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Doc. ADM Direito 474.8012.2278.2022

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM APROXIMADAMENTE 11H (ONZE HORAS). PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL QUE NÃO AFASTA OS DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 465.7619.1590.8996

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PAR

A JULGAR A DEMANDA. ACOLHIMENTO QUE É DE RIGOR. CASO DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS E À UNIÃO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR A DISCUSSÃO. RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 585.2345.9938.4101

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA

25. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 318.1800.6469.1595

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BOMBA D´ÁGUA FUNDADA EM NOTA FISCAL ELETRÔNICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DISCUSSÃO SO BRE CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, INTERPRETAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou improcedente ação de indenização por perdas e danos materiais e morais, proposta por consumidor, em razão de suposto defeito em bomba d’água adquirida mediante contrato de compra e venda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; (ii) se o laudo pericial foi corretamente interpretado; (iii) se há responsabilidade do fornecedor por defeito do produto; e, (iv) se estão presentes os requisitos para condenação por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado está devidamente fundamentado na suficiência das provas documentais e periciais, o que afasta o alegado cerceamento de defesa e justifica o indeferimento da produção de prova oral.4. O laudo pericial concluiu que o dano decorreu de característica de instalação da bomba para operação e não de vício de fabricação.5. Embora operada a inversão do ônus da prova ao caso, não houve comprovado defeito no produto ou nexo causal entre o vício e o dano alegado, o que afasta a responsabilidade do fornecedor e do fabricante por indenização por danos materiais e morais.IV. Dispositivo6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 735.4479.2616.2652

5 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia por homicídio qualificado. Recurso de ALEX SANDER MUNIS DOS SANTOS desprovido e recurso de MARCOS ANTONIO DA ROZA NACONESKI desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto por ALEX SANDER MUNIS DOS SANTOS e MARCOS ANTONIO DA ROZA NACONESKI contra decisão de pronúncia proferida pelo magistrado da Vara Criminal de Assis Chateaubriand, que os pronunciou pela prática do crime de homicídio qualificado, em decorrência de colisão de veículo contra motocicleta e subsequente agressão à vítima, e disparo de arma de fogo, resultando em sua morte. Os recorrentes requerem a impronúncia, alegando a ausência de indícios suficientes de autoria e a nulidade de certos atos processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria e materialidade que justifiquem a pronúncia dos recorrentes pela prática do crime de homicídio qualificado, bem como a manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima.III. Razões de decidir3. Os recursos interpostos foram conhecidos e desprovidos, mantendo-se a decisão de pronúncia.4. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, onde se exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.5. Existem indícios suficientes de que os recorrentes foram os autores do homicídio qualificado, incluindo depoimentos de testemunhas e provas materiais.6. A qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois há indícios de que a vítima não teve oportunidade de se defender.7. Os honorários do defensor dativo foram fixados em R$ 800,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia.Tese de julgamento: A pronúncia em casos de homicídio qualificado exige a presença de indícios de autoria e materialidade do fato, sendo a análise da qualificadora, se não manifestamente improcedente, dever do Conselho de Sentença. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CPP, arts. 413, §1º, e 414; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010801-36.2024.8.16.0026, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 15.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012722-06.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0026975-50.2024.8.16.0017, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 01.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001800-87.2024.8.16.0006, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 16.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 1711110-3, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, j. 14.12.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, ALEX SANDER MUNIS DOS SANTOS e MARCOS ANTONIO DA ROZA NACONESKI, devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri por serem acusados de homicídio qualificado. A decisão foi baseada em várias provas que mostram que eles podem ter sido os responsáveis pela morte da vítima, Claudinei Andrade de Araujo. O juiz entendeu que houve indícios suficientes de que os réus agiram juntos, usando um carro para atropelar a vítima e depois disparando contra ela. A defesa tentou argumentar que não havia provas suficientes, mas o Tribunal considerou que as evidências apresentadas eram suficientes para que o caso fosse julgado por um grupo de jurados. Além disso, o juiz também decidiu que o advogado que defendeu os réus deve receber R$ 800,00 pelos serviços prestados.... ()

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Doc. ADM Direito 139.6317.2045.0072

