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Doc. ADM Direito 703.5782.6583.2265

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal inter

posta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que condenou os acusados pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, c/c art. 29, caput, ambos do CP). As penas foram fixadas em 1 (um) ano de reclusão, e multa de 10 (dez) dias-multa. Os apelantes pediram a absolvição por insuficiência de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal envolve duas questões: (i) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação dos apelantes; e (ii) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, independentemente de provocação das partes.4. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, e da Súmula 146/STF, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada quando não há recurso da acusação.5. No caso, fixada a pena em 1 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V).6. Transcorrido lapso superior a 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (03.04.2017) sem causa interruptiva ou suspensiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. A pena de multa também se encontra prescrita, nos termos do CP, art. 114, II.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade dos apelantes, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Prejudicado o exame do mérito recursal.Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 109, V; 110, § 1º; 114, II; 117, IV. Súmula 146/STF. Resumo em linguagem acessível: dois homens foram condenados por falsidade ideológica por participarem de um esquema para transferir pontos de infrações de trânsito para terceiros. Eles recorreram da condenação, mas o Tribunal reconheceu que o tempo para o Estado puni-los já havia passado. Como a sentença foi proferida há mais de 8 anos e não houve interrupção do prazo, a Justiça declarou extinta a possibilidade de punição, sem analisar o conteúdo do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 699.7958.7782.0209

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESPETÁCULO DA CANTORA INTERNACIONAL TAYLOR SWIFT. ADIAMENTO EM RAZÃO DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ORGANIZAD

ORA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM DESLOCAMENTO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em função do adiamento de espetáculo da cantora internacional Taylor Swift, inicialmente previsto para a data de 18.11.2023, no Rio de Janeiro. O evento foi cancelado apenas uma hora antes do horário de início do show, sendo remarcado para o dia 20.11.2023, em razão de intempéries climáticas. Requereu-se a repetição do valor pago pelas passagens aéreas e hotel, transporte até o local do evento e indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando-se a reclamada ao pagamento de R$8.258,12,00 em razão dos gastos com passagens, hospedagem e transporte terrestre, julgando-se improcedente, todavia, o pedido de danos morais. 2.Em suas razões de recurso, a organizadora do show pugnou que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais. Enquanto isso, a autora pugna, em sede de recurso, pela fixação de condenação a título de danos morais. 3. Não merece acolhimento o pleito de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Ainda que a organizadora não estivesse contratualmente obrigada a fornecer transporte até as dependências do espetáculo, a obrigação de reparar o prejuízo sofrido decorre do dever legal de recomposição do dano experimentado pelo ofendido, nos termos do CCB, art. 927. É evidente que as consumidoras despenderam a quantia de R$8.258,12 para se deslocar até o local porque o espetáculo ocorreria na data marcada. Com o posterior cancelamento, quando os espectadores já se encontravam no estádio, o montante pago pelo deslocamento se converteu em prejuízo suportado pelas reclamantes, o qual lhe deve ser indenizado. 4. Intempéries climáticas, muito embora incontroláveis, se inserem no risco da atividade exercida pela reclamada e, nesse contexto, constituem hipótese de fortuito interno. 5. Quanto ao pleito das autoras, razão tampouco lhes assiste. Isso porque o abalo moral não está caracterizado. É cediço que a falha na prestação do serviço não é fato apto a, isoladamente, implicar violação aos direitos da personalidade e, no caso em julgamento, a narrativa inicial é genérica e não demonstra a ocorrência de situação excepcional que justifique a condenação imposta na origem. O descontentamento é inerente a todo e qualquer fato que não corresponda às expectativas do consumidor e, quanto ao espetáculo objeto da discussão, há diversos precedentes em que se reputou inexistente o abalo moral indenizável. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000924-60.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.12.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012974-68.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 458.1768.0153.2627

3 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO

. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação revisional de contrato - cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária -, que foi julgada improcedente.1.2. A autora, ora apelante, recorre afirmando, em síntese, que: a) a capitalização de juros é ilegal; b) a autora «foi compelido à contratar o seguro oferecido pelo réu», o que torna a cobrança ilegal; c) «quanto a Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato, deve haver a demonstração da realização de tais serviços por parte da aludida instituição financeira a fim de que não haja lesão ao consumidor»; d) «No tocante a obrigatoriedade da contratação de serviços como confecção de cadastro, é entendimento de diversos tribunais a ilegalidade de tal cobrança, caracterizando-se como abusiva sua imposição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) inovação recursal; ii) seguro prestamista; iii) tarifa de avaliação; e iv) tarifa de cadastro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. o apelo não pode ser conhecido na parte relativa à capitalização de juros e o motivo é simples: a autora, ora apelante, incluiu em seu recurso questão que não alegara antes.Resta claro, portanto, que o seu apelo está a inovar, o que é vedado, porquanto é sabido que é no momento em que a parte propõe a ação que ela deve aduzir por meio da petição inicial todos os fatos e fundamentos com base no qual afirma ter um direito (art. 319 III do CPC), sob pena de preclusão, razão pela qual seu recurso, repita-se, não pode ser conhecido.3.2. A contratação do seguro prestamista foi realizada em termo apartado, o que, de acordo com o entendimento desta Câmara, afasta a alegação de venda casada. 3.3. A prestação do serviço de avaliação restou devidamente comprovada, razão pela qual é válida a cobrança.3.4. Não há vedação legal acerca da possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC), sendo que, na hipótese, o contrato prevê expressamente a sua incidência bem como seu valor não se mostra abusivo, até porque inferior ao praticado por, pelo menos, outras 44 instituições financeiras, no período, o que equivale dizer que está de acordo com o praticado pelo mercado, sua cobrança, portanto, é válida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 319, III e art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - tema repetitivo 972 e 958STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013.TJPR - 6ª C. Cível - 0003805-41.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 16.08.2021.TJPR - 6ª C. Cível - 0000410-39.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 02.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 625.0857.3002.9732

4 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contrato de empréstimo consignado - portabilidade não reconhecido pelo autor. Vício na contratação não verificado. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco réu, objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido formulado na «ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais».II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve fraude contratual; (ii) se é cabível a restituição em dobro do indébito; e (iii) se a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial arbitrada na origem.III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo consignado - portabilidade. A mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de elementos probatórios mínimos de veracidade do que se alega, e a pôr em dúvida a regularidade da contratação, não basta a afastar a validade do contrato. Ausência, em concreto, de impugnação à assinatura aposta no instrumento juntado pelo banco réu ou à existência do empréstimo anterior, limitando-se o autor a fazer alegações genéricas sobre a não contratação. Prova, de mais a mais, do proveito econômico direto do autor, com a quitação da dívida na origem da operação objeto da portabilidade. Ação julgada improcedente.4. Sucumbência. Ônus imputado integralmente ao autor, ressalvados os efeitos da gratuidade de justiça concedida.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e provido._____________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13/4/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 306.0698.8855.9343

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE SERVIDOR APOSENTADO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL DISTINTA. CPC, art. 1.030, I, «A». AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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