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Doc. ADM Direito 124.4610.9991.1091

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Embargante que alegou omissão no acórdão, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios em favor do defensor nomeado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios ao defensor dativo na fase recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não fixou honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para oferecer contrarrazões ao recurso, configurando omissão.4. É dever do Estado arcar com a remuneração do advogado nomeado para a defesa do réu necessitado.5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 450,00 (Res. 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.15), considerando a singeleza da questão e o trabalho desenvolvido pelo defensor.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e fixar honorários advocatícios ao defensor dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 278.1416.3869.2843

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF - . SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. NOTA T

ÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR O PLEITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná contra sentença proferida em ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual se julgou procedente o pedido formulado por particular para fornecimento dos medicamentos Tremelimumabe e Durvalumabe.2. Em suas razões recursais, o Estado alegou a inaplicabilidade das teses firmadas nos Temas 6 e 1234 do STF na sentença, pois ausente a comprovação da eficácia dos medicamentos segundo critérios da medicina baseada em evidências, e a necessidade de fixação dos honorários por equidade, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º.II. Questões em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1234 para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme entendimento jurisprudencial.III. Razões de decidir4. Ajuizamento da ação antes da modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF (protocolo em 11/06/2024), mantendo-se a competência da Justiça Estadual.5. Ausência de comprovação cumulativa dos requisitos exigidos pelo Tema 6 do STF, notadamente quanto à impossibilidade de substituição do medicamento por outros do SUS e à eficácia respaldada por evidências científicas robustas (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise).6. Nota técnica do NATJUS foi desfavorável à concessão dos medicamentos, destacando ausência de avaliação pela CONITEC e existência de alternativa terapêutica no SUS.7. Inviável a concessão judicial do medicamento, em conformidade com as Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF.8. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade da justiça.9. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.500,00 por equidade, com base no CPC, art. 85, § 8º e conforme o Tema 1313 do STJ.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial.Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 196 e 198; CPC, arts. 85, § 8º, 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º.Jurisprudência relevante citada: Tema 6/STF - e Tema 1234/STF; Súmulas Vinculantes 60/STF - e 61/STF; Tema 1313/STJ; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001540-70.2025.8.16.0104 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - j. 09.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0108253-27.2024.8.16.0000 - Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva - j. 27.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 501.1610.7200.5587

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA. RETENÇÃO DE VALORES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECLAMADO QUE NÃO COMPROVOU A SUSPEITA DE FRAUDE QUE ENSEJOU O BLOQUEIO COMO MEDIDA DE SEGURANÇA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA DESENVOLVER ATIVIDADE COMERCIAL. VALOR LEGITIMAMENTE ANGARIADO QUE FOI BLOQUEADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 350.5911.2814.4089

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. SERVIÇOS MECÂNICOS. PROBLEMAS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. VEÍCULO COM 22 ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. DANO MAT

ERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 215.5561.6993.9044

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECUSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL QUANTO À ANÁLISE DAS TESES E À VALORAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS. ACORDÃO QUE INDICA DE FORMA CLARA OS MOTIVOS DO DESPROVIMENTO DO RECUR

SO DA RÉ. CONTRARIEDADE DA RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 530.1903.4819.5550

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERIFICADA. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.3429.1631.1304

7 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas. condenação. Pedido de absolvição por falta de provas para ensejar a condenação. Desacolhido. Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei antidrogas. Desacolhido. Apelante com maus antecedentes criminais. Desconsiderada uma condenação considerada como maus antecedentes criminais. aplicação do princípio do esquecimento. Mantida uma condenação para fins de reconhecimento da circunstância judicial de maus antecedentes criminais. Circunstância judicial negativa da natureza da droga (art. 42 da Lei antidrogas). desproporção na majoração da pena-base. retirada de ofício. Ínfima quantidade. Aplicação do tema 1262 do STJ. Pedido de concessão do tráfico privilegiado. Maus antecedentes criminais. falta de preenchimento de requisito. Desacolhimento. Pedido de concessão de regime semiaberto. Aplicação do art. 33 § 2º e § 3º do CP. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício.