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA RETOMADA DO FEITO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de obrigações contidas em Cédula de Crédito Rural.2. A sentença recorrida pronunciou a prescrição intercorrente e, sucessivamente, julgou extinto o feito.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente durante a tramitação do feito executivo.III. Razões de decidir4. Nos termos da Súmula 150/STF, «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».5. Para o período anterior à modificação legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, incide-se a norma prevista no art. 921, §4º (redação antiga) do CPC, a qual define como termo inicial da contagem da prescrição o encerramento da suspensão fundamentada no art. 921, III do CPC. 6. Pelo princípio tempus regit actum, a nova redação dos arts. 921, §§4º e 4º-A somente poderá incidir aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da Lei 14.195/2021.7. No caso concreto, no período anterior à vigência da Lei 14.195/2021, sequer fora deflagrado o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que os autos não foram suspensos com fundamento no art. 921, III do CPC/2015 ou 791, III do CPC/73.IV. Dispositivo8. Pleito recursal acolhido. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «Conforme a sistemática anterior à modificação legislativa promovida pela Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente se configura no momento imediatamente posterior ao término da suspensão fundamentada na ausência de bens penhoráveis ou na dificuldade de localização do devedor ou, na hipótese de a suspensão não ter prazo definido, após o período de 01 (um) ano do término do sobrestamento»_________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 921, §§4º (redação antiga), 4º e 4º-A; CPC/2015, art. 921, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 371.3771.1939.1706

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME Da Lei 10.826/2006, art. 12. ACOLHIMENTO. POSSE IRREGULAR DE TRÊS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADAS DE ARTEFATO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS. AVALIAÇÃO CONCRETA DA INEXPRESSIVA LESIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. INTENÇÃO DO LEGISLADOR AO CRIMINALIZAR A POSSE DE MUNIÇÃO VOLTADA A PROTEGER A SOCIEDADE DO AGENTE QUE SEMEIA A VIOLÊNCIA ATRAVÉS DA VENDA OU CIRCULAÇÃO DE MUNIÇÃO, APTA A FOMENTAR O COMÉRCIO DE ARMAS. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. POTENCIALIDADE DE DANO SOCIAL DO FATO QUE ESTEVE ESVAZIADA E SE MANTEVE NA ESFERA DA PEQUENEZ. INEGÁVEL A INSIGNIFICÂNCIA DO COMPORTAMENTO DO AGENTE PARA SER SANCIONADO NA ESFERA PENAL, O QUE JUSTIFICA A REFORMA DO DESATE CONDENATÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, MALGRADO TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE ARAUCARIANA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas nos autos são suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de tráfico e posse irregular de munição de uso permitido, bem como se é possível a aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito da Lei 10.826/2003, art. 12. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.6. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. Nem mesmo a arguição de que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante convence, tendo em conta as circunstâncias em que desencadeou sua prisão. Ademais, o fato de o denunciado ter se declarado usuário de drogas ilícitas, não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto a condição de usuário não é incompatível com a comercialização dos entorpecentes.8. Faz-se necessário reconhecer a atipicidade material da conduta perpetrada pelo réu, pela aplicação do princípio da insignificância, em virtude da apreensão de diminuta quantidade de 03 (três) projéteis de calibre de uso permitido, desacompanhados, ademais, de artefato capaz de deflagrá-los, o que denota a incapacidade de gerar perigo à incolumidade pública.9. Ao tornar típica a conduta de quem possui/porta munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o legislador visou a responsabilizar criminalmente o agente que atenta contra a incolumidade pública, objetividade jurídica tutelada pela norma. A intenção do legislador ao criminalizar a posse de munição, portanto, é proteger a sociedade com relação ao agente que semeia a violência através da venda ou circulação de munição, apta a fomentar o comércio de armas, o que não se vê, na conduta do agente.10. In casu, a potencialidade de dano social do fato, realmente, esteve esvaziada e se manteve na esfera da pequenez, tendo havido uma prática sem violência física contra pessoa e, ao final, sem prejuízos. Sem arma de fogo apta para ser utilizada de imediato ou a intenção de fomentar o mercado espúrio de armas de fogo, a posse da munição leva à conclusão inexorável de inexistência de lesão grave e relevante ao bem jurídico tutelado, afastando-se a tipicidade material da conduta perpetrada pelo réu, ainda que seja formalmente típica. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «A condição de usuário de drogas não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a materialidade e autoria do delito comprovadas por elementos probatórios robustos e coerentes, incluindo depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante». «Inobstante seja cediço que a posse de munição, ou mesmo de arma desmuniciada, possa constituir fato típico, entendimento este já consolidado pelo STJ, verifico, excepcionalmente, neste caso penal, a atipicidade material da conduta imputada ao apelante pela inexpressividade da lesão jurídica provocada - repita-se: posse irregular de 03 (três) munições intactas, calibre .22, de uso permitido, desacompanhada de armamento».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025); (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004092-87.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.07.2024); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000276-78.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 04.08.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006784-90.2024.8.16.0014 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.07.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004944-45.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.02.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000134-50.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.11.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 884.9518.2956.7879

