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO PELO MUNICÍPIO DAS HORAS-EXTRAS PRESTADAS ACIMA DO LIMITE DE 60 HORAS MENSAIS. ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS ÀS HORAS EXTRAS EXCEDENTES LABORADAS.  SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedentes:  RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. CARGO DE MOTORISTA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO LEGAL QUANTO AO LIMITE DE PAGAMENTO DE NO MÁXIMO 60 HORAS MENSAIS. art. 57 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 008/2006. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR LABOROU EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO PELO MUNICÍPIO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS ACIMA DO LIMITE DE 60 HORAS MENSAIS. TEORIA DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. SERVIDOR QUE FAZ JUS ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF - . TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002986-34.2015.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS TRABALHADAS EM REGIME DE ESCALA 24X48 E NÃO RECEBIDAS. PAGAMENTO FIXO DE 60 HORAS EXTRAORDINÁRIAS, CONFORME FOLHAS DE PAGAMENTO (MOVS. 1.8 A 1.10). INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE JORNADA SEMANAL DADA PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 491/1997. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA LABOROU EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO PELO MUNICÍPIO DAS HORAS-EXTRAS PRESTADAS ACIMA DO LIMITE DE 60 HORAS MENSAIS. ÔNUS DA PROVA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, II. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001281-79.2018.8.16.0085 - Grandes Rios -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 04.06.2025)  1. Verifica-se que o autor exerce o cargo de motorista de ambulância, cumprindo jornada de trabalho superior às 40 horas semanais estabelecidas pelo plano de cargos e salários.  2. Saliente-se que o art. 39, §3º, da CF/88 confere ao servidor público direito à duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, garantindo a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. 3. O parágrafo 2º do art. 58 do Estatuto dos Servidores Públicos de Pinhão (lei municipal 1450/2009) dispõe que:  «Art. 58. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. (...) § 2º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante autorização por escrito do Prefeito, do Secretário Municipal ou do Presidente de autarquia ou fundação pública.» 4. No entanto, verifica-se que o autor laborou em regime de horas extraordinárias, não havendo qualquer indicação e pagamento pelas horas excedentes trabalhadas além do limite estabelecido de 60 horas mensais e, consequente, não restam dúvidas quanto ao dever de pagamento das horas trabalhadas acima do limite de 60 horas mensais, conforme folha-ponto (mov. 1.5), sob pena de enriquecimento sem causa pelo município.  Não obstante os argumentos da requerida de que houve o pagamento fixo de horas extras no importe de 60 horas mensais, há de se considerar que o autor laborou em longos turnos realizando o transporte de passageiros, excedendo o limite de 40 horas semanais, conforme demonstrado em sua folha ponto.  5. Sentença que deve ser reformada no sentido de condenar o município ao pagamento das horas extras excedentes, devendo ser apurado por simples cálculo em sede de cumprimento de sentença. 6. Consigne-se que o valor devido deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença e deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, com respeito à prescrição quinquenal.

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Doc. ADM Direito 180.2242.6160.7499

9 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da guarda de 2,5g de crack, acondicionadas em 14 porções, além de dinheiro e apetrechos para fracionamento. O apelante requer a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, alegando que a quantidade apreendida é insuficiente para caracterizar o tráfico.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, considerando a quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias do caso.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria delitivas estão robustamente comprovadas, com a apreensão de 14 porções de crack, dinheiro e apetrechos de tráfico.2. Os depoimentos dos policiais militares foram coerentes e corroboraram a destinação comercial da droga, afastando a tese de uso pessoal.3. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, estava fracionada em porções prontas para venda, evidenciando a intenção de tráfico.4. O apelante possui maus antecedentes, o que justifica a fixação da pena acima do mínimo legal e a escolha do regime semiaberto.5. A condição de usuário alegada pela defesa não é suficiente para desclassificar a conduta para posse para consumo pessoal, conforme os critérios da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e não provida.Tese de julgamento: a quantidade de droga apreendida, mesmo que considerada pequena, não é suficiente para desclassificar a conduta de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal, quando acompanhada de elementos que evidenciam a destinação comercial da substância, como o fracionamento em porções e a apreensão de dinheiro e apetrechos típicos da mercancia.... ()

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Doc. ADM Direito 656.7425.0802.2773

