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Doc. ADM Direito 438.2543.0797.4504

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR COM EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA CONCEDIDA. REALIZAÇÃO EXAME ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS INFERIORES. INCLUSÃO NA LISTA DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 449.8023.2190.6461

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA APOSENTADA DESDE 10/03/2022. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS CALCULADOS DE ACORDO COM A NOVA TABELA SALARIAL VIGENTE PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGI

STÉRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 1.495/2002 art. 84 E SEGUINTES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO E CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. Precedentes:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VALOR DA CAUSA NÃO DEVE SER CONFUNDIDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO COLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002389-93.2015.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.08.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS APÓS A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E O ADICIONAL PERICULOSIDADE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE MODO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO art. 81, §§ 4 E 5º DA LEI MUNICIPAL 1.493/2004. CONDIÇÃO TEMPORAL PARA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO - TRÊS ANOS CONSECUTIVOS OU CINCO ALTERNADOS ATÉ A DATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM 15/09/2003. INADEQUAÇÃO AO ARTIGO MENCIONADO. VANTAGENS QUE DEVEM SER INCORPORADAS DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.1. Apesar de a parte autora ter se aposentado sob a regra de integralidade, assegurada pelo Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, as verbas discutidas nos autos (adicional de risco de vida e adicional de periculosidade) são de natureza transitória, não se incorporando integralmente aos proventos de aposentadoria, mas sim proporcionalmente ao tempo em que houve incidência de contribuição. Nesse sentido: (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001578-43.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.03.2020).2. Especificamente para os servidores de Araucária, a legislação específica sobre o tema (Lei Municipal 1.493/2004), prevê no seu art. 81, § 5º, que a única circunstância em que esses adicionais serão integralmente integrados é se tenham sido percebidos por período não inferior a 03 (três) anos consecutivos ou 05 (cinco) alternados, até a data da publicação da Emenda Constitucional 20/98.3. No presente caso, vê-se que o autor não exerceu, até a data da Emenda Constitucional 20/98, período não inferior a 03 (três) anos consecutivos ou 05 (cinco) alternados, razão pela qual está abrangido pelo § 4º do mesmo artigo, que prevê a realização de um cálculo proporcional do tempo de incidência de contribuição.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011466-60.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.03.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 672.7766.8394.5624

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Restituição de bem apreendido em investigação de tráfico de drogas. Apelação conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de

um aparelho celular apreendido durante a prisão do apelante, sob a alegação de que a apreensão foi realizada sem mandado de busca e apreensão e que o bem não possui relação com qualquer crime em investigação. O apelante argumenta que o celular é de uso pessoal e que não há indícios que o vinculem a atividades ilícitas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de um aparelho celular, realizada sem mandado específico, pode ser considerada indevida e se o pedido de restituição do bem deve ser deferido, diante da alegação de que não há indícios que o vinculem a qualquer crime em investigação.III. Razões de decidir3. Ao contrário do que aduz a defesa, a apreensão do celular foi realizada com base em mandado de busca e apreensão, o que legitima a retenção do bem.4. Existem fortes indícios de que o aparelho celular foi utilizado na prática de tráfico de drogas, justificando sua manutenção apreendida.4.1. No momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deferido pelo magistrado dando azo à relativização dos sigilos de dados telefônicos e telemáticos consoante requerimento da autoridade policial, o réu quebrou o celular, levando fortes indícios de seu emprego na atividade criminosa.5. A restituição do bem é vedada enquanto interessar ao processo penal, conforme o CPP, art. 118.6. A decisão de indeferir o pedido de restituição está fundamentada em elementos concretos e no parecer do Ministério Público.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 385.1838.5950.2317

4 - TJPR Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Iptu e Taxa de lixo. Validade da citação por edital. Ausência de nulidade das cdas. Multa sem efeito confiscatório. Sentença mantida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela part

e embargante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se, diante do disposto na Súmula 351/STF, a citação por edital é válida; (ii) saber se as CDAs são nulas por não indicarem a natureza, a origem e o fundamento legal da dívida; e (iii) saber se a multa possui caráter confiscatório. III. Razões de decidir3. Apesar do disposto na Súmula 351/STF, ausente prova de que o executado estava preso no momento da citação por edital, não há falar em nulidade.4. Inviável o reconhecimento da nulidade do título executivo quando há indicação expressa e clara a respeito da origem, natureza e fundamento legal dos tributos cobrados (CTN, art. 202, III e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). 5. A multa só assume caráter confiscatório quando supera 100% (cem por cento) do valor do débito principal. IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, III. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 351/STF. STF, ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 1º.12.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 790.6237.2602.6931

