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Doc. ADM Direito 646.5641.6573.2377

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação Cível. Responsabilidade da instituição financeira por fraude em transações bancárias. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedent

es os pedidos de restituição de valores transferidos mediante fraude, em que o autor alegou ter sido vítima de golpe praticado por falso funcionário do banco. II. Questão em discussão2. A insurgência recursal se restringe à (i) aferir a legitimidade passiva da instituição bancária, (ii) verificar a existência de responsabilidade da instituição bancária pelo prejuízo enfrentado pela parte consumidora e (iii) observar a possibilidade de reduzir os honorários fixados para o causídico da parte autora. III. Razões de decidir3. A alegação de ilegitimidade passiva do banco foi afastada, pois a petição inicial imputou a ele a responsabilidade pelos descontos indevidos, de acordo com a teoria da asserção.4. Foi verificada falha na prestação do serviço bancário, uma vez que diversas transações atípicas foram realizadas sem bloqueio ou cautela por parte da instituição financeira.5. A atuação do patrono da parte autora foi diligente, justificando a manutenção dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, mesmo que realizadas com o uso de senha pessoal, quando não adotam medidas adequadas para prevenir transações atípicas que destoam do perfil de consumo do cliente»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0127307-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0040044-66.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004653-90.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2022; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 228.3436.1872.4395

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES DIGITAIS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO RMC. FORMALIZAÇÃO COM BIOMETRIA, IP E GEOLOC

ALIZAÇÃO. MENSAGENS ANTERIORES À CONTRATAÇÃO COMPROVAM AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. INTERMEDIAÇÃO POR ASSESSORIA REVEL. CONFIGURAÇÃO DE DOLO PRÉ-CONTRATUAL. ANULAÇÃO DOS TRÊS CONTRATOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. arts. 138, 145 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. arts. 4º, 6º, 7º, 25 E 42 DO CDC. MODULAÇÃO DO EAREsp. Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. A validade de contratos eletrônicos pode ser reconhecida mediante apresentação de dados técnicos como biometria facial, IP, geolocalização e hash digital, os quais suprem a ausência de assinatura física. Contudo, tais elementos não afastam a possibilidade de vício de consentimento, que, quando demonstrado, compromete a eficácia do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138, 145 e 422 do Código Civil e conforme jurisprudência do C. STJ. Ademais, a jurisprudência do C. STJ assinala que o erro que autoriza a anulação do negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, na maioria das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do contrato (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19/08/2010, DJe 09/09/2010).2. No caso em análise, restou provado que a Autora foi induzida a erro por orientação de uma intermediadora financeira. Embora tenha realizado diversos procedimentos, acreditava tratar-se de medidas necessárias ao cancelamento (negativa) das propostas, quando, na realidade, estava anuindo à formalização de três contratos distintos - um de empréstimo consignado e dois de cartão com reserva de margem consignável (RMC). Ademais, mensagens trocadas antes da celebração formal evidenciam manifestação clara de oposição, o que revela ausência de vontade livre e consciente. 3. É entendimento desta C. Segunda Turma Recursal que incumbe à consumidora comprovar a existência de vício substancial de consentimento, ônus do qual a Autora se desincumbiu no caso concreto. Portanto, ainda que as Recorrentes tenham logrado demonstrar a validade formal das contratações, restou comprovado pela Autora que, do ponto de vista material, houve vício de consentimento (dolo pré-contratual) apto a macular a formação do negócio. Impõe-se, assim, a anulação dos 3 (três) contratos celebrados.4. Caracterizado o abuso pela utilização da vulnerabilidade da consumidora, nos termos do CDC, art. 39, IV, com abuso da boa-fé e da confiança depositada, o que resultou na imposição de dívida vultuosa incidente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, resta configurado o dano moral indenizável. Entendo que haveria fundamento suficiente inclusive para a majoração do quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na R. Sentença, o que deixo de fazer em observância à vedação à reformatio in pejus.5. A responsabilidade solidária entre os fornecedores, inclusive a empresa intermediadora (revel), decorre dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDD. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, a partir de 30/03/2021, nos termos da modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, pois a cobrança foi indevida, conforme consignado no art. 42, parágrafo único do CDC.6. Precedentes: TJPR: REsp. Acórdão/STJ (STJ); TJPR: 0008185-07.2019.8.16.0045; Acórdão/TJPR; 0002705-49.2024.8.16.0182.7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 517.9635.0799.5192

