laração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Banco BMG S/A. reformando a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição de valores, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, com a alegação de que a autora não contratou o serviço e foi indevidamente cobrada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado e se a alegação de analfabetismo da embargante justifica a reforma da decisão que negou seus pedidos de nulidade do contrato e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como omissão, obscuridade ou contradição, que justifique a sua acolhida, conforme o CPC, art. 1.022.4. A alegação de analfabetismo da embargante não é suficiente para invalidar o contrato, uma vez que ela aceitou a contratação do empréstimo consignado ciente das condições.5. O contrato de empréstimo consignado foi considerado válido, sem irregularidades, e os descontos realizados foram regulares, não havendo ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando a parte contratante demonstra conhecimento da modalidade contratada, não havendo espaço para alegações de nulidade ou indenização por danos morais em decorrência de descontos regulares em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000433-39.2020.8.16.0080, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 16.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0073994-37.2019.8.16.0014, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 01.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0002608-83.2020.8.16.0119, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 31.05.2021; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que não concordou com a decisão anterior sobre um contrato de empréstimo. A parte alegou que não recebeu o cartão e que não sabia das condições do contrato por ser analfabeta. No entanto, o Tribunal entendeu que não houve erro ou omissão na decisão anterior, pois a parte estava ciente do que estava contratando e os descontos feitos eram legais. Assim, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida e a parte terá que arcar com as custas do processo.... ()
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