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI. IPTU E TAXA DE EXPEDIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA FIXAR CONDENAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES AOS TRIBUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO PODE PROLATAR SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, rejeitando o pedido para restituição dos valores pagos indevidamente pela não apresentação dos comprovantes de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora.     III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do efetivo pagamento indevido dos tributos, sendo ônus do contribuinte instruir a inicial com os respectivos comprovantes (art. 373, I, CPC), sob pena de julgamento improcedente da demanda.4. No caso, embora intimada a juntar os comprovantes de quitação dos tributos pelo contribuinte, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir com a determinação judicial, motivo pelo qual não se desincumbiu do dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.5. A mera alegação de dificuldade na obtenção de certidões ou extratos de pagamento, sem comprovação de diligência prévia ou negativa formal, não exime a parte autora do cumprimento de seu dever processual.6. O indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova foi adequado, tendo em vista tratar-se de documentos comuns às partes e imprescindíveis à formação de sentença líquida, como exige o rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 38).7. A apresentação extemporânea de documentos em sede recursal não supre a omissão ocorrida na fase instrutória, especialmente quando não demonstrado justo impedimento ou fato novo.8. Em se tratando de decisão prolatada em sede de Juizados Especiais, afasta-se a possibilidade de condenação do ente público em obrigação ilíquida. Vale dizer, embora o montante final da obrigação possa ser averiguado em sede de execução, é preciso que a parte reclamante apresente documentos mínimos que demonstrem a existência de algum valor a ser restituído durante o cumprimento de sentença, o que não ocorreu. No caso dos autos, o carnê de IPTU acostado junto à exordial demonstra somente a cobrança do tributo, mas não comprova seu pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência em relação ao pedido de repetição dos indébitos. Tese de julgamento: 1. Compete ao contribuinte o ônus de comprovar os pagamentos indevidos para fins de repetição de indébito tributário, nos termos do CPC, art. 373, I; 2. A ausência de comprovação dos pagamentos inviabiliza a procedência do pedido e impede a prolação de sentença líquida, em conformidade com a Lei 9.099/1995, art. 38.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; Lei 9.099/95, art. 38.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0006941-81.2022.8.16.0160, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 28.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003562-35.2022.8.16.0160, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 310.7171.8008.8396

6 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração Crime. Rejeição de embargos de declaração e fixação de honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, no qual o embargante requereu o arbitramento de verba honorária pela atuação da defesa dativa em segundo grau, sem que houvesse indicação de vício na decisão atacada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arbitramento de verba honorária pela atuação da defesa dativa em segundo grau nos embargos de declaração opostos pelo embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos não indicam vício na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 4. Não foi requerido o arbitramento de honorários na apelação, o que justifica a não análise da questão na decisão embargada. 5. O Estado deve prestar assistência jurídica, e a sentença que arbitra honorários é título executivo. 6. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 pela atuação do defensor em segundo grau, conforme a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a ausência de indicação de vício na decisão impede o acolhimento do pedido de arbitramento de honorários advocatícios, sendo a fixação de tais honorários de competência do juiz, conforme a legislação e as resoluções aplicáveis. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 202.9950.2791.1917

