es os pedidos de restituição de valores transferidos mediante fraude, em que o autor alegou ter sido vítima de golpe praticado por falso funcionário do banco. II. Questão em discussão2. A insurgência recursal se restringe à (i) aferir a legitimidade passiva da instituição bancária, (ii) verificar a existência de responsabilidade da instituição bancária pelo prejuízo enfrentado pela parte consumidora e (iii) observar a possibilidade de reduzir os honorários fixados para o causídico da parte autora. III. Razões de decidir3. A alegação de ilegitimidade passiva do banco foi afastada, pois a petição inicial imputou a ele a responsabilidade pelos descontos indevidos, de acordo com a teoria da asserção.4. Foi verificada falha na prestação do serviço bancário, uma vez que diversas transações atípicas foram realizadas sem bloqueio ou cautela por parte da instituição financeira.5. A atuação do patrono da parte autora foi diligente, justificando a manutenção dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, mesmo que realizadas com o uso de senha pessoal, quando não adotam medidas adequadas para prevenir transações atípicas que destoam do perfil de consumo do cliente»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0127307-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0040044-66.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004653-90.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; Súmula 479/STJ.... ()
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