I. Caso em exame 1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, ao cumprimento das penas de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, mantendo-o preso preventivamente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição por falta de provas para ensejar a condenação; b) deve ser reconhecida desclassificação da conduta para uso pessoal (Lei 11343/2006, art. 28); c) deve desconsiderada a circunstância negativa dos maus antecedentes criminais; d) deve ser desconsiderada como negativa a circunstância judicial do art. 42 da Lei Antidrogas, diante da natureza e ínfima quantidade de drogas. Tema 1262 do STJ; e) deve ser reconhecido o tráfico privilegiado; f) deve ser revisto o regime inicial de cumprimento da pena (reconhecimento do regime semiaberto). III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.A versão apresentada pelo apelante foi considerada frágil e pouco verossímil, não se coadunando com os efeitos notórios do uso de drogas, sendo inaplicável a Lei 11343/2006, art. 28.A diversidade de drogas e o acondicionamento das substâncias apreendidas indicam destinação mercantil, afastando a tese de uso pessoal. 4. Verifica-se que foram utilizadas duas condenações para a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes criminais. O primeiro, de número 0000020-57.2003.8.16.0133, refere-se à condenação do apelante pela prática do crime de roubo. Contudo, constata-se que já se passaram mais quatorze anos desde a extinção da pena, ultrapassando, portanto, o prazo máximo de dez anos previsto pela jurisprudência para que determinada condenação possa ser considerada como antecedentes criminais negativos.Nesse sentido, uma vez transcorrido tal período, a condenação não deve influir negativamente nas dosimetrias das penas, devendo ser desconsiderada para fins dos aumentos das penas-bases.Deve ser considerada uma condenação como circunstância judicial negativa (maus antecedentes criminais), conforme motivação no corpo do voto. 5. A 3ª seção do STJ, sob o rito dos repetitivos, Tema 1.262, fixou tese sobre a interpretação do art. 42 da lei de drogas. Por maioria, a Corte entendeu ser desproporcional o aumento da pena-base apenas em razão da natureza da droga quando a quantidade apreendida for ínfima, independentemente de qual seja a substância. Retirada, de ofício, da circunstância judicial negativa prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, ou seja, a respeito da natureza da droga e por considera-la ínfima, redimensionando as penas e alterando-se o regime inicial de cumprimento. 6. O apelante possui maus antecedentes criminais, o que inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (considerada uma condenação). 7. Penas redimensionadas para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com alteração do regime inicial para o SEMIABERTO. 8. Foi fixado o regime inicial semiaberto e justificado pelo quantum da pena e da presença de somente uma circunstância judicial desfavorável, o que, no presente caso, por si só, não tem o condão de justificar o regime fechado. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CPP, art. 386, V e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 33, § 2º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001323-21.2017.8.16.0035, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000397-98.2021.8.16.0035, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 04.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002806-20.2023.8.16.0086, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.08.2025; Súmula 608/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 530.8241.1300.5469

8 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 491.0397.9556.4556

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GTIDE). RECONHECIMENTO DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Guapirama/PR contra sentença que reconheceu o direito ao adicional noturno, mas indeferiu o pedido de pagamento de horas extraordinárias sob o fundamento de que o servidor percebia a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE). O recorrente sustenta ter direito às horas extras referentes ao período anterior ao início do pagamento da GTIDE, compreendido entre 01/09/2021 e 30/06/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal faz jus ao recebimento de horas extraordinárias no período anterior à percepção da GTIDE, em razão da inexistência de vedação legal e da comprovação da jornada excedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O próprio Município reconhece que o pagamento da GTIDE somente teve início em julho de 2022, inexistindo impedimento para o pagamento das horas extras prestadas antes desse marco temporal.4. A Lei Municipal 238/1993 (Estatuto dos Servidores de Guapirama) assegura, em seu art. 77, o direito ao adicional de 50% sobre a hora normal para o serviço extraordinário, sem restringir sua aplicação antes da instituição da gratificação.5. Os diários de bordo juntados aos autos demonstram que o servidor exerceu jornada superior à contratual, com início das atividades em horários noturnos e término apenas ao final do dia, inclusive em finais de semana, confirmando a prestação habitual de horas extras.6. Os reflexos legais devem incidir sobre o 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e repouso semanal remunerado, sendo os valores apurados em cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O servidor público municipal tem direito ao pagamento de horas extraordinárias prestadas antes do início da percepção da GTIDE, inexistindo vedação legal à sua cumulação nesse período.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 238/1993, art. 77; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001051-13.2014.8.16.0106, Rel. Juíza Bruna Greggio, j. 11.11.2019; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1259309-4, Rel. Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 30.06.2015; TJPR, 3ª C.Cível, ACR 1005293-6, Rel. Des. Paulo Habith, j. 19.11.2013; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002576-29.2018.8.16.0158, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 318.8579.9156.6987

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER A QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E REDIMENSIONAR A PENA PARA 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando a reforma de sentença que condenou o réu por furto, atribuindo-lhe pena de um ano de reclusão em regime aberto e multa, sem reconhecer a qualificadora do abuso de confiança, apesar de o réu ter se valido de sua posição de empregado para subtrair R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do caixa do estabelecimento onde trabalhava. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a qualificadora do abuso de confiança no crime de furto e, consequentemente, redimensionar a pena imposta ao réu. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu. 4. O conjunto probatório demonstra que o réu exercia suas atividades no estabelecimento comercial há aproximadamente seis meses, possuía livre circulação nas áreas internas e tinha acesso à sala onde o numerário era guardado, ambiente restrito aos funcionários. Ademais, recebia a chave da loja para realizar sua abertura quando o proprietário se ausentava. Tais circunstâncias evidenciam vínculo de confiança concreto, decorrente da relação de trabalho, que reduziu a vigilância da vítima e facilitou a subtração. 5. A posterior instalação de câmera de segurança não descaracteriza o abuso de confiança, pois implementada apenas após a constatação de diferenças de caixa, revelando quebra da confiança anteriormente depositada, e não sua inexistência. 6. A qualificadora do abuso de confiança configura-se quando o agente se vale de vínculo subjetivo prévio para facilitar a subtração, sendo desnecessária relação fiduciária excepcional ou ausência absoluta de mecanismos de controle. No caso, o acesso ao numerário decorreu diretamente da posição funcional ocupada pelo réu. 7. A palavra da vítima mostrou-se coerente e harmônica com os demais elementos de prova, inclusive com a confissão do acusado, possuindo especial relevância nos crimes patrimoniais, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) - . 8. Reconhecida a qualificadora, a pena foi redimensionada para 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa. 9. Embora presente a atenuante da confissão espontânea, inviável a redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e do Tema 190 daquela Corte. IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida e provida para reconhecer a qualificadora do abuso de confiança, redimensionando a pena para 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II; CP, art. 68; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.05.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000848-67.2022.8.16.0107, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0015510-91.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 15.12.2025; Súmula 231/STJ; Tema 190/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 661.5769.9434.5206

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA TERMINATIVA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA VÁLIDA. RECURSO DA AUTORA. CONSTATAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. PETIÇÃO INICIAL EM CONDIÇÕES DE SER RECEBIDA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 639.7258.0892.4791

12 - TJPR DIREITO PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA. LEI 11.343/06, art. 28. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE PELA PENA DE ADVERTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. ADVERTÊNCIA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 620.2072.1003.9105

13 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos, com manutenção da constrição judicial incidente sobre imóvel e ressalva da meação da cônjuge. Insurgência da embargante. 1. Inobstante o fato de a dívida executada ter sido contraída exclusivamente pelo cônjuge antes do casamento, logo, a incomunicabilidade da obrigação não impede, por si só, a constrição de bem adquirido onerosamente na constância do casamento, com resguardo da meação da consorte não devedora. 2. Alegação de que o imóvel foi adquirido com recursos exclusivamente próprios da apelante. Tese não demonstrada. Ausente prova documental idônea da incomunicabilidade do bem, subsiste a presunção de comunicabilidade decorrente do regime da comunhão parcial. 3. Pedido subsidiário de exclusão parcial da constrição para resguardo de 50% do imóvel. Não acolhimento. Tratando-se de bem indivisível, a proteção da meação se opera sobre o produto da alienação judicial, nos termos do cpc, art. 843. Recurso desprovido.

