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DE PROVAS QUANTO À REALIZAÇÃO DE SAQUE E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EE PROVIDO.
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TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cédula de crédito bancário. O apelante alega ilegalidade da capitalização de juros, abusividade na taxa de juros remuneratórios e nas tarifas de avaliação e registro, além de questionar a contratação de seguro prestamista, requerendo a devolução dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a capitalização de juros, bem como se são abusivas as taxas de juros remuneratórios, as tarifas de avaliação e de registro, e a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é permitida quando expressamente prevista no contrato, sendo suficiente para a sua incidência a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como ocorre no presente caso. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada não supera uma vez e meia a taxa média de mercado, não configurando abusividade.5. A tarifa de avaliação do bem é válida desde que demonstrada a efetiva prestação de serviço, o que não foi comprovado pela ré no caso concreto, sendo insuficiente a realização de mera consulta administrativa acerca das restrições do veículo, devendo a quantia ser devolvida em dobro.6. A tarifa de registro consta expressamente prevista no contrato e a prestação dos serviços foi comprovada, sendo legítima a cobrança7. A contratação do seguro prestamista não pode ser considerada venda casada na hipótese, considerando a contratação do seguro em termo apartado, além da expressa previsão no contrato acerca da faculdade na contratação do serviço e na escolha da seguradora.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para determinar a devolução em dobro da quantia referente à tarifa de avaliação do bem. _________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de revisão de um contrato de financiamento de veículo, em que o autor defendia que não poderia ser cobrado juros capitalizados, e que as taxas de juros e as tarifas de avaliação do bem e registro eram abusivas. Conforme decidido, apenas a tarifa de avaliação do bem é indevida, pois o banco responsável pelo financiamento não comprovou que esse serviço foi prestado, por isso terá que devolver em dobro o valor. As demais cobranças foram consideradas válidas.... ()
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TATIVA DE REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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CAUSA. I. Caso em exame ... ()
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