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Doc. ADM Direito 584.7760.1518.4980

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Princípio da dialeticidade não observado. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 638.5870.4577.7792

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. PAGAMENTO CUMULADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto por servidor público do Município de Castro/PR, buscando o reconhecimento e pagamento do adicional por tempo de serviço previsto no art. 63 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar 13/2007), além da progressão funcional por tempo de exercício no cargo prevista na Lei 1580/2007. Alega de que ambas as vantagens seriam cumuláveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional por tempo de serviço e a progressão por tempo de exercício no cargo possuem naturezas jurídicas distintas; e (ii) estabelecer se é possível o pagamento cumulativo de ambas as verbas funcionais sem configurar bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos dispositivos legais (art. 63 da Lei Complementar Municipal 13/2007 e art. 10 da Lei Municipal 1580/2007) demonstra que os benefícios possuem naturezas jurídicas distintas. O adicional por tempo de serviço é uma vantagem remuneratória decorrente do tempo de permanência no serviço público, enquanto a progressão por tempo de exercício é vinculada ao desempenho de funções específicas no cargo, respeitando interstícios definidos.4. As condições para concessão dos benefícios são diferentes. O adicional por tempo de serviço exige ausência de faltas injustificadas e não se acumula durante períodos de afastamento por licença, ao passo que a progressão por tempo de exercício não possui tais restrições.5. Embora ambos os benefícios apresentem requisitos temporais e percentuais semelhantes, eles se fundamentam em premissas distintas e atendem a finalidades diversas, afastando a configuração de bis in idem.6. Precedentes da Quarta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (processos 0004326-81.2023.8.16.0064 e 0004494-83.2023.8.16.0064) reconhecem a distinção entre os institutos e asseguram o direito à cumulação dos benefícios.7. Não há violação ao CF/88, art. 37, XIV, que veda o efeito cascata, pois os benefícios possuem bases de cálculo autônomas e não interdependentes.8. Ressalvo que a posição pessoal deste relator a respeito do caso concreto restou superada pela posição majoritária desta C. Quarta Turma Recursal, razão pela qual passo a me alinhar ao entendimento da maioria dos componentes da turma julgadora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O adicional por tempo de serviço e a progressão por tempo de exercício no cargo possuem naturezas jurídicas distintas, sendo passível sua cumulação, desde que atendidos os critérios legais de cada instituto.2. O adicional por tempo de serviço por se tratar de benefício distinto da progressão por exercício não configura o efeito cascata vedado pelo CF/88, art. 37, XIV.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 7º; Lei Complementar Municipal 13/2007, art. 63; Lei Municipal 1580/2007, art. 10; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004494-83.2023.8.16.0064, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 11.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0004326-81.2023.8.16.0064, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 27.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 934.2704.8499.4072

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO - art. 205 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO - TEORIA DA ACTIO NAT

A - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE JACAREZINHO - ASSOCIAÇÃO QUE PROVIDENCIARIA LOTEAMENTO EM FAVOR DOS ASSOCIADOS - ÚLTIMO PAGAMENTO E SAÍDA DO QUADRO DE ASSOCIADOS QUE DATARAM DO ANO DE 2010 - DEMANDA PROPOSTA APENAS EM 2024 - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 167.5485.9410.0568

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES, MAS PRATICADOS SOB IDÊNTICO MODUS OPERANDI. HABITUALIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA (ART. 28-A, § 2º, II, DO CPP). ANPP QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. REJEIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ E DO STF (TEMA 158). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante LUIS FERNANDO DAS NEVES à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, pela prática do delito de tráfico privilegiado de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: a) deve ser anulada a sentença, a fim de oportunizar a manifestação do Ministério Público acerca do Acordo de Não Persecução Penal; b) deve ser afastada a incidência da Súmula 231/STJ, para que a atenuante da confissão espontânea possibilite a redução da pena aquém do mínimo legal; e c) deve ser concedida a isenção imediata do pagamento das custas processuais, em razão da hipossuficiência do réu.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A gratuidade judiciária é matéria afeta ao juízo da execução penal. Assim, apenas naquela instância deve ser apurada a capacidade econômica do sentenciado.4. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se aplica ao caso concreto, porquanto, embora a pena mínima se enquadre no patamar legal (inferior a 4 anos) após o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu possui condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, reveladoras de conduta criminosa habitual, reiterada e profissional, o que inviabiliza a benesse, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Ademais, há preclusão consumativa em relação à pretensão de sua concessão.5. A incidência da Súmula 231/STJ é obrigatória, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 158), fixou a tese de que circunstância atenuante genérica não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, inexistindo afronta constitucional.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, julgado desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 972.4743.9867.8760

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROVA DE INTERRUPÇÕES NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO APELANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta em razão de interrupções recorrentes no abastecimento e a falta de resposta adequada pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, que justifique a condenação em indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foi comprovada a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água, pois as alegações do apelante foram genéricas e sem especificação de datas e períodos das interrupções.4. O laudo pericial indicou que as interrupções foram decorrentes de consertos emergenciais e melhorias na infraestrutura, não configurando ilícito passível de indenização.5. A configuração do dano moral exige a comprovação de ilicitude na conduta da apelada e efetiva violação ao direito de personalidade, o que não foi demonstrado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A interrupção temporária no fornecimento de água, para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueira e por prazo razoável, não caracteriza ilícito passível de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação de falha reiterada e danos efetivos ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0011751-70.2017.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 1ª Câmara Cível, j. 03.12.2019; TJPR, IRDR 0011579-31.2017.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 1ª Câmara Cível, j. 03.12.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004482-52.2015.8.16.0128, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 25.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000133-06.2015.8.16.0128, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 20.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004293-74.2015.8.16.0128, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 993.4651.8820.3438

6 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE A FIXAÇÃO DE PENA E REGIME PRISIONAL EM CASO DE TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação, reconhecendo a minorante do tráfico privilegiado e redimensionando a pena do embargante para 02 anos, 05 meses e 05 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 243 dias-multa, com alegação de omissão no julgado, especialmente em relação à detração do tempo de prisão cautelar, à atenuante da confissão e à existência de bis in idem na fixação da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão da fixação do regime inicial de cumprimento de pena e a análise das atenuantes e circunstâncias judiciais relacionadas ao tráfico de drogas.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o que afasta a possibilidade de acolhimento.2. A análise da detração do tempo de prisão provisória não foi arguida nas razões do recurso de apelação, configurando inovação recursal inadmissível.3. A atenuante da confissão foi devidamente analisada e rechaçada, pois o réu negou a autoria em juízo, não havendo omissão a ser sanada.4. Inexistiu bis in idem no acórdão, que fundamentou a manutenção do regime semiaberto com base na valoração negativa de circunstância judicial referente à quantidade de droga apreendida, sem configurar dupla valoração indevida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já analisada e decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, conforme previsto no CPP, art. 619.... ()

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Doc. ADM Direito 280.8937.9196.4457

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Matéria única. Ausência de indicação do valor correto e de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Rejeição liminar. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor alegado devido pela parte executada, sendo suscitada a existência de excesso de execução, além do pedido de concessão de justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer o excesso de execução alegado pela agravante, diante da ausência de indicação do valor correto e de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.III. Razões de decidir3. A impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em excesso de execução deve ser rejeitada liminarmente se o executado não indicar o valor que entende correto nem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.4. Os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução não autorizam a modificação do conteúdo do título executivo judicial definitivo nem afastam obrigações reconhecidas em sentença transitada em julgado.5. A pretensão de aplicar os consectários legais apenas a partir do trânsito em julgado configura rediscussão de matéria protegida pela coisa julgada, o que é vedado na fase de cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na impugnação ao cumprimento de sentença fundada exclusivamente em excesso de execução, a ausência de indicação do valor que o executado entende correto e de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo implica rejeição liminar da impugnação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, §§ 1º, 4º e 5º; Lei 11.101/2005, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0090012-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 526.6622.7646.4299

