Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito tipificado no art. 155, §1º, do CP, impondo-lhe a pena de 1 ano, 6 meses e 9 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, além de 12 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) verificar se o recurso comporta conhecimento, tendo em vista a arguição de intempestividade trazida pela Procuradoria de Justiça; 2.2) saber se as provas são suficientes para manter a condenação; 2.3) examinar se é possível a absolvição com base no princípio da insignificância; 2.4) avaliar se é cabível a isenção ou redução de pena, tendo em vista a afirmação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade; 2.5) averiguar se a conduta se amolda ao crime de apropriação indébita; 2.6) definir se a majorante do repouso noturno deve ser preservada e se é cabível a desclassificação para a modalidade tentada; 2.7) apreciar se está correta a valoração negativa dos antecedentes criminais; 2.8) ponderar se a fração de 1/6 (um sexto) de aumento sobre a pena mínima pode ser adotada na primeira fase da dosimetria; 2.9) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea; 2.10) deliberar sobre a possibilidade de alteração do regime prisional, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de concessão do direito de recorrer em liberdade; 2.11) sopesar se o acusado faz jus à suspensão da exigibilidade da multa, à justiça gratuita e à detração; 2.12) avaliar se é viável a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição e o arbitramento da verba honorária pela atuação em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso fora interposto dentro do quinquídio legal, não havendo que se falar em intempestividade. 4. Os requerimentos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da pena de multa não comportam conhecimento, pois a competência para analisá-los recai sobre o juízo da execução.5. Não há interesse recursal nos pedidos de aplicação da atenuante da confissão espontânea, de realização de detração, de fixação do regime aberto e de concessão do direito de recorrer em liberdade, eis que acolhidos na sentença. 6. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por provas robustas, incluindo as declarações da vítima e a confissão do acusado. 7. O princípio da insignificância não é cabível na hipótese, uma vez que o valor do bem ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época, aliado à condição de portador de maus antecedentes do réu. 8. A prática do crime sob o efeito de narcóticos não autoriza o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, já que o entorpecimento se deu de forma voluntária e consciente. 9. A almejada desclassificação para o injusto de apropriação indébita não comporta acolhimento, tendo em vista que a posse do bem foi obtida sem anuência da vítima.10. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do furto, considerando que o delito fora efetivamente consumado, sobretudo diante da ausência de restituição da res. 11. Para a configuração da causa de aumento do repouso noturno, basta que o crime tenha se perfectibilizado durante a noite, sendo irrelevante o fato de a vítima estar acordada. 12. É possível a consideração de penas extintas há mais de cinco anos para caracterizar os maus antecedentes.13. A fração de 1/8 (um oitavo) de aumento na primeira fase dosimétrica, calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, é amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, inviabilizando a almejada modificação.14. Não se revela adequada a aplicação da pena substitutiva, tendo em vista a presença de maus antecedentes. 15. O pleito de majoração dos honorários advocatícios é negado, mantendo-se o valor fixado em primeiro grau, pois já se encontra no limite máximo estabelecido pela Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA.16. São devidos os honorários à defensora dativa que atua em sede recursal. IV. DISPOSITIVO17. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º e § 4º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000477-64.2023.8.16.0141, Rel. Ruy A. Henriques, j. 14.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001114-11.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 05.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.12.2024; Súmula 705/STJ.... ()
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