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA)». CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:Sentença que acolheu os pedidos iniciais de ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral e fixou o valor de R$ 10.000,00, por inscrição indevida do nome em cadastro de proteção ao crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o débito é exigível; se a inscrição em cadastro de proteção ao crédito foi indevida a ensejar indenização por dano moral e, em caso positivo, se o valor fixado deve ser majorado ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Inexistência de prova de regularidade da contratação do cartão de crédito. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Presença do nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita (CC, arts. 186 e 927, caput). Responsabilidade objetiva e solidária da parte ré caracterizada (CDC, art. 14 e CDC, art. 18).III.2. Dano moral in re ipsa. Configuração. Indenização devida. Quantum fixado (R$ 10.000,00), ainda, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às peculiaridades do caso concreto e aos precedentes desta câmara em situações análogas.III.3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação na origem em 15% sobre o valor da condenação que atende adequadamente ao disposto no art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. Sentença mantida.IV. Honorários advocatícios recursais. Incidência apenas em desfavor dos Réus. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelações (1) e (2) conhecidas e não providas._________Dispositivos relevantes citados: arts. 186 e 927, caput, do CC; arts. 1.012, § 1º, V, e 1.013, caput, do CPC; CDC, art. 14 e CDC art. 18; CPC, art. 85, § 2º; art. 406, § 1º, do CC; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª CC, AC 0014962-58.2020.8.16.0017, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julgado de 05.12.22; TJPR, 16ª CC, AC 0004229-05.2021.8.16.0112, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, julgado de 05.12.22; TJPR, 14ª CC, AC 0039856-39.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, julgado de 31.07.23; TJPR, 14ª CC, AC 0025644-86.2021.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, julgado de 24.07.23.... ()

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Doc. ADM Direito 962.1086.4071.5975

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 807.8287.2150.7117

9 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu e deu parcial provimento ao recurso da autora e negou provimento ao apelo da ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC. 6. Evidente o caráter protelatório dos presentes embargos, que vêm sendo interpostos em todas as ações análogas à presente, sempre com o mesmo teor, cabendo ressaltar a advertência feita por este colegiado no julgamento da apelação. IV. DISPOSITIVO7. Embargos rejeitados, com multa de 1% sobre o valor atualizado da causa atualizado.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024​; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 948.9787.4865.9875

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE VISTORIA E DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO GRAVE A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 119.5852.5795.6308

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ (CTB, art. 303, § 2º), LESÃO CORPORAL CULPOSA (CTB, art. 303, CAPUT) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA SUFICIENTE, AS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, À DINÂMICA DO ACIDENTE E À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO PORMENORIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA DE FORMA SUFICIENTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 211.2230.7618.3199

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso da embargante e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 49.058/89.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o Acórdão foi omisso quanto à análise da preliminar de ilegitimidade ativa (ii) definir se houve omissão e contradição na análise acerca da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível; (iii) estabelecer se houve contradição e erro de premissa fática quanto à valoração da prova documental.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mero inconformismo com o resultado da decisão não constitui hipótese de cabimento de oposição de Embargos de Declaração, devendo estar presente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verificou. 4. Isso porque o Acórdão embargado enfrentou todas as questões atinentes às provas produzidas, concluindo pela inconsistência das alegações trazidas pela embargante, especialmente tendo em conta o reconhecimento da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes e a prova documental trazida aos autos.5. Com efeito, depreende-se que o Acórdão inicialmente afastou a alegação de ilegitimidade ativa concluindo-se que «Reconhece-se a legitimidade ativa do recorrido, por figurar como contratante e titular do CNPJ utilizado pela recorrente, havendo relação jurídica direta e obrigação contratual inadimplida.»6. Igualmente, rechaçou-se de plano a incompetência do JEC, por força da Lei 9.099/95, art. 8º considerando que o embargado pleiteava direito próprio decorrente de descumprimento contratual, já que se demonstrou que a embargada utilizou, de fato, o CNPJ do embargante, a despeito do período ao inicialmente aventado entre as partes. 7. Registre-se ainda que o órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando apresenta fundamentação suficiente para a sua decisão, como ocorreu no caso em comento. 8. Finalmente, nos termos do Enunciado 125 do FONAJE, nos Juizados Especiais não são cabíveis embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 120.3880.7649.1555

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado apresentado contra a sentença que acolheu parcialmente o pedido do autor, determinando que a ré, que atua como gerenciadora de riscos, excluísse o registro do autor anotado como «divergente» em seus sistemas, visto que a anotação impede o autor que é caminhoneiro de obter cargas para transportar, efetivamente impedindo-o de trabalhar.2. Por outro lado, a sentença julgou improcedente o pedido de condenação em danos morais e lucros cessantes, razão da insurgência recursal do Autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de danos morais e lucros cessantes passíveis de indenização.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Preliminarmente, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação, visto que se funda em relação de trabalho, devendo ser julgada pela Justiça do Trabalho nos termos da CF/88, art. 114, VI. Precedentes desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025236-51.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 03.10.2025).5. Assim, a sentença deve ser anulada e o feito extinto, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO6. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 489.7047.8161.5727

