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O VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra respeitável sentença, proferida em ação monitória em face de cumprimento de sentença, que extinguiu a ação sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e o preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Carece de interesse recursal a parte que, vitoriosa em sentença, apresenta recurso pugnando sua reforma. III.II. Nos termos do CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido e, não havendo bens deixados, inexiste espólio ou herdeiro responsável pela dívida.III.III. A ausência de pressupostos de validade do processo, notadamente quanto à inexistência de sujeito passivo identificável e legitimado, impõe a extinção da execução, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC/2015, art. 485 e art. 796.V.II. JurisprudênciaSTJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/06/2019, DJe 18/06/2019;STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2265644 MS 2022/0390590-8, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 16/06/2023;TJPR, 14ª Câmara Cível - 0035867-33.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 05.02.2024;TJPR, 15ª Câmara Cível - 0000057-37.1997.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.10.2018.... ()
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CIÊNCIA DO DOMÍNIO PARA DEMONSTRAR A POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO REQUERIDO: 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA TANTO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS, NA FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, DO PEDIDO PRINCIPAL. PRETENSÃO ACESSÓRIA QUE, CONSEQUENTEMENTE, TEM O MESMO DESTINO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.... ()
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S RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVARAM A DECISÃO EMBARGADA. CITAÇÃO DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO PERFILHADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que reconheceu, de ofício, a competência da Justiça Federal para processar os autos de origem, em que se apura a prática de crime ambiental contra espécie de flora ameaçada de extinção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão apontados pelo Embargante.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois a decisão embargada expôs as razões que motivaram o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do delito ambiental em apuração, com amparo em precedentes qualificados da Terceira Seção do STJ no mesmo sentido da orientação adotada.4. Eventual discordância deve ser objeto de impugnação pela via recursal adequada, e não pela via ora eleita, cuja finalidade não é de rediscussão da matéria julgada.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não constituem a via adequada para obter um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, IV; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 18.02.2025; STJ, CC 189.620, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 02.08.2022; STJ, CC 163.944, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 11.03.2019; Súmula 91/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público não têm fundamento e foram rejeitados. O Ministério Público alegou que o acórdão anterior não explicou de modo suficiente porque a Justiça Federal é a responsável por julgar o crime ambiental analisado. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão já havia exposto claramente as razões para essa competência, citando precedentes do STJ. Assim, o Tribunal afirmou que os Embargos não servem para discutir novamente o que já foi decidido e que a questão deve ser levada por outros meios se houver discordância.... ()
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claração conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Santo Antônio da Platina que, na ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de tentativa de solução administrativa prévia referente a contrato de empréstimo consignado.2. A parte apelante requereu a concessão da justiça gratuita e a cassação da sentença, sob o argumento de que o esgotamento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação.3. O recorrido apresentou contrarrazões impugnando o benefício da justiça gratuita e defendendo a manutenção da sentença extintiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a impugnação à gratuidade da justiça em sede de contrarrazões e (ii) verificar se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A gratuidade da justiça deferida na origem se estende automaticamente à instância recursal, sendo desnecessário novo requerimento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.6. A impugnação à gratuidade em contrarrazões é incabível, devendo ser manejado o instrumento processual próprio, não se admitindo sua revogação incidental.7. O esgotamento da via administrativa não constitui requisito legal para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado pelo CF/88, art. 5º, XXXV.8. O interesse de agir se revela a partir do binômio necessidade e adequação, sendo suficiente que a parte autora demonstre a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a ausência de tentativa de solução extrajudicial não afasta o interesse de agir, bastando a presença da utilidade e necessidade da tutela jurisdicional:«A tentativa de resolução extrajudicial do conflito não é requisito para o ingresso da demanda judicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência» (TJPR - 13ª C.Cível - Apelação Cível 0012424-17.2024.8.16.0130 - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - j. 06.06.2025.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, para cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação, observados os princípios do contraditório e Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, §3º, 319 e 330Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Apelação Cível 0012424-17.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - j. 06.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Apelação Cível 0004892-54.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - j. 14.04.2025.... ()
