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Doc. ADM Direito 761.0924.3028.0539

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reconhecer a nulidade do bloqueio sobre a motocicleta objeto dos autos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a efetiva e exclusiva posse da motocicleta pelo embargante. III. Razões de decidir3. Ausente comprovação cabal e efetiva da posse da motocicleta pelo embargante, filho do executado, que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I). Veículo registrado perante o DETRAN em nome do executado, pai do embargante, que consta como proprietário também na nota fiscal de compra e venda, no comprovante de entrega de veículo e em orçamento para conserto/manutenção. Embargante que pleiteou pela produção de prova testemunhal, com apresentação do rol de testemunhas, mas deixou de comparecer à audiência de instrução, tampouco comprovou a justificativa da sua ausência. Necessidade de maior respaldo probatório, em especial por causa da relação de parentesco existente entre o embargante e o executado. Provas documentais juntadas insuficientes. Sentença mantida.4. Majoração dos honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo5. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Ausência de comprovação cabal e efetiva da posse da motocicleta objeto de bloqueio pelo sistema Renajud pelo embargante, filho do executado. Relação de parentesco existente entre o embargante e o executado que justifica a exigência de maior respaldo probatório para afastar qualquer hipótese de fraude._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 674 e CPC, art. 373, I, 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 541.8750.9625.8581

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESO (ART. 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO 1TJPR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - APELANTE QUE AMEAÇOU DE MORTE AMIGA DA OFENDIDA CASO ESTA NÃO SE RETRATASSE DE SUAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, BEM COMO NÃO O ACOMPANHASSE ATÉ A CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - CAPTURAS DE TELA, GRAVAÇÕES EM ÁUDIO E VÍDEO, ALÉM DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA A QUE A VÍTIMA ERA SUBMETIDA E A INTIMIDAÇÃO QUE SOFREU APÓS O REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA - AMEAÇA PROFERIDA COM O INTUITO DE CORROMPER A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E ISENTAR O ACUSADO DA RESPONSABILIDADE PENAL QUANTO AOS FATOS, EM TESE, DELITUOSOS NARRADOS PELA VÍTIMA À AUTORIDADE POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 839.2336.1385.2166

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NA CARREIRA. PONTOS REGISTRADOS NA FICHA DE MERECIMENTO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.9759.9718.1669

4 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Prescrição material em execução de título executivo extrajudicial. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sanando erro material e prestando esclarecimentos. I. Caso em exame1. Embargos de dec

laração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, reconhecendo a prescrição material da pretensão executiva em razão da ausência de citação válida da devedora, imputando a demora na citação à desídia da parte autora e determinando a adequação dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu erro material, contradição ou omissão no acórdão que reconheceu a prescrição material da pretensão executiva em razão da demora na citação do devedor, imputável ao credor, e se a fixação dos honorários sucumbenciais foi adequada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para corrigir erro material no acórdão embargado, sem modificar o mérito da causa.4. A responsabilidade pela citação válida do devedor é atribuída ao credor, que deve adotar as providências necessárias dentro do prazo legal para evitar a prescrição material da pretensão.5. A prescrição material se deu por desídia da credora, como reconhecido de forma fundamentada no acórdão embargado.6. A adequação dos ônus sucumbenciais foi necessária em razão da nova fundamentação jurídica que embasou o desprovimento do apelo.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sanando erro material e prestando esclarecimentos.Tese de julgamento: Corrigido o erro material, de se afastar as alegas omissões ante o reconhecimento de que a responsabilidade pela citação válida do devedor atribuída ao credor, que deve adotar as providências necessárias dentro do prazo legal para evitar a prescrição material da pretensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, § 2º; CPC/1973, arts. 219, § 2º e § 3º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 921, § 1º e § 4º; CPC/2015, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21.06.2021; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.05.2021; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 01.02.2010; TJPR, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.11.2020; Súmula 106/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de uma dívida foi encerrada porque a parte que pedia o pagamento não conseguiu avisar a devedora a tempo, o que fez com que o direito de cobrar a dívida acabasse. A parte que pedia o pagamento não fez a citação dentro do prazo necessário, e isso foi considerado culpa dela. Além disso, o Tribunal corrigiu um erro na decisão anterior, mas manteve que a responsabilidade pela demora na citação era da parte que pedia o pagamento. Por fim, os honorários que a parte que perdeu o processo deve pagar foram ajustados de acordo com a nova situação.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5683.9426.7212

