GIBILIDADE DO DÉBITO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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GIBILIDADE DO DÉBITO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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NTAGEM É INESCUSÁVEL, SEM QUE SE POSSA INVOCAR INDUÇÃO AO ERRO PELO SISTEMA PROJUDI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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e revisão de contrato de financiamento de veículo, nos quais o autor alegou abusividade nas cobranças de tarifas e juros, além de ter requerido a condenação das instituições financeiras por danos morais. A decisão recorrida também impôs ao autor o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas de um contrato de financiamento de veículo, incluindo a taxa de juros, tarifas e a contratação de seguro prestamista, e se há direito a indenização por danos morais em razão das cobranças realizadas pelas instituições financeiras.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a legalidade da taxa de juros remuneratórios, que não superou o dobro da média de mercado, afastando a alegação de abusividade.4. A tarifa de avaliação do bem foi considerada válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado não foi excessivo.5. A contratação do seguro prestamista foi validada, pois houve anuência expressa do consumidor, não configurando venda casada.6. A tarifa de cadastro foi considerada legal, pois foi cobrada no início do relacionamento e não houve comprovação de abusividade no valor.7. Não foi comprovada a ocorrência de danos morais, uma vez que não houve ato ilícito por parte das financeiras ou violação aos direitos da personalidade do autor.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a cobrança de tarifas e seguros é válida desde que haja prévia e expressa concordância do consumidor, não configurando venda casada quando a contratação é opcional e respeita a liberdade de escolha do contratante.A taxa de juros remuneratórios não são consideradas abusivas se não ultrapassarem o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN.A tarifa de cadastro é considerada legal quando cobrada no início do relacionamento e sem abusividade no valor.A tarifa de avaliação do bem é considerada válida quando o serviço é efetivamente prestado e o valor cobrado não é excessivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 355, I, 373, II; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Renato Lopes de Paiva, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 473; STJ, Súmula 596.... ()
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SOBRE O PEDIDO E SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE ETAPA PROCESSUAL ESSENCIAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
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I. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRIMEIRO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. «LAUDO TÉCNICO» APRESENTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO É SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. DOCUMENTO GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. II. RECURSO DA RÉ. SEGUNDO E TERCEIRO SEGURADOS. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO QUE CORROBORAM OS FATOS ALEGADOS PELA SEGURADORA. EXPRESSA INDICAÇÃO DA PARALISAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS NAS DATAS DOS SINISTROS. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VERIFICADO, PORÉM, EVENTO FORTUITO DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. QUEDA DE ÁRVORE NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que relaxou a prisão em flagrante de Rosi Aparecida da Fonseca, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, em razão do reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar, ante a ausência de justa causa para a entrada dos agentes no domicílio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência, ou não, de justa causa para a ação policial que culminou na prisão em flagrante da recorrida, posteriormente relaxada pela autoridade judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os elementos informativos constantes dos autos demonstram que o ingresso na residência não se deu com base apenas em denúncia anônima, mas, sim, após esta ter sido corroborada por diligências preliminares e por circunstâncias objetivas, configurando fundadas razões para o juízo preliminar de possível ilícito em curso.4. A denúncia anônima foi corroborada por monitoramento de perímetro realizado com o uso de drone, que registrou movimentação compatível com o comércio de entorpecentes. Posteriormente, indivíduos foram abordados em via pública, denotando que, aparentemente, haviam adquirido drogas na localidade em contexto antecedente.5. Tais elementos conferiram a necessária concretude à notícia apócrifa, justificando o ingresso, sem perder de vista o fato de que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente.6. Há indícios de materialidade e autoria, evidenciados pela apreensão de 59 porções de crack, já fracionadas e prontas para a comercialização, bem como pelo flagrante próprio da recorrida, que ocultava 55 pedras em sua cavidade bucal.7. O risco à ordem pública é patente e concreto, justificado pela quantidade e natureza da substância apreendida, além do modus operandi, que indica que os autuados estariam ocupando o vácuo da traficância deixado em decorrência de prisões anteriores na mesma localidade. Tais fatores afastam a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão.8. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, impõe-se a reforma da decisão para homologar o flagrante e decretar a prisão preventiva da recorrida.IV. DISPOSITIVO9. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra o projeto de sentença que, em autos de ação de repetição do indébito, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o ente público «a restituir à autora a quantia de R$1.288,69 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos).»2. Em síntese, explica que a dívida tributária foi quitada espontaneamente antes da arrematação, de modo que o valor do tributo não foi incluído no preço da Leilão judicial. Assim, ausente irregularidade na quitação, busca a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a legalidade dos lançamentos e quitação de débitos tributários de imóvel arrematado em leilão judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A arrematação em hasta pública configura forma de aquisição originária da propriedade, impondo a transferência do imóvel livre de ônus anteriores, ressalvados aqueles expressamente previstos em lei.5. O art. 130, parágrafo único, do CTN estabelece regra específica para a arrematação judicial, determinando que os créditos tributários relativos ao imóvel sub-roguem-se exclusivamente no preço pago pelo bem.6. Os débitos tributários incidentes sobre o imóvel integram o valor do lance ofertado em leilão judicial, incumbindo ao juízo da execução zelar pela quitação das obrigações com o produto da arrematação.7. Restou comprovado que o valor da arrematação foi integralmente depositado antes da emissão da guia e do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, caracterizando pagamento em duplicidade pela contribuinte.8. O edital da Leilão previu expressamente a aquisição originária do bem, afastando a responsabilização do arrematante por débitos tributários anteriores, em consonância com o art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na arrematação de imóvel em hasta pública, os créditos tributários relativos a período anterior à expedição da carta de arrematação sub-rogam-se no preço pago, não podendo ser exigidos do arrematante, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN._______Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130 e parágrafo único; CPC/2015, art. 908, §1º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 24.04.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária. O Município sustenta que a substituição da CDA corrigiu apenas vícios formais, sem configurar novo lançamento, e requer o prosseguimento da execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a substituição da certidão de dívida ativa realizada pelo Município, para corrigir vícios formais sem configurar novo lançamento, atende aos requisitos legais e permite o prosseguimento da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela municipalidade atendeu aos requisitos legais do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980, corrigindo apenas vícios formais sem configurar novo lançamento.4. A nova CDA contém todos os elementos essenciais para a validade do título executivo, garantindo a identificação precisa do crédito tributário e o direito à ampla defesa do devedor.5. A sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito foi equivocada, pois não havia erro ou omissão na CDA que justificasse a nulidade do título.6. Diante da regularidade da CDA, o prosseguimento da execução fiscal é obrigatório, motivo pelo qual o recurso foi provido para cassar a sentença e determinar o andamento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença que extinguiu a execução fiscal, determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A substituição da Certidão de Dívida Ativa para correção de vícios formais, desde que não altere a fundamentação legal nem constitua novo lançamento, é válida para garantir a regularidade da execução fiscal, desde que atendidos os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, assegurando a certeza e liquidez do crédito tributário e o direito à ampla defesa do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, 203 e 204; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I a VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 807.030, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.02.2006; Súmula 392/STJ; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de cobrança feito pelo Município de Paranaguá deve continuar, porque a certidão que comprova a dívida está correta e tem todos os dados necessários, como o nome do devedor, o valor devido e a origem do débito. O juiz entendeu que não havia motivo para encerrar o processo sem analisar o pedido, já que a certidão não tem erros que justifiquem a sua anulação. Por isso, o recurso do Município foi aceito e o processo deve seguir normalmente.