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Doc. ADM Direito 699.4056.8530.3864

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Negativa. Qualificadoras de furto. Dosimetria da pena. Regularidade. Regime inicial justificado. Erro material corrigido. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento no art. 34, xviii, "b", do ristj e na Súmula 568/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9379.7286.99

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Omissão. Reexame de matéria já decidida. Embargos parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ que deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para reconhecer erro material quanto à menção equivocada ao tribunal de origem, mantendo os demais termos da decisão recorrida.... ()

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Doc. ADM Direito 856.0375.6554.8742

3 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral dos temas 181 e 182 do stf.... ()

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