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Doc. ADM Direito 648.2326.6880.8598

1 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito tipificado no art. 155, §1º, do CP, impondo-lhe a pena de 1 ano, 6 meses e 9 dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, além de 12 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam as seguintes definições: 2.1) verificar se o recurso comporta conhecimento, tendo em vista a arguição de intempestividade trazida pela Procuradoria de Justiça; 2.2) saber se as provas são suficientes para manter a condenação; 2.3) examinar se é possível a absolvição com base no princípio da insignificância; 2.4) avaliar se é cabível a isenção ou redução de pena, tendo em vista a afirmação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade; 2.5) averiguar se a conduta se amolda ao crime de apropriação indébita; 2.6) definir se a majorante do repouso noturno deve ser preservada e se é cabível a desclassificação para a modalidade tentada; 2.7) apreciar se está correta a valoração negativa dos antecedentes criminais; 2.8) ponderar se a fração de 1/6 (um sexto) de aumento sobre a pena mínima pode ser adotada na primeira fase da dosimetria; 2.9) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea; 2.10) deliberar sobre a possibilidade de alteração do regime prisional, de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de concessão do direito de recorrer em liberdade; 2.11) sopesar se o acusado faz jus à suspensão da exigibilidade da multa, à justiça gratuita e à detração; 2.12) avaliar se é viável a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição e o arbitramento da verba honorária pela atuação em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso fora interposto dentro do quinquídio legal, não havendo que se falar em intempestividade. 4. Os requerimentos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da pena de multa não comportam conhecimento, pois a competência para analisá-los recai sobre o juízo da execução.5. Não há interesse recursal nos pedidos de aplicação da atenuante da confissão espontânea, de realização de detração, de fixação do regime aberto e de concessão do direito de recorrer em liberdade, eis que acolhidos na sentença. 6. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas por provas robustas, incluindo as declarações da vítima e a confissão do acusado. 7. O princípio da insignificância não é cabível na hipótese, uma vez que o valor do bem ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época, aliado à condição de portador de maus antecedentes do réu. 8. A prática do crime sob o efeito de narcóticos não autoriza o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, já que o entorpecimento se deu de forma voluntária e consciente. 9. A almejada desclassificação para o injusto de apropriação indébita não comporta acolhimento, tendo em vista que a posse do bem foi obtida sem anuência da vítima.10. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do furto, considerando que o delito fora efetivamente consumado, sobretudo diante da ausência de restituição da res. 11. Para a configuração da causa de aumento do repouso noturno, basta que o crime tenha se perfectibilizado durante a noite, sendo irrelevante o fato de a vítima estar acordada. 12. É possível a consideração de penas extintas há mais de cinco anos para caracterizar os maus antecedentes.13. A fração de 1/8 (um oitavo) de aumento na primeira fase dosimétrica, calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, é amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, inviabilizando a almejada modificação.14. Não se revela adequada a aplicação da pena substitutiva, tendo em vista a presença de maus antecedentes. 15. O pleito de majoração dos honorários advocatícios é negado, mantendo-se o valor fixado em primeiro grau, pois já se encontra no limite máximo estabelecido pela Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA.16. São devidos os honorários à defensora dativa que atua em sede recursal. IV. DISPOSITIVO17. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º e § 4º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000477-64.2023.8.16.0141, Rel. Ruy A. Henriques, j. 14.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001114-11.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 05.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.12.2024; Súmula 705/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 391.4687.8879.8107

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS COBRADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO GENÉRICO COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 08 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 alega a cobrança indevida de tarifas em contrato de financiamento de veículo. Requer a apresentação do contrato pela instituição financeira, declaração de inexigibilidade das tarifas e repetição em dobro; 1.2 sentença julgou extinto sem resolução de mérito;1.3. A parte autora interpôs recurso alegando a possibilidade de pedido de apresentação do contrato pela parte contrária.2. Questões em discussão: a possibilidade de pleito de exibição de documentos nos Juizados Especiais. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença: «Requer a parte autora seja determinado que a parte requerida apresente cópia do contrato, celebrado entre as partes, sob pena da aplicação do CPC, art. 400 (mov. 1.1, p. 4). Cumpre destacar que trata-se de procedimento especial, conforme arts. 396 e seguintes do CPC. Nos termos do Enunciado 8 do FONAJE, «As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais». Afinal, as peculiaridades procedimentais de tais ações são normalmente incompatíveis com os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, mormente o da simplicidade, o da economia processual e o da busca da conciliação. Desta forma, é inadequada a via eleita para a ação de conhecimento, no bojo da qual se pretende a exibição de documento, sob pena de admitir «como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar» (CPC, art. 400). Tendo em vista que a parte autora não utilizou do instrumento adequado para alcançar a tutela pretendida, verifico a falta de interesse de agir na modalidade adequação.»4. Dispositivo4.1. negar provimento ao recurso interposto pela parte autora.5. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002332-97.2011.8.16.0012 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 31.07.2023... ()

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Doc. ADM Direito 556.4059.8571.7886

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA EM FATURA DE CARTÃO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA INDIVIDUALIZADA E DISTINTA PARA CADA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE

. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 682.1535.9352.7141

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Desclassificação de tráfico de drogas para uso pessoal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença que julgou improcedente a ação e des

classificou o delito de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal. O Ministério Público requer a condenação do réu pelo delito de tráfico de drogas, alegando que o conjunto probatório é suficiente para comprovar a destinação comercial da droga apreendida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal deve ser mantida, considerando as circunstâncias do caso e a quantidade de entorpecente apreendida.III. Razões de decidir3. A desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal deve ser mantida, pois a quantidade de droga apreendida (1g de crack) é compatível com consumo próprio, estando todas pedras numa mesma embalagem e sem que tenham sido encontrados outros elementos que apontem para a prática do tráfico, como balanças ou embalagens individuais.5. O local da abordagem e as circunstâncias da prisão não indicam a prática de tráfico, considerando que o motivo da busca pessoal foi inicialmente o fato de que o local é conhecido por furtos à rede elétrica.6. O réu admitiu ser usuário de crack, o que reforça a tese de que a droga era para uso pessoal.7. A aplicação do princípio do in dubio pro reo é pertinente, considerando a dúvida razoável sobre a prática do tráfico de drogas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal é cabível quando a quantidade de entorpecente apreendida é ínfima e não há elementos seguros que apontem para a destinação comercial da substância._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 5/8/2025.TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001966-56.2023.8.16.0103, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000887-65.2022.8.16.0042, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0013920-87.2020.8.16.0044, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 08.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 833.0659.1493.6275

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. PROFESSORA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA BASE

DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL IMPOSTA PELA LEI MUNICIPAL 1.218/2017. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO AO CONSIGNAR A IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS PARA FINS DE REVISÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 42/STF. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO PLEITO DA EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 935.2027.1659.0884

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas mercantis.I

I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Saber se houve efetivamente a prescrição intercorrente da pretensão executiva, à luz da legislação vigente à época da prática dos atos processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. É vedada a aplicação retroativa da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, por força do art. 14 do mesmo diploma e do princípio da segurança jurídica.4. Não tendo havido a prática de atos tendentes a localizar bens do devedor na vigência da Lei 14.195/2021, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.7575.7304.3992

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS, BEM COMO DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA

DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO (CPC, art. 373, I). PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência da pretensão, na qual foi declarada a inexigibilidade de débitos tributários e administrativos em razão da alegação de alienação do veículo registrada em nome do Autor, cuja venda não foi formalizada perante o Detran e cujo atual proprietário é desconhecido, com alegação também de desaparecimento do bem, pretendendo o Recorrente a determinação de baixa do bem junto ao Detran e declaração de inexigibilidade de todos dos débitos em nome do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a baixa do bem junto ao Detran e a declaração de inexigibilidade de todos os débitos tributários e administrativos sem a comprovação do negócio jurídico de compra e venda.III. Razões de decidir3. A baixa do registro do veículo depende da comprovação da efetiva realização do negócio jurídico, o que não foi demonstrado pelo Autor.4. A ausência de documentação idônea que comprove a venda do veículo impede a desvinculação do nome do Autor do registro do bem, assim como a declaração de inexigibilidade de todos os débitos em seu nome.5. O Autor não produziu prova alguma da alegada tradição do veículo, mantendo assim a responsabilidade sobre o bem e os débitos correspondentes.6. A sentença foi mantida em respeito ao princípio da vedação da «reformatio in pejus», uma vez que não houve recurso interposto pelo réu.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A baixa do registro de veículo automotor junto ao Detran depende da comprovação da efetiva realização do negócio jurídico e entrega do bem a terceiro, sob pena de manutenção do registro em nome do autor e da sua responsabilidade como proprietário registrado pelos débitos tributários e administrativos associados ao veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 377.3344.2683.6362

