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Doc. ADM Direito 737.8953.8501.5801

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. alegação de omissão. decisum que não padece de qualquer vício. Validade de contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito consignado. mero inconformismo da embargante. Embargos de dec

laração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Banco BMG S/A. reformando a sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição de valores, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, com a alegação de que a autora não contratou o serviço e foi indevidamente cobrada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado e se a alegação de analfabetismo da embargante justifica a reforma da decisão que negou seus pedidos de nulidade do contrato e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como omissão, obscuridade ou contradição, que justifique a sua acolhida, conforme o CPC, art. 1.022.4. A alegação de analfabetismo da embargante não é suficiente para invalidar o contrato, uma vez que ela aceitou a contratação do empréstimo consignado ciente das condições.5. O contrato de empréstimo consignado foi considerado válido, sem irregularidades, e os descontos realizados foram regulares, não havendo ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é reconhecida quando a parte contratante demonstra conhecimento da modalidade contratada, não havendo espaço para alegações de nulidade ou indenização por danos morais em decorrência de descontos regulares em benefício previdenciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000433-39.2020.8.16.0080, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 16.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0073994-37.2019.8.16.0014, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C. Cível, j. 01.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0002608-83.2020.8.16.0119, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª C. Cível, j. 31.05.2021; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que não concordou com a decisão anterior sobre um contrato de empréstimo. A parte alegou que não recebeu o cartão e que não sabia das condições do contrato por ser analfabeta. No entanto, o Tribunal entendeu que não houve erro ou omissão na decisão anterior, pois a parte estava ciente do que estava contratando e os descontos feitos eram legais. Assim, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida e a parte terá que arcar com as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 784.8846.6405.7677

2 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE PESSOA PÚBLICA. USO MISTO PARA CHACOTA E FINS COMERCIAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403/STJ. CODIGO CIVIL, art. 20. DANO MORAL IN RE IPSA. Q

UANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM QUE OBEDECE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 542.5556.4890.8637

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. TEOR PROBATÓRIO QUE NÃO ENSEJA A DETERMINAÇÃO INSCRITA NO CPC, art. 480. PERÍCIA DILIGENTE E FUNDAMENTADA. METÓDO DA TABELA DO DERAL/PR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. REFORMA. SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO. AUTARQUIA. LEI ESTADUAL 20.713/21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIMENTO OFICIOSO. SENTENÇA CONFIRMADA NO QUE REMANESCE.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação por utilidade pública, fixando indenização aos proprietários do imóvel desapropriado, com base em laudo pericial homologado, e determinando o pagamento de custas e honorários advocatícios pelo ente expropriante.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o laudo pericial homologado pode ser anulado ou se o valor da indenização deve ser reduzido; (ii) definir o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização; (iii) estabelecer o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais; (iv) reconhecer a isenção de custas em favor da autarquia estadual.III. Razões de decidir3. Considerando que o apelante não interpôs o respectivo recurso no momento oportuno contra a r. decisão que homologou o laudo pericial, as insurgências recursais por ele lançadas a respeito do laudo estão preclusas. 4. O valor da indenização apurado reflete a realidade do mercado e observa os critérios técnicos exigidos.5. A correção monetária deve ser realizada pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, e os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos da CF/88, art. 100 e Súmula Vinculante 17/STF. 6. O percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido para 4% sobre o parâmetro eleito em sentença, em observância ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. 7. A autarquia estadual é isenta do pagamento de custas processuais, conforme Lei Estadual 20.713/21.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para: (i) reformar o índice de correção monetária para a taxa SELIC; (ii) isentar a autarquia do pagamento de custas; (iii) reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 4% sobre o parâmetro eleito em sentença; e, de ofício, estabelecer a incidência de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, ressalvada a possibilidade de incidência uma única vez da SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sentença confirmada, no mais, em sede de reexame necessário.«Tese de julgamento: 1. Uma vez não apresentado o recurso contra a homologação do laudo pericial em momento oportuno, preclusas as alegações do apelante a impugná-lo. 2. A realização de nova perícia com amparo no CPC, art. 480 só se mostra possível quando não estiver a matéria suficientemente esclarecida, o que não é o caso, uma vez realizada a perícia de forma diligente e fundamentada, com amparo nos critérios técnicos exigidos. 3. A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021. 4. Os juros moratórios incidem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, nos termos da CF/88, art. 100 e Súmula Vinculante 17/STF. 5. Extrapolando o limite estabelecido ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º (que se inicia em 0,5% e vai até 5%), o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido à 4% sobre o parâmetro eleito em sentença. 6. A autarquia estadual é isenta do pagamento de custas processuais, conforme Lei Estadual 20.713/21.»Dispositivos relevantes citados CPC, arts. 477, § 2º, I; 480; 507; 85, § 2º; Decreto-lei 3.365/41, arts. 26, 27, § 1º, 28, § 1º, 30; Emenda Constitucional 113/2021; Lei Estadual 20.713/21.Jurisprudência relevante citadaSTF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002944-60.2024.8.16.0115, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 16.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005382-08.2018.8.16.0103, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 28.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 11.08.2025; TJ-GO, Apelação Cível: 53842986620218090076, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, j. 06.11.2023; TJ-MT, Apelação/Remessa Necessária Cível: 0009178-67.2017.8.11.0010, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, j. 07.11.2023; TJ-CE, Apelação Cível: 0000230-16.2012.8.06.0184, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 03.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 293.7086.1577.3708

4 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE POR MULTAS DE TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM CLÁUSULA IN REM SUAM. TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por particular contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que se pleiteava a transferência de propriedade de veículo automotor e de encargos (multas e tributos) à compradora que, mesmo após receber o bem e ser investida de poderes por procuração pública, não efetivou a transferência junto ao DETRAN/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tradição do veículo aliada à procuração pública com poderes irretratáveis e cláusula in EM suam é suficiente para comprovar a transferência da posse e da propriedade; (ii) estabelecer se há responsabilidade do antigo proprietário pelos encargos gerados após a venda do bem, diante da ausência de comunicação formal da transferência ao DETRAN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal do TJPR reconhece que a tradição do bem, aliada à existência de procuração pública com cláusula in rem suam, é suficiente para comprovar a transferência de propriedade, mesmo sem o registro no DETRAN, por se tratar de bem móvel (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar, RI 0011421-74.2021.8.16.0019; TJPR - 4ª Turma Recursal, RI 0010649-49.2017.8.16.0182).4. A responsabilidade do alienante por multas e tributos posteriores à venda do veículo deve ser afastada, quando comprovada a tradição, com base na interpretação mitigada do CTB, art. 134 (STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR - AI 0022539-41.2020.8.16.0000).5. A existência da procuração pública com poderes para alienar, transferir, quitar débitos e retirar o veículo do pátio do DETRAN comprova, no caso concreto, a efetiva posse e domínio do bem pela ré, evidenciando o negócio jurídico de compra e venda entre as partes.6. A sentença de improcedência desconsidera prova suficiente do negócio jurídico e não aprecia adequadamente tese defensiva relevante, incorrendo em cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A tradição do veículo aliada à outorga de procuração pública com poderes irretratáveis e cláusula in rem suam é suficiente para caracterizar a transferência da posse e da propriedade do bem.2. A responsabilidade por multas e tributos posteriores à alienação do veículo deve ser atribuída ao adquirente, quando comprovada a tradição, ainda que ausente a transferência formal no DETRAN.3. A revelia não afasta a necessidade de exame do conjunto probatório, mas, presentes indícios suficientes do negócio jurídico, impõe-se a procedência do pedido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.226 e 1.267; CTB, arts. 123, §1º, e 134; CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 9.099/95, art. 20.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 2028766, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 22/11/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 04/12/2019; TJPR, RI 0011421-74.2021.8.16.0019, 3ª Turma Recursal Suplementar, rel. Juíza Juliane Stankevecz, j. 28/11/2022; TJPR, AI 0022539-41.2020.8.16.0000, 16ª Câmara Cível, rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 24/08/2020; TJPR, RI 0010649-49.2017.8.16.0182, 4ª Turma Recursal, rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 14/09/2018.  ... ()

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Doc. ADM Direito 218.0619.6980.1263

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CONTRATUAL DEVIDA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DO EAREsp. Acórdão/STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito, em que a sentença proferida pelo juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ao reconhecer a legalidade da taxa de juros pactuada. 2. Recurso de apelação interposto pelo autor visando à reforma da sentença, ao argumento de que a taxa de juros remuneratórios contratada (50,23% a.a.) ultrapassa de forma significativa a média de mercado (22,17% a.a.) divulgada pelo BACEN à época, postulando a limitação contratual e a devolução dos valores pagos a maior. 3. Contrarrazões apresentadas pela parte ré, defendendo a legalidade da taxa pactuada e alegando a ocorrência de prescrição trienal quanto ao pedido de repetição do indébito. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão revisional cumulada com repetição de indébito em contrato bancário e saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual superior ao dobro da média de mercado configura abusividade passível de revisão contratual e restituição dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. Afasta-se a alegação de prescrição trienal quanto ao pedido de repetição do indébito, aplicando-se o prazo decenal previsto no CCB, art. 205, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), por se tratar de pedido acessório fundado na nulidade de cláusula contratual. 7. No mérito, a taxa de juros pactuada (50,23% a.a.) revela-se superior ao dobro da média de mercado (22,17% a.a.), divulgada pelo BACEN para a mesma operação na data da contratação (03/09/2018), o que caracteriza abusividade conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - e entendimento reiterado desta Câmara. 8. Reconhecida a abusividade da cláusula, é cabível a substituição da taxa contratual pela média de mercado à época, bem como a restituição dos valores pagos a maior, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Contudo, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, a restituição em dobro só é cabível para pagamentos efetuados após 30/03/2021, o que não é o caso dos autos, uma vez que os pagamentos foram encerrados em 18/06/2020, devendo, portanto, a devolução ocorrer de forma simples. 10. Diante da reforma da sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, com condenação da parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor econômico obtido. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: «A cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN à época da contratação, configura abusividade, admitindo-se a revisão contratual e a restituição simples dos valores pagos, quando anteriores a 30/03/2021.»... ()