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal, que condenou o réu pelo cometimento do crime de receptação, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 1.2. A defesa pede a absolvição, pela insuficiência probatória, ou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa. Postula, ainda, a redução da carga corpórea para o mínimo legal e o abrandamento do regime prisional inicial. Por fim, demanda o decote do valor estipulado a título indenizatório e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para manter a condenação pelo ilícito de receptação; (ii) se é possível desclassificar a conduta para a forma culposa; (iii) se a pena-base pode ser estabelecida no patamar mínimo; (iv) se é recomendável o regime inicial aberto; e (v) se é cabível excluir a quantia determinada à reparação de danos.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos do apelante para reduzir a reprimenda basilar ao mínimo legal e para afastar o valor fixado a título de reparação de danos não podem ser conhecidos, por ausência de interesse recursal, porquanto as medidas já foram contempladas na sentença.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e fotografias, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.3. Não é possível acolher a tese absolutória, porque o réu, ciente de que eram produtos de crime, adquiriu 100 m (cem metros) de cabo de alimentação e 20 m (vinte metros) de cabo de energia, o que foi confirmado pelas declarações da vítima do delito anterior, da testemunha e da policial civil.3.4. O dolo do apelante se comprovou pela ciência acerca da procedência ilícita dos objetos, dado que os comprou por quantia irrisória, de uma pessoa desconhecida e no período noturno, de modo que não é cabível a desclassificação da conduta praticada para a figura culposa da receptação (CP, art. 180, § 3º).3.5. Em que pese o quantum sancionatório possibilitasse o abrandamento da modalidade prisional, a reincidência do apelante recomenda o regime inicial semiaberto, em observância ao disposto nas alíneas ‘b’ e ‘c’ do § 2º do CP, art. 33.3.6. Arbitra-se verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘b’ e ‘c’, 68, caput, 180, caput, e § 3º; e CPP, art. 156, caput, 201, § 2º, e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003359-96.2021.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000200-81.2020.8.16.0067, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001368-27.2024.8.16.0052, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 27.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 776.6884.0522.3426

15 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NULIDADE INEXISTENTE. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NAS DECISÕES ANTERIORES. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 553.7016.1982.5916

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de improbidade administrativa relacionada ao Pregão Presencial 14/2013 do Município de Sabáudia, que contratou empresa para prestação de serviços de assessoria e apoio junto a órgãos públicos em Curitiba. O Ministério Público alegou fraude no procedimento licitatório, uso de empresas de fachada, ilicitude do objeto contratado, dano ao erário e enriquecimento ilícito, requerendo a condenação dos envolvidos. A sentença recorrida afastou a existência de dolo específico, dano efetivo ao erário e reconheceu a regularidade do procedimento e a efetiva prestação dos serviços.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prática de ato de improbidade administrativa decorrente de suposta fraude em procedimento licitatório para contratação de serviços de encaminhamento de documentos e apoio administrativo, com a consequente demonstração de dolo específico e dano efetivo ao erário.III. Razões de decidir3. Ausência de demonstração do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021, não havendo prova de vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário ou fraudar o procedimento licitatório.4. Inexistência de dano efetivo ao erário, pois foi comprovada a efetiva prestação dos serviços contratados, sem sobrepreço ou superfaturamento, afastando a presunção de prejuízo financeiro.5. Regularidade formal e substancial do procedimento licitatório, com observância das exigências legais, pareceres técnicos favoráveis e ausência de prova concreta de direcionamento ou fraude.6. Insuficiência probatória para vincular os demandados ao suposto esquema fraudulento investigado na Operação Casa de Papel, não havendo comprovação individualizada da participação dolosa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a demonstração concomitante do dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e da efetiva lesão patrimonial, não sendo suficiente a mera presunção de prejuízo ou a existência de irregularidades formais no procedimento licitatório, cabendo a individualização da conduta de cada agente e a comprovação concreta da fraude ou do direcionamento do certame para a responsabilização dos envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 3º, 10, caput, 17-C, I e VIII; Lei 10.520/2002, art. 3º, III; Lei 12.846/2013, arts. 2º, 5º, IV, s «a», «b», «d» e «e», 6º e 19; Lei 14.230/2021, arts. 1º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989-RG/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022; STF, ARE 1.446.991-ED-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 05/06/2024; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09/09/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27/08/2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 04/03/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 10/11/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 30/10/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 17/06/2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0025103-51.2024.8.16.0000, 4ª Câmara Cível; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 18/05/2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 01/12/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um processo em que o Ministério Público pediu a condenação de um ex-prefeito, empresários e uma empresa por suposta fraude em uma licitação para prestação de serviços ao município. Depois de examinar todas as provas, o Tribunal entendeu que não ficou comprovado que houve intenção de enganar ou causar prejuízo ao dinheiro público. Também foi confirmado que os serviços foram realmente prestados e que o valor pago estava dentro do mercado. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior que negou o pedido do Ministério Público, porque faltou prova clara de má intenção e de dano ao município.... ()