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RÉ FLAGRADA NO INTERIOR DO FORRO DO IMÓVEL APÓS O ROMPIMENTO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS PARA ANTECEDENTES (TEMA 150 DO STF). TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM 1/2. MANUTENÇÃO. AVANÇADO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RÉ QUE JÁ HAVIA ADENTRADO A ESTRUTURA INTERNA DO BEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CP, art. 33, § 3º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou a ré pela prática de tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o conjunto probatório, baseado em depoimentos de agentes públicos e prova pericial, é suficiente para a condenação; b) se condenações antigas podem ser utilizadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; c) se a fração de redução pela tentativa deve ser aumentada para o patamar máximo de 2/3; e d) a viabilidade de fixação do regime inicial aberto.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial que atestou o rompimento do forro e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.4. O depoimento de guardas municipais possui elevado valor probante e fé pública, especialmente quando em harmonia com as demais provas, como o fato de a ré ter sido encontrada escondida no forro do imóvel. 5. Segundo o Tema 150 do STF, o prazo quinquenal do CP, art. 64, I aplica-se apenas à reincidência, não impedindo a valoração de condenações mais antigas como maus antecedentes para exasperação da pena-base. 6. A fração de 1/2 para a tentativa é adequada, visto que a ré percorreu grande parte do iter criminis, já tendo ingressado na estrutura interna do imóvel e acessado o local onde se encontrava a fiação, aproximando-se da consumação. 7. O regime semiaberto justifica-se pela presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), nos termos do CP, art. 33, § 3º.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 790.0691.5482.7648

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO ÂNUO. IRRESIGNAÇÃO.

I) PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA RECUSA ADMINISTRATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ.II) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ NOVA RESPOSTA DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS CONSUMAÇÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 359.2179.9290.4100

10 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas E tentativa de furto. Recursos (apelações 1 e 2) CONHECIDOS E não providos, com fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado e furto tentado, ambos cometidos durante o período noturno, envolvendo a subtração de relógio medidor de energia e tentativa de furto de equipamentos elétricos, com aplicação de penas privativas de liberdade e restritivas de direitos; os apelantes pleiteiam a revisão da valoração das circunstâncias do crime, a readequação da fração de redução pela tentativa, o afastamento de qualificadoras e a readequação das penas, bem como a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são adequadas a valoração negativa das circunstâncias do crime (repouso noturno), a fração de redução da pena pela tentativa, a manutenção das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas, bem como a fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos nos recursos de apelação interpostos pelos réus condenados por furto qualificado e furto tentado.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da circunstância do crime durante o repouso noturno foi mantida, pois constitui dado relevante e alheio ao tipo penal que demonstra maior gravidade e ousadia dos agentes, sem configurar bis in idem.4. A fração mínima de redução da pena pela tentativa foi mantida em 1/3, considerando que o crime estava em estágio avançado, com rompimento da caixa e início do corte dos cabos, sendo a consumação frustrada por circunstâncias alheias à vontade dos réus.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi mantida, pois, apesar da ausência de laudo pericial, a prova testemunhal e os registros fotográficos comprovaram o arrombamento da caixa de energia pelos réus durante a execução do furto.6. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida, diante da prova oral que evidenciou a divisão de tarefas entre os réus, com um cortando os cabos e o outro fazendo a vigilância, além da utilização do veículo do apelante Rodrigo para a prática dos crimes.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 para cada defensor dativo, considerando a complexidade e o trabalho desenvolvido na fase recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelações criminais conhecidas e desprovidas, com fixação de honorários advocatícios recursais em R$ 700,00 aos defensores dativos.Tese de julgamento: É possível considerar o período de repouso noturno como circunstância judicial para aumento da pena-base no crime de furto qualificado, desde que fundamentado e sem configurar bis in idem, a ausência de laudo pericial não impede a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando há prova testemunhal e outros elementos idôneos que demonstrem a destruição da barreira física, e a mera presença no local, associada à atuação coordenada e divisão de tarefas, caracteriza o concurso de pessoas no crime de furto._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, parágrafo único, 155, §§ 1º e 4º, I e IV; CPP, arts. 158, 167 e 171; CF/88, art. 5º, LXIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; STJ, AgRg no HC 895.457, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos dos dois réus condenados por furtos cometidos durante a madrugada, quando tentaram e conseguiram roubar equipamentos de energia. O Tribunal entendeu que a pena aplicada está correta, pois o crime foi feito em horário de descanso, o que torna a ação mais grave, e porque os réus estavam quase consumando o segundo furto quando foram presos. Também confirmou que eles agiram juntos, com um vigiando enquanto o outro cortava os fios, e que houve rompimento da proteção do local, mesmo sem laudo pericial, porque as provas e testemunhas mostraram isso claramente. Por fim, manteve a condenação e fixou o valor dos honorários para os advogados que defenderam os réus.... ()

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