5 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação Indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo usado. Supostos vícios ocultos que se manifestaram após a tradição. Contratação de garantia extra. Public

idade segundo a qual a garantia contratada possuiria cobertura por 1 ano e se assemelharia às condições de um veículo 0km. Necessidade de interpretação mais favorável ao consumidor, conforme cdc, art. 47. Condenação da ré ao pagamento dos gastos suportados com conserto dentro da garantia anual. Dever de transferência que recai sobre o proprietário, adquirente. Condenação da ré a título de obrigação de fazer que deve se limitar ao dever de entrega do dut. Ausência de provas de que o autor vem suportando cobranças indevidas a título de multa, como alega. Impossibilidade de acolhimento desse pedido. Dano moral configurado, em razão do pós-venda ineficiente. Parcial provimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a parte ré pode ser responsabilizada pelos gastos suportados com conserto do automóvel, supostamente decorrentes de vícios ocultos no veículo; (ii) se a parte ré possui o dever de realizar a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito; (iii) se é possível condenar a parte ré pelos valores que o autor vem sendo cobrado a título de multa administrativa, em razão da não indicação do condutor responsável pela infração de trânsito (iv) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. Conquanto se esteja diante de compra de automóvel seminovo, com cinco anos de uso, a parte autora contratou garantia «Autogarante», que lhe assegurava a cobertura de vícios pelo período de 1 ano. Publicidade da garantia que informava a abrangência da cobertura como se o automóvel fosse um veículo 0km. Condenação da reclamada ao pagamento dos valores despendidos com conserto dentro do período coberto.4. Dever de transferência do veículo que recai sobre o adquirente, conforme art. 123, §1º, CTB. Contrato de compra e venda que, de igual forma, impôs esse ônus ao adquirente. Obrigação de fazer da parte ré que deve se limitar à entrega do DUT, viabilizando a transferência do veículo pela parte autora.5. Parte autora que não comprovou a cobrança de multa administrativa que se enquadre na hipótese do art. 257, §8º, CTB. Documentos juntados aos autos que não discriminam a natureza da cobrança, tampouco especificam a natureza da multa. Ônus que incumbia à parte autora. Improcedência desse pedido que é impositiva.6. Pós-venda ineficiente e quebra da expectativa contratual diante da negativa de cobertura dos gastos suportados, apesar da garantia adquirida. Dano moral configurado.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 30, 47. CPC/2015, art. 373, I e II. CTB, arts. 123, §1º, 257, §8º.... ()

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Doc. ADM Direito 516.0080.9585.5840

6 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Lançamentos indevidos. Fraude. Transações liberadas sem validação de segurança e que destoam do perfil de consumo do correntista. Fortui

to interno. Falha na prestação de serviços. Danos morais e materiais configurados. Valor dos danos morais que não comporta alteração. Desprovimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve falha na prestação de serviços da ré ao permitir que diversas transações, realizadas por terceiros, fossem lançadas na fatura de cartão de crédito da parte autora; (ii) se os valores devem ser restituídos pela recorrente; (iii) se eventual conduta ilícita foi capaz de ocasionar danos de natureza extrapatrimonial à parte reclamante, (iv) e, em caso afirmativo, verificar se o valor fixado a título de indenização por danos morais encontra-se proporcional e adequado aos parâmetros jurídicos e à extensão do prejuízo sofrido.III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois a instituição financeira deixou de impedir as operações atípicas e com indícios de fraude, bem como de tomar qualquer medida para minorar o prejuízo suportado pelo autor, o que configura fortuito interno.4. Considerando que a falha na prestação de serviço ensejou efetivo prejuízo à parte autora, deve ser mantida a indenização por dano material.5. Restam configurados os danos morais em razão da ausência de resolução administrativa da questão, bem como em virtude da falha nos sistemas de segurança empregados pela recorrente, que permitiram a utilização indevida por terceiros do cartão de crédito do reclamante.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; CC, art. 52.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 227, 297 e 479. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0259.8456.5012

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. VIA RECURSAL INAPROPRIADA PARA A REAPRECIAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO CUJA FUNDAMENTAÇÃO É VINCULADA ÀS HIPÓTESES PRE

VISTAS EM LEI.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 553.3448.6587.2117

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTONIO RODRIGUES CORREA E OUTRO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta co

ntra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão em cumprimento de sentença individual de ação civil pública, na qual a instituição financeira foi condenada ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, referentes ao Plano Bresser e ao Plano Verão. Os apelantes pedem o afastamento da prescrição e o prosseguimento da ação originária. ... ()