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de descontos referentes a serviços não contratados, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, insurgindo-se a autora exclusivamente quanto à majoração do dano moral.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado em razão de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se o trânsito em julgado dos capítulos da sentença relativos à inexigibilidade dos débitos e à invalidade das contratações, diante da ausência de recurso da parte ré.  4. Considera-se que descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral in re ipsa, por implicarem privação de verba alimentar e violação à dignidade da pessoa humana.  5. Aplica-se o entendimento do STJ de que o dano moral exige lesão relevante a direito da personalidade, devendo a indenização ser proporcional à extensão do dano, vedado seu caráter meramente punitivo (art. 944 do CC).  6. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento indevido.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral presumido.  2. A indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, vedado caráter meramente punitivo.  3. Mantém-se o valor da indenização quando fixado em patamar compatível com a gravidade da lesão e os parâmetros jurisprudenciais.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/04/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 809.4037.9420.6869

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE AGIR E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO SUCESSOR DO RÉU EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE TERCEIRO. - Incabível a pretensão formulada em embargos de terceiro, direcionada ao impedimento da ordem de reintegração de posse, cujo cumprimento é respaldado em sentença transitada em julgado, sobretudo quando verificada sucessão, nos termos do art. 109, § 3º do CPC.

Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 448.7378.4010.4229

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor questiona as cobranças lançadas em conta corrente sob a denominação «Aspecir», nos valores de R$ 69,67 (sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se é regular a contratação do seguro, o qual gerou os lançamentos controvertidos; (ii) saber se é cabível a condenação da ré à restituição dos valores cobrados; e, (iii) saber se é possível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e, sucessivamente, se o valor fixado é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré não foi capaz de demonstrar, por meio de documentos, a regularidade da contratação do seguro - o qual originou os lançamentos discutidos na demanda -, no sentido de que o autor assinou o contrato juntado, motivo pelo qual foi mantida a declaração de nulidade.4. Evidenciadas cobranças indevidas em conta corrente, na qual o autor recebe seu benefício previdenciário, revela-se cabível a condenação da ré à restituição.5. Os lançamentos efetuados na conta corrente do autor decorreram de contrato irregular, que nem sequer possui assinatura, e houve prejuízo à sua subsistência, uma vez que se viu privado de parte do seu benefício, circunstâncias que geram o dever de indenizar por danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades observadas no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. Não evidenciada a regularidade da operação de seguro, pela ausência de assinatura no contrato, deve ser reconhecida a nulidade da contratação. 2. Considerado o comprometimento à subsistência da parte, em decorrência de cobranças indevidas em conta na qual recebe seu benefício previdenciário, por contrato cuja existência de assinatura não ficou comprovada, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()

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Doc. ADM Direito 646.5857.5563.4187

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA DEZ MIL REAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o vínculo associativo, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenar à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00. A autora alegou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sem contratação válida, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais. A ré sustentou a regularidade da associação mediante adesão telefônica, a licitude dos descontos e a inexistência de dano moral. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova e julgou procedentes os pedidos. A ré apelou arguindo, preliminarmente, gratuidade de justiça e, no mérito, a regularidade da contratação e a inexistência de danos, subsidiariamente pleiteando redução do quantum. A autora apelou requerendo majoração da indenização, alteração do termo inicial dos juros de mora e revisão dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 7. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso da ré deve ser conhecido diante da irregularidade de representação processual; (ii) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário; (iii) saber qual o termo inicial dos juros de mora e se há alteração na fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O recurso da ré não deve ser conhecido, pois a procuração foi assinada por meio de plataforma não credenciada ao ICP-Brasil, configurando irregularidade de representação processual não sanada, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. 9. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa para caracterização do dever de indenizar. 10. A ausência de prova válida da contratação evidencia a falha na prestação do serviço e legitima a declaração de inexistência da relação jurídica. 11. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado. 12. O valor fixado na sentença mostra-se insuficiente diante da extensão do dano, da duração dos descontos e da condição de hipervulnerabilidade da consumidora, devendo ser majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 14. A correção monetária do dano moral incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), enquanto nos danos materiais incide desde o prejuízo (Súmula 43/STJ), observada a aplicação da taxa SELIC conforme o Tema 1368 do STJ - . 15. Inviável a fixação de honorários por equidade, pois o valor da causa é líquido e não irrisório, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC. 16. Cabível a majoração dos honorários recursais em razão do não conhecimento do recurso da ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como a responsabilização pessoal do advogado pelos ônus sucumbenciais, conforme art. 104, §2º, do CPC. 17. Jurisprudência relevante: «Instrumento procuratório assinado por plataforma não credenciada implica irregularidade de representação» (TJPR); «Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa» (TJPR); «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» (Súmula 54/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, mantida a sentença nos demais pontos, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso; descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, justificando majoração da indenização conforme as circunstâncias do caso concreto; em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso; é vedada a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é mensurável. • Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XVII e XX; CC, arts. 398, 405, 406; CPC, arts. 76, §2º, I; 85, §§ 2º, 6º-A, 8º, 11; 104, §2º; 355, II; CDC, art. 14. • Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0013165-93.2022.8.16.0173; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0037216-68.2023.8.16.0001; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002017-89.2023.8.16.0128; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0023700-98.2021.8.16.0017; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0052234-61.2021.8.16.0014; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002153-81.2023.8.16.0065; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0007570-42.2021.8.16.0014; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001778-43.2020.8.16.0079; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000290-20.2022.8.16.0132; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Tema 1059; STJ, Tema 1368; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 480.7241.8507.5047