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA DE PEABIRU. LICENÇA ESPECIAL (ART. 92 DA LEI MUNICIPAL 172/94). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PEABIRU. IM

POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO AQUISITIVO PARA FINS DE LICENÇA ESPECIAL NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, CONFORME ART. 8º, INC. IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIs 6442, 6447, 6450 E 6525 - TEMA 1137 STF). REQUISITOS OBJETIVOS NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.3431.3584.9094

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. OCUPANTE DO POSTO DE CABO. FUNÇÃO DE ADJUNTO DE COMANDANTE DE POLICIAMENTO DE UNIDADE (ADJ. DE OFICIAL DE DIA). ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO PARA A GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. DESVIO DE FUNÇÃO QUE SE CARACTERIZA PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CORRESPONDEM AO CARGO NO QUAL SE ENCONTRA O SERVIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, ART. 37 INCISOS I E II DA CF/88. PARTE QUE ATUOU EM FUNÇÃO DE ADJUNTO DE MODO ESPORÁDICO, DURANTE 04 (QUATRO) DIAS NO ANO DE 2024. HABITUALIDADE TÍPICA DO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO NÃO PRIVATIVA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de reconhecer «o desvio de função exercida e exclusiva do cargo de Subtenente junto ao 28º Batalhão de Polícia Militar, no período de janeiro de 2024 a maio de 2024», condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas.2. Em síntese, argumenta que a função de Adjunto de Oficial de Dia também pode ser concedida a servidores no posto de Cabo, vez que não representa função privativa de uma determinada graduação. Pelo exposto, requer seja reformada a sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se o exercício, por Cabo da Polícia Militar, da função de Adjunto de Oficial de Dia/CPU caracteriza desvio de função para o posto de Subtenente, gerando direito a diferenças remuneratórias.III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. O desvio de função exige o exercício de atribuições estranhas ao cargo do servidor e destinadas a cargo diverso, cuja investidura depende de concurso específico, em observância ao art. 37, I e II, da CF/88.5. O reconhecimento do desvio funcional, segundo o entendimento pacífico do STJ (Súmula 378), garante apenas diferenças remuneratórias quando comprovado que o servidor exerceu atividades privativas de cargo superior.6. O art. 324 do RISG/PMPR dispõe que concorrem obrigatoriamente à escala de Adjunto de Oficial de Dia os 1º e 2º Sargentos, mas não contém regra de exclusão de outras graduações, cabendo observar a organização interna e as necessidades operacionais de cada unidade.7. O Quadro Organizacional do 28º BPM registra a existência de vagas de «Pel Cmd Sv» — função correspondente à de adjunto — não só para 1º e 2º Sargentos, mas também para Subtenente, Soldado e Cabo, indicando que a atividade não é privativa de posto superior.8. A execução da função de Adjunto de CPU pelo Autor ocorreu de forma esporádica, totalizando apenas quatro dias no ano de 2024, o que afasta o requisito de habitualidade exigido para caracterização de desvio de função.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A atividade de Adjunto de Oficial de Dia (Adjunto de CPU) não é privativa de Subtenente, podendo ser desempenhada por militares de outras graduações, conforme regulamentação interna e quadro organizacional da unidade._____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, I e II; RISG/PMPR (Decreto Estadual 7.339/2010), arts. 321 e 324.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10.10.2017; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 18.10.2013; Súmula 378/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 833.3150.8604.2234

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 3 horas e 40 minutos, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 21.418,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.418,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais;II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial;II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 28/11/2023, com duração aproximada de 4 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 17.9). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.5), atestou a perda total de 1.250 kg de fumo e perda parcial de 300 kg, com prejuízo de R$21.418,00. O laudo foi corroborado por outras provas, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 388.9497.9792.1854