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Doc. ADM Direito 506.2399.8696.5606

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. art. 593, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESENTENDIMENTO RELACIONADO AO COMPARTILHAMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA. VERSÕES PROBATÓRIAS DIVERGENTES. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO ACUSADO E ELEMENTOS COLHIDOS NO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA QUE CONFEREM SUPORTE À VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AGRESSÃO REPENTINA COM FACA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE SURPRESA E REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. ANIMUS NECANDI. GOLPE ÚNICO DESFERIDO COM ARMA BRANCA NA REGIÃO ABDOMINAL. INSTRUMENTO EMPREGADO, REGIÃO CORPORAL ATINGIDA E RESULTADO PRODUZIDO QUE CONFEREM APOIO À CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES ADOTADAS PELO ACUSADO QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, O DOLO DE MATAR RECONHECIDO PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. TEMA 1.068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa, contra decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Goioerê que, acolhendo o veredicto do Conselho de Sentença, o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pretende a cassação do veredicto e a submissão do acusado a novo julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados seria manifestamente contrária à prova dos autos quanto às qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima e, subsidiariamente, quanto ao reconhecimento do animus necandi, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a suspensão da execução imediata da pena e a expedição de alvará de soltura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há (quatro) questões em discussão: a) se o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil é manifestamente contrário à prova dos autos; b) se o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima é manifestamente contrário à prova dos autos, especialmente diante da alegação de inexistência de premeditação; c) se o reconhecimento do animus necandi encontra apoio na prova produzida, apesar da alegação de golpe único e das providências adotadas pelo acusado após o fato; e d) se estão presentes os requisitos para atribuir efeito suspensivo à apelação e suspender a execução imediata da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d», a cassação do veredicto somente é admitida quando a decisão dos jurados estiver inteiramente dissociada do conjunto probatório. Havendo elementos concretos que sustentem a versão acolhida pelo Conselho de Sentença, ainda que coexistam provas em sentido diverso, não cabe ao Tribunal substituir a valoração realizada pelos jurados.4. A qualificadora do motivo fútil encontra apoio nas declarações do próprio acusado acerca do desentendimento envolvendo a divisão de bebidas alcoólicas e nos elementos colhidos pelos agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência. Embora outras testemunhas não tenham confirmado o motivo específico, a divergência probatória não torna manifestamente insustentável a versão acolhida pelos jurados.5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra suporte na versão probatória indicativa de que, após breve troca verbal, o acusado atingiu repentinamente a vítima com a faca. A ausência de prova de planejamento prolongado não elimina a possibilidade de reconhecimento da dificuldade de defesa decorrente da dinâmica concreta da agressão.6. O reconhecimento do animus necandi possui apoio no emprego de arma branca contra a região abdominal da vítima. A ocorrência de apenas 01 (um) golpe, a ausência de reiteração e as providências posteriores adotadas pelo acusado constituem elementos compatíveis com a tese defensiva, mas não afastam a plausibilidade da conclusão dos jurados quanto ao dolo de matar.7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.068 da repercussão geral, firmou a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. Embora não se identifique caráter meramente protelatório no recurso, as teses apresentadas não evidenciam questão substancial apta a conduzir à cassação do veredicto ou à realização de novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: em apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d», a existência de versões probatórias divergentes não autoriza a cassação do veredicto quando a conclusão acolhida pelo Conselho de Sentença encontra apoio concreto no conjunto probatório. O golpe único desferido com arma branca contra a região abdominal e as providências posteriores adotadas pelo acusado não afastam, por si sós, a possibilidade de reconhecimento do animus necandi pelos jurados. A soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»; CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 492 e CPP, art. 593, III, «d», e § 3º.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 1.068 da repercussão geral, Recurso Extraordinário 1.235.340, Relator Ministro Luís Roberto Barroso. Resumo em linguagem acessível: esta decisão mantém a condenação do réu pela prática de homicídio qualificado. A defesa pediu novo julgamento, alegando que as qualificadoras e a intenção de matar não teriam apoio nas provas. Embora existam versões diferentes sobre alguns aspectos, a decisão dos jurados está amparada em elementos dos autos. Também foi mantida a execução imediata da pena, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o recurso foi julgado não provido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Goioerê, em que figura como apelante JOILSON FIGUERÓ e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, sendo vítima FABIANO LUIZ BRUM.... ()

