DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que houve descontos em sua aposentadoria referentes a refinanciamento de empréstimo bancário que afirma não ter contratado.I.2.A sentença julgou improcedente.I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de condenar o banco ao pagamento de danos morais.II. Questões em discussão: a questão em discussão consiste em verificar se houve a contratação regular do empréstimo mediante assinatura eletrônica, considerando a validade dos documentos apresentados pelo banco.III. Razões de decidir: III.1. O contrato de empréstimo bancário foi realizado mediante assinatura eletrônica, com documentos que incluem «log» de rastreabilidade, comprovando a regularidade da contratação.III.2. A parte autora não apresentou provas que pudessem desconstituir os documentos fornecidos pelo banco, os quais, conforme o art. 439 c/c CPC, art. 411, II, têm plena validade jurídica como documentos eletrônicos.III.3. Jurisprudência relevante do TJPR reconhece a validade de apólices e contratos eletrônicos como meio hábil para comprovação de contratação bancária, desde que acompanhados de elementos de rastreabilidade e certificação digital.III.4. Assim, não há elementos para reconhecer vício de consentimento ou fraude na contratação, sendo devida a reforma da sentença para reconhecer a regularidade do contrato firmado.IV. Jurisprudência relevante: RI 0004730-85.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.04.2025... ()
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