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REPARAÇÃO DE DANOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURADA - CORRENTISTA VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - FRAUDADORES QUE INDUZIRAM A AUTORA A REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA CORRENTE POR ELES INDICADA - OPERAÇÃO EFETUADA DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA PELA PRÓPRIA CORRENTISTA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO REGULAR DE SUAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE INVASÃO DE CONTA, SUBTRAÇÃO DE DADOS, FRAUDE ELETRÔNICA OU FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, §3º, II).2.2. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FRAUDE E A TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES - RELATÓRIO INTERNO QUE REGISTRA SITUAÇÃO FINAL «SEM SALDO PARA DEVOLUÇÃO» E VALOR RECUPERADO DE R$ 0,00 - MEDIDA INFRUTÍFERA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DESTINATÁRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU FALHA IMPUTÁVEL À COOPERATIVA REQUERIDA.2.3. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATUAÇÃO DE TERCEIROS E CONDUTA DA PRÓPRIA AUTORA.2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 911.1136.9939.4802

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. TELEMARKETING. LIGAÇÕES REITERADAS E INDESEJADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DETERMINAÇÃO DE CESSAÇÃO DAS LIGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DA ROTINA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.1114.9783.8975

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA RÉ/EMBARGANTE, E CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELO AUTOR/EMBARGADO.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 843.1965.8652.7623

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 305 E 306, AMBOS DA LEI 9.503/97, CP, art. 147 E LEI 10.826/03, art. 16, NA FORMA DO CP, art. 69. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 339 DO STF - . PRELIMINAR REJEITADA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDAS BÁSICAS JÁ FIXADAS NO PISO LEGAL NA ORIGEM. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305). IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL FIRME E HARMÔNICA. DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE O ACUSADO SE EVADIU APÓS O SINISTRO COM O FIM DE SE FURTAR À RESPONSABILIDADE CIVIL E/OU CRIMINAL, PERCORRENDO DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL E SENDO INTERROMPIDO APENAS POR PANE MECÂNICA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ANIMUS MINANDI DEMONSTRADO PELO ATO DE SACAR E EMPUNHAR ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO ÀS VÍTIMAS, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO RELATO DO POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) DOSIMETRIA. 5.1) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE ADMITIU APENAS OS FATOS 1 E 3 E NEGOU AS DEMAIS IMPUTAÇÕES. 5.2) AGRAVANTE DO CTB, art. 298, I. INCIDÊNCIA. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. RISCO DE GRAVE DANO PATRIMONIAL A TERCEIROS COMPROVADO. 5.3) CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CODIGO PENAL, art. 16). NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO INTEGRAL E VOLUNTÁRIA DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 6) CONCURSO FORMAL E CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS, COM DESÍGNIOS INDEPENDENTES, BENS JURÍDICOS DISTINTOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. 7) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. READEQUAÇÃO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 8) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. ÓBICE DO CP, art. 44, I. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUSPENSA QUE, EM CONCURSO MATERIAL, IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 69, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, fuga do local do acidente, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e ameaça, com aplicação de penas cumulativas e regime inicial semiaberto. O réu dirigiu embriagado, colidiu contra veículo estacionado, evadiu-se do local para fugir da responsabilidade, portava arma de fogo municiada e ameaçou as vítimas ao ser abordado. A defesa requereu nulidade da sentença, absolvição de alguns delitos, redução da pena, reconhecimento de atenuantes, alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A sentença condenatória foi mantida em parte, com readequação do regime inicial para aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe reforma da sentença condenatória que aplicou penas pelos crimes de embriaguez ao volante, fuga do local do acidente, porte ilegal de arma de fogo e ameaça, com análise da fundamentação da decisão, da existência de dolo específico na evasão, da tipicidade da ameaça, da dosimetria da pena, do concurso de crimes, do regime inicial de cumprimento da pena e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e sucinta, atendendo ao CF/88, art. 93, IX, afastando a preliminar de nulidade por falta de fundamentação.4. O réu se afastou voluntariamente do local do acidente com dolo específico de fugir à responsabilidade civil e penal, não havendo absolvição do delito previsto no CTB, art. 305.5. A conduta de sacar e empunhar arma de fogo contra as vítimas configura o crime de ameaça, com dolo específico de intimidar, mantida a condenação pelo CP, art. 147.6. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea para os delitos de fuga do local do acidente e ameaça, pois o réu negou tais condutas.7. A agravante do CTB, art. 298, I é aplicável, pois houve dano patrimonial concreto e risco grave a terceiros decorrente da colisão e da fuga do réu.8. Não se reconhece a causa de diminuição do arrependimento posterior, pois não houve reparação integral, voluntária e anterior ao recebimento da denúncia.9. Os crimes praticados são autônomos, com desígnios e momentos distintos, configurando concurso material, não concurso formal ou consunção.10. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser aberto, considerando a primariedade técnica do réu, a pena aplicada e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.11. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da condenação pelo crime de ameaça, que impede tal substituição conforme CP, art. 44, I.IV. Dispositivo e tese12. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.Tese de julgamento: É configurado o crime de fuga do local do acidente quando o condutor, após colisão, se afasta voluntariamente para eximir-se da responsabilidade civil ou penal, não sendo suficiente a interrupção da evasão por circunstância alheia à sua vontade, como pane mecânica, e caracteriza-se o concurso material de crimes quando as condutas delitivas decorrerem de desígnios autônomos e momentos consumativos distintos, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando houver condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.... ()

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Doc. ADM Direito 333.8730.0694.7527

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/1969. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DA DEMANDA COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA APRESENTADA APÓS A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAUSA DE PEDIR, DOS PEDIDOS E DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. art. 329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DE RECONSTRUÇÃO INTEGRAL DA DEMANDA POR INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DISTINÇÃO DE PRECEDENTE QUE ADMITE CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RESTITUIÇÃO DO BEM COMO EFEITO DE PEDIDO RESOLUTÓRIO FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR E DE TURBAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL PARA O art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E À INCIDÊNCIA POSTERIOR DA TAXA SELIC SOBRE A VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão de veículo inicialmente fundada no Decreto-lei 911/1969, posteriormente emendada para ação de manutenção de posse, ao fundamento de inadequação da via eleita e ausência dos requisitos legais para o prosseguimento da demanda.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se: i) a demanda poderia ser convertida, após a citação, em ação possessória mediante aplicação dos princípios da fungibilidade e da interpretação lógico-sistemática da petição inicial; e ii) estavam presentes os requisitos da tutela possessória pretendida.III. Razões de decidir3. A ausência de constituição regular e publicizada de propriedade fiduciária em favor do apelante, aliada à inadequação subjetiva ao rito do art. 8º-A do DL 911/1969, inviabiliza o emprego do procedimento especial.4. A cláusula que autorizava a «busca e apreensão imediata» em caso de inadimplemento opera no plano obrigacional e não tem aptidão para instituir procedimento judicial especial nem conferir ao vendedor prerrogativas processuais próprias do credor fiduciário legalmente qualificado.5. A emenda posterior à citação não promoveu mera correção de nomenclatura, mas introduziu novos fundamentos fáticos, pedidos e sujeito passivo, caracterizando modificação substancial da demanda, dependente de anuência do réu, inexistente no caso.6. A fungibilidade, a instrumentalidade das formas, a primazia do julgamento de mérito e a interpretação lógico-sistemática do pedido não autorizam a substituição da causa de pedir, dos fatos constitutivos e do provimento originalmente pleiteado.7. Inaplicável o precedente invocado, pois nele a restituição do bem decorreu de pedido resolutório formulado desde a petição inicial, ao passo que, no caso, tais pretensões foram introduzidas apenas por emenda posterior à citação.8. Ainda que superados os óbices processuais, a tutela possessória permaneceria inviável, pois o autor não demonstrou posse anterior nem turbação, tendo o veículo sido voluntariamente entregue ao comprador e retomado apenas em razão de liminar posteriormente revogada.9. Mantida a extinção sem resolução do mérito, com retificação, de ofício, do fundamento legal para o CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual sob a perspectiva da adequação da tutela.10. Cabível a majoração dos honorários em grau recursal, preservado o rateio entre os procuradores dos réus vencedores. Complementa-se, de ofício, a sentença para fazer incidir o IPCA sobre o valor atualizado da causa, a partir do ajuizamento, e a Selic após o trânsito em julgado.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido. Mantida a extinção sem resolução do mérito, com retificação, de ofício, do fundamento legal para o CPC, art. 485, VI e complementação, também de ofício, dos consectários da verba honorária.Tese de julgamento: Em contrato particular de compra e venda de veículo entre particulares, a ausência de propriedade fiduciária regularmente constituída afasta o cabimento da ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/1969. Após a citação, sem anuência do réu, é inadmissível converter a demanda em ação fundada em causa de pedir e pedidos substancialmente diversos, não sendo a fungibilidade, a instrumentalidade das formas, a primazia do julgamento de mérito e a interpretação lógico-sistemática aptas a reconstruir a lide ou suprir os requisitos da tutela possessória._________Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, 4º e 8º-A do DL 911/1969; arts. 1.361 a 1.368 do CC; arts. 322, § 2º, 329, II, 485, VI, 560, 561 e 85 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0044963-43.2021.8.16.0000, 18ª CCív. Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 13.10.2021; AI 0017104-18.2022.8.16.0000, 18ª CCív. Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 10.10.2022; AP 0002200-88.2020.8.16.0185, 18ª CCív. Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 27.02.2021; AI 0034292-24.2022.8.16.0000, 10ª CCív. Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, j. 26.01.2023; AP 0007301-13.2016.8.16.0131, 10ª CCív. Rel. Des. Luiz Lopes, j. 07.06.2018; AP 0003891-38.2019.8.16.0100, 19ª CCív.... ()

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Doc. ADM Direito 661.1281.0724.4108

19 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. ENUNCIADO 116 DO FONAJE. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA PRÓPRIA PARTE QUE INFIRMA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PERCEPÇÃO DE DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E DE RENDA LOCATÍCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso inominado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.A agravante sustenta ser pessoa idosa, não possuir bens em seu nome, subsistir apenas de aposentadoria, ser isenta do imposto de renda e arcar com despesas de tratamento psiquiátrico de seu filho, razões pelas quais reitera o direito ao benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela agravante demonstram a insuficiência de recursos para o custeio do preparo recursal, apta a infirmar os fundamentos da decisão monocrática.III. RAZÕES DE DECIDIRA presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é relativa, podendo o juízo, de ofício, determinar a comprovação da alegada insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, da CF/88, art. 5º, LXXIV e do Enunciado 116 do FONAJE.A decisão agravada não indeferiu o benefício de forma genérica: oportunizou a produção da prova, especificando a documentação exigida, e apreciou concretamente os elementos trazidos pela própria parte.Os extratos bancários juntados revelam a percepção cumulativa de dois benefícios previdenciários do INSS, nos valores de R$ 1.109,71 e R$ 2.088,60, totalizando R$ 3.198,31 mensais, acrescidos de valores auferidos a título de aluguel, atividade de locação que a própria agravante afirmou exercer há anos.A alegação de que os valores locatícios seriam meramente intermediados em favor de terceiros, ou de que as locações estariam encerradas, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório em nenhuma das oportunidades conferidas à parte.A condição de pessoa idosa, a isenção do imposto de renda e a alegada assunção de despesas com medicamentos de familiar não são, isoladamente, indicativos de impossibilidade de custeio das despesas processuais, tampouco restaram documentalmente comprovadas quanto ao respectivo impacto orçamentário.O eventual deferimento do benefício em primeiro grau não vincula a Turma Recursal, porquanto o juízo de admissibilidade definitivo do recurso inominado, nele compreendido o exame do preparo e da gratuidade, compete ao relator, a quem cabe reapreciar a matéria à luz da prova dos autos.A agravante limita-se a renovar as teses já enfrentadas, sem acrescer fundamento novo ou documento apto a modificar o entendimento adotado, evidenciando mero inconformismo com a rediscussão da matéria julgada.IV. DISPOSITIVOAgravo interno conhecido e não provido, mantida integralmente a decisão agravada e restabelecido o prazo para recolhimento do preparo.... ()

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Doc. ADM Direito 749.8449.3154.5322

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTES DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA PELOS ÔNUS DECORRENTES DA INSTAURAÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 362.3316.9304.9093

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. INVIABILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível sob alegação de ocorrência de vícios e com pretensão de atribuição de efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objetado.III. Razões de decidir3. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, o julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todas as alegações e teses da parte, desde que fundamente adequadamente as razões de fato e direito que sustentam seu convencimento acerca das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia posta.4. Os embargos de declaração constituem meio para aperfeiçoamento de decisões judiciais eivadas de vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas não se prestam à reapreciação do mérito do julgado em virtude do inconformismo com a tutela jurisdicional prestada.IV. Dispositivo e tese5. Declaratórios rejeitados.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025 e 1.026.... ()

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