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Doc. ADM Direito 810.4052.2278.5657

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONALI. CAS

O EM EXAME1.1. O requerente ajuizou revisão criminal visando à sua absolvição pelo crime a que restou condenado, além da readequação da dosimetria da pena que lhe fora aplicada, com o afastamento da agravante da reincidência.1.2. Alegação de inexistência de provas da autoria delitiva, e tese de que a aplicação da agravante afrontaria princípios constitucionais, notadamente os da proporcionalidade e da culpabilidade, por configurar dupla punição pelo mesmo fato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se (i) cabe rediscussão a respeito das provas da materialidade e da autoria em sede de revisão criminal, diante de mero inconformismo do requerente e (ii) se a aplicação da reincidência como agravante da pena é inconstitucional por violação de princípios constitucionais, notadamente os da proporcionalidade, da culpabilidade e da vedação ao bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Tanto a sentença quanto o acórdão foram proferidos com fundamentação idônea e em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, não havendo decisão contrária à evidência dos autos, sendo inadequado o mero reexame do conjunto probatório, sem apresentação de prova nova.3.2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob o regime da repercussão geral no RE Acórdão/STF, já reconheceu a constitucionalidade do CP, art. 61, I, quando estabelece a reincidência como circunstância agravante.3.3. A aplicação da agravante da reincidência tem como fundamento a reprovação da conduta reiterada e não viola os princípios constitucionais invocados, mas os concretiza na medida em que permite a individualização da pena e reconhece maior periculosidade do agente.3.4. A revisão criminal não se presta à rediscussão de argumentos já enfrentados e julgados nas instâncias ordinárias, tampouco se confunde com segunda apelação.3.5. Não demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou erro de julgamento, é inviável o acolhimento do pedido revisional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Pedido revisional julgado improcedente.4.2. Tese de julgamento: «A revisão criminal não se presta ao mero reexame do conjunto probatório ou à reapreciação de teses já afastadas por decisão transitada em julgado, sendo necessária a apresentação de prova que demonstre manifesta ilegalidade na condenação ou que esta foi contrária à evidência dos autos. É constitucional a incidência da agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, não se configurando bis in idem, mas sim legítima valoração da reiteração criminosa do agente, compatível com os princípios da individualização da pena, da culpabilidade e da proporcionalidade.».Dispositivos relevantes citados: CP: art. 61, I; art. 63; art. 64, I e art. 67.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.04.2013, DJe 03.10.2013. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006680-09.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.05.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0112384-45.2024.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 05.04.2025. 1TJPR - Primeira Câmara Criminal em Composição Integral - Revisão Criminal 0008290-22.2019.8.16.0000 - Rel. Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA - Julg. 06/06/2019. 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Revisão Criminal 0074772-10.2023.8.16.0000 - Rel. Desembargador MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - Julg. 06/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 206.2365.8747.6270

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que deu provimento ao recurso de apelaçã

o interposto pela parte embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 124.3634.3158.2825

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pe

la Embargante, mantendo a sentença que deu procedência aos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A Embargante sustenta a existência de omissão referente ao argumento de que, independentemente de notificação, os autores já se encontravam em mora com o plano funerário, em razão do não pagamento das parcelas nas datas estipuladas, conforme preceitua o art. 397, do CC.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Não devem ser acolhidos os presentes embargos, vez que o objetivo da Embargante é apenas a rediscussão do mérito ante o mero inconformismo, considerando que não verificada qualquer hipótese do CPC, art. 1022.IV. DISPOSITIVO4. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 516.3874.6327.3492

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ARGUMENTOS ENFRENTADOS EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. AUSÊN

CIA DE VÍCIO A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 454.3540.0408.0335

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. R

ECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.3159.5413.5318

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, CPC). AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184) DO STF - . APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF (R$ 10.000,00). CITAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 465.1259.9068.5417

7 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração criminal. Prescrição da pretensão punitiva em crime de apropriação indébita praticado por advogado contra cliente idoso. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes para declarar extinta a punibilidade do embargante em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público, para condenar o réu pela prática de apropriação indébita majorada, em razão da apropriação de valores pertencentes a cliente idoso, mediante falsificação de recibo de quitação, após sentença que havia absolvido o réu por insuficiência de provas. O embargante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, a absolvição, alegando omissões, contradições e nulidades na decisão condenatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com consequente extinção da punibilidade do embargante, em razão do lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia.III. Razões de decidir3. Os fatos ocorreram antes da vigência da Lei 12.234/2010, aplicando-se a legislação penal anterior que admite a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.4. O crime foi consumado em 03/07/2009 e o recebimento da denúncia ocorreu em 08/01/2021, ultrapassando o prazo prescricional de 8 anos previsto para a pena aplicada.5. A pena fixada foi de 3 anos, 3 meses e 19 dias, o que implica prazo prescricional de 8 anos conforme o CP, art. 109, IV.6. Houve trânsito em julgado do acórdão condenatório para a acusação, permitindo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.7. Em razão da prescrição retroativa, deve ser declarada a extinção da punibilidade do embargante, prejudicando a análise das demais teses recursais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para declarar extinta a punibilidade do embargante em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa é aplicável aos crimes praticados antes da vigência da Lei 12.234/2010, admitindo-se o cômputo do prazo entre a data do fato e o recebimento da denúncia para fins de extinção da punibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º; CPP, arts. 155, 156, 158, 201, § 2º; CF/88, art. 5º, XL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000076-63.2009.8.16.0171, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo contra o réu, que era advogado e foi condenado por tomar dinheiro de um cliente idoso sem devolver, deve ser encerrado porque o tempo para punir esse crime já passou. Isso aconteceu porque o crime ocorreu em 2009, e a lei que mudou o prazo para prescrição só vale para fatos depois de 2010. Como o tempo entre o crime e o início do processo foi maior que o permitido pela lei antiga, a punição não pode mais ser aplicada. Por isso, a Justiça declarou que o réu não pode mais ser punido por esse caso.... ()

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Doc. ADM Direito 167.3699.3722.5613

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de Recurso Inominado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos visam a modificação da decisão embargada, ao invés de sanar obscuridade, contradição ou omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não visam à correção de obscuridade, contradição ou omissão, mas sim a modificação da decisão embargada.4. Não houve omissão na decisão embargadaf e a contradição que autoriza os embargos deve ser entre o julgado e ele mesmo, não com a lei ou entendimento da parte.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, o que inviabiliza seu acolhimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, sendo inviável seu acolhimento quando não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.... ()

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