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Doc. ADM Direito 485.8953.3565.2895

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO LÍQUIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE DO MÉRITO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART

IGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA «BB CRÉDITO BENEFÍCIO». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.1455.7338.2210

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COPEL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A agravante não apresentou qualquer elemento apto a comp

rovar que a decisão monocrática mereça reforma. 2. O entendimento desta Turma Recursal está em consonância com disposto na decisão monocrática proferida. 3. Configura-se mero inconformismo da parte agravante, o qual utiliza-se do presente instrumento visando a rediscussão da matéria.

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Doc. ADM Direito 373.4476.9921.3884

11 - TJPR Direito civil e direito securitário. Apelação cível. Indenização securitária por perda de plantio de soja. Desconto no valor da indenização pautado em falha de estande. Laudo de vistoria da seguradora que constatou que os prejuízos à produção decorreram d

a estiagem na região. Desconto indevido. Reajuste do limite máximo de indenização proporcionalmente ao valor do interesse segurado no momento do sinistro. Adequação do valor da indenização. Juros e correção monetária. Necessidade de observância à previsão contratual expressa. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização securitária agrícola, condenando a ré ao pagamento de R$ 88.803,37 pela perda do plantio de soja, com correção monetária e juros moratórios, sendo que a seguradora alegou que o valor da indenização deveria ser proporcional ao custo efetivo de produção, contestando o cálculo apresentado na ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização securitária a ser paga pela seguradora deve ser proporcional ao custo de produção da lavoura, considerando os riscos cobertos pela apólice e os documentos apresentados pelo segurado.III. Razões de decidir3. O recurso prospera parcialmente, reconhecendo que a indenização deve ser proporcional ao custo de produção da lavoura, afastando descontos indevidos.4. A apólice de seguro estabelece que a indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, conforme o CCB, art. 781.5. O laudo de vistoria não constatou má condução da cultura, evidenciando que os danos foram causados por fenômenos climáticos cobertos pela apólice.6. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data do término da colheita até o efetivo pagamento, pelo índice IPCA/IBGE, e os juros moratórios fixados em 0,25% ao mês, conforme estipulado no contrato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para determinar a liquidação da indenização proporcional ao custo da produção da lavoura, com correção monetária e juros moratórios conforme pactuado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757, 776, 781; CPC/2015, arts. 491, 509.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002965-69.2022.8.16.0159, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 02.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004720-93.2023.8.16.0030, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 07.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000542-47.2023.8.16.0048, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 371.4700.3662.3693

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019. TRANSFE

RÊNCIA DA FILIAL PARA OUTRO ESTADO NO ANO DE 2017. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ JUNTO AO ENTE MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO ENCARGO DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 722.1438.9067.6914

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURA DE JOELHO ESQUERDO E PUNHO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Proposta Ação Previdenciária perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Curiúva, em que a parte autora pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob o argumento de que o acidente de 19/07/2021 lhe causou sequelas permanentes e redução da capacidade laboral. 1.2. O Juízo sentenciante, por intermédio da decisão de mov. 107.1, julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial (mov. 95.1) que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 1.3. A parte autora interpôs Apelação Cível, alegando, em síntese: (i) existência de sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho; (ii) indevida valorização do laudo pericial; (iii) cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia; e (iv) desconsideração de documentos médicos apresentados. 1.4. O INSS apresentou contrarrazões (mov. 114.1 - origem). 1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1/TJ).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de nova perícia médica; (ii) analisar se a prova pericial foi suficiente para afastar a alegada redução da capacidade laboral e consequente direito ao auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O indeferimento de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa quando o laudo existente é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 470. 3.2 A alegação de cerceamento de defesa, portanto, não se sustenta, pois o Juízo de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de complementação probatória. 3.3 O auxílio-acidente é disciplinado pela Lei 8.213/1991, art. 86, e sua concessão exige a comprovação de sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitual. 3.4. O laudo pericial, elaborado por médica especialista, concluiu de forma categórica pela ausência de limitação funcional ou redução da capacidade laboral, consignando que a apelante apresentou boa recuperação pós-cirúrgica e mantém plena aptidão para o exercício de suas atividades habituais. 3.5. A prova pericial foi detalhada e conclusiva, inexistindo qualquer elemento técnico capaz de infirmá-la. 3.6. A valoração das provas compete ao magistrado, destinatário final da instrução, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 371, que consagram o princípio do livre convencimento motivado. 3.7. a ausência de redução da capacidade laborativa afasta o direito ao benefício, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 3.8. Jurisprudência do próprio Tribunal corrobora o entendimento de que a mera existência de sequelas não basta para a concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação de efetiva limitação funcional.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 470 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 07.02.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005934-95.2022.8.16.0017 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 20.09.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 07.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 306.2709.9283.7271