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Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando a estabilização da tutela de urgência e o pagamento de indenização por danos morais, em razão da utilização indevida da imagem da parte requerente em canal monetizado do Youtube, sem autorização prévia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização não autorizada da imagem da apelada em vídeos monetizados configura violação aos direitos de personalidade e enseja o dever de indenizar por danos morais, bem como se o valor da indenização fixado deve ser reduzido em razão da situação econômica do réu.III. Razões de decidir3. Caberia à parte recorrente dirigir o pleito de efeito suspensivo ao relator, por meio de petição apartada, portanto, a apelante deixou de observar o procedimento legal previsto no CPC, art. 1.012, § 3º para submissão deste pedido à apreciação do Tribunal, e tal pelito não comporta conhecimento.4. O apelante utilizou a imagem da apelada sem autorização prévia, configurando violação ao direito da personalidade, conforme o CCB, art. 20.5. A indenização por danos morais é devida independentemente da prova de prejuízo, conforme a Súmula 403/STJ, pois a utilização da imagem ocorreu com fins econômicos.6. O valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação à situação econômica das partes e à gravidade da ofensa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida para readequar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.Tese de julgamento: A utilização da imagem de uma pessoa sem autorização prévia, especialmente em plataformas monetizadas, configura violação ao direito da personalidade, ensejando a obrigação de indenizar por danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo financeiro._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor da parte que pediu indenização por danos morais, que havia sido fixada em R$ 8.000,00. O apelante, que usou a imagem da parte apelada sem autorização em seu canal do YouTube, foi considerado responsável por violar o direito da apelada à sua imagem. O Tribunal entendeu que essa violação causou danos morais, pois a imagem foi utilizada para fins comerciais sem consentimento. No entanto, o valor da indenização foi reduzido para R$ 5.000,00, levando em conta a situação econômica do apelante e o fato de que os vídeos foram retirados antes da ação judicial. Assim, a decisão reconheceu a necessidade de reparação, mas ajustou o valor para ser mais justo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do Município de Assis Chateaubriand, a fim de estabelecer como termo final da condenação a entrada em vigor da Lei Complementar 69/2022, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade e afastou a utilização do salário mínimo.2. Em síntese, argumenta contradição no acórdão, pois a tutela concedida já havia sido deferida em primeiro grau, conforme decisão prolatada em sede de embargos de declaração (mov. 29.1/AO). Assim, defende adequado o não provimento do recurso do ente público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão na decisão impugnada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso do Município para limitar a condenação até 13/04/2022, data da entrada em vigor da Lei Complementar 69/2022.5. A mesma limitação temporal já havia sido fixada pelo juízo de origem, em decisão proferida em embargos de declaração: «Ainda, delimito, os efeitos da presente condenação, os quais devem ser aplicados até a data de 13 de abril de 2022, haja vista a publicação da Lei Complementar sob 69/2022, que resolveu a controvérsia judicial a partir deste período» (mov. 29.1/AO).6. A manutenção do parcial provimento ao recurso do ente público configurou contradição interna do julgado, pois reproduziu providência já concedida em primeiro grau.7. O vício identificado impõe a correção da fundamentação para negar provimento ao recurso inominado do Município, preservando-se integralmente o entendimento do juízo a quo.8. A alteração do resultado recursal justifica a redistribuição da sucumbência, com condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, mantida a dispensa de custas conforme legislação estadual (art. 5º, Lei 18.413/2014).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: Configura contradição o acórdão que dá parcial provimento a recurso para estabelecer providência já expressamente fixada em decisão de primeiro grau.______Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 69/2022; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 18.413/2014, art. 5º.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra a sentença que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existiu interrupção do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. Preliminar em contrarrazões. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência.4. Prescrição. Ação de natureza pessoal. Relação jurídica iniciada sob a égide do CCB. Aplicação do prazo prescricional vintenário (CC/1916, art. 177 c/c CC/2002, art. 2.028). Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Interrupção da contagem do prazo prescricional. Período objeto de revisão que não está prescrito. Sentença reformada.IV. Dispositivo5. Apelação cível provido._______Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177. CC/2002, art. 2.028. CPC/1973, art. 219, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Relª. p/ acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, J. 14-9-2016.... ()