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Doc. ADM Direito 374.9830.0492.7556

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. GARANTIA CONTRATUAL DE 90 DIAS PARA MOTOR E CÂMBIO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à Apelação Cível, mantendo a improcedência do pedido de ressarcimento de valores despendidos com o conserto de caminhão. A embargante sustenta omissão quanto à análise da cláusula contratual de garantia de 90 dias para motor e câmbio, à alegada comunicação imediata da pane e à incidência dos arts. 421, 422 e 444 do Código Civil e do art. 93, IX, da CF, requerendo efeitos infringentes.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) saber se o acórdão foi omisso ao deixar de analisar a cláusula contratual de garantia de 90 dias; (ii) saber se houve ausência de fundamentação quanto à aplicação dos arts. 421, 422 e 444 do Código Civil e do art. 93, IX, da CF; e (iii) saber se a decisão deixou de enfrentar a alegação de comunicação tempestiva da pane mecânica e seus efeitos sobre a cobertura contratual.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito.4. O acórdão embargado analisa expressamente a cláusula contratual de garantia, consignando que sua existência não impõe, por si só, o dever de custeio dos reparos.5. O voto condutor reconhece o duplo descumprimento da cláusula de garantia pela apelante, consistente na ausência de prévia comunicação à vendedora para análise da cobertura e na realização do conserto em oficina não credenciada.6. A decisão conclui que, diante do descumprimento das condições contratuais pactuadas, inexiste obrigação da parte apelada de restituir os valores despendidos com o conserto.7. O acórdão observa os arts. 421, 422 e 444 do Código Civil, bem como apresenta fundamentação suficiente, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, afastando alegação de deficiência na motivação.8. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que, conforme jurisprudência do STJ, não autoriza o manejo de embargos declaratórios.9. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se admite a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 421, 422 e 444; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 1º.12.2021, DJe 15.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 365.6272.2806.6855

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ACERCA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. VALORES DEVIDAMENTE DISCRIMINADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS QUE SE VENCERAM DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL QUE SÃO CONTABILIZADOS A TEOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EQUÍVOCO NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DATIVOS. CORREÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 909.2562.3838.5267

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSE CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONFISSÃO DO RÉU. PORTE ILEGAL DE ARMA. DE FOGO. PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo, um por portar arma de uso permitido e outro por portar arma com numeração suprimida, ambos sem autorização legal, em razão da apreensão das armas em veículos conduzidos por eles durante abordagem policial. Os apelantes pleiteiam a absolvição sob a alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e à posse consciente das armas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência de provas quanto à autoria e posse consciente e voluntária de armas de fogo pelos réus, para fins de absolvição, em apelação criminal que discute condenação por porte ilegal de arma de fogo prevista nos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos delitos está comprovada por documentos oficiais, apreensões, perícias e prova oral colhida em juízo.4. A autoria é certa, com base nos depoimentos policiais coerentes e harmônicos, que indicam a posse e transporte consciente das armas pelos réus.5. As confissões dos réus quanto à propriedade das armas corroboram a autoria e o dolo na conduta.6. A tese defensiva de que a arma poderia ter sido deixada por terceiros ou ser objeto de depósito transitório não encontra respaldo nas provas dos autos.7. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, não exigindo demonstração de resultado naturalístico para a consumação.8. A sentença condenatória está em conformidade com a jurisprudência consolidada, que reconhece a suficiência da prova testemunhal policial e confissão para manutenção da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelações criminais conhecidas e desprovidas, mantendo-se as condenações dos réus pelos delitos de porte ilegal de arma de fogo previstos nos arts. 14, caput, e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003.Tese de julgamento: A prova da materialidade e autoria do porte ilegal de arma de fogo pode ser comprovada por auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes e harmônicos, sendo suficiente para a condenação a confissão do réu ou a localização da arma no veículo sob sua posse, não exigindo prova da propriedade exclusiva do armamento nem afastando a responsabilidade a alegação de desconhecimento ou posse transitória.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 14, caput, e 16, § 1º, IV; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001602-34.2019.8.16.0068, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002266-13.2024.8.16.0061, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001719-17.2014.8.16.0095, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; Súmula 439/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos de duas pessoas que foram condenadas por portar armas de fogo ilegalmente. Eles disseram que não tinham provas suficientes contra eles e que talvez as armas não fossem deles. Mas o tribunal entendeu que as provas mostraram claramente que as armas estavam nos veículos deles e que eles assumiram a propriedade delas. Os policiais que fizeram a abordagem confirmaram isso em depoimento, e um dos réus até admitiu em juízo que a arma estava no carro dele. Por isso, o tribunal manteve a condenação, dizendo que as provas são suficientes para provar que eles cometeram os crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 253.8369.9059.6395

