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Doc. ADM Direito 985.8933.9328.9136

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA

RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1132. UTILIZAÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TESE DO STF. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0003637-30.2023.8.16.0034, 0003636-45.2023.8.16.0034 e 0003640-82.2023.8.16.0034). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando os documentos juntados (movs. 12.2/12.7), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 843.6654.4132.8070

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, N

ESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, diante da constatação de fraude confirmada por perícia grafotécnica, condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há interesse recursal no tocante ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária; (ii) o valor referente à indenização por dano moral pode ser majorado; e (iii) é cabível a repetição em dobro dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não conhecido quanto ao pedido de alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, incidentes sobre a condenação em danos materiais e morais, por ausência de interesse recursal.3.2. A fixação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais não está sujeita a critérios rígidos, devendo o julgador orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a assegurar justiça e equilíbrio na reparação. Nesse propósito, impõe-se que o magistrado considere as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. 3.3. Na espécie, o abalo moral decorreu de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, no período de 05/2013 a 02/2018, nos valores mensais de R$ 29,00, sendo adequada a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes.3.4. Repetição em dobro que «independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva». Tese firmada no EARESP Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos, pela Corte Especial do STJ. Entendimento aplicável somente a cobranças realizadas após a data da publicação do julgado (30/03/2021). Má-fé da instituição financeira, quanto à cobrança realizada no período anterior à publicação do acórdão, não comprovada, ressalvado o entendimento pessoal da Relatora.IV. DISPOSITIVO4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida. ____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, parágrafo único, 25, § 1º, e 34; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução CMN 4.935/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001082-94.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 12.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001113-41.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.07.2024; STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 155.0990.0197.4316

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte or

a recorrente, sob a alegação de omissão quanto à aplicação da Taxa Selic.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a ocorrência de omissão no acórdão acerca da incidência da SELIC em substituição aos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os consectários legais, incluindo a fixação dos juros de mora em 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), foram definidos na sentença e não foram objeto de impugnação no recurso de apelação, no qual a instituição financeira se limitou a questionar a sua legitimidade passiva, o dever de indenizar e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.4. A tentativa de introduzir argumento novo não apresentado anteriormente nos autos constitui inovação recursal, o que não é admitido. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de manifestação do Tribunal sobre questão inovada em embargos de declaração não configura vício de omissão.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6833 DF, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008716-14.2023.8.16.0026, Rel. Des. Josély Dittrich Ribas, j. 18.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 234.8373.2398.5725

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A CAPUTALIZAÇÃO DIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.I. Caso e

m exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, diante do inadimplemento contratual e da constituição em mora do devedor.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em:(i) verificar a legalidade da capitalização de juros em contrato com prazo superior a 12 meses;(ii) analisar se a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora e inviabiliza a busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é admitida nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, repetitivos).4. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só, sendo inaplicável a Lei da Usura às instituições financeiras (Súmula 596/STF).5. A mora somente é descaracterizada quando comprovada a cobrança de encargos abusivos, o que não ocorreu no caso concreto.6. Matéria relativa à ausência de informação sobre percentual de capitalização não foi arguida na origem, sendo vedada sua análise em sede recursal (CPC/2015, art. 1.013, §1º).IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:«1. É lícita a capitalização de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada.»«2. A mora do devedor não se descaracteriza sem prova de cobrança abusiva.»«3. Questões não suscitadas na instância de origem não podem ser apreciadas em grau recursal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 1.013, §1º; Medida Provisória 2.170-36/2001; Decreto-lei 911/69; CDC, art. 46 e CDC, art. 51. ... ()

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Doc. ADM Direito 420.6803.9147.6161

5 - TJPR Direito Bancário e Consumidor. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação revisional de contrato para limitar os juros remuneratórios ao triplo da taxa média de mercado, e condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a limitação dos juros deve ser à média de mercado; (ii) os honorários podem ser fixados por equidade.III. Razões de decidir3. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). No caso, abusividade verificada em relação ao dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação à taxa média devida.4. Restituição dos valores cobrados indevidamente, na forma simples. Princípios de vedação ao enriquecimento ilícito, boa-fé e equidade.5. Incidência do IPCA como índice de correção monetária dos consectários da condenação até a citação (CC, art. 389, parágrafo único), quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic (CC, art. 406, §1º).6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível provida.Tese de julgamento: «a jurisprudência é firme no sentido de que, verificada abusividade dos juros, deve incidir a média de mercado, não se admitindo valor algum a ela superior (seja uma vez e meia, o dobro, o triplo da média de mercado). Afinal, tais referenciais valem para efeito do cotejo do que foi previsto em contrato com a média de juros divulgada pelo Bacen, para, a partir daí, concluir ou não por eventual abusividade. Jamais incidem, em si, como limitadores dos juros, valendo para tanto, unicamente, a taxa média de mercado (que bem representa as variações, para maior e para menor, dos juros praticados, à mesma época e modalidade de operação, pelas instituições financeiras)»._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.3.2009; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 25.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 267.6799.2482.6152