I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, manteve a constrição judicial incidente sobre imóvel adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, ressalvou a meação da embargante e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta que a dívida executada foi contraída exclusivamente por seu cônjuge antes do casamento, que o imóvel foi adquirido com recursos exclusivamente seus e que a constrição deve ser desconstituída, ou, subsidiariamente, limitada à fração ideal correspondente à meação.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se a dívida contraída pelo cônjuge antes do casamento afasta a constrição sobre imóvel adquirido posteriormente na constância do matrimônio; (ii) saber se houve prova suficiente de que o imóvel constrito constitui patrimônio exclusivo da apelante; (iii) saber se, tratando-se de bem indivisível, a tutela da meação exige a exclusão parcial da constrição.III. Razões de decidirA dívida executada não se comunica automaticamente à apelante, por ter sido contraída pelo cônjuge antes do casamento, incidindo, em princípio, a regra do art. 1.659, III, do Código Civil.A incomunicabilidade da obrigação, contudo, não afasta a possibilidade de constrição sobre bem adquirido onerosamente na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, pois os bens supervenientes presumem-se comunicáveis, cabendo a quem sustenta a incomunicabilidade demonstrar, de forma segura, a incidência de exceção legal.No caso concreto, a apelante não produziu prova documental idônea de que o imóvel foi adquirido com recursos exclusivamente próprios, inexistindo elemento objetivo na matrícula do bem ou nos demais documentos aptos a afastar a presunção de comunicabilidade, razão pela qual não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I.Tratando-se de bem indivisível, é admissível a constrição da integralidade do imóvel para viabilizar a expropriação da fração ideal do executado, desde que preservada a meação da cônjuge não devedora sobre o produto da alienação judicial, na forma do CPC, art. 843.Não há contradição entre o reconhecimento de que a dívida é anterior ao casamento e a manutenção da constrição, pois o que se resguarda é a esfera patrimonial da cônjuge não devedora mediante compensação financeira correspondente à sua quota-parte, e não a retirada integral do bem da sujeição executiva.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.659, III; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 843; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 12.08.2025; STJ, AGINT NOS ERESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 454.8031.0466.2141

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 291.4382.6684.4274

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROJETO SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA - FAR - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECENAL APLICÁVEL À ESPÉCIE DOS AUTOS - PRETENSÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC E DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO - ÍNDICE BDI UTILIZADO PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO DANO MATERIAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO - DANOS MORAIS - VÍCIOS EVIDENCIADOS QUE CAUSARAM TRANSTORNOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO RISCO À SAÚDE DOS MORADORES E DA CONSTATAÇÃO DA NECESSIDADE DE MUDANÇA DA RESIDÊNCIA PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação movida por consumidoras em razão de vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com alegação de prescrição, além de contestação sobre a aplicação do CDC e a responsabilidade pelos danos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a Construtora é responsável por vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida e se os pedidos de indenização por danos materiais e morais das Autoras devem ser mantidos.III. Razões de decidir.3. O prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC, é aplicável a ações de reparação civil por vícios construtivos, afastando a prescrição alegada pela Ré. 4. A relação de consumo restou caracterizada, pois a Construtora é considerada fornecedora, mesmo no contexto do programa habitacional Minha Casa Minha Vida.5. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, considerando a hipossuficiência técnica e econômica das Autoras em relação à Ré.6. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, evidenciando a responsabilidade da Construtora pelos danos materiais.7. A utilização do índice BDI para o cálculo do dano material é adequada, pois reflete os custos indiretos da obra.8. Os danos morais foram considerados justificados pela gravidade dos vícios, que comprometeram a habitabilidade e segurança dos imóveis.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais, a responsabilidade da Construtora é objetiva e se aplica o prazo prescricional de 10 anos, conforme o CCB, art. 205, sendo inaplicáveis os prazos decadenciais previstos no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º e 12; CC, arts. 205 e 206, §3º, V; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0000637-39.2022.8.16.0072, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0009729-88.2019.8.16.0058, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000412-48.2023.8.16.0148, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. deve indenizar as autoras, Iara Ramos Vieira Lima e Luana Aparecida Zandona Roco Chagas, por problemas sérios nas casas que compraram, que foram construídas pelo programa Minha Casa Minha Vida. As Autoras pediram reparos por danos materiais e morais, e o juiz entendeu que a Construtora é responsável pelos vícios de construção, pois não provou que não teve culpa. A Construtora tentou alegar que o prazo para reclamar já tinha passado, mas o Tribunal disse que o prazo é de 10 anos, e não de 3 ou 5 anos como a Construtora argumentou. Além disso, o juiz manteve a decisão de que as Autoras têm direito a receber R$ 10.000,00 cada uma por danos morais, pois os problemas nas casas causaram muito transtorno. Assim, o recurso da Construtora foi negado, e ela terá que pagar as indenizações e os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 840.5354.8682.2269