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, que absolveu o réu do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória. A acusação pretende a condenação do réu, ao argumento de que existem provas suficientes para comprovar a autoria delitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu pode ser condenado pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3.1. A materialidade delitiva foi comprovada pelos autos de prisão em flagrante, boletim e ocorrência 2021/741424, autos de exibição e apreensão, autos de constatação provisória de drogas, e laudo toxicológico definitivo 79.157/2021. Contudo, a autoria não ficou satisfatoriamente demonstrada.3.2. Os depoimentos dos policiais revelaram dúvidas quanto à atuação ilícita do apelado, o qual não estava em posse da droga e lhe foi imputado pela conduta proscrita somente por ter histórico criminal.3.3. Não existe nexo de causalidade entre o apelado, que estava parado na via pública, com a droga encontrada em um esconderijo a alguns metros de onde ele se encontrava.3.3. A fragilidade do conjunto probatório e a ausência de elementos concretos que atestem o envolvimento do apelado no crime de tráfico de drogas levaram à manutenção da absolvição.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de provas quanto à autoria delitiva em casos de tráfico de drogas deve resultar na absolvição dos réus, em respeito ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0070634-34.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Angela Regina Ramina De Lucca - J. 13.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 225.3753.9129.7037

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E ABUSIVIDADE DE JUROS. TAXA MENSAL DO CONTRATO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TAXA ANUAL INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual se alegou a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, caracterizando abusividade. O autor requereu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que previam tais juros, além da devolução dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado em contrato de empréstimo pessoal caracteriza abusividade e se é cabível a revisão das cláusulas contratuais, bem como a devolução dos valores pagos a maior e a majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Quando o empréstimo não se destinar de forma integral à renegociação de dívida anterior, com liberação de saldo em favor do mutuário, é inadequada a utilização da média relativa a «operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas» (séries 20743 e 25465), devendo ser aplicadas as séries 20742 e 25464.4. Consideradas tais séries, a taxa contratual (8,44% a.m.) não ultrapassa o dobro da média. A taxa anual, por sua vez (164,40%), ultrapassa o dobro, mas não o triplo da média, sendo este o parâmetro que tem sido adotado na 15ª Câmara para análise da abusividade.5. Não se constatando que as taxas de juros contratadas superam substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o pedido da ação revisional deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida para julgar improcedente o pedido da ação revisional, com a inversão do ônus da sucumbência.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal que ultrapasse substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão judicial das cláusulas contratuais que estabeleçam tais taxas excessivas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406 e 389; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 11; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Menezes Direito, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 06.03.2024; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 729.3211.9733.3647

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS C/C PERDAS E DANOS - FORNECIMENTO DE SEMENTES MEDIANTE PROMESSA DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA SAFRA - COLHEITA EM QUANTIDADE MUITO INFERIOR À ESPERADA - DEFEITO DO PRODUTO COM REPERCUSSÃO NA PRODUTIVIDADE, EM COTEJO COM OUTROS CULTIVARES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSO DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO TÓPICO - PEDIDO ACOLHIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MANTENÇA DA GRATUIDADE NA SEARA RECURSAL - REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, CAPUT E VIII) IGUALMENTE NÃO CONHECIDA - QUESTÃO DECIDIDA NO SANEAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CAPUT E XI) - PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL À CONTA DA INEXISTÊNCIA DE MATERIAL PARA ANÁLISE - DEVER DO REQUERENTE DE GUARDAR PARTE DOS LOTES PARA EXAME TÉCNICO - CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COM DADOS REFERENCIAIS PARA MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DAS TESES VENTILADAS NA INICIAL - REGISTROS COLACIONADOS PELAS REQUERIDAS QUE RATIFICAM A QUALIDADE DAS SEMENTES - PROVA ORAL INSUFICIENTE À CORROBORAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE - NEXO CAUSAL INCOMPROVADO - APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de reparação indenizatória por vícios redibitórios e perdas e danos, proposta por pequeno agricultor em razão de colheita de soja com produtividade muito inferior à esperada, após aquisição de sementes com promessa de maximização da produção. O autor alegou a responsabilidade objetiva das Requeridas, mas a sentença impugnada determinou que não houve comprovação do nexo causal entre os danos e o fornecimento das sementes.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se as Requeridas são responsáveis por vícios redibitórios nas sementes fornecidas, que teriam ocasionado baixa produtividade na safra de soja do Apelante, e se há elementos suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos alegados e o produto adquirido.III. Razões de decidir3. A ausência de provas suficientes que demonstrem o nexo causal entre a baixa produtividade e as sementes adquiridas impede a responsabilização das Requeridas.4. O Requerente não preservou parte dos lotes para a necessária análise técnica, inviabilizando a produção de prova pericial.5. Os documentos apresentados pelas Requeridas comprovam que as sementes não possuíam falhas ou vícios, pois foram testadas e utilizadas por outros produtores sem problemas.6. A alegação de hipossuficiência técnica do Requerente não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não foram apresentados indícios mínimos que sustentassem suas alegações.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, nesta porção, desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação mínima de vício nas sementes adquiridas e a falta de nexo causal entre a baixa produtividade e o fornecimento das sementes inviabilizam a responsabilização objetiva dos fornecedores, mesmo diante da alegação de hipossuficiência técnica do Requerente.... ()