8 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva não verificada. Teorias da aparência e da asserção. Rescisão de vínculo empregatício. Mensalidades adimplidas exclusivamente pela empregadora. Ausência de direito à permanência e ao restabelecimento do plano de saúde. Tema 898/STJ - . Prévia autorização de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde da reclamante. Atuação do plano de saúde que gerou expectativa de cobertura para a beneficiária. Custeio da cirurgia devido. Tema 1.082/STJ.  Quebra de expectativa e insegurança quanto ao pagamento do procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restabelecimento do plano de saúde aos autores e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, (ii) se os reclamantes têm direito ao restabelecimento do plano de saúde; (iii) se a reclamada deve custear o procedimento cirúrgico realizado pela reclamante, e (iv) se os recorridos fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, seja em razão da teoria da aparência, por se tratar do plano de saúde cuja disponibilização foi declarada aos autores, seja em razão da aplicação da teoria da asserção.4. É indevido o restabelecimento do plano de saúde aos reclamantes, haja vista que sua contratação foi realizada pela empregadora, que custeou integralmente o benefício ao reclamante, nos termos do Tema 898/STJ.5. Considerando que o plano de saúde autorizou a realização do procedimento cirúrgico solicitado pela parte autora, bem como a ausência de comunicação posterior em sentido contrário, gerando expectativa de que o procedimento seria objeto de cobertura, é de rigor o seu custeio pela recorrente.6. É devida a indenização por danos morais em razão da quebra da expectativa e da situação de insegurança às quais os autores foram submetidos.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Lei 9.656/1998, art. 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j.17/09/2019, Temas 898, 1.082; TJPR, Acórdão/TJPR, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 06.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 685.0680.8880.0713

9 - TJPR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS. CPC, art. 1021. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021.

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Doc. ADM Direito 320.3184.4809.2859

10 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento extrajudicial antes da citação. Custas. Ônus do exequente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Ente Público contra sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta pelo pagamento, antes da citação da parte devedora. III. Razões de decidir3. A quitação do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação dá ensejo à condenação do exequente ao pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 238.4. Não há falar em condenação do devedor ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade, porquanto ausente comprovação do reconhecimento extrajudicial do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90 e CPC, art. 238.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2009106, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 25.6.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 507.0626.3603.6846

11 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão de aplicação série temporal 25465. Impossibilidade. Recurso não conhecido, no ponto, por inovação recursal. Insurgência acerca dos honorários de sucumbência. Pedido de majoração da verba honorária ou fixação por equidade. Não acolhimento. Manutenção do percentual fixado. Valor da condenação que não é irrisório. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de taxa de juros e restituição de valores, declarando a abusividade das taxas cobradas em contrato de empréstimo e determinando a devolução em dobro do montante pago a maior.II. Questões em discussão Consistem em: (i) saber se deve ser considerada uma taxa média de juros diferente da fixada na sentença, especificamente a divulgada pelo Banco Central; e (ii) saber se os honorários de sucumbência devem ser majorados por apreciação equitativa, com base na tabela da OAB, ou na porcentagem de 10% sobre o valor da causa.III. Razões de decidir1. Não se conhece do pedido de aplicação da taxa média específica vinculada à composição de dívidas, por se tratar de inovação recursal, não apresentada na petição inicial.2. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base no art. 85, §2º, do CPC, de modo que somente em casos de valor irrisório ou inestimável é autorizada a utilização do critério da equidade. Honorários fixados de acordo com os critérios estabelecidos no referido dispositivo. Sentença mantida.IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A abordagem de novas razões de fato e de direito, em sede recursal, caracteriza inovação recursal, exceto se tratar-se de questões de ordem pública ou de fato superveniente. 2. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa apenas é admitida quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, o valor da causa for muito baixo»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 487. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/03/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 708.4825.5277.4924

