1 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 140, § 3º (ANTIGA REDAÇÃO), DO CP (FATOS 01 E 02). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDAD
E. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. 2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO. 3. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO JUÍZO SINGULAR. RÉU INTIMADO DO DECISUM, CONTUDO, DEIXOU DE MANIFESTAR-SE SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 5. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E OCORRÊNCIA DELITIVAS COMPROVADAS. INSULTO TRANSFÓBICO QUE FOI COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. JULGAMENTO DA ADO 26 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CRIMINALIZOU A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA, EQUIPARANDO-AS AO DELITO DE RACISMO. ADEMAIS, JULGAMENTO DO HC 154.248, TAMBÉM PELO STF, QUE COMPREENDEU A INJÚRIA RACIAL COMO UMA ESPÉCIE DO GÊNERO RACISMO. INDICATIVO DE MENOSPREZO À HONRA. DOLO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 6. DOSIMETRIA. 6.1. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, PREVISTO NO CP, art. 70. RÉU QUE, COM UMA ÚNICA AÇÃO, PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS EM FACE DE DUAS PESSOAS DISTINTAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. MANTIDO O CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE AS CONDUTAS. 6.2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICADA CUMULATIVAMENTE À REPRIMENDA CORPORAL, EM CONFORMIDADE COM O PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME EM QUESTÃO, BEM COMO NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME CP, art. 49, § 1º. 6.3. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do delito de injúria qualificada, previsto no CP, art. 140, § 3º, na forma do art. 70, da referida codificação, em decorrência de ofensas proferidas pelo apelante a duas vítimas, utilizando-se de expressões relacionadas à orientação sexual delas. A defesa requereu, preliminarmente, a nulidade do processo, e, no mérito, a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, além de outros pedidos relacionados à dosimetria da pena e à concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática do delito de injúria qualificada, prevista no CP, art. 140, § 3º, deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a análise da dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. O direito de recorrer em liberdade já foi concedido na sentença, não havendo interesse recursal.4. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi prejudicado pelo julgamento de mérito.5. A concessão da justiça gratuita deve ser requerida ao Juízo da Execução, que é competente para analisar a situação financeira do apelante.6. O indeferimento da oitiva de testemunhas foi devidamente justificado pelo juízo, e a defesa não se manifestou sobre a questão, caracterizando preclusão.7. A autoria e a ocorrência do delito de injúria preconceituosa foram comprovadas por depoimentos das vítimas e demais provas nos autos.8. O Supremo Tribunal Federal equiparou a injúria por orientação sexual ao crime de racismo, reforçando a tipificação da conduta do apelante.9. A dosimetria da pena foi adequada, considerando o concurso formal de crimes e a aplicação da pena restritiva de direitos no mínimo legal.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. art. 33, CAPUT, C.C art. 40, V, AMBOS DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. APRECI
AÇÃO DA QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA FIXADA EM OBEDIÊNCIA À PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA E NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO VALOR UNITÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTOR PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA.II) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E DEVIDAMENTE COMPENSADA DE FORMA INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.III) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR (CINCO ANOS) QUE PODEM SER UTILIZADAS COMO VETOR NEGATIVO DE MAUS ANTECEDENTES, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 150 DO STF). DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. GRAVIDADE DE UMA DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS E ELEVADA PENA IMPOSTA, EVIDENCIANDO CUMPRIMENTO EM PERÍODO RELATIVAMENTE PRÓXIMO AO PRESENTE FEITO QUE REFORÇAM A PERTINÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA, EM CONSONÂNCIA COM A FINALIDADE PREVENTIVA E REPRESSIVA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO QUESITO MANTIDA.IV) TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TRÁFICO PRIVILEGIADO - Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE. CONTEXTO DA APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (70,800 KG DE MACONHA E 601G DE HAXIXE) EM TRANPORTE INTERESTADUAL, MEDIANTE ELEVADO PAGAMENTO, QUE REVELA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.V) TERCEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (LEI, art. 40, V 11.343/2006 - TRÁFICO INTERESTADUAL). NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE TRANSPORTE DO ENTORPECENTE ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. VERSÃO DADA PELO RÉU AOS POLICIAIS RODOVIDÁRIOS, CONFESSANDO QUE O DESTINO ERA O ESTADO DE SÃO PAULO (ITAPEVA/SP), CORROBORADA PELO MODUS OPERANDI E PELA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO ACUSADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA QUE PRESCINDE DA EFETIVA E COMPROVADA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA. SÚMULA 587/STJ.VI) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. MANUTENÇÃO. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM O PRETENDIDO ABRANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL.VII) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL, ANTE O QUANTUM DE PENA DEFINITIVA (SUPERIOR A QUATRO ANOS). RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS DO art. 44 NÃO PREENCHIDOS.VIII) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.IX) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Cominada pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de afastamento de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal.3. Verificando-se que a atenuante da confissão espontânea foi expressamente reconhecida na sentença e compensada integralmente com a agravante da reincidência, a pretensão de seu reconhecimento carece de interesse recursal.4. O período depurador previsto no CP, art. 64, I, restringe-se exclusivamente à análise da reincidência, não alcançando a valoração dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, de modo que referidas condenações podem, sim, ser utilizadas para a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, sobretudo quando constatada a necessidade de prevenção e repressão do crime. O magistrado tem a liberdade de decidir se as condenações antigas são ou não relevantes para o caso específico, levando em consideração as particularidades de cada situação, entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de repercussão geral (Tema 150).5. Não se desconhece a existência de precedentes da Corte Superior de Justiça no sentido de considerar o parâmetro de 10 anos como razoável para aplicação da «teoria do direito ao esquecimento», considerando válida a valoração negativa de condenações anteriores se entre a extinção da pena e a prática do novo delito não tiver transcorrido período superior a 10 anos. Todavia, é de se destacar que a «teoria do direito ao esquecimento», não se aplica de forma indiscriminada para impedir a análise de condenações antigas como maus antecedentes. A vedação de penas de caráter perpétuo, prevista no CF/88, art. 5º, XLVII, «b», refere-se à duração da pena, e não à possibilidade de condenações pretéritas influenciarem a fixação da pena em um novo processo. A valoração dos maus antecedentes é uma questão de política criminal que busca censurar a conduta do agente que reitera na prática de ilícitos, demonstrando maior reprovabilidade de sua conduta.6. Constatando-se, na situação concreta, que em uma das condenações definitivas por crimes anteriores foi imposta expressiva reprimenda, evidenciando que eventual cumprimento da pena se estendeu por período recente, não se pode admitir que se trate de condenação de efeitos esmaecidos ou distante no tempo, sobretudo quando constatada a necessidade de prevenção e repressão do crime. Em outras palavras, embora a condenação tenha trânsito em julgado em 2012, o lapso temporal de cumprimento da reprimenda projeta os efeitos de sua reprovabilidade para a atualidade, afastando, por consequência, a aplicação da «teoria do direito ao esquecimento», de modo que a valoração negativa dos maus antecedentes se revela idônea.7. Comprovada a reincidência e maus antecedentes do acusado, bem como evidenciado pelas provas dos autos - diante do vultosa quantidade de drogas transportada e do contexto fático da apreensão de 70,800 kg de maconha e 601 g de haxixe em transporte interestadual com logística complexa - que se dedicava a atividades criminosas, a pretensão de reconhecimento do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 é descabida, pois não preenchidos os requisitos legais para aplicação da benesse.8. Considerando-se que a intenção inequívoca de transporte de entorpecentes entre Estados da Federação (Foz do Iguaçu/PR a Itapeva/SP) foi devidamente comprovada pela confissão inicial do réu aos Policiais Rodoviários Federais, corroborada por sua residência em Itapeva/SP e pelo modus operandi do crime, e verificando-se que a incidência da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 prescinde da efetiva transposição de fronteira estadual, nos termos da Súmula 587/STJ, a manutenção da majorante revela-se acertada, não merecendo acolhimento a pretensão de seu afastamento.9. Não comporta abrandamento o regime prisional quando a pena definitiva é superior a 08 (oito) anos de reclusão, sobretudo diante da reincidência do réu e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devendo ser mantido o regime inicial fechado, com fundamento no art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP.10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento do requisito objetivo de pena não superior a 04 anos (CP, art. 44, I), além da ausência de reincidência em crime doloso (CP, art. 44, II) e de circunstâncias judiciais que indiquem a adequação da substituição (CP, art. 44, III), de modo que, constatando-se que o apelante não atende a tais requisitos, a pretensão de substituição revela-se inviável.11. A pena de multa deve ser fixada observando o critério trifásico previsto no CP, art. 68, em correspondente proporcionalidade à pena privativa de liberdade, o que foi observado no presente caso, não comportando deste modo acolhimento a pretensão de sua redução. Precedentes do STJ e deste TJPR.12. Mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida uma sentença penal condenatória.13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O AJUSTE ENTRE AS PARTES, PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS À REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DA APELANTE E RECIBOS DE ENTREGA SUBSCRITOS POR SEUS PREPOSTOS. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELO TEOR DA PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. MELANOMA MALIGNO EM ESTÁGIO AVANÇADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível e remessa necessária contra sentença proferida nos autos de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido para compelir o ente estatal ao fornecimento dos medicamentos oncológicos Nivolumabe (Opdivo®) ou Pembrolizumabe (Keytruda®), em caráter adjuvante, conforme prescrição médica, para o tratamento de melanoma maligno em estágio avançado.2. O Estado do Paraná, inconformado, interpôs apelação, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual em virtude de litisconsórcio passivo necessário com a União e, no mérito, pugnou pela negativa de imprescindibilidade dos fármacos pleiteados e pela exclusão ou redução dos honorários advocatícios e o reconhecimento da isenção ao pagamento de custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(i) Saber se a competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual, considerados os efeitos da modulação do Tema 1234 do STF.