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Doc. ADM Direito 951.0393.0364.4540

14 - TJPR EMENTA.I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES.II - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, A QUAL DEVE SER COM O JULGADO EM SI E NÃO COM ENTENDIMENTOS DIVERSOS OU CONTRÁRIO AO DEFENDIDO PELA PARTE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO. CONGRUÊNCIA. III - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECER, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. ADM Direito 950.2413.5420.1310

15 - TJPR AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. NÃO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO PRAZO E NA FORMA PREVISTOS NO EDITAL. REMESSA POSTERIOR POR E-MAIL. MEIO INIDÔNEO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ALEGADA FALHA DA PLATAFORMA ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.Em procedimento licitatório, o edital constitui a lei interna do certame, vinculando Administração e licitantes, sendo inviável a flexibilização casuística de exigências objetivas previstas no instrumento convocatório.A não apresentação da documentação de habilitação no prazo e pelo meio eletrônico expressamente estabelecido no edital configura fundamento legítimo para a inabilitação do licitante, sendo inadmissível a posterior remessa por e-mail como forma substitutiva de cumprimento da exigência editalícia.A alegação de falha na plataforma eletrônica, desacompanhada de prova mínima apta a demonstrar a ocorrência do evento técnico impeditivo, não possui força suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, especialmente em sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado.A intervenção judicial em licitações exige demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder, circunstância não verificada quando a Administração se limita a aplicar as regras do edital de forma objetiva e isonômica.Ausentes elementos capazes de infirmar a decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo pretendido no agravo de instrumento, impõe-se a manutenção do decisum.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.9518.8642.2122

16 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa e fraude em licitação pública. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Civil Pública, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO alegou a prática de fraudes em licitação realizada pela Câmara Municipal, envolvendo a contratação de serviços de encaminhamento de papéis e documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida, considerando a alegação de que houve ilegalidade no procedimento licitatório.III. Razões de decidir3. A Sentença julgou improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa, pois não houve ilegalidade no procedimento licitatório e não foi comprovado prejuízo ao erário.4. A tipificação da conduta no art. 10 XII, da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo de Agente Público, o que não foi evidenciado.5. As irregularidades apontadas referem-se à participação de Agentes Privados, sem comprovação da influência do Agente Público no conluio.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A prática de atos de improbidade administrativa exige a demonstração da participação dolosa do Agente Público, sendo insuficiente a comprovação de irregularidades apenas entre particulares para a responsabilização destes últimos, sem a concomitante presença de um Agente Público no polo passivo da demanda._________Dispositivos relevantes citados: L. 8.429/1992, arts. 10, caput, I, VII e XII; CPC/2015, art. 357, II e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.09.2014.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reafirmou que não foi comprovado que o Agente Público agiu para causar prejuízo ao dinheiro público e, portanto, não havia motivos para punir os Réus. Assim, a Sentença foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 171.0270.0961.3681

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Fundação de Saúde de Paiçandu em face de acórdão que deu provimento a apelação cível, para reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, para reconhecer a responsabilidade do Município de Paiçandu e da Fundação de Saúde de Paiçandu pela falha na prestação de serviços de saúde, que resultou no falecimento de um menor portador de doença grave, e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, além de inverter os ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vícios de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que reconheceu a responsabilidade do Município de Paiçandu e da Fundação de Saúde de Paiçandu, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços de saúde que resultou no falecimento de um menor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração visam a rediscussão da matéria e não a correção de vícios no acórdão embargado.4. A insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não justifica a oposição dos embargos de declaração.5. A decisão embargada enfrentou as questões suscitadas pelas embargantes, não havendo vícios a serem sanados.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 37, § 6º, e 196; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001731-88.2020.8.16.0202, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 411.4158.7246.0365

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. REGRA GERAL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ.

