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Doc. ADM Direito 234.9246.7357.5528

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Contrato de financiamento estudantil (fies). Litisconsórcio unitário, e solidariedade e responsabilidade. Teses. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/stf. Agente financeiro. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário com o fnde. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do stj. Dano moral. Configuração in RE ipsa. Consonância com o entendimento do stj. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/stf.... ()

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