14 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO DE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 352.0943.4394.0508

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA Lei 12.317/2010 A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, sem redução de vencimentos, bem como o pagamento de horas extras correspondentes à jornada excedente. Sustenta a recorrente a aplicação do Lei 8.662/1993, art. 5º-A, incluído pela Lei 12.317/2010, ao cargo de assistente social ocupado no Município de Imbituva/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as disposições da Lei 8.662/1993, com redação conferida pela Lei 12.317/2010, aplicam-se aos assistentes sociais estatutários, vinculados à administração pública municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 8.662/1993, alterada pela Lei 12.317/2010, estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para assistentes sociais, mas sua aplicação restringe-se aos profissionais da iniciativa privada, não alcançando servidores estatutários.4. A autonomia dos municípios para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores públicos é assegurada pelo CF/88, art. 18, sendo competência do ente federado fixar as condições de trabalho.5. Precedente recente do Órgão Especial do TJPR - reafirma a inaplicabilidade das Leis Federais 8.662/1993 e 12.317/2010 aos servidores públicos estatutários municipais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A jornada de trabalho de assistentes sociais estatutários municipais é regulada por legislação local, sendo inaplicáveis as disposições da Lei 8.662/1993, com redação conferida pela Lei 12.317/2010.2. O princípio da autonomia federativa assegura aos municípios competência para fixar o regime jurídico de seus servidores.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 18; Lei 8.662/1993; Lei 12.317/2010; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, Mandado de Segurança 0066222-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 12/12/2024; TJPR, Órgão Especial, Mandado de Segurança 0056225-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 23.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 420.9232.1455.3504

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos em face de decisão colegiada que julgou parcialmente providos recursos de apelação, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos avalistas, aplicando o CDC, declarando a abusividade da cobrança do seguro penhor rural e rejeitando o pedido de majoração dos honorários advocatícios, com a parte embargante alegando a existência de obscuridade e omissão na fixação dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. Razões de decidir1. A mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício a justificar a reforma do acórdão.2. A decisão colegiada fundamentou adequadamente a fixação dos honorários por equidade, afastando a aplicação do percentual mínimo.3. A majoração dos honorários recursais não é devida, pois os recursos foram parcialmente providos.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão colegiada não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo vedada a reanálise da matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 8º; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053728-61.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046135-36.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 591.1450.2906.5020

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO REGULAR. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CLARAS E ESPECÍFICAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 979.6533.3391.1246

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL QUE DEVE CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.8494.5404.3623

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 414.5378.9181.4951

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIO TÉCNICO INCOMPLETO. PREVALÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 233.8526.8959.9839

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PEDIDO DO LOCADOR. DECLARAÇÃO DA COPEL DE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 395.4632.1702.1292

22 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DECOTE DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. À LUZ DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, A NULIDADE DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PODERÁ SER DECLARADA QUANDO CONSTATADA, DE FORMA MANIFESTA, A CONTRARIEDADE DA CONCLUSÃO ADOTADA COM AS PROVAS DOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 593, INC. III, ‘D’, DO CPP. NA HIPÓTESE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELOS JURADOS ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES, INCLUSIVE COM A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso de apelação criminal manejado em face da sentença condenatória, proferida pelo Conselho de Sentença, pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do CP).2. Requerimentos recursais no sentido de que a decisão condenatória dos jurados é contrária à prova dos autos e que as qualificadoras devem ser decotadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento é nulo por decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) se as qualificadoras do crime devem ser decotadas.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Nos temos do que dispõe o art. 593, III, ‘d’, do CPP, a decisão do Conselho de Sentença poderá ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente pelo princípio da Soberania dos Veredictos. É preciso verificar, portanto, se a conclusão adotada encontra respaldo no contexto probatório existente nos autos ou é manifestamente contrária a ele. 5. No caso, as provas produzidas dão suporte à conclusão de que foi o apelante o autor dos disparos que foram a causa efetiva da morte da vítima e que não houve prévia provocação (homicídio privilegiado).6. O mesmo conjunto probatório também corrobora a conclusão pelos jurados de que o crime foi cometido por motivo fútil (anterior divergência entre as partes acerca de um acidente de trânsito) e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (disparos realizados de forma a surpreender a vítima).7. A escolha dos jurados por uma das teses apresentadas, amparada em elementos probatórios, insere-se no âmbito de sua competência constitucional e não pode ser desconstituída apenas pelo inconformismo da defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: «1. A nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença somente pode ser declarada quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos, sendo a escolha dos jurados por uma das teses apresentadas amparada em elementos probatórios idôneos e não podendo ser desconstituída apenas pelo inconformismo da defesa.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, art. 593, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0018690-27.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2067.7247.3032