1. O órgão colegiado, por não verificar a presença das hipóteses que autorizam o arbitramento de honorários por equidade, elencadas no art. 85, §8º, do CPC, fixou a verba honorária em percentual sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º), em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076/STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.9560.0200.0304

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PERDA DE PRODUÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.660,00, em razão de prejuízos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a perda parcial da produção de folhas de fumo em processo de secagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecida a alegação de nulidade do laudo por ausência de assinatura, suscitada apenas em sede recursal; (ii) estabelecer se o Juizado Especial Cível é competente diante da alegada necessidade de prova pericial complexa e se houve cerceamento de defesa; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a responsabilização da concessionária pelos danos materiais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade do laudo não deve ser apreciada por se tratar de uma inovação apresentada somente no recurso. 4. Afasta-se a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível, pois a mera afirmação de complexidade probatória não elide a competência quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. 5. Da mesma forma, não há se falar em cerceamento de defesa ante o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade do fumicultor, uma vez que a Copel possui outros meios de produção da prova capazes de refutar o contido na inicial.  6. No mérito, a ocorrência das interrupções no fornecimento de energia elétrica restou comprovada por relatório da própria concessionária, bem como pela prova testemunhal. 7. Considera-se comprovado o dano material por meio de laudo técnico detalhado, instruído com documentos e corroborado por prova testemunhal, evidenciando a perda e desclassificação da produção de folhas de fumo após interrupções de energia. 8. Cumpre destacar que devido à alteração de entendimento desta Turma, alinhada às decisões de outras Turmas Recursais, não é empregada a teoria do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo) aos casos que envolvem fumicultores.   9. Ademais, a interrupção por situação emergencial ou força maior não exclui a responsabilidade objetiva da concessionária, por se tratar de risco inerente à atividade, nos termos do CDC, art. 14. 10. Assim, reconhece-se o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo suportado, impondo o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 508.3136.4430.5071

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. TEMA 1.317 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu o pedido de desistência formulado nos embargos à execução fiscal ajuizados pelo contribuinte, para extinguir o processo sem resolução do mérito e condená-lo ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor atualizado da causa. A desistência decorreu da adesão ao programa especial de parcelamento fiscal instituído pelo Estado do Paraná, com reconhecimento da dívida e quitação do débito nas condições previstas no referido programa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal quando a desistência decorre da adesão ao programa especial de parcelamento fiscal, diante da inclusão dos honorários no parcelamento e da vedação ao bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desistência dos embargos à execução decorreu da adesão ao programa especial de parcelamento fiscal (REFIS), implicando reconhecimento da dívida pelo contribuinte.4. Os honorários advocatícios referentes ao parcelamento já estão incluídos no acordo administrativo, não cabendo nova condenação em honorários nos embargos à execução para evitar bis in idem.5. Embora os embargos à execução constituam ação autônoma, a verba honorária já abrangida pelo parcelamento fiscal impede nova condenação ao seu pagamento, sob pena de indevida duplicidade.6. O STJ (STJ), no Tema 1.317, firmou entendimento de que não se deve condenar em honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal quando a desistência decorre da adesão ao programa de recuperação fiscal que já inclui honorários.7. O acórdão desta Corte Estadual foi proferido em 21/08/2025, enquanto a modulação dos efeitos relativa às teses fixadas no Tema 1.317 do STJ - foi publicada em 24/12/2025. Portanto, a alteração realizada pela Corte Superior foi promovida em data posterior à decisão desta Câmara.8. Juízo de retratação exercido, para reformar o v. acórdão e dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, a fim de reformar a r. sentença e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos presentes embargos à execução fiscal, em razão da adesão ao programa especial de parcelamento fiscal, evitando-se a indevida duplicidade de cobrança.IV. DISPOSITIVO9. Retratação exercida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 8º, 90, caput, e 1.040, II; Lei 20.946/2021, art. 1º, §§ 3º a 10; Decreto 10.766/2022, arts. 1º, §§ 1º a 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001069-88.2019.8.16.0193, Rel. Des. Rogério Luís Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0008328-96.2019.8.16.0044, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0014644-90.2019.8.16.0185, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0008548-15.2017.8.16.0190, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 04.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0006618-93.2016.8.16.0190, Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0015856-83.2018.8.16.0185, Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 2ª Câmara Cível, j. 06.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0001609-92.2017.8.16.0004, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0048958-64.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 28.03.2022; TJPR, Embargos de Declaração 0022205-29.2023.8.16.0185, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0006912-04.2023.8.16.0190, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0001006-31.2016.8.16.0076, Rel. Des. José Joaquim Guimarães Da Costa, 2ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.317), Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 12.11.2025, DJEN 24.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 29.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.05.2022; Súmula 10/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9063.5622.2573