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1. O desvio de função ocorre quando devidamente comprovado o exercício de função diversa para a qual a servidora foi contratada, sendo então devido o pagamento das diferenças de vencimento para o cargo ao qual pertencentes às funções privativas exercidas de modo irregular (Súmula 378/STJ).2. Na esfera pública vigora o princípio da legalidade estrita dos vencimentos (art. 37, X da CF/88). Desse modo, não se aplica o princípio trabalhista de isonomia remuneratória, sendo vedada a equiparação de vencimentos entre servidores públicos (Súmula Vinculante 37/STF).3. No caso em análise, verifica-se identidade substancial entre as atribuições dos cargos comparados. Ainda que a autora não desempenhasse atividades formalmente privativas do cargo de Assistente Administrativo, suas funções habituais, exercidas na condição de Auxiliar Administrativo, correspondiam às mesmas atribuições práticas do cargo para o qual sustenta ter havido desvio. Tal similitude funcional, inclusive, foi posteriormente reconhecida pelo próprio Município, que editou legislação equiparando os vencimentos das carreiras em 2024. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do desvio funcional e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias devidas, não havendo que se falar em aplicação da Súmula Vinculante 37/STF.4. A atualização monetária — pedido subsidiário — não merece reforma, visto que foram aplicados, consoante jurisprudência, o Tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021.5. Mantida a sentença. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade da contratação e do débito e afastando a pretensão indenizatória.II. Questões em discussão2. Saber se: (i) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica requerida pela autora para demonstração de falsidade de assinaturas (ii) o conjunto probatório demonstra a existência de relação jurídica e de débito válido, ainda que haja divergência entre valores apresentados em diferentes documentos; (iii) a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; e (iv) restou caracterizada a litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. O juiz é o destinatário da prova (CPC/2015, art. 370) e pode indeferir diligências desnecessárias quando o feito se encontra suficientemente instruído. A dispensa da perícia grafotécnica mostrou-se legítima, pois a controvérsia não exigia apuração técnica, mas interpretação documental e contratual, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. Preliminar rejeitada.4. O conjunto probatório é convergente e suficiente para comprovar a relação jurídica e o inadimplemento, mediante documentos, ata notarial das conversas eletrônicas e pagamento parcial, que configura reconhecimento da dívida. A alegação genérica de falsidade não elide a presunção de veracidade do documento particular, nem afasta a contratação.5. A divergência entre valores apresentados não descaracteriza o débito, por se tratar de questão de quantificação do saldo devedor. Reconhecida a obrigação, a inscrição em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito (CC, art. 188, I), não havendo ato ilícito ou dano moral indenizável, o qual não é presumido quando a restrição decorre de inadimplemento comprovado.6. Inexistente prova de conduta desleal, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, por se tratar de exercício regular do direito de ação e do duplo grau de jurisdição.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida integralmente por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados, em razão do trabalho adicional da fase recursal, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §11), observada a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade da justiça concedida à apelante (CPC/2015, art. 98, §3º).Tese de julgamento:«1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica quando o processo se encontra suficientemente instruído por prova documental robusta e idônea, sendo que a divergência entre valores apresentados em documentos constitui matéria de quantificação do débito, não de inexistência da relação jurídica.»... ()
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1. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUPOSTA NÃO EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS QUE ESTARIAM NA ORIGEM DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJA REVISÃO SE PRETENDE. DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA QUE FOI VOLUNTARIAMENTE APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO NESTE PONTO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA SOLUÇÃO DA LIDE.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE PARCELAS MENSAIS FIXAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.4. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR FALTA DE DISCRIMINAÇÃO ADEQUADA DOS DADOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONTRATO DISCUTIDO QUE ESPECIFICA MINUCIOSAMENTE AS CONDIÇÕES DO MÚTUO CONTRAÍDO.6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.... ()
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