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Doc. ADM Direito 443.1121.7113.1930

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. P

OSSIBILIDADE DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 483.9744.9443.0170

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. LICENÇA ESPECIAL INDENIZADA. ART. 247 DA LEI ESTADUAL Nº

6.147/1970. EXTINÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 217/2019. DIREITO ADQUIRIDO PRESERVADO. GOZO DA LICENÇA EM ATÉ 10 ANOS DA PUBLICAÇÃO DA NOVA LEI (ART. 4º). PRAZO LEGAL EM CURSO. SERVIDORA EM ATIVIDADE. CONCESSÃO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INDEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 958.7854.1618.6557

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO ÀS PARTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 467.7377.4161.2136

4 - TJPR AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL REUNIDA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA V. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ISOLADA. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS

RECURSAIS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 8º E 9º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 376/STJ E DA RESOLUÇÃO STJ/GP 3/2016. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A competência das C. Turmas Recursais para julgamento de Mandados de Segurança deve ser interpretada estritamente à luz do Regimento Interno, que delimita com precisão as hipóteses autorizadas. O art. 8º confere competência às Turmas Recursais isoladas para julgamento de Mandado de Segurança contra atos de juízes dos Juizados Especiais (juízo de origem), enquanto o art. 9º atribui competência à Turma Recursal Reunida apenas para Mandados de Segurança contra R. Decisões monocráticas de membros das C. Turmas Recursais.2. No caso concreto, trata-se de impetração de Mandado de Segurança contra V. Acórdão proferido por C. Turma Recursal isolada, hipótese que não se enquadra nas competências regimentais previstas, sendo incabível a atuação da C. Turma Recursal Reunida como instância revisora. A interpretação conferida pelos Agravantes à Súmula 376/STJ e à Resolução STJ/GP 3/2016 não se sustenta diante da literalidade e sistematicidade do Regimento Interno, que exclui, de forma intencional, o exame de V. Acórdãos colegiados das C. Turmas isoladas por parte da C. Turma Recursal Reunida.3. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 665.0550.5500.8557

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.APELAÇÃO CÍVEL 01. LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, PORÉM, DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelações Cíveis interpostas por A. M. PITTNER MADEIRAS e BANCO DO BRASIL S/A. contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a inoponibilidade do gravame fiduciário em face da embargante adquirente de boa-fé, deixando, todavia, de determinar a devolução do valor depositado em juízo a título de caução.II. Questão em discussão2.1 As questões em discussão consistem em: a) saber se o valor depositado judicialmente a título de caução nos embargos de terceiro deve ser devolvido à embargante após o reconhecimento judicial da sua boa-fé e da procedência integral dos embargos de terceiro; b) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 489, §1º, do CPC; c) saber se há prova suficiente do negócio jurídico celebrado entre partes e se a embargante realmente pode ser considerada terceira de boa-fé, apta a afastar a eficácia do gravame fiduciário não anotado no certificado de registro do veículo.III. Razões de decidir3.1 Uma vez reconhecida judicialmente a inoponibilidade do gravame fiduciário e a boa-fé da embargante, não subsiste fundamento para manutenção do valor caucionado, cuja finalidade era exclusivamente provisória, destinada a suspender os efeitos da busca e apreensão enquanto pendente o julgamento dos embargos de terceiro. A devolução, contudo, deve ficar condicionada ao trânsito em julgado da sentença, por medida de prudência e segurança jurídica.3.2 A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante se limitou a invocar genericamente dispositivos legais sem indicar, de forma concreta e fundamentada, quais teses não teriam sido examinadas pelo juízo originário.3.3 A propriedade de bens móveis se adquire com a tradição (CCB, art. 1.226), independentemente de registro administrativo perante órgão de trânsito, que possui natureza meramente declaratória. A ausência de contrato escrito não invalida a transação, inexistindo exigência de forma solene para compra e venda de veículos.3.4 A ausência de anotação do gravame fiduciário no certificado de registro do veículo faz presumir a boa-fé do adquirente, inviabilizando medidas constritivas em seu desfavor, nos termos da Súmula 92/STJ. O ônus de comprovar a má-fé ou fraude na aquisição incumbe ao credor que pretende manter a constrição, do qual não se desincumbiu a instituição financeira. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação (01) conhecido e provido em parte; Recurso de Apelação (02) parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Reconhecida judicialmente a procedência de embargos de terceiro com base na boa-fé do adquirente e na inoponibilidade de gravame fiduciário não anotado (Súmula 92/STJ), impõe-se a devolução do valor depositado a título de caução, cuja função cautelar se exauriu. Necessidade, porém, de se aguardar o trânsito em julgado por razões de prudência e segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 678, 876, §1º, 1.010, II, e 85, §11; CC, arts. 884 e 1.226; Súmula 92/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 21.10.2024; TJ-DF, AI 0703022-97.2016.8.07.0000, Rel. Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, j. 20.09.2017; TJ-SC, AC 2012.062333-1, Rel. Robson Luz Varella, 2ª Câmara de Direito Comercial, j. 02.02.2016; TJ-PR, AI 0008705-63.2023.8.16.0000, Rel. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; TJ-MT, AI 1017643-10.2019.8.11.0000, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 928.9592.0726.7856