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15). AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CODIGO PENAL, art. 147 e CODIGO PENAL, art. 344). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME RESIDUOGRÁFICO E PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PROVA POLICIAL E ELEMENTOS DOCUMENTAIS. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO. DELITOS DE AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO CONFIGURADOS. FINALIDADE DE CONSTRANGER A VÍTIMA A RETIRAR DENÚNCIA ANTERIORMENTE FORMULADA. TESES ABSOLUTÓRIAS AFASTADAS. DOSIMETRIA ESCORREITA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 387.0112.4862.4856

10 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício inexistente. Prequestionamento implícito. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo omissão a ser suprida.4. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1869008, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022. STF, RE 361341 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 01.03.2005. TJPR, ED 0000700-47.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 302.3324.0333.1173

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA A SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. RELATÓRIOS DA COMPANHIA ELÉTRICA QUE ATESTARAM INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NOS DIAS DOS SINISTROS. DOCUMENTOS AUDITADOS PELA ANEEL E CERTIFICADOS PELA ISO 9001. PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE E VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela seguradora contra sentença que rejeitou a pretensão de condenação da concessionária ao reembolso da indenização paga a segurado por danos em equipamentos elétricos. Alegou a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos, bem como a responsabilidade objetiva da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária tem responsabilidade pelos danos sofridos pelo segurado da parte autora em decorrência de alegadas oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, exigindo comprovação do dano e do nexo causal para a obrigação de indenizar.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora não comprovam, de forma suficiente e técnica, que os danos decorreram de falha na rede da concessionária.5. A concessionária apresentou relatórios auditados pela ANEEL que demonstram ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nas datas dos sinistros, afastando sua responsabilidade.6. A ausência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pelos segurados impede o ressarcimento dos valores pagos pela seguradora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço para que haja direito ao ressarcimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 498.0554.2144.4654

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E PELA PROVA ORAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com incidência da causa de diminuição prevista no §4º, do mesmo dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos ou se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas pelos elementos documentais e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. A apreensão de aproximadamente 60g (sessenta gramas) de maconha fracionada em 25 (vinte e cinco) porções, além de 01g (um grama) de cocaína dividida em 04 (quatro) invólucros, associada à tentativa de evasão, ao local conhecido pela intensa traficância e à posse de numerário em notas trocadas, evidencia a destinação das drogas ao fornecimento a terceiros. 5. Os depoimentos dos agentes policiais mostram-se coerentes, harmônicos e amparados pelos demais elementos probatórios, inexistindo qualquer demonstração de interesse espúrio ou motivo para falsa imputação. 6. A alegação de que o acusado seria usuário de drogas não afasta a caracterização do delito de tráfico, especialmente diante das circunstâncias da apreensão e da forma de acondicionamento das substâncias. 7. O precedente invocado pela defesa não se aplica à hipótese, por apresentar quadro fático substancialmente distinto, marcado por quantidade significativamente inferior de entorpecentes e ausência dos múltiplos elementos indicativos de mercancia presentes no caso concreto. 8. Observados os critérios previstos no Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, não subsiste dúvida razoável acerca da finalidade mercantil dos entorpecentes, inviabilizando a incidência do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A apreensão de drogas de naturezas distintas, fracionadas em porções individualizadas, associada à tentativa de evasão, à posse de numerário em notas trocadas, ao contexto da abordagem e à prova oral harmônica produzida sob contraditório, constitui conjunto probatório suficiente para demonstrar a destinação mercantil dos entorpecentes, inviabilizando a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28.» Dispositivos relevantes citados: arts. 28, § 2º, 33, caput e §4º, da Lei 11.343/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 1.629.140-4; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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