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DESTINADO À PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESCINDIR O CONTRATO, REINTEGRAR A COHAB-CT NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENAR OS PROMITENTES COMPRADORES E A ATUAL OCUPANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO EM QUE HOUVE USO DO BEM SEM CONTRAPRESTAÇÃO - INSURGÊNCIA DA OCUPANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E CONCLUSÃO DO JUÍZO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REJEITADA DIANTE DA IRRELEVÂNCIA DO OBJETO DE PROVA - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DA POSSE - DESCABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO, INDEPENDENTE DE ESBULHO - IRRESIGNAÇÃO SOBRE ALUGUERES (CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA) - EMENDA À INICIAL CLARA NO SENTIDO DE CITAR A OCUPANTE PARA RESPONDER APENAS À ORDEM DE REINTEGRAÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À APELANTE - MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ausente cerceamento de defesa. A prova testemunhal pretendida não se mostra necessária, pois o imóvel pertence a sociedade de economia mista com destinação pública, sendo equiparado a bem público, insuscetível de usucapião (CC, art. 1.228).2. A apelante é mera detentora do imóvel, sem posse legítima, diante da vedação contratual de cessão e da ausência de anuência da COHAB.3. O pleito indenizatório não abrangeu a ocupante atual, limitando-se a reintegração de posse, razão pela qual a condenação em alugueres configura decisão extra petita, devendo ser afastada.4. Mantém-se, contudo, a ordem de reintegração de posse, diante do inadimplemento contratual e da rescisão do contrato de compra e venda.... ()

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Doc. ADM Direito 634.2173.8528.8749

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA DE APOSTAS ON-LINE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES ESSENCIAIS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO, MAS ANTES DA SENTENÇA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM DEPÓSITOS, APOSTAS, GANHOS, PERDAS, REINVESTIMENTOS E SAQUES. DIFERENÇA ENTRE DEPÓSITOS E SAQUES QUE NÃO COMPROVA SALDO DISPONÍVEL INDEVIDAMENTE RETIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO SISTÊMICO, FRAUDE OU PRÊMIO CERTO NÃO PAGO. DEVERES DE JOGO RESPONSÁVEL. BLOQUEIO DA CONTA APÓS A COMUNICAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE LUDOPATIA. LEI 14.790/2023, art. 26, VI E § 1º. AUSÊNCIA DE LAUDO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE MENTAL HABILITADO. DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A ATENDIMENTO PSICOLÓGICO INSUFICIENTE. DEFEITO DO SERVIÇO, RETENÇÃO INDEVIDA, NEXO CAUSAL E DANOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados por usuário de plataforma de apostas on-line.2. O Apelante sustenta a existência de falha na prestação do serviço, retenção indevida de valores, ajustes injustificados de saldo, encerramento unilateral da conta, descumprimento dos deveres de jogo responsável e nulidade das apostas em razão de alegada ludopatia. Requer a restituição de R$ 145.387,37, correspondente à diferença entre depósitos e saques, e indenização por danos morais.II. Questões em discussão:3. As questões em discussão consistem em definir se: i) a sentença é nula por deficiência de fundamentação; ii) a apresentação tardia dos documentos pela Apelada conduz à aplicação do CPC, art. 400; iii) a diferença entre os valores depositados e sacados demonstra retenção indevida; iv) houve descumprimento dos deveres de transparência, segurança e jogo responsável; v) a alegada ludopatia foi comprovada por laudo idôneo; e vi) estão configurados danos materiais e morais.III. Razões de decidir:4. A sentença, integrada pela decisão dos Embargos de Declaração, examinou as questões essenciais ao julgamento e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos da improcedência, não se caracterizando deficiência de fundamentação.5. A apresentação dos documentos após o prazo não conduz automaticamente à presunção do CPC, art. 400, porque os elementos foram juntados antes da sentença e submetidos ao contraditório.6. A presunção do CPC, art. 400 é relativa e deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios, não substituindo a demonstração do dano e do nexo causal.7. Os registros revelam depósitos, apostas, ganhos, perdas, reinvestimentos e saques, sem individualização de saldo disponível indevidamente retido, aposta vencedora não paga ou erro sistêmico imputável à plataforma.8. A diferença aritmética entre depósitos e saques representa o resultado financeiro global da utilização da conta e não comprova, isoladamente, crédito exigível do usuário contra a operadora.9. Os elementos apresentados indicam que a conta foi bloqueada depois de a plataforma ser informada do comprometimento financeiro do usuário, sem prova de ciência anterior sobre condição impeditiva ou de descumprimento concreto de dever de intervenção em momento precedente.10. a Lei 14.790/2023, art. 26, VI veda a participação de pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado, sendo nulas as apostas realizadas em desacordo com a vedação. No caso, a declaração apresentada comprova apenas o comparecimento a atendimento psicológico, sem diagnóstico de ludopatia ou indicação de que a condição existia durante o período das apostas.11. Ausentes prova suficiente do defeito do serviço, de saldo disponível indevidamente retido, de diagnóstico de ludopatia no período relevante, de nexo causal e de dano indenizável, deve ser mantida a improcedência.12. O desprovimento integral da Apelação autoriza a majoração dos honorários advocatícios, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade da Justiça.IV. Dispositivo e tese:13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A apresentação tardia de documentos antes da sentença, com efetiva submissão ao contraditório, não acarreta automaticamente a presunção prevista no CPC, art. 400. A diferença entre depósitos e saques em plataforma de apostas não comprova, isoladamente, saldo indevidamente retido, quando os registros demonstram a utilização dos recursos em apostas sujeitas a ganhos e perdas. A aplicação do Lei 14.790/2023, art. 26, VI e § 1º pressupõe prova, por laudo de profissional de saúde mental habilitado, do diagnóstico de ludopatia no período pertinente às apostas questionadas.”Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 400, 489, § 1º, 1.009, 1.010 e 1.022; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Lei 14.790/2023, art. 26, VI e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 da repercussão geral, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal, j. 13.02.2026.... ()

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