posta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que condenou os acusados pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, c/c art. 29, caput, ambos do CP). As penas foram fixadas em 1 (um) ano de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa. Os apelantes pediram a absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal envolve duas questões: (i) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação dos apelantes; e (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação das partes.4. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, e da Súmula 146/STF, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada quando não há recurso da acusação.5. No caso, fixada a pena em 1 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V).6. Transcorrido lapso superior a 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (03.04.2017) sem causa interruptiva ou suspensiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A pena de multa também se encontra prescrita, nos termos do CP, art. 114, II.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos apelantes, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Prejudicado o exame do mérito recursal.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 117, IV. Súmula 146/STF. Resumo em linguagem acessível: dois homens foram condenados por falsidade ideológica por participarem de um esquema para transferir pontos de infrações de trânsito para terceiros. Eles recorreram da condenação, mas o Tribunal reconheceu que o tempo para o Estado puni-los já havia passado. Como a sentença foi proferida há mais de 8 anos e não houve interrupção do prazo, a Justiça declarou extinta a possibilidade de punição, sem analisar o conteúdo do recurso.... ()
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