(ii) Verificar o preenchimento dos requisitos para fornecimento judicial dos medicamentos oncológicos incorporados ao SUS, à luz da legislação e dos precedentes referidos.(iii) Definir os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios por equidade e a aplicação da isenção legal das custas processuais em favor do Estado do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência da Justiça Estadual para julgamento da ação deve ser mantida, ante a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF, que determina o deslocamento apenas para processos ajuizados após a publicação do acórdão de mérito (19/09/2024), circunstância não verificada nos autos.4. O fornecimento dos medicamentos oncológicos se mostra devido, preenchidos os requisitos firmados nos Temas 106/STJ - e 6/STF: imprescindibilidade do tratamento, ausência de alternativa igualmente eficaz no rol do SUS, incapacidade financeira comprovada e laudo médico circunstanciado, corroborado por nota técnica favorável do NATJus.5. O arbitramento dos honorários advocatícios deve observar os critérios de equidade, conforme o art. 85, §8º, do CPC, em virtude do valor inestimável do direito protegido — saúde —, e das teses firmadas no Tema Repetitivo 1313, excluída a vinculação ao valor da causa ou ao custo do medicamento.6. O Estado do Paraná é isento do pagamento de custas processuais, segundo previsão da Lei Estadual 20.713/2021 e Enunciado 46/FUNJUS/TJPR, aplicável às condenações posteriores à vigência do diploma estadual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para fixar os honorários advocatícios por equidade e eliminar a condenação ao pagamento de custas processuais pelo Estado do Paraná. Mandamento de manutenção da obrigação de fornecimento dos medicamentos pleiteados, conforme sentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento:«1. A competência da Justiça Estadual permanece para demandas ajuizadas antes da publicação do resultado do julgamento do Tema 1234/STF.2. É possível a concessão judicial de medicamentos incorporados ao SUS, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos da negativa administrativa, laudo médico fundamentado, registro na ANVISA e incapacidade financeira do solicitante.3. Os honorários advocatícios em demandas de saúde devem ser arbitrados por equidade, conforme art. 85, §8º, do CPC, e o Estado do Paraná é isento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual 20.713/2021.»... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o Recurso Inominado por deserção, ao considerar ausente comprovação de hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. O agravante sustentou a nulidade da decisão por ausência de intimação para complementar a documentação comprobatória e requereu o retorno dos autos para análise do pedido de justiça gratuita pelo órgão colegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita e declarou a deserção do Recurso Inominado, sem oportunizar ao recorrente a comprovação da hipossuficiência, viola o devido processo legal e o princípio do acesso à justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 99, §7º, do CPC estabelece que, havendo pedido de justiça gratuita em recurso, o recorrente está dispensado do preparo até decisão do relator, a quem cabe apreciá-lo e, em caso de indeferimento, fixar prazo para recolhimento.4. A declaração de pobreza possui presunção relativa, sendo possível a exigência de documentos adicionais em caso de dúvida, mas deve ser garantida à parte a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência.5. A decisão que indefere de plano a gratuidade e declara a deserção sem oportunizar complementação da prova viola o contraditório e o devido processo legal, além de impedir a apreciação colegiada da questão, em descompasso com o CF/88, art. 5º, XXXV.6. O sistema dos Juizados Especiais não afasta o dever de garantir à parte oportunidade mínima para demonstrar o direito à gratuidade de justiça, especialmente quando o pedido foi formulado na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O relator do recurso inominado deve analisar o pedido de gratuidade formulado no curso do processo, conforme art. 99, §7º, do CPC, antes de exigir o preparo.2. A ausência de intimação da parte para comprovação da hipossuficiência financeira quando há dúvida razoável sobre a veracidade da declaração de pobreza configura nulidade por cerceamento de defesa.3. A declaração de deserção sem a prévia análise colegiada do pedido de justiça gratuita e sem oportunizar a juntada de documentos viola o contraditório e o princípio do acesso à justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 99, §7º. ... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. OFENSAS À HONRA SUBJETIVA POR MENSAGENS DE ÁUDIO. DOLO CONFIGURADO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ALTERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. . SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CODIGO PENAL, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Juarez Antônio Lourenço Topázio contra sentença que o condenou pela prática do crime de injúria, previsto no CP, art. 140, caput, à pena de 02 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, insurgindo-se o apelante contra a condenação sob alegação de ausência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas demonstram a presença do dolo necessário à configuração do crime de injúria; (ii) estabelecer se é válida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade em condenação inferior a 06 meses.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime de injúria caracteriza-se pela ofensa à dignidade ou ao decoro da vítima, atingindo sua honra subjetiva, sendo suficiente a utilização de expressões depreciativas aptas a causar humilhação.4. As mensagens de áudio enviadas pelo apelante contêm expressões ofensivas graves, direcionadas à vítima, em momento de extrema vulnerabilidade emocional, evidenciando a vontade consciente de ofender.5. Os depoimentos da vítima e da informante mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos, corroborados pelas mídias juntadas aos autos e pela confissão do apelante quanto à autoria e envio dos áudios.6. A alegação de mera discordância comercial não afasta o dolo, pois o conteúdo das mensagens extrapola qualquer manifestação legítima de inconformismo.7. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelas mídias e pela prova oral produzida em juízo.8. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade é indevida quando a condenação não supera 06 meses, nos termos do CP, art. 46, configurando nulidade parcial da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido, com anulação parcial da sentença apenas quanto à substituição da pena.Tese de julgamento:1. Configura o crime de injúria o envio de mensagens ofensivas à honra subjetiva da vítima, quando demonstrada a vontade consciente de ofender.2. É indevida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade quando a condenação é inferior a 06 meses.Dispositivos relevantes: CP, art. 140, caput, e CP, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004160-13.2020.8.16.0013, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, j. 22.07.2024.... ()
7 - TJPREmenta: Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Habilitação de créditos de ICMS via SISCRED. Embargos de declaração não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por POSITIVO TECNOLOGIA contra acórdão que manteve a exigência de habilitação dos créditos de ICMS via SISCRED, prevista no Decreto Estadual 7.871/2017, para compensação do imposto devido no desembaraço aduaneiro, sustentando a existência de omissão quanto à suposta restrição do direito previsto na Lei Estadual 11.580/96 e pleiteando efeitos infringentes para reforma do julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que manteve a exigência de habilitação dos créditos de ICMS via SISCRED, prevista no Decreto Estadual 7.871/2017, e se é cabível a modificação do resultado do julgamento por meio dos embargos de declaração opostos pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, não se enquadrando nas hipóteses do CPC, art. 1.022.4. O Tribunal reconheceu que o Decreto Estadual 7.871/2017 é mera regulamentação da Lei 11.580/96, não havendo violação ao princípio da legalidade ou à não cumulatividade do ICMS.5. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais não configura omissão, desde que a fundamentação seja suficiente e as matérias tenham sido apreciadas.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou erro material para fins de embargos de declaração, sendo necessário que as teses suscitadas tenham sido apreciadas de forma clara e fundamentada pelo colegiado.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEI MUNICIPAL 141/2022, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL COM BASE NO MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. Lei 13.342/2016 QUE PREVALECE SOBRE A LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. VENCIMENTO/SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve observar a legislação federal específica aplicável, devido ao princípio da especialidade. 2. O Lei 13.342/2016, art. 9º-A, § 3º, II, que alterou a Lei 11.350/2006, prevê a aplicação do adicional de insalubridade sobre o vencimento do servidor, em conformidade com o princípio da especialidade e o Tema 1132 do STF - . 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, PARÁGRAFO 3º, II, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 O STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000135-43.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 21.07.2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, AOS ENTES SUBNACIONAIS. DISPOSIÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.342/2016. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DA FUNÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO NESTE TOCANTE (ART. 198, §§ 5º, 7º e 10, CF/88). FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BASE COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.07.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO QUE ENFRENTA O FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. Lei 13.342/2016 QUE PREVALECE SOBRE A LEI MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. VENCIMENTO DO CARGO COMO BASE DE CÁLCULO. AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A INDIVIDUAL, SALVO OPÇÃO DO AUTOR PELA SUSPENSÃO DO FEITO.1. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve observar a legislação federal específica aplicável, devido ao princípio da especialidade.2. O Lei 13.342/2016, art. 9º-A, § 3º, II, que alterou a Lei 11.350/2006, prevê a aplicação do adicional de insalubridade sobre o vencimento do servidor, em conformidade com o princípio da especialidade e o Tema 1132 do STF. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato não obsta o andamento da ação individual, salvo se o autor requerer a suspensão de seu processo para usufruir dos efeitos da ação coletiva.3. Precedentes: 0011229-32.2022.8.16.0044; 0004054-10.2022.8.16.0101; 0003260-28.2024.8.16.0130; 0002420-92.2023.8.16.0149.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003165-10.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.07.2025). ... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 339 DO STF - . 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, S LIV E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . DECISÃO MANTIDA. 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal demanda a análise prévia de normas infraconstitucionais e o reexame do contexto fático probatório, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()