21 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II CPC). PROVA INSUFICIENTE. CONTA DESTINO COM INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CORRETA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM FIXADO COM BASE NO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUÍDO. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 334.2295.5413.6702

22 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, art. 85, § 10. TEMA 1.413/STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Arapongas contra sentença que, diante da informação de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, julgou extinto o feito com fundamento no art. 924, II, c/c CPC, art. 925, sem incidência de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, em razão da quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento e antes da efetiva citação do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.215.141, 2.239.970 e 2.215.553 (Tema 1.413), submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou, por unanimidade, em 10.06.2026, a seguinte tese vinculante: «Em respeito ao princípio da causalidade e da norma extraída do texto do CPC/2015, art. 85, § 10, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, com a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ainda que antes da efetiva citação".4. O entendimento adotado pelo juízo de origem, ancorado no REsp. Acórdão/STJ, restou superado pela orientação firmada no Tema 1.413/STJ, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III).5. No caso concreto, o próprio Município exequente noticiou que a quitação do débito foi providenciada pelo executado após o ajuizamento da ação executiva, em verdadeiro reconhecimento da pretensão executória, atraindo a aplicação do princípio da causalidade e do CPC, art. 85, § 10, com a consequente condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais.6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, observado o valor da causa (R$ 2.800,41).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para, reformando a sentença, condenar o executado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, mantendo-se, no mais, a extinção do feito.Tese de julgamento: «É cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, em razão da quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento e antes da efetiva citação, em observância ao princípio da causalidade e ao CPC/2015, art. 85, § 10 (Tema 1.413/STJ)".__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e CPC, art. 10, 924, II, 925 e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps 2.215.141, 2.239.970 e 2.215.553, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10.06.2026 (Tema 1.413).... ()

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Doc. ADM Direito 828.8027.5202.9953

23 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação eletrônica com biometria facial. Proveito econômico comprovado. Ausência de vício de consentimento. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito referente a cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos, condenou à restituição em dobro e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso preenche o requisito da dialeticidade; (ii) se é possível conferir efeito suspensivo ao apelo; e (iii) se a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável ocorreu de forma válida, com manifestação de vontade do consumidor.III. Razões de decidir3. Os Temas Repetitivos 1.414 e 1.328/STJ não se aplicam ao caso. A parte autora alega inexistência de manifestação de vontade e não vício de consentimento.4. A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada. As razões recursais enfrentam os fundamentos da sentença.5. O pedido de efeito suspensivo não é conhecido porque foi formulado de maneira inadequada, em desacordo com o CPC, art. 1.012, § 3º.6. A proposta de adesão apresenta dados completos do consumidor, cláusulas claras sobre a natureza do cartão de crédito consignado e termo de consentimento esclarecido.7. A trilha de auditoria demonstra contratação eletrônica com biometria facial e validação por SMS, confirmando a autenticidade do aceite.8. O extrato bancário comprova o crédito de R$ 1.283,07 em conta de titularidade do consumidor, representando proveito econômico incompatível com a alegação de desconhecimento do negócio.9. A instituição financeira comprovou fato impeditivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, II, afastando vício de consentimento e falha na prestação do serviço.10. A sentença deve ser reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se os ônus de sucumbência.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012, § 3º, 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 14, § 3º, I; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 14.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.06.2026.... ()

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