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, nos quais o comprador deixou de cumprir obrigações financeiras, e rejeitou pedido de indenização por danos morais. O comprador sustenta a existência de distrato verbal com a extinção das obrigações e, subsidiariamente, pleiteia abatimento de valores pagos, do valor correspondente a veículo supostamente incluído na negociação e do importe pago no conserto do vidro do veículo, enquanto o apelante adesivo requer condenação por danos morais em razão do inadimplemento e consequências processuais enfrentadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve distrato do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, bem como o reconhecimento de abatimentos no valor devido, e se é cabível indenização por danos morais em razão do inadimplemento contratual. III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação do distrato verbal entre as partes, pois não foi cumprida a forma exigida para resilição bilateral do contrato, e a devolução do veículo Ford/Courier não caracteriza, por si só, distrato. 4. O veículo Ford/Courier não fez parte do contrato e não há provas convincentes de que tenha integrado o negócio jurídico. 5. Os depósitos realizados em nome da esposa e da enteada do autor, após a quitação dada pelo credor, devem ser abatidos do saldo devedor, pois foram reconhecidos como pagamentos vinculados à obrigação contratual. 6. O mero inadimplemento contratual, sem prova de abalo psíquico ou violação a direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais, motivo pelo qual o pedido de danos morais foi rejeitado. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reconhecer abatimento de R$ 3.000,00 no saldo devedor; recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O distrato verbal de contrato exige prova inequívoca do acordo bilateral para sua validade não se presumindo pela mera devolução de bens; o mero inadimplemento contratual não configura dano moral; pagamentos realizados em nome de familiares do credor podem ser considerados para abatimento do saldo devedor desde que comprovado o recebimento e a destinação ao cumprimento da obrigação contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371; 373, I e II; 447, § 2º, I; § 4ª e § 5º. CC, arts. 93; 299; 472 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.03.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011468-20.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA J. 17.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão da decisão sobre uma dívida relacionada à compra e venda de um negócio. O comprador pediu para reconhecer que o contrato foi cancelado por acordo entre as partes, mas não conseguiu provar isso, porque não houve um acordo formal para encerrar o contrato. Também pediu para descontar do valor devido o valor de um carro que ele devolveu, mas o tribunal entendeu que o carro não fazia parte da venda, pois não estava no contrato e o vendedor disse que só emprestou o carro. O tribunal aceitou, no entanto, que parte dos pagamentos feitos em nome da esposa e enteada do vendedor fossem descontados da dívida, porque esses valores foram reconhecidos como pagos. Já o pedido de indenização por danos morais feito pelo vendedor foi negado, porque a ausência de pagamento não causa dano moral sem prova de sofrimento maior. Assim, o tribunal reduziu um pouco o valor da dívida, mas manteve o restante da decisão.... ()
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I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que reconheceu a possibilidade da cobrança do DIFAL no exercício de 2022 e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1266.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexigível o débito objeto da demanda, determinar a exclusão definitiva da restrição existente em nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.2. Inconformada, a Ré, ora Recorrente, sustenta, em síntese, a inexistência de prova válida da negativação, a regularidade da contratação originária e da cessão do crédito, a inexistência de inscrição promovida por ela nos órgãos de proteção ao crédito e, por conseguinte, a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, requerendo a reforma integral da R. Sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Inicialmente, deixo de conhecer do documento acostado pela Recorrente apenas em sede recursal (mov. 52.3 dos autos principais), porquanto sua juntada configura indevida inovação probatória. Incumbia à Ré instruir adequadamente a contestação com os elementos necessários à demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade do débito, não sendo admissível suprir a deficiência probatória apenas após a prolação da R. Sentença desfavorável. A admissão de tais documentos nesta fase recursal importaria em indevida supressão da instância de origem e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não podem ser considerados para fins de julgamento do presente recurso.4. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a Recorrente comprovou a regularidade da contratação e a legitimidade do débito que originou a restrição impugnada; (ii) se restou demonstrada a inexistência da negativação atribuída à Recorrente; e (iii) se subsiste a condenação ao pagamento de indenização por danos morais fixada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC, cabendo à Recorrente comprovar a regularidade da contratação e da cobrança quando impugnadas pela Autora.6. No caso concreto, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da relação jurídica que ampararia a cobrança, tampouco comprovou, por documentação idônea, a contratação originária ou a legitimidade do crédito objeto da cessão, permanecendo hígido o fundamento adotado pela R. Sentença de ausência de comprovação da contratação.7. Também não prospera a alegação recursal de inexistência de negativação. A sentença reconheceu, com base no conjunto probatório produzido, a existência de restrição vinculada ao débito impugnado, determinando sua exclusão definitiva, não tendo a Recorrente apresentado elementos suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem.8. Embora mantida a declaração de inexigibilidade do débito, verifico que a Autora possuía inscrição restritiva preexistente à negativação objeto da presente demanda. Com efeito, o histórico do SCPC juntado pela Ré (mov. 15.2, p. 3) demonstra a existência de anotação em favor de Atacado e Distribuidora Dois Irmãos, referente ao contrato 141572, cuja dívida remonta a 27/06/2023, com inclusão em 19/10/2023 e que permanecia ativa na data de emissão do relatório (18/07/2025), por não constar data de exclusão. Já a inscrição discutida nestes autos se refere à dívida de 29/05/2024, com inclusão em 09/07/2024 e exibição em 24/07/2024. Desse modo, quando realizada a negativação impugnada, a Autora já ostentava anotação restritiva anterior regularmente existente, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 385/STJ.9. Assim, embora permaneçam hígidas a declaração de inexigibilidade do débito e a determinação de exclusão da anotação indevida, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não pode subsistir, porquanto a existência de inscrição restritiva preexistente e legítima afasta a configuração do dano moral presumido decorrente da nova negativação irregular, nos termos da Súmula 385/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, na parte conhecida. Teses de julgamento: 1. Incumbe à Ré comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito cuja exigibilidade é impugnada pela Autora, não sendo suficiente a mera alegação de cessão de crédito desacompanhada de documentação idônea. 2. A existência de inscrição restritiva legítima preexistente afasta a indenização por danos morais decorrente de posterior negativação indevida, nos termos da Súmula 385/STJ, sem prejuízo da declaração de inexistência do débito e da exclusão da anotação irregular.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II; Código Civil, arts. 186, 290 e 927; Lei 9.099/1995, art. 38.Jurisprudência relevante desta C. Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR e 0003767-56.2025.8.16.0064.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1.378/1STJ - NO MÉRITO PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO APELADO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E COBRANÇA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.2. TESE PRELIMINAR PELA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A AFETAÇÃO DO TEMA 1.378/1STJ PELA SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS - PRELIMINAR AFASTADA - DETERMINAÇÃO PELO STJ DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM TRÂMITE NO RESPECTIVO TRIBUNAL.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRIA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS.2.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ -. relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 382/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da cobrança da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) na cédula de crédito bancário em execução, determinando a restituição dos valores pagos, acrescidos de juros e correção monetária, e estabelecendo a distribuição proporcional das custas e honorários entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a cobrança da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) prevista na cédula de crédito bancário é abusiva, diante da ausência de informações claras a respeito da origem, valor e finalidade do encargo; e (ii) é caso de redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes, com aplicação do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A cobrança da Comissão de Concessão de Garantia (CCG), embora admitida pelo ordenamento jurídico, pressupõe informação clara e adequada acerca do valor do encargo e dos critérios empregados em sua apuração. 3.2. O título de crédito não atendeu aos requisitos legais de clareza e transparência exigidos pelo CDC, art. 52 e pela Lei 10.931/2004, especialmente quanto à demonstração clara da finalidade do encargo e forma de apuração do valor correspondente. 3.3. A memória de cálculo que instruiu a execução, embora discrimine o montante cobrado, não demonstra os elementos considerados nem a operação realizada para sua obtenção. 3.4. A deficiência informacional viola os arts. 6º, III, e 52 do CDC e impede a exigência do encargo no caso concreto. 3.5. A obtenção de êxito relevante quanto a um dos pedidos formulados nos embargos caracteriza sucumbência recíproca e afasta a aplicação exclusiva do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Lei 10.931/2004, arts. 26, 28, §§ 1º e 2º; Lei 12.087/2009; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0026391-07.2019.8.16.0001, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 14.04.2025.... ()
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