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MUDANÇA DE SEDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso Inominado Cível interposto em face de sentença de improcedência do pedido de pagamento de indenização por remoção prevista na Lei Estadual 17.169/2012 em razão da transferência da Recorrente para a cidade de Guaratuba por um período de 09 dias, sem que houvesse comprovação da alteração de domicílio. A controvérsia centrou-se na verificação do direito ao recebimento da indenização por remoção, considerando a legislação pertinente e a caracterização da mudança de sede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a policial militar tem direito à indenização por remoção em virtude de transferência temporária da Polícia Militar, conforme previsto na Lei Estadual 17.169/2012 e no Decreto Estadual 8.594/2013. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A Recorrente não comprovou a efetiva alteração de domicílio, requisito essencial para a concessão da indenização por remoção, conforme disposto no art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012. III.2. A transferência da Recorrente para a cidade de Guaratuba ocorreu por um período de 09 dias, sem caracterizar mudança de sede, conforme definido no art. 11 do Decreto Estadual 8.594/2013. III.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirmou a necessidade de comprovação da mudança de domicílio para a concessão da indenização por remoção. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indenização por remoção de policial militar prevista no art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012 somente é devida nas transferências que impliquem em efetiva mudança de domicílio, conforme definido no art. 11 do Decreto Estadual 8.594/2013, sendo insuficiente a mera alteração do local de trabalho por alguns dias para a concessão do referido benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 492.1750.4184.5518

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Embargos de declaração sobre custas processuais e deveres da boa-fé na execução fiscal. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá em face de decisão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação do ente ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, com a alegação de omissão na decisão recorrida em relação à jurisprudência citada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que manteve a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, em razão do não cumprimento dos deveres de boa-fé, eticidade e cooperação no processo.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1022.4. A insurgência da parte Embargante é meramente um inconformismo com a aplicação das normas jurídicas e precedentes, não se enquadrando no conceito de vícios sanáveis por embargos de declaração.5. A decisão embargada manteve a condenação ao pagamento das custas processuais, considerando a inobservância dos deveres de boa-fé e cooperação processual por parte da Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A Fazenda Pública deve observar os deveres da boa-fé, da eticidade e da cooperação no processo, sendo responsável por informar sobre a satisfação da dívida tributária e a disciplina das despesas processuais, sob pena de não se eximir do pagamento das custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 151, III; Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39.Jurisprudência relevante citada: STJ, ADI 3694, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, j. 17.06.2009; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Município de Paranaguá não foram aceitos. O município queria que a decisão anterior, que manteve a condenação ao pagamento das custas processuais, fosse revista, alegando que havia uma omissão na decisão. No entanto, o relator entendeu que não havia nenhum erro ou falta de clareza na decisão anterior, apenas um descontentamento com o que foi decidido. Assim, o pedido do município foi negado, pois os embargos de declaração não servem para reavaliar a decisão já tomada.... ()

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Doc. ADM Direito 367.6801.3325.4907

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a inexistência de débitos oriundos de contratos, mas negando o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de existência anotações legítimas anteriores à inscrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão compreende a análise do cabimento de indenização por danos morais em favor da apelante, em razão da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. III. Razões de decidir 3. A autora teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes devido a contratos cuja inexistência de débito foi declarada pelo juízo. 4. Não havia anotações legítimas anteriores à inscrição da autora nos cadastros de proteção de crédito. 5. A jurisprudência reconhece que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação ao tempo de inscrição indevida. 7. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida em parte e, na extensão em que foi conhecido, parcialmente provida para reformar a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: Em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a configuração do dano moral é presumida, sendo desnecessária a prova do prejuízo, e a indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor compensatório. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 492, 85, § 2º, I a IV, e 98, § 3º; CC/2002, arts. 406 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003822-21.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 01.06.2023. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026261-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.10.2021 Súmula 385/STJ; Tema 1368/STJ Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 794.7606.2611.6208

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, desclassificou a conduta, de ofício, para lesões corporais leves, com extensão ao corréu, também de ofício, e determinou a remessa dos autos ao Juízo de origem para análise da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para fixar honorários pela atuação da defensora dativa em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração acolhidos, pois houve omissão na análise do pedido de fixação de honorários. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração acolhidos.... ()

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