23 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. SENTENÇA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE FIXOU O REGIME ABERTO NA SENTENÇA.II) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA.III) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É, EXCLUSIVAMENTE, USUÁRIO DE DROGAS, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE.IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. I) AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES AOS ESTUDADOS, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À SENTENÇA RECORRIDA. AÇÃO PENAL SOBRE OS FATOS ANTERIORES QUE SE ENCONTRAVA EM CURSO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO, OU PERMITIR A MODULAÇÃO, DO TRÁFICO MINORADO. TEMA REPETITIVO 1.139 DO STJ.II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Resta prejudicado de conhecimento recurso, o qual esteja carente de interesse recursal, eis que não atende aos requisitos de admissibilidade, conforme disposição do art. 577, parágrafo único, do CPP.2. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.3. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele que vende a droga, mas também aquele que guarda e mantém em depósito, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.5. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu e a destinação exclusiva da droga para consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.6. A inexistência de elementos que indiquem o uso pessoal, aliada à forma de acondicionamento e ausência de apreensão de utensílios comumente utilizados ao consumo, permite concluir pela destinação comercial da substância apreendida.7. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial.8. Sendo o réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrado que se dedique a atividade criminosas, cabível o reconhecimento do tráfico minorado.9. O trânsito em julgado de ação diversa, para fins de dosimetria da pena, deve ocorrer até o momento da prolação da sentença dos autos em estudo, sob pena de se admitir contínuas e indevidas atualizações no cenário processual, por questões a ele externas, o que causaria indesejada insegurança jurídica à parte ré.10. recurso da Defesa: parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.11. Recurso da Acusação: conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 126.9115.7270.7961

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. INTERRUPÇÃO DE 1 MINUTO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 413.1719.4846.3057