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AS PROVAS DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.0342.5763.9580

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO OU INDICAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE COMO DEVIDO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução em seus termos originais, sob a alegação de que o título executivo é líquido, certo e exigível, sem irregularidades que obstruíssem o prosseguimento do feito. Os embargantes sustentam a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa e excessos na execução, além de questionarem a validade do título e a aplicação do CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser reformada em razão de alegações de cerceamento de defesa, nulidade do título executivo, excesso de execução e aplicação do CDC na relação entre as partes. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, pois há elementos probatórios suficientes nos autos. 4. O título executivo é considerado líquido, certo e exigível, conforme a legislação pertinente. 5. Os embargantes não apresentaram memória de cálculo ou valor que entendem devido, o que inviabiliza a alegação de excesso de execução. 6. A relação jurídica entre as partes não se enquadra nas disposições do CDC, pois a parte embargante utilizou o crédito para atividade econômica. 7. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois não foi demonstrada a hipossuficiência da parte embargante. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, com a consequente fixação dos honorários advocatícios recursais, majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, e sua validade não se condiciona à apresentação de extratos bancários, desde que acompanhada de planilha detalhada que discrimine os valores devidos e os encargos incidentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 10, 370, 355, 917, § 3º e § 4º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, Quarta Turma, j. 04.12.1991; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.08.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.08.2017; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0005442-80.2020.8.16.0112, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 15.07.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0014760-64.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 26.08.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008171-40.2018.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 27.03.2020; Súmula 233/STJ; Súmula 539/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de apelação feito por um grupo contra o Banco do Brasil, que tinha uma dívida relacionada a um contrato de crédito. O juiz de primeira instância já havia decidido que o pedido deles não tinha fundamento e manteve a cobrança da dívida. No recurso, os apelantes alegaram que não tiveram a chance de apresentar provas importantes e que o banco não demonstrou corretamente a dívida. No entanto, o tribunal entendeu que as provas já apresentadas eram suficientes para decidir o caso e que não houve cerceamento de defesa. Além disso, o título da dívida foi considerado válido e não houve excesso na cobrança. Por isso, o tribunal decidiu que o recurso não tinha razão e manteve a decisão anterior, aumentando os honorários do advogado do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 385.0358.9021.5044

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE DETERMINAR O REJULGAMENTO DA QUESTÃO À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NOS E ERESPS Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DOENÇA ESTENOSE AÓRTICA SEVERA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO VALVAR AÓRTICA PERCUTÂNEA (TAVI). NEGATIVA DO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TRATAMENTO NO ROL DA ANS. DEVER DE COBERTURA. APLICABILIDADE DO CDC. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESOBRIGAR O PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTAS NO JULGAMENTO DO PRECEDENTE NOTICIADO. PROCEDIMENTO QUE, ADEMAIS, ACABOU SENDO INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS PELA RESOLUÇÃO 465/2021 DA ANS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM DESFAVOR DO PLANO DE SAÚDE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO SEGURO E EFICAZ LISTADO NO ROL DA ANS EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE E QUE ÀQUELE TEMPO NÃO ESTAVA AINDA INCLUÍDO NO RESPECTIVO ROL. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (02) DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.4116.9367.0050