6 - TJPR Ementa: Direito Administrativo, Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Irregularidade no medidor de energia elétrica confirmada por laudo pericial judicial. Não conhecimento do Apelo da Autora, por deserção. Exigibilidade das diferenças de consumo pela COPEL. Reforma da sentença, com julgamento de improcedência do pedido inicial e de procedência do pedido reconvencional. Fixação de encargos moratórios. Adequação da verba honorária. Recurso de DULCE FACHINI MAZUR não conhecido. Apelo da COPEL provido.

I. Caso em exame1. Duas Apelações Cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de DULCE FACHINI MAZUR na Ação originária, a fim de declarar a inexigibilidade de dívida de R$ 44.811,19 cobrada pela Concessionária de energia elétrica e afastar o pedido de indenização por danos morais. DULCE reitera o pedido indenizatório, ao passo que a COPEL pugna pelo julgamento de procedência da reconvenção.II. Questão em discussão2. Saber se a cobrança de débito pela Concessionária de energia elétrica é exigível, considerando a alegação de irregularidades no medidor e a responsabilidade da Consumidora pela guarda do equipamento.III. Razões de decidir3. A Apelante DULCE não comprovou hipossuficiência financeira nem recolheu o preparo recursal, configurando a deserção do seu Apelo.4. A prova pericial judicial concluiu que houve manipulação humana no medidor, o que legitima a cobrança da dívida pela COPEL.5. A COPEL tem presunção de legitimidade em seus atos administrativos, e a responsabilidade pela guarda do medidor é da Consumidora, sendo irrelevante a autoria da irregularidade.6. A Consumidora não questionou o cálculo da COPEL, que apurou diferenças de faturamento de setembro/2013 a outubro/2015, no valor de R$ 44.811,19, sendo certo que o cálculo observou o art. 130, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos.7. Assim, impõe-se o julgamento de total improcedência do pedido inicial de DULCE, bem como a procedência do pedido reconvencional de cobrança do débito apurado pela COPEL.8. Sobre o valor cobrado deverão incidir correção monetária (IGP-M), juros moratórios (1% ao mês) e multa moratória (2% ao mês), todos calculados a partir da constituição em mora da Devedora.9. Com a reforma da sentença, somente a Autora foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese10. Apelo de DULCE FACHINI MAZUR não conhecido. Apelo de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A a que se dá provimento.Tese de julgamento: A cobrança de valores devidos pela Concessionária de energia elétrica é legítima quando constatada irregularidade no medidor, sendo responsabilidade do Consumidor zelar pela integridade do equipamento e pela correta medição do consumo, independentemente da autoria da fraude._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007; CC/2002, art. 397; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, arts. 126, II, e 167, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0033341-30.2022.8.16.0000/1, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 03.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001629-76.2021.8.16.0058, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 25.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004737-52.2019.8.16.0004, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002815-54.2017.8.16.0033, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 14.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004929-56.2016.8.16.0079, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 13.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 13.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 30.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000182-46.2015.8.16.0193, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não conheceu do Apelo da Autora, por deserção. Ainda, reputou válida a cobrança da COPEL, de R$ 44.811,19, por irregularidades no medidor de energia elétrica da Autora, valor esse acrescido de encargos moratórios desde a constituição em mora. Ainda, houve adequação dos ônus sucumbenciais, já que a Autora foi sucumbente em seu pedido e a reconvenção da COPEL foi julgada procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 736.0715.1583.7473

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL E BUSCA VEICULAR. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DAS DROGAS. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PELO APENADO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento da pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época dos fatos, por infração ao art. 33, «caput», § 1º, III, e § 4º, da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal e se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.5. A atuação da equipe policial não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no art. 244, §2º, do CPP. Assim, do contexto da diligência realizada pelos policiais, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem do réu e posterior inspeção veicular, especialmente em decorrência da própria função de patrulhamento e policiamento atribuídos.6. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem E posterior revista pessoal e veicular independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV. Dispositivo e teses 10. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Do contexto da diligência realizada pelos militares, e, ao contrário das alegações trazidas pela defesa, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, sendo que a partir das circunstâncias desse cenário, legítimo concluir pela existência de fundada suspeita quanto ao desenvolvimento de atividade criminosa.»________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 244 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020), (RE 1485776 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05- 2024 PUBLIC 03-06-2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034794-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.03.2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0074998-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.07.2022), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000787-62.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023).... ()

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Doc. ADM Direito 574.8465.9199.8213

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A DECISÃO AGRAVADA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS PELA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que reformou a decisão agravada, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se há contradição no acórdão embargado, ante a alegação de que não houve desídia da exequente na condução do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve a indicação, ao menos em tese, de contradição no acórdão embargado.4. Foi expressamente valorado que, em relação à ordem constritiva sobre à fração ideal, a análise dos autos originários revela que a exequente somente veio a postular a expedição do respectivo termo de penhora no mov. 619.1 - 26.08.2025, tendo sido intimada para apresentar a matrícula do imóvel (mov. 620.1), com manifestação da instituição financeira no mov. 624.1, ainda pendente de deliberação.5. Embargante que não indicou a existência de passagens contraditórias na mesma decisão, revelando-se a tentativa de rediscussão do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A contradição deve ser dar em relação a passagens inconciliáveis na mesma decisão, o que não ocorreu no caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 835.2963.7227.8552

9 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL. QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

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Doc. ADM Direito 343.8298.8375.2639

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO CONTRATUAL. ENTREGA TARDIA DAS CHAVES. RECUSA DO LOCADOR JUSTIFICADA PELO ESTADO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA DO CREDOR. ÔNUS DO LOCATÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATÉ A TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. O autor narrou que firmou contrato de locação comercial por prazo determinado com os requeridos, com vigência de 01/10/2020 a 30/09/2021, mediante aluguel mensal no valor de R$ 2.500,00. Afirmou que os requeridos deixaram de adimplir os alugueres a partir de julho de 2021, permanecendo no imóvel sem o devido pagamento até a desocupação, ocorrida em 10/01/2022. Alegou ainda que, embora tenha havido a posterior quitação de termo de confissão de dívida, permaneceu inadimplência relativa a seis meses de aluguel, totalizando R$19.658,67. Diante de tais fatos, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis em atraso;I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a rescisão do contrato e condenar os requeridos ao pagamento de R$6.084,13, referente aos aluguéis em atraso (mov. 172.1/174.1);I.3. Os requeridos pugnaram pela reforma da sentença sustentando a quitação das obrigações locatícias, a ausência de prova da mora e o excesso de cobrança, bem como a indevida exigência de aluguéis após o término do contrato, em razão da recusa injustificada do locador em receber as chaves, o que configuraria mora do credor (mov. 178.1).II. Questões em discussão: Existência de valores devidos pelo locatário após a rescisão do contrato de locação. III. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Nas já mencionadas mensagens trocadas entre a parte requerida e a procuradora do autor, constato que a recusa do recebimento das chaves se deu em 13 de dezembro/2021. Ou seja, findo o contrato em 30/09/2021, somente em 13/12/2021, a parte requerida tentou entregar as chaves, as quais, na ocasião, não foram aceitas pela procuradora do autor, em razão de não concordar com o estado de entrega do imóvel, sendo por tal razão que somente em 10 de fevereiro/2022 fora formalizada a vistoria e a entrega das chaves. (...) E, caberia à parte requerida, na forma do CPC, art. 373, I, comprovar a legitimidade da recusa do recebimento das chaves em 13/12/2021. Contudo, de aludido ônus não se desincumbiu, deixando de juntar aos autos a vistoria da entrada no imóvel de forma a possibilitar ao Juízo verificar se o estado do imóvel em 13/12/2021, de fato justificaria, a recusa da entrega das chaves em aludida data. Lado outro, a parte requerida não esclarece o motivo pelo qual, findo o contrato em 30/09/2021, tentou entregar as chaves somente em 13/12/2021. Portanto, de se concluir pela legalidade da cobrança de alugueres até aludida data (13/12/2021). E, por conseguinte, são devidos os alugueres dos meses de outubro e novembro/2021, com vencimentos em 10 de novembro e 10 de dezembro/2021, no total de R$5.000,00 (cinco mil reais), uma vez ajustado o aluguel mensal em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Igualmente devidos 13 dias de aluguel do mês de dezembro/2021, no valor de R$1.083,33 (mil e oitenta e três reais e trinta e três centavos).»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 23.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 174.8183.5264.8672

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão que reformou a sentença para julgar procedente a pretensão inicial contida na ação civil pública. Deixou, contudo, de condenar o município vencido ao pagamento das verbas da sucumbência, ante o princípio da simetria contido na Lei 7.347/85, art. 18. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, na parte relativa aos honorários da sucumbência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão no acórdão embargado. 4. Finalidade dos declaratórios de prequestionar a matéria. III. Razões de decidir 5. Uma vez que inexistente qualquer vício no acórdão, não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado. 6. Esta colenda 5ª Câmara Cível, em reiterados julgados, firmou entendimento pela aplicação do princípio da simetria quanto aa Lei 73.347/85, art. 18, mesmo quando a ação civil pública foi ajuizada por entidade de natureza privada. 7. De acordo com o CPC, art. 1.025 «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade». IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025; Lei 7.347/85, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 498.4033.4961.5321

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE FRAUDE NO PAGAMENTO DE PARCELA POR BOLETO OBTIDO EM CANAL EXTERNO AOS MEIOS OFICIAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, ao fundamento de que o pagamento de boleto fraudulento, aparentemente decorrente de falha na prestação do serviço bancário, desconstitui a mora da devedora fiduciante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se existe responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude praticada por terceiro mediante boleto obtido em canal externo aos meios oficiais de atendimento bancário; (ii) se existe falha na prestação do serviço bancário apta a desconstituir a mora.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório evidencia que o pagamento da parcela vencida em 24/01/2025 foi efetuado mediante boleto cujo beneficiário é pessoa estranha à relação contratual, sem qualquer demonstração de que o título tenha sido emitido pelos canais oficiais da instituição financeira credora.4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira deve ser afastada, pois não houve falha na prestação do serviço bancário, nem vínculo entre o banco e a suposta empresa de cobrança, de onde teria se originado a fraude, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC).5. A alegação de vazamento de dados pessoais não se sustenta em face da ausência de lastro probatório mínimo, sendo certo que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de comprovar o fato constitutivo do direito alegado.6. Sem que comprovada a falha na prestação do serviço bancário, e uma vez configurada a mora, impõe-se a procedência da ação de busca e apreensão, com a consolidação da posse e da propriedade do veículo em mãos do credor e a inversão dos ônus de sucumbência.IV. Dispositivo7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 100.2684.0105.5646

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a determinação de pagamento, pelo Estado, dos honorários periciais arbitrados em ação ordinária na qual as autoras, beneficiárias da gratuidade da justiça, obtiveram êxito parcial em recurso inominado. O impetrante sustentou que, diante da reforma da sentença e da inversão da sucumbência, a responsabilidade pelo pagamento da verba pericial deveria ser atribuída ao Município de Mallet, parte sucumbente na demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Estado do Paraná, na condição de garantidor das despesas processuais da parte beneficiária da gratuidade da justiça, permanece responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte beneficiária obtém êxito na demanda, ou se a obrigação deve ser suportada pela parte sucumbente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais decorrentes de sua sucumbência, de modo que, inexistindo sucumbência da parte beneficiária, não subsiste fundamento jurídico para imputar ao Estado o pagamento definitivo da verba pericial.4. O art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ 232/2016 estabelece que, sendo vencedor o beneficiário da gratuidade da justiça, a parte contrária não beneficiária da assistência judiciária deve arcar integralmente com os honorários periciais.5. O art. 95, § 3º, II, do CPC disciplina apenas o custeio da prova durante o curso do processo, não autorizando a transferência definitiva ao Estado da obrigação decorrente da sucumbência quando a parte beneficiária da gratuidade é vencedora.6. A reforma da sentença em sede recursal consolidou a sucumbência do Município de Mallet, tornando incompatível com o princípio da sucumbência a manutenção da responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários periciais.7. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná adota o entendimento de que, sendo sucumbente ente público não beneficiário da assistência judiciária gratuita, incumbe a este o pagamento dos honorários periciais, afastando a responsabilidade do Estado garantidor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Ordem concedida.Tese de julgamento:1. A obtenção de êxito pela parte beneficiária da gratuidade da justiça afasta a responsabilidade definitiva do Estado pelo pagamento dos honorários periciais.2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve observar o princípio da sucumbência, recaindo sobre a parte vencida que não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.3. O art. 95, § 3º, II, do CPC disciplina apenas o custeio provisório da prova pericial e não altera a responsabilidade definitiva decorrente da sucumbência.4. A reforma da sentença em grau recursal impõe a redistribuição do ônus sucumbencial, inclusive quanto aos honorários periciais.___________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, § 3º, II, e CPC, art. 98, § 2º; Resolução CNJ 232/2016, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, MS 0005743-62.2025.8.16.9000, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel, j. 31.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, processos 0013387-95.2019.8.16.0131 e 0053490-34.2024.8.16.0014 (precedentes mencionados no voto).... ()

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Doc. ADM Direito 199.5152.5582.1038

14 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. EMISSÃO POSTERIOR DE CHEQUES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA E DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade deduzida nas contrarrazões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) a emissão posterior de dois cheques, com prorrogação dos prazos de pagamento, configura novação da obrigação representada pela nota promissória avalizada; e (iii) a alegada novação extingue a responsabilidade do avalista e acarreta sua ilegitimidade passiva na execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As razões recursais impugnam os fundamentos da sentença, especialmente quanto à alegada novação da dívida e à ilegitimidade passiva do avalista, razão pela qual não há ofensa ao princípio da dialeticidade.3.2. A execução funda-se na nota promissória avalizada pelo apelante, e não nos dois cheques emitidos posteriormente pelo devedor principal.3.3 A novação exige obrigação preexistente, constituição de nova obrigação válida, elemento novo, consentimento das partes e intenção clara e inequívoca de extinguir a obrigação anterior e substituí-la por outra.3.4. Os cheques emitidos posteriormente apenas prorrogaram o prazo para pagamento e reforçaram a garantia da dívida, sem demonstrar modificação substancial ou qualitativa incompatível com a nota promissória exequenda.3.5. A ausência de ânimo de novar impede o reconhecimento da extinção da obrigação originária e preserva a responsabilidade do avalista pelo pagamento da nota promissória.3.6. O aval representa obrigação cartular autônoma, unilateral, formal e solidária, regido pela Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966), não se submetendo às hipóteses extintivas peculiares à fiança. 3.7. A higidez executiva do aval independe de relação jurídica subjacente direta mantida pelo avalista com o credor ou do conhecimento fático pessoal exibido por representante do exequente em audiência.3.8. A nota promissória constitui título executivo extrajudicial autônomo (CPC, art. 784, I), ostentando o avalista legitimidade passiva solidária em face do credor (Decreto 57.663/1966, art. 47 e Decreto 57.663/1966, art. 77).IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 360 e 361; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto 57.663/1966, arts. 30, 31, 32, 47 e 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.02.2017, DJe 03.03.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17/04/2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0007618-14.2018.8.16.0173, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1508.5185.2902

15 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e insuficiência de provas para condenação. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da imputação de manter em depósito medicamentos sujeitos a controle especial sem autorização legal, após busca e apreensão realizada em sua residência na zona rural de Prudentópolis, onde foram encontrados diversos medicamentos psicotrópicos. O recurso busca a condenação do apelado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sustentando que os medicamentos se destinavam ao comércio ilegal, enquanto a decisão recorrida entendeu pela insuficiência de provas quanto à destinação clandestina e ao dolo de tráfico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do apelado da imputação de manter em depósito medicamentos sujeitos a controle especial, sem autorização e em desacordo com determinação legal, com fundamento na insuficiência de provas quanto ao dolo e à destinação clandestina das substâncias apreendidas, deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A prova não demonstrou, de forma segura e inequívoca, a destinação clandestina ou comercial das substâncias apreendidas, sendo insuficiente para sustentar a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4. Os depoimentos dos agentes policiais confirmaram a apreensão dos medicamentos, mas não presenciaram atos de venda, oferta ou negociação clandestina, tendo a investigação se originado de notícias anônimas e de testemunhos de «ouvir dizer», de baixa credibilidade.5. As testemunhas de defesa e beneficiárias confirmaram que o apelado apenas auxiliava moradores da comunidade rural na aquisição de medicamentos mediante apresentação de receitas médicas válidas, sem cobrança de valores além do preço dos remédios.6. Em caso de dúvida razoável sobre o dolo e a finalidade ilícita da conduta, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a demonstração segura do dolo de manter substâncias controladas em depósito sem autorização ou em desacordo com a legislação, não bastando a mera apreensão dos medicamentos ou denúncias anônimas, devendo a prova evidenciar a destinação clandestina ou comercialização ilícita, sob pena de aplicação do princípio in dubio pro reo e consequente absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001570-35.2018.8.16.0142, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar o acusado por guardar medicamentos controlados sem autorização para vender. Depois de ouvir testemunhas e examinar as provas, o Tribunal entendeu que não ficou provado que ele vendia os remédios ilegalmente. As testemunhas disseram que o acusado ajudava os moradores da comunidade a comprar remédios na cidade, sempre com receita médica e sem cobrar a mais. Também não foi encontrado nenhum comprador que confirmasse venda ilegal. Por isso, o Tribunal manteve a decisão que absolveu o acusado, porque faltou prova segura de que ele tinha intenção de vender os medicamentos de forma clandestina.... ()

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