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PARECER TÉCNICO E PROVA ORAL INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.  RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 963.7270.0177.8132

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) E DESACATO (CP, art. 331) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA - 1. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM QUANTO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NÃO OCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - SUSPENSÃO DA CNH QUE CONSTITUI PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL - CONSEQUÊNCIA JURÍDICA OBRIGATÓRIA DA CONDENAÇÃO - 2. DETRAÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 3. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º E §3º, DO CÓDIGO PENAL - 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

1. A suspensão da habilitação imposta na sentença decorre de condenação criminal, como efeito específico previsto no próprio tipo do CTB, art. 306, possuindo finalidade repressiva e preventiva diversa daquela aplicada na seara administrativa, razão pela qual inexiste violação ao princípio do non bis in idem.2. Não se conhece do pleito de aplicação da detração, haja vista que a questão deve ser avaliada pelo Juízo da Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 66.3.Considerando que o acusado é reincidente não se admite reparo à sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º e §3º, do CP.4. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 682.7727.6034.7144

18 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Revisão de cartão benefício consignado. Limitação dos juros remuneratórios à taxa limite prevista pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS ou à taxa média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na «ação de revisão contratual c/c danos morais» e impôs ao autor o ônus de sucumbência, observada a gratuidade concedida. II. Questões em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se possível a limitação dos juros remuneratórios previstos no contrato de cartão benefício consignado firmado entre as partes à taxa de 2,14% a.m. nos termos da IN 28/2008 do INSS, ou, então, à taxa de 2% a.m. conforme média de mercado divulgada pelo Bacen.III. Razões de decidir3. Contrato de cartão benefício consignado. Juros remuneratórios. Pretensão de limitação da taxa de 3,66% a.m. ao limite de 2,14% a.m. conforme o IN 28/2008, art. 15 do INSS. Dispositivo que não prevê limite aos juros remuneratórios. Percentual indicado que se refere a empréstimos consignados (art. 13 da IN), não à modalidade contratada. Teto aplicável a cartões de crédito à época da contratação que era de 2,70% a.m. (IN 28/2008, art. 16, III, com redação da IN 106/2020). 3.1. Taxa de 3,66% a.m. que se trata do Custo Efetivo Total (CET). Ausência de fundamento à limitação à taxa limite prevista pela IN 106/2020 do INSS. CET que representa, de forma consolidada, todos os encargos e as despesas das operações de crédito oferecidas pelas instituições financeiras (valor do crédito concedido, amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação), e não apenas os juros praticados. Arts 1º, 2º e 3º da Resolução CMN 4.881/2020. IN 28/2008, art. 16, III do INSS, com a redação dada pela IN 106/2020, vigente à época da assinatura do contrato que definia a taxa máxima de juros remuneratórios a ser observada nas operações de cartão de crédito, e não do CET. Ausência de caráter limitativo, ademais, para além do ambiente administrativo. Cita precedentes da Câmara.4. Limitação à taxa de 2% a.m. conforme média de mercado divulgada pelo Bacen. Autor que não indica a série do Bacen a ser utilizada como parâmetro, mas apenas indica o percentual que entende aplicável. Encargos remuneratórios contratados (3,06% a.m.) que não superam o dobro da taxa indicada na inicial, tampouco superariam a média de mercado divulgada pelo Bacen para operação similar à alegada pelo autor no mesmo período (1,75% a.m. - série 25467). Abusividade não observada.5. CPC/2015, art. 85, § 11. Aumento dos honorários fixados ao patrono do réu, considerando o não provimento do recurso do autor, observados os efeitos da gratuidade da justiça concedida (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida.__________Teses de julgamento: «1. As normas do INSS vinculam as instituições financeiras perante a administração pública, sem repercussão direta nas relações contratuais com consumidores. 2. Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada quando não excede significativamente a taxa média de mercado do Banco Central para o período e operações similares».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, § 11 e 98, § 3º; CDC, art. 6º, V; Lei 10.820/2003, art. 4º; Resolução CMN 4.881/2020, arts 1º, 2º e 3º; IN 28/2008 do INSS, art. 13, II, 15 e 16, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; TJPR, AC Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. em, 17/11/2025; TJPR, AC 0002539-64.2022.8.16.0189, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. em 15/7/2024; TJPR, AC 0030420-71.2023.8.16.0030, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. em 17/3/2025; TJPR, AC 0004020-78.2021.8.16.0001, 14ª Câmara Cível, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. em 30/10/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 609.0305.5125.1108

