Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 056.5268.7132.8946

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga. Vetor judicial único. Bis in idem. Parcial provimento do recurso especial para afastar a valoração duplicada do vetor. Pretensão de afastamento total da exasperação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a valoração em separado da natureza e da quantidade da droga apreendida (105g de crack), com consequente redução da pena-base.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF