O EM EXAME1.1. O requerente ajuizou revisão criminal visando à sua absolvição pelo crime a que restou condenado, além da readequação da dosimetria da pena que lhe fora aplicada, com o afastamento da agravante da reincidência.1.2. Alegação de inexistência de provas da autoria delitiva, e tese de que a aplicação da agravante afrontaria princípios constitucionais, notadamente os da proporcionalidade e da culpabilidade, por configurar dupla punição pelo mesmo fato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se (i) cabe rediscussão a respeito das provas da materialidade e da autoria em sede de revisão criminal, diante de mero inconformismo do requerente e (ii) se a aplicação da reincidência como agravante da pena é inconstitucional por violação de princípios constitucionais, notadamente os da proporcionalidade, da culpabilidade e da vedação ao bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Tanto a sentença quanto o acórdão foram proferidos com fundamentação idônea e em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, não havendo decisão contrária à evidência dos autos, sendo inadequado o mero reexame do conjunto probatório, sem apresentação de prova nova.3.2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob o regime da repercussão geral no RE Acórdão/STF, já reconheceu a constitucionalidade do CP, art. 61, I, quando estabelece a reincidência como circunstância agravante.3.3. A aplicação da agravante da reincidência tem como fundamento a reprovação da conduta reiterada e não viola os princípios constitucionais invocados, mas os concretiza na medida em que permite a individualização da pena e reconhece maior periculosidade do agente.3.4. A revisão criminal não se presta à rediscussão de argumentos já enfrentados e julgados nas instâncias ordinárias, tampouco se confunde com segunda apelação.3.5. Não demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou erro de julgamento, é inviável o acolhimento do pedido revisional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Pedido revisional julgado improcedente.4.2. Tese de julgamento: «A revisão criminal não se presta ao mero reexame do conjunto probatório ou à reapreciação de teses já afastadas por decisão transitada em julgado, sendo necessária a apresentação de prova que demonstre manifesta ilegalidade na condenação ou que esta foi contrária à evidência dos autos. É constitucional a incidência da agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, não se configurando bis in idem, mas sim legítima valoração da reiteração criminosa do agente, compatível com os princípios da individualização da pena, da culpabilidade e da proporcionalidade.».Dispositivos relevantes citados: CP: art. 61, I; art. 63; art. 64, I e art. 67.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.04.2013, DJe 03.10.2013. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006680-09.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.05.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0112384-45.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 05.04.2025. 1TJPR - Primeira Câmara Criminal em Composição Integral - Revisão Criminal 0008290-22.2019.8.16.0000 - Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Julg. 06/06/2019. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Revisão Criminal 0074772-10.2023.8.16.0000 - Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Julg. 06/06/2024.... ()
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