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PIX NO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito, determinou a exclusão de inscrição restritiva e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação decorrente de suposta operação na modalidade «Pix no Crédito».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação da operação que originou o débito; (ii) estabelecer se a inscrição do nome da consumidora em cadastro restritivo gera indenização por danos morais; e (iii) determinar a adequação do valor da indenização fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a exigibilidade do débito, nos termos do CPC, art. 373, II.4. Os documentos apresentados demonstram apenas registros internos da operação financeira, sem comprovar a efetiva adesão da consumidora à modalidade «Pix no Crédito» ou a existência de vínculo contratual válido.5. A ausência de contrato, comprovante de adesão ou outro elemento idôneo que evidencie a manifestação de vontade da consumidora impede o reconhecimento da exigibilidade do débito.6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do prejuízo.7. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo adequada a redução para R$ 4.000,00 diante da ausência de repercussões excepcionais decorrentes da negativação.8. Não se caracteriza litigância de má-fé quando a parte exerce regularmente o direito de ação e obtém êxito em sua pretensão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A instituição financeira deve comprovar a contratação e a origem do débito que fundamenta a inscrição restritiva do consumidor.2. A ausência de prova suficiente da relação contratual torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes.3. A negativação indevida gera dano moral presumido.4. O quantum indenizatório deve ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.06.2026, DJEN 03.07.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 463.0237.9246.1154

20 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ativo formulado no bojo de recurso de apelação criminal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso de apelação criminal mediante pedido formulado no corpo do próprio recurso.III. Razões de decidir3. A formulação do pedido de efeito suspensivo ativo diretamente no corpo da apelação configura inadequação da via eleita, o que impede o seu conhecimento, em observância à disciplina normativa vigente e ao devido processo legal.4. Não há ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito, porquanto a decisão agravada limitou-se à análise de pedido liminar, em sede de cognição sumária, permanecendo o mérito recursal pendente de exame pela Câmara competente.5. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, ante a inexistência de dúvida objetiva quanto à via processual cabível, expressamente prevista em norma regimental.IV. Dispositivo 6. Agravo interno conhecido e não provido.____________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 597. CPC/2015, art. 995; art. 1.012, § 3º, I e II. Regimento Interno do TJPR, art. 333.... ()

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Doc. ADM Direito 404.3740.0805.4940

21 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MERCANCIA. APELANTE FLAGRADO PELOS POLICIAIS ENQUANTO REPASSAVA OS ENTORPECENTES A TERCEIRO. APREENSÃO DE COCAÍNA, MACONHA E DINHEIRO FRACIONADO, EM LOCAL DE MATA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONJUNTAMENTE ANALISADAS, COMPROVAM, ESTREME DE DÚVIDAS, O DOLO DE TRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA DA DROGA AFASTADA, DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA ENTRE A NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. APELANTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU NÃO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo réu em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campo Largo/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando a pena em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa. Segundo a Denúncia, o apelante foi flagrado trazendo consigo cocaína e maconha e repassando entorpecente a terceiro em via pública. A Defesa pretende a desclassificação da conduta para uso próprio, subsidiariamente o reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como a revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. O agente do Ministério Público, nas contrarrazões, e o representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestaram-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as circunstâncias fático probatórias autorizam a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º); (iii) saber se há ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente na exasperação da pena-base pela natureza da droga; e (iv) saber se é possível a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. A desclassificação para uso próprio é inviável quando o conjunto probatório evidencia a destinação mercantil da droga, notadamente diante da visualização do repasse de entorpecente a terceiro, da apreensão de substâncias ilícitas e de valores em dinheiro fracionado, circunstâncias que, analisadas em conjunto, indicam a prática de traficância.4. A simples alegação de que o agente é usuário de drogas não afasta a configuração do crime de tráfico, sendo possível a coexistência das condições de usuário e traficante.5. A distinção entre tráfico e posse para consumo pessoal deve ser realizada a partir de elementos concretos do caso, como circunstâncias da abordagem, dinâmica dos fatos, forma de acondicionamento, variedade de drogas e demais dados objetivos, não se limitando à quantidade apreendida.6. No tocante à dosimetria, revela-se desproporcional a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga quando a quantidade apreendida é reduzida, impondo-se o afastamento da valoração negativa na primeira fase, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.7. A causa de diminuição do tráfico privilegiado não incide quando ausentes os requisitos legais cumulativos, especialmente diante da existência de antecedentes criminais, o que afasta o reconhecimento do benefício.8. Redimensionada a reprimenda para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mostra-se adequado o estabelecimento do regime inicial semiaberto, considerando que a pena é inferior a 8 anos, que o apelante não ostenta reincidência e que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão da ausência dos pressupostos legais, sobretudo diante do quantum de pena definitiva aplicado.10. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor Dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a fixação de honorários advocatícios._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, 59, 68 e 77; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, 33, § 4º, e 42; Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça; Resolução 237 do Conselho Nacional de Justiça; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 182, XVIII; Decreto Judiciário 519/2023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 06.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.11.2025, DJEN 18.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 10.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025, DJEN 25.09.2025, Tema 1.262; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.10.2025, DJEN 14.10.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 25.04.2025; TJPR, 5ª C. Crim. Apelação Criminal 0009662-70.2024.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª C. Crim. Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 918.0395.4582.7179

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO QUE REJEITA A SUSPEIÇÃO DO PERITO E HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO DO AGRAVO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 (TEMA 988/STJ). MÉDICO PERITO QUE ADMITE VÍNCULOS PROFISSIONAIS COM UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DA OPERADORA. DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 145, IV, E 148, II, DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA E DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. SUSPEIÇÃO RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. RECONHECIDA A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE OS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PERITO DESTITUÍDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Agravo da autora conhecido e provido. Agravo da operadora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 504.6573.6778.1681

