A. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ contra o julgamento do Recurso Inominado, o qual negou provimento ao seu apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade na análise do Recurso Inominado apresentado pelo embargante e realizada pelo Relator e c. Turma, que resultou na rejeição integral do apelo.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.Entretanto, não merecem prosperar, vez que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que deem ensejo a alteração do decidido pelo Relator desta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Ao fazer uso do presente recurso, pretende o embargante, na realidade, uma nova análise dos fatos, o que já foi feito em condições suficientes para firma a convicção do órgão julgador.Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que «Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua solução» (STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/01/2021, DJe 01/03/2021). No caso dos autos, em que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, o julgamento do RI enfrentou expressamente todas as questões apresentadas pelo apelante, inexistindo motivo para acolher a tese de omissão e contradição apresentada.Logo, destaca-se que a discordância da parte com o entendimento do Julgador não se mostra suficiente para oposição de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento:4.1. Os embargos não merecem acolhimento, na medida em que não visam suprir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo nítido fim de revisão integral do julgado, não sendo meio para tanto.4.2. Por fim, ressalta-se que o CPC, art. 1.026 determina a imposição de multa para Embargos Declaratórios meramente protelatórios, que será de 1% sobre o valor da causa, porém, se a parte, novamente, tentar apresentar Embargos Declaratórios com esse fim, a multa se eleva para 10% sobre o valor da causa, além da proibição de que a parte interponha qualquer outro recurso antes da comprovação do pagamento da multa.4.3. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026.Jurisprudência relevante: STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 01/03/2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Por meio dos recursos, a ré objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para, de consequência, declarar a nulidade do contrato de 18/10/2019, reconhecer a validade do contrato de 04/10/2019, determinar a entrega dos aparelhos celulares, retificar as faturas e a ativação do benefício «Tim Music by Deezer», além da restituição dos valores pagos em excesso e do pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a apelante a impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior, por ausência dos requisitos para sua configuração, o descabimento da indenização por danos morais, por inexistência de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Por sua vez, em recurso adesivo, a autora pleiteia a restituição em dobro de todos os valores pagos em excesso e a conversão da obrigação de entrega dos aparelhos celulares em perdas e danos, diante do decurso do tempo e da perda da utilidade prática da tutela específica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se incide o CDC na contratação de serviços de telefonia realizada por pessoa jurídica para utilização em sua atividade empresarial e, em consequência, se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos em excesso; (ii) estabelecer se as circunstâncias verificadas no caso concreto configuram lesão à honra objetiva da pessoa jurídica apta a ensejar indenização por danos morais; e (iii) determinar se a obrigação de entrega dos aparelhos celulares pode ser convertida em perdas e danos diante do decurso do tempo e da perda da utilidade prática da tutela específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A contratação de serviços de telefonia por pessoa jurídica para utilização no desenvolvimento de sua atividade empresarial não caracteriza aquisição como destinatária final econômica, afastando, em regra, a incidência do CDC. A aplicação da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional da pessoa jurídica perante o fornecedor, circunstância não comprovada no caso.3.2. A maior capacidade econômica da fornecedora e a dificuldade da autora para obter documentos ou informações não demonstram, isoladamente, vulnerabilidade apta a atrair a legislação consumerista, sobretudo porque eventual desigualdade probatória pode ser solucionada pela distribuição dinâmica do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º.3.3. Afastada a incidência do CDC, a restituição dos valores pagos indevidamente deve observar as regras do direito comum, caso em que é descabida a repetição em dobro fundada no parágrafo único do CDC, art. 42, embora permaneça devida a restituição simples dos valores efetivamente pagos em excesso. A falsidade da assinatura constante do instrumento de 18/10/2019 fundamenta a invalidade do contrato e a responsabilização da ré pelos efeitos dele decorrentes, mas não transforma a relação empresarial em relação de consumo nem autoriza, por si só, a repetição em dobro.3.4. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, sua configuração está a depender de uma lesão à honra objetiva, consubstanciada em efetivo abalo à imagem, reputação ou credibilidade perante terceiros. A existência de falha contratual, ainda que grave, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável.3.5. A utilização de instrumento contratual cuja assinatura foi reconhecida como falsa, a cobrança de valores superiores aos contratados, a não entrega dos aparelhos celulares e as sucessivas tentativas infrutíferas de solução administrativa, conquanto revelem falha na prestação dos serviços e sejam aptas a ocasionar transtornos à sociedade empresária, não demonstram repercussão negativa sobre sua honra objetiva. Ausente prova de inscrição indevida em cadastro restritivo, perda de crédito, divulgação de informação desabonadora, comprometimento da reputação comercial ou outra circunstância indicativa de abalo à imagem ou credibilidade perante terceiros, deve ser afastada a condenação por danos morais.3.6. A obrigação de entrega dos aparelhos celulares pode ser convertida em perdas e danos quando o autor requerer a conversão ou quando se tornar impossível ou inútil a tutela específica, nos termos do CPC, art. 499. O decurso de mais de seis anos desde a contratação esvaziou a utilidade prática da entrega dos aparelhos originalmente contratados, de modo que a conversão da obrigação em perdas e danos atende às circunstâncias atuais da prestação.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso da ré provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, 499 e 85, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, Súmula 227; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0078275-05.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Lilian Romero, j. 17.02.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0009073-79.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, j. 09.09.2020.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acervo probatório é suficiente para manter a condenação pelo delito de tráfico de drogas em coautoria ou se comporta absolvição por insuficiência probatória; e (ii) verificar se a ré preenche os requisitos legais para o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com o consequente abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, fotografias, laudos toxicológicos definitivos e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 4. Os depoimentos prestados pelos Guardas Municipais revestem-se de valor probatório e presunção de veracidade, encontrando-se amparados pelas circunstâncias do flagrante - tentativa de descarte, pela janela, de 73 porções de cocaína e apreensão de 662 gramas de maconha -, pelo relato da testemunha presencial e pela delação minudente da corré, que confirmou a gestão conjunta da residência e o revezamento fixo de turnos para a venda de entorpecentes. 5. O crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, possui natureza de tipo penal misto alternativo, de sorte que a conduta de «ter em depósito» ou «guardar» substância entorpecente com finalidade mercantil aperfeiçoa o delito, sendo prescindível o flagrante do ato direto de venda pela apelante. 6. A minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, inviabiliza-se diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas. A estrutura estável da residência como ponto fixo e a divisão organizada de turnos revelam arranjo profissional incompatível com a traficância eventual ou episódica. 7. Mantidas as penas e o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CP, arts. 33, §§ 2º, «b», e 3º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/06/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos, J. 28.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002174-42.2023.8.16.0167, Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos, J. 31.05.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 13.04.2026.... ()
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