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para fixar multa civil correspondente a cinco vezes o maior vencimento percebido à época dos fatos, sem, contudo, indicar expressamente o valor numérico desse vencimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado pela ausência de indicação expressa do valor concreto do maior vencimento utilizado como base de cálculo da multa civil, com potencial prejuízo à clareza e à execução do julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Verifica-se omissão relevante no acórdão embargado, pois, embora tenha sido fixado o critério de cálculo da multa civil, não houve explicitação do valor-base correspondente ao maior vencimento percebido à época dos fatos.5. Considerando que a embargante recebeu remunerações variáveis no período analisado, a ausência de indicação do valor exato gera dúvida interpretativa e insegurança jurídica quanto à futura execução da penalidade.6. A integração do julgado, com a expressa indicação de que o maior vencimento percebido corresponde ao valor de R$ 4.900,00, não implica modificação do mérito ou da dosimetria da sanção, limitando-se a conferir clareza, segurança jurídica e liquidez ao título executivo.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com caráter exclusivamente integrativo e sem efeitos modificativos.Tese de julgamento:«1. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de indicação expressa do valor-base utilizado para o cálculo da multa civil, quando tal definição é necessária à clareza e à execução do julgado.2. A integração do acórdão para explicitar o valor do maior vencimento percebido à época dos fatos não altera o mérito nem a dosimetria da sanção anteriormente fixada.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.V. Linguagem acessívelNo julgamento, o Tribunal analisou embargos de declaração apresentados porque o acórdão anterior, embora tenha definido que a multa civil seria calculada com base em cinco vezes o maior vencimento recebido à época dos fatos, não informou qual era exatamente esse valor. Como a pessoa envolvida recebeu valores diferentes naquele período, essa falta de informação poderia gerar dúvida e dificultar o cumprimento da decisão. Por isso, os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer que o maior vencimento considerado foi de R$ 4.900,00, sem alterar o conteúdo principal da condenação, garantindo mais clareza, segurança jurídica e facilidade na execução da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 435.1029.3153.3540

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTUM MAJORADO. VALOR QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E SE ADEQUA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA RETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 476.5272.6989.9337

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO QUE NÃO INDUZ LIQUIDEZ FINANCEIRA IMEDIATA. COMPROVADA DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 737.2069.9724.7860

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO SUSPENSA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a ocorrência de prescrição intercorrente à luz da suspensão da execução determinada pelo juízo para aguardar o desfecho de ação revisional conexa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei 14.195/2021, pressupunha a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material.4. A nova sistemática do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021, não retroage para alcançar atos processuais praticados sob a vigência da disciplina anterior. 5. No caso concreto, a execução permaneceu suspensa por expressa determinação judicial, em razão da tramitação de ação revisional conexa, destinada à definição do saldo exigível da mesma relação contratual. 6. A suspensão determinada pelo próprio juízo, fundada em prejudicialidade externa, não se equipara à paralisação por ausência de bens penhoráveis ou à inércia do exequente. 7. Ausentes os pressupostos para reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido.___________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 2º e 4º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 242.5202.2407.2907

19 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento. Reconhecida omissão quanto à tese de que mera tolerância não importa em aplicação dos institutos da supressio e surrectio. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para complementar a fundamentação do acórdão, mantendo-se inalteradas as conclusões do julgamento anterior.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, reconhecendo o pagamento parcelado e extemporâneo da entrada pelo comprador como válido, e mantendo a aplicação da cláusula penal contra o vendedor por não comprovar a aptidão para outorgar a escritura definitiva. O Embargante requereu esclarecimento sobre a distinção entre mera tolerância do credor e conduta apta a configurar os institutos da supressio e da surrectio, além do prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se há omissão ou contradição no acórdão quanto à distinção entre mera tolerância do credor e conduta apta a configurar a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, bem como se a decisão fundamentou adequadamente a formação de legítima expectativa para aplicação desses institutos.III. Razões de decidir3. A aceitação e manutenção dos pagamentos da entrada pelo vendedor, mesmo que extemporâneos, configuraram comportamento que gerou legítima expectativa no comprador quanto à forma de adimplemento, ultrapassando a mera tolerância episódica.4. A ausência de devolução dos valores pagos, a falta de constituição formal em mora do comprador e a não recusa contemporânea da forma de pagamento demonstram a consolidação da forma de cumprimento da obrigação.5. A posterior tentativa do vendedor de tratar o pagamento parcelado da entrada como inadimplemento absoluto é incompatível com os deveres de boa-fé objetiva, coerência e proteção da confiança legítima, justificando a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio.6. Não há contradição no acórdão, pois a menção à tese recursal no relatório não implica acolhimento, sendo mera descrição da controvérsia.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para complementar a fundamentação do acórdão, sem modificar suas conclusões.Tese de julgamento: Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a aceitação e manutenção pelo vendedor de pagamentos da entrada realizados de forma parcelada e fora do prazo, sem recusa formal ou constituição em mora do comprador, gera legítima expectativa apta a justificar a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, afastando a configuração de inadimplemento absoluto e a imputação de culpa exclusiva ao comprador pela resolução contratual._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 113, 422 e 476; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: nenhuma.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu esclarecer que o vendedor aceitou o pagamento da entrada do imóvel mesmo que tenha sido feito em partes e atrasado, sem reclamar na hora, o que fez o comprador confiar que essa forma de pagamento estava correta. Por isso, não dá para dizer que o comprador que quebrou o contrato sozinho. Esse esclarecimento foi feito para explicar melhor por que o Tribunal entendeu assim, sem mudar a decisão já tomada.... ()

