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Doc. ADM Direito 230.5010.8128.0625

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicata. Protesto. Sustação. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da regularidade do protesto encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2364.5625

2 - STJ Civil e processual civil. Ação indenizatória. Plataforma de vendas e serviço notarial. On-Line fraude em crv. Reconhecimento de culpa concorrente entre autor e segundo réu. Juros moratórios. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Cabimento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retorno dos autos.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, a partir da vigência do CCB/2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2387.3828

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Juros moratórios. Art. 406 do cc. Selic. Dívidas de natureza civil.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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