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Doc. ADM Direito 867.3881.4493.4873

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM REQUERIMENTO AUTÔNOMO DIRIGIDO AO TRIBUNAL OU AO RELATOR. art. 1.012, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DEFINITIVO DA APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DA UTILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. SENTENÇA QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE AO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL DEMONSTRADOS. POSSE ANTERIOR DOS PROPRIETÁRIOS. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ADMISSIBILIDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA. Súmula 237/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE A ÁREA PRECISAMENTE REIVINDICADA. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES. BOLETIM AMBIENTAL REFERENTE A ÁREA EXTENSA, INTEGRADA POR DIVERSAS QUADRAS E DIFERENTES OCUPANTES. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO SEGURA COM O LOTE LITIGIOSO. DECLARAÇÃO DE INGRESSO PARA CUIDAR DE TERRENO ALHEIO. INTENÇÃO DE DONO NÃO DEMONSTRADA COM SEGURANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR. DESCRIÇÃO DE FRAÇÃO DE 135 M². AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA E DE PROVA DA CONTINUIDADE DA CADEIA POSSESSÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS DOS AUTORES QUE SITUAM O SURGIMENTO DA CONSTRUÇÃO ENTRE 2022 E 2023. TESTEMUNHA DOS RÉUS QUE RELATA OCUPAÇÃO ANTERIOR NA REGIÃO, MAS NÃO INDIVIDUALIZA COM SEGURANÇA O LOTE NEM CONFIRMA A RESIDÊNCIA DOS APELANTES NA ÁREA PRECISAMENTE REIVINDICADA. REQUISITOS DO art. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS CUMULATIVAMENTE. BENFEITORIAS. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO. RETENÇÃO SUSCITADA NAS CONTESTAÇÕES. EXAME COMO MATÉRIA DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS, ORÇAMENTOS, RECIBOS, AVALIAÇÕES OU OUTROS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A AUTORIA, O CUSTEIO, A ÉPOCA, A NATUREZA E A VINCULAÇÃO DAS OBRAS AO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO IDENTIFICA AS OBRAS REALIZADAS POR CADA APELANTE, OS MATERIAIS EMPREGADOS, OS VALORES DESPENDIDOS OU A ÉPOCA EXATA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DAS INTERVENÇÕES E DE AFERIÇÃO DA BOA OU MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES. DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIAS E ACESSÕES ARTIFICIAIS. PEDIDO DE APURAÇÃO DOS VALORES POR PERÍCIA. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL QUE PODE QUANTIFICAR INTERVENÇÕES PREVIAMENTE DEMONSTRADAS, MAS NÃO SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória, determinou a imissão dos autores na posse do lote 08 da quadra 53 da Planta Jardim Eliana, condicionou a expedição do respectivo mandado ao trânsito em julgado e condenou os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: a) definir a extensão do conhecimento do recurso, diante da reiteração do pedido de gratuidade da justiça, já deferido na origem, e do pedido de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais; b) verificar se os autores comprovaram os requisitos da ação reivindicatória; c) estabelecer se a usucapião especial urbana arguida como matéria de defesa pode ser acolhida; e d) definir se os réus têm direito à indenização e à retenção por alegadas benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento por ausência de interesse recursal, pois o benefício já foi deferido pelo Juízo de origem, permanece vigente e alcança todas as fases do processo. 4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo também não comporta conhecimento. Além de ter sido inserido nas próprias razões recursais, sem requerimento autônomo dirigido ao Tribunal ou ao Relator, conforme o procedimento previsto no art. 1.012, parágrafo 3º, do CPC, a medida perdeu sua utilidade com o julgamento definitivo da apelação. Ademais, a sentença condicionou a expedição do mandado de imissão na posse ao trânsito em julgado. 5. A ação reivindicatória tutela o proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário, exigindo prova do domínio, individualização da coisa e posse injusta, sem necessidade de demonstração de posse anterior pelos proprietários ou de esbulho recente. 