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Doc. ADM Direito 244.5297.4521.2673

20 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil, Civil e Bancário. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Arrematação de imóvel. Bem de família. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível apenas para reconhecer a abusividade da cláusula de juros moratórios prevista na Cédula de Crédito Bancário 417749, limitando sua incidência ao percentual de 1% ao mês, facultada a compensação dos valores eventualmente apurados em liquidação, mantendo, no mais, a validade da arrematação do imóvel, a inexistência de quitação das obrigações, a improcedência da repetição do indébito, a manutenção da mora e a redistribuição da sucumbência.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao: (i) manter a validade da arrematação apesar da alegada suspensão da execução decorrente do Agravo de Instrumento 0018864-07.2019.8.16.0000; (ii) admitir a consolidação da arrematação à luz do CPC, art. 903 mesmo após acórdão anterior que afastou a preclusão para discussão da impenhorabilidade; (iii) rejeitar a tese de quitação das obrigações e de saldo credor; (iv) afastar a necessidade de liquidação de sentença para reavaliação da subsistência do débito; e (v) manter a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.4. Inexiste omissão quanto aos efeitos do Agravo de Instrumento 0018864-07.2019.8.16.0000, porquanto a tese atualmente fundada na incidência do CPC, art. 314 e na alegada nulidade de atos processuais praticados após a concessão do efeito suspensivo não foi devolvida à apreciação do colegiado na apelação, constituindo fundamento novo suscitado apenas em sede de embargos declaratórios, o que caracteriza inovação recursal incompatível com a via eleita.5. Ainda que superado esse óbice, o efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento possuía natureza provisória e foi posteriormente revogado quando do julgamento definitivo do recurso, que concluiu pela inexistência de nulidade na hasta pública e manteve a validade dos atos executivos, não produzindo qualquer reconhecimento definitivo de vício apto a comprometer a arrematação.6. Não há contradição entre o acórdão embargado e o anterior julgamento da Apelação Cível 0000078-55.2021.8.16.0157, uma vez que este se limitou a afastar a extinção prematura da demanda e admitir a discussão autônoma das teses de impenhorabilidade e revisão contratual, sem reconhecer a procedência de qualquer das pretensões de mérito.7. Inexiste omissão quanto à necessidade de liquidação da sentença, à alegada existência de saldo credor, à repetição do indébito e à redistribuição da sucumbência, pois tais matérias foram expressamente examinadas no acórdão embargado, que concluiu pela ausência de prova da quitação das obrigações, pela inexistência de demonstração de repercussão econômica suficiente para infirmar as conclusões periciais e pela adequação da distribuição sucumbencial ao grau de êxito obtido por cada litigante.8. A insurgência traduz mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado e inequívoca tentativa de rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com os limites do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 314, 903, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nilsoni de Freitas (Desª. convocada do TJDFT), Sexta Turma, j. 24.09.2026; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22.09.2026; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 22.09.2026; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.04.2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3/10/2022.... ()

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