1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade do protesto encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, a partir da vigência do CCB/2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC.... ()
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1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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