6. A usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, conforme a Súmula 237/STF, mas seu acolhimento depende da comprovação cumulativa dos requisitos da prescrição aquisitiva. 7. O boletim ambiental de 2018 retrata ocupações em área extensa e por diversas pessoas, sem estabelecer correlação segura entre a ocupação nele descrita e a fração precisamente reivindicada. O documento registra, ainda, que Claudio de Oliveira teria recebido proposta para cuidar de terreno cujo proprietário desconhecia, circunstância que não evidencia, por si só, posse autônoma com intenção de dono. 8. Os instrumentos particulares relacionados a Francisca Custodia dos Santos não comprovam isoladamente a continuidade material da ocupação, a exata correspondência da área negociada com o lote litigioso, a utilização permanente para moradia e a inexistência de outro imóvel urbano ou rural. 9. A indenização e a retenção por benfeitorias pressupõem prova que permita identificar as intervenções, vinculá-las ao imóvel e aos ocupantes, situá-las temporalmente, classificá-las como necessárias, úteis ou voluptuárias e aferir a boa ou má-fé do possuidor. Embora o pedido de retenção tenha sido tempestivamente suscitado nas contestações, seu acolhimento depende da comprovação dos pressupostos materiais previstos nos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220. 10. Não foram juntadas notas fiscais, orçamentos, recibos, avaliações ou outros documentos aptos a demonstrar quais intervenções teriam sido realizadas pelos apelantes, em qual parte do imóvel, em que período e mediante qual dispêndio. 11. O pedido de apuração dos valores por perícia igualmente não comporta acolhimento. A prova pericial poderia quantificar intervenções previamente demonstradas, mas não substituir a ausência de prova sobre sua autoria, época, localização, natureza e realização por possuidores de boa-fé. IV. CONCLUSÃO E TESE 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: «a) não há interesse recursal no pedido de gratuidade da justiça quando o benefício já foi deferido na origem e permanece vigente; b) não comporta conhecimento o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais, sem observância do art. 1.012, parágrafo 3º, do CPC, cuja utilidade também fica superada pelo julgamento definitivo da apelação; c) na ação reivindicatória, a posse anterior do proprietário não integra os requisitos da pretensão, bastando a demonstração do domínio, da individualização do bem e da posse injusta; d) a usucapião arguida como matéria de defesa somente afasta a reivindicatória quando comprovados todos os requisitos da posse ad usucapionem; e) o pedido de retenção suscitado na contestação deve ser examinado como matéria defensiva, mas seu acolhimento depende da comprovação dos pressupostos materiais previstos nos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.220; f) a indenização e a retenção por benfeitorias exigem prova da existência, natureza, autoria, época e vinculação das intervenções ao imóvel, bem como da boa-fé do possuidor; g) a prova pericial pode quantificar intervenções previamente demonstradas, mas não substituir a prova dos fatos constitutivos do direito indenizatório.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.219, 1.220, 1.228, 1.240 e 1.255; CPC, arts. 85, parágrafo 11, 373, II, 487, I, 1.009 e 1.012, parágrafo 3º. Jurisprudência relevante citada: a) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 24/09/2025; c) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003916-79.2019.8.16.0026, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 28/11/2024. Resumo em linguagem acessível: os réus recorreram da sentença que determinou a devolução do terreno aos proprietários. Os pedidos de gratuidade da justiça e de efeito suspensivo não foram examinados: o primeiro porque o benefício já havia sido concedido, e o segundo porque não foi apresentado pela forma adequada e perdeu utilidade com o julgamento da apelação. Quanto às demais questões, o recurso não foi acolhido porque as provas não demonstram todos os requisitos da usucapião nem a realização das alegadas benfeitorias. A sentença foi mantida.... ()

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