23 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. TEMAS 566 E 567 DO STJ. TEMA 390 DO 1STF. PENHORA PARCIAL PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE NOVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MEROS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Largo, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito.II - Questões em discussão(i) Saber se a penhora parcial realizada no curso da execução impede o reconhecimento da prescrição intercorrente.(ii) Saber se os requerimentos formulados pelo exequente, após a suspensão prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, possuem aptidão para interromper o prazo prescricional.III - Razões de decidir(i) a Lei 6.830/1980, art. 40 prevê a suspensão da execução quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se automaticamente, após o prazo de um ano de suspensão, a contagem do prazo prescricional aplicável.(ii) Nos Temas 566 e 567, o STJ - firmou entendimento de que a contagem dos prazos previstos no art. 40 da LEF ocorre automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor.(iii) Embora tenha havido constrição parcial de ativos financeiros no curso da execução, as posteriores tentativas de localização de patrimônio restaram infrutíferas, sobrevindo a suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF.(iv) Após o encerramento da suspensão, o exequente promoveu novas diligências, incluindo pesquisas patrimoniais, pedidos de indisponibilidade de bens, negativação da executada e requerimento de penhora na sede da empresa, todas sem resultado útil.(v) Nos termos do Tema 566 do STJ, o mero requerimento de diligências ou de prosseguimento da execução não interrompe a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou outro ato legalmente reconhecido como interruptivo.(vi) Ainda que adotado marco temporal mais favorável ao exequente, a partir da ciência do término da suspensão processual, não se verificou qualquer causa interruptiva apta a impedir a consumação da prescrição intercorrente.(vii) O reconhecimento da prescrição observou o contraditório, tendo a Fazenda Pública sido previamente intimada para manifestação acerca da matéria.IV - DispositivoRecurso não provido.Dispositivos relevantes: art. 40, caput e §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 6.830/1980; CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 566 e 567); STF, RE Acórdão/STF (Tema 390).

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Doc. ADM Direito 189.4516.7114.5844

24 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS (2). AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 311.4980.0636.8037

25 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXDIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES QUANTO AO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA E SUA EXECUÇÃO. AFASTADAS. ACÓRDÃO CLARO ACERCA DOS TEMAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação interposto pela defesa, questionando supostas contradições e omissões quanto à fixação do prazo da medida de segurança e sua execução, bem como a ausência de prazo mínimo expresso na sentença, que impôs tratamento ambulatorial por tempo indeterminado condicionado à cessação da periculosidade, conforme previsto no CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão ou contradição no acórdão quanto ao prazo da medida de segurança e sua execução, bem como se é possível rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi claro ao afastar os pedidos relacionados à execução da medida de segurança, por serem de competência exclusiva do juízo da execução penal, não cabendo sua análise no recurso de apelação.4. A medida de segurança foi aplicada conforme o art. 97, §1º, do CP, com duração indeterminada vinculada à cessação da periculosidade, não havendo ilegalidade na ausência de fixação expressa de prazo mínimo na sentença, pois a legislação já estabelece parâmetros para sua duração.5. O prazo máximo da medida de segurança não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito, conforme a Súmula 527/STJ, afastando caráter perpétuo da medida.6. A natureza terapêutica da medida de segurança exige avaliação contínua da evolução clínica do agente pelo juízo da execução, não sendo adequada a fixação prévia e rígida de parâmetros temporais na sentença.7. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo inadequado seu uso para reabrir debate sobre questões enfrentadas no acórdão embargado.8. Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados.9. Para fins de prequestionamento, os embargos não observaram os requisitos do CPP, art. 619, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pode ser imposta por tempo indeterminado, condicionada à cessação da periculosidade do agente mediante perícia médica, não sendo obrigatória a fixação expressa de prazo mínimo na sentença, cabendo ao juízo da execução penal a fiscalização e avaliação periódica da medida, que não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJ 05.04.2019; TJPR, Embargos de Declaração 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; Súmula 527/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos sobre o tempo e a forma de cumprimento de uma medida de segurança aplicada a uma pessoa com transtornos mentais. Entendeu que a decisão anterior já explicou bem que o tratamento deve durar enquanto a pessoa for considerada perigosa, sem prazo fixo, porque a lei permite que esse tempo seja indeterminado, mas com avaliação médica periódica. Também disse que questões sobre como o tratamento é acompanhado devem ser decididas pelo juiz responsável pela execução, não neste recurso. Por isso, o pedido de esclarecimento foi rejeitado, pois não havia erro ou falta de explicação na decisão anterior.... ()

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