25 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) (FATO 01), ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) (FATOS 02, 03, 04 E 05), SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 8.137/1990, art. 1º, S I E III) (FATO 06), LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998, art. 1º, CAPUT, E § 1º, I) (FATO 07) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) (FATO 08). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO DO RÉU ADRIANO (1) PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO, DE SONEGAÇÃO FISCAL, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇAO DO RÉU GIOVANI (2) PELOS CRIMES DE ESTELIONATO, DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇAO DO RÉU AMAURI (3) PELOS CRIMES DE ESTELIONATO (FATOS 02 E 05), DE SONEGAÇÃO FISCAL, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO DO RÉU CLEVERSON (4) PELO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSOS DAS DEFESAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA (RECURSOS 1 E 2). NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 PREENCHIDOS. QUESTÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (RECURSOS 1 E 2). ACOLHIMENTO. CÁLCULO PRESCRICIONAL REALIZADO COM BASE NA PENA CONCRETA FIXADA EM SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, E DA SÚMULA 146, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL ALCANÇADO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS ADRIANO (1) E GIOVANI (2) EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RÉU AMAURI (3). CRIMES DE ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO PARA A MANUTENÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO. NÃO DEMONSTRADO O DOLO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ADRIANO (1), GIOVANI (2) E AMAURI (3) EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTELIONATO A ELES IMPUTADOS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO REALIZADO PELA DEFESA DE ADRIANO (1) E DE GIOVANI (2). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA ATRAVÉS DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA VINCULANTE 24. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PARA A REALIZAÇÃO DA DEFESA ADMINISTRATIVA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA EM RELAÇÃO AOS RÉUS ADRIANO (1) E GIOVANI (2), ADMINISTRADORES DE FATO DA EMPRESA. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA COM A FINALIDADE ÚNICA DE GERAR NOTAS FISCAIS FRAUDULENTAS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DOS RÉUS ADRIANO (1) E GIOVANI (2) E O CRIME TRIBUTÁRIO. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO REALIZADO PELA DEFESA DE AMAURI (3). ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O RÉU AMAURI (3) ATUOU DE FORMA DIRETA NA SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA EMPRESA INVESTIGADA QUE ERA REALIZADA POR FUNCIONÁRIO DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE, APENAS, NA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA SOMENTE EM RAZÃO DA POSIÇÃO DE CONTADOR, SOB PENA DE SE INCORRER EM RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU AMAURI (3) QUANTO AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE OCULTAÇÃO OU DE DISSIMULAÇÃO DE BENS PELO RÉU AMAURI (3). MESCLA DE PATRIMÔNIOS ENTRE A PESSOA FÍSICA E A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL O RÉU É SÓCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU RECEBEU, COM DOLO, VALORES ESPÚRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU AMAURI (3) EM RELAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. NÃO COMPROVADA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELO RÉU CLEVERSON (4) COM VALORES PROVENIENTES DE INFRAÇÕES PENAIS. AUTOMÓVEL QUE NÃO FOI REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA OU EM NOME DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU CLEVERSON (4) EM RELAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO QUE SE IMPÕE. VEÍCULO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO RÉU AMAURI (1) QUE ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA EM NOME DE TERCEIROS. EVIDENCIADO O DOLO DE OCULTAÇÃO DA ORIGEM DO BEM. PRÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MERO EXAURIMENTO DO CRIME ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU ADRIANO (1) PELO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DOS TRIBUTOS SUPRIMIDOS QUE CONFIGURA JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NO QUE SE REFERE AOS DELITOS DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE LAVAGEM DE CAPITAIS. PENA-BASE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DE PENA REFERENTE À VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (5). PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS APREENDIDOS QUE JÁ FORAM ALIENADOS ANTECIPADAMENTE E ARREMATADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE TOCANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DOS BENS ENSEJARIA O RECEBIMENTO DE VALOR MENOR DO QUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA ESFERA CÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA DO PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DO PODER PÚBLICO NA LEI 9.613/98. ALIENAÇÃO DOS BENS QUE SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR O SEU VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU ADRIANO PELO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS E EM RELAÇÃO APENAS AO VEÍCULO S10. ANÁLISE DO PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS DEMAIS VEÍCULOS EM POSSE DO PODER PÚBLICO PREJUDICADA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ADRIANO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU GIOVANI (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU AMAURI (3) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CLEVERSON (4) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO TIAGO (5) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 981.0004.0255.0508

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM (ITEM 7.02 DA Lei Complementar 116/2003). BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR (ART. 7º, §2º, I, Lei Complementar 116/2003). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO, FIXANDO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA DEDUÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS OPERACIONAIS (COMBUSTÍVEL, TRANSPORTE E MANUTENÇÃO). NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO, COM QUESITOS, QUESITOS COMPLEMENTARES E ESCLARECIMENTOS. METODOLOGIA FUNDADA NO LEVANTAMENTO DO FATURAMENTO POR NOTAS E ABATIMENTO DE MATERIAIS APLICADOS EM CADA OBRA A PARTIR DO LIVRO DE REMESSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO TÉCNICO OU DE INCLUSÃO, NO ABATIMENTO, DE DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 934.9766.5476.3276

27 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO 3 DA NR-16 QUE CARACTERIZA A ATIVIDADE COMO PERIGOSA. LTCAT QUE DEVE SER O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve reconhecimento do direito do Recorrido ao adicional de periculosidade e ao pagamento de horas extras.  II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao servidor e se há direito ao pagamento de horas extras. III. Razões de decidir1. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais.2. O adicional de periculosidade é devido, pois a atividade exercida pelo servidor se enquadra nas condições de periculosidade conforme o LTCAT.3. O pagamento do adicional de periculosidade deve ter como marco inicial a data do laudo administrativo, não sendo possível o pagamento retroativo sem a certificação das condições de periculosidade.4. Não foi comprovado o direito ao pagamento de horas extras, pois o autor não demonstrou que trabalhou além da carga horária mensal estabelecida.5. A legislação municipal não prevê o pagamento de horas extras para o regime de revezamento executado anteriormente. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O pagamento do adicional de periculosidade a servidores públicos está condicionado à constatação técnica das condições de risco por meio de laudo pericial ou administrativo, não sendo possível a retroatividade do pagamento antes da formalização desse laudo.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5474.2402.9110

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SERVIÇO DE INTERNET. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO REFERENTE A FATURA COM VENCIMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 932.8190.1613.3789

29 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Descontos em holerite. Contrato que gerou descontos mesmo sem respaldo contratual eficaz. Lançamento indevido. Falha da instituição financeira. Pedido subsidiário que comporta procedência. Restituição dobrada das parcelas pagas. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve falha na prestação de serviços da reclamada em razão dos descontos em holerite advindos de contrato de empréstimo cuja ineficácia é incontroversa; (ii) caso constatada a falha, se há débito a ser repetido e em qual modalidade e, por fim, (iii) se há danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir 3. A parte autora demonstrou que a proposta de empréstimo sobre a qual reside a controvérsia foi vinculada ao seu Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), gerando descontos em seu salário. Tendo em vista que a própria ré confessa que a proposta de empréstimo jamais foi perfectibilizada e que inexiste contrato de empréstimo válido e ativo, as cobranças tornam-se indevidas porque realizadas sem respaldo contratual adequado.4. A situação amolda-se ao conceito do CDC, art. 42, à luz do entendimento firmado pelo STJ - no EAREsp 676.608, sendo devida a repetição dobrada do indébito, que deve englobar todas as parcelas cobradas, inclusive as posteriores à propositura da demanda.5. Há dano moral indenizável, na medida em que a autora suportou descontos em percentual expressivo em seu salário, sequer tendo sido beneficiada com a contraprestação que lhe seria vantajosa, qual seja, o empréstimo de valores.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 42, p.ú; CPC, arts. 323, 373, I.  ... ()

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Doc. ADM Direito 534.7767.7733.6210

30 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2021. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO VALOR DOS PROVENTOS DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 QUE ATRIBUIU CARÁTER CONTRIBUTIVO AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECOLHIMENTOS NÃO REALIZADOS. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 878.4375.7215.2474

31 - TJPR EMENTA: I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TEMA 1.266 DO 1STF.II - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29/11/2023. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.III - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.8907.4350.3301

32 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME DIANTE DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS PROCESSUAIS. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Gilberto Braunsburger e Jocilene W. Braunsburger contra sentença proferida em cumprimento de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução com resolução do mérito e determinou o levantamento de eventuais penhoras e medidas constritivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i). se decisão anterior que afastou a prescrição intercorrente impede novo pronunciamento judicial sobre a matéria; e (ii). se restou configurada a prescrição intercorrente em razão da inércia da parte exequente no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, sendo admissível seu novo exame quando a superveniência de fatos processuais revela contexto distinto daquele anteriormente apreciado. III.II. A decisão que, em momento anterior, afasta a prescrição intercorrente não impede sua posterior decretação quando verificado novo período de inércia apto a ensejar a consumação do prazo prescricional. III.III. A prescrição intercorrente decorre da paralisação do processo por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável em razão da inércia da parte exequente, observando-se o prazo prescricional da pretensão executada. III.IV. A ausência de demonstração de causa interruptiva da prescrição dentro do período de inércia reconhecido na sentença impõe a manutenção da extinção do cumprimento de sentença por prescrição intercorrente. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11, art.e 487, II. CC, art. 202, parágrafo único, e 206, § 5º, I. V.II. Jurisprudência STF, Súmula 150.... ()

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Doc. ADM Direito 285.4659.3778.5641

33 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu parcialmente e, nesta parte, deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante, afastando a limitação dos juros remuneratórios e reconhecendo a abusividade do seguro prestamista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em vício de omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que se entende a parte como corretos. 5. No presente caso, o acórdão foi claro ao fundamentar a abusividade do seguro prestamista no caso concreto, ante a inexistência de instrumento contratual apartado que comprove a efetiva contratação do serviço, não se verificando a presença de vício de omissão ou premissa equivocada, uma vez que o acórdão abordou as questões suscitadas no recurso de forma fundamentada e com suficiente clareza, revelando-se, a rigor, o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida.6. Os embargos de declaração não se destinam ao reexame do mérito, mas apenas à correção de vícios específicos.7. O prequestionamento está implícito na análise das questões jurídicas, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais.8. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 16/10/2023; STF, Ação Rescisória 1.300, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 548.1041.2039.5931

34 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS NA «CLASSE PREMIUM BUSINESS". VIAGEM REALIZADA NA «CLASSE ECONÔMICA". DOWNGRADE INJUSTIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso conhecido e provido.

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