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Doc. ADM Direito 174.0692.4006.6900

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Incompatibilidade da minorante do tráfico privilegiado com a condenação por associação ao tráfico. Recorrente que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Decidindo o Tribunal a quo que os réus se dedicavam continuamente ao tráfico de entorpecentes, com ânimo associativo, destinando ao tráfico de drogas a casa de um, que era frequentada pelo outro e lá levava os compradores, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal, fundada na alegação de que não teriam sido devidamente demonstrados os requisitos da estabilidade e permanência, necessários à consumação do delito de associação para o tráfico, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, vedada no Enunciado 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.0692.4006.6800

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Manifestação do parquet após a defesa prévia. Ausência de nulidade. Apreciação pormenorizada da defesa prévia no recebimento da denúncia. Desnecessidade. Apreciação de todas as teses de defesa na sentença. Desnecessidade. Rito do CPP, art. 400. CPP. Inaplicabilidade ao tráfico.

«1. Não há nulidade se o magistrado não solicitou a manifestação do representante do parquet acerca da defesa prévia e tampouco fez qualquer alusão ao conteúdo dessa manifestação na decisão de recebimento de denúncia, não ocorrendo qualquer prejuízo à defesa. ... ()

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