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Doc. ADM Direito 673.3225.4194.3314

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CIRURGIA, SE ESTÉTICA OU REPARADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.I. CASO EM E

XAME1. Recursos da parte autora e da parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para obrigar a ré a custear cirurgia reparadora pós-bariátrica e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Recurso da ré alegando cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial e ausência de cobertura para procedimentos estéticos.3. Recurso da autora pleiteando indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme TEMA 1069 do STJ passou a ser obrigatória a cobertura para cirurgia pós-bariátrica, com exceção de procedimento meramente estético. 5. No caso, há necessidade de perícia médica para avaliar a natureza do procedimento requerido pela autora.6. Havendo pedido de perícia pela parte ré, o julgamento antecipado da lide a julgar procedente o pedido configura cerceamento de defesa.7. Sentença cassada para produzir a prova pericial.8. Recurso da autora prejudicado.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação (2), interposto pela ré, conhecido e provido.10. Recurso de apelação (1), interposto pela autora, prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 910.6722.9101.1065

2 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DATIVO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.1606.9125.2980

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR OPERACIONAL. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448/TST, II. DIREITO AO GRAU MÁXIMO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora, servidora público municipal ocupante do cargo de auxiliar operacional, ajuizou ação de cobrança em face do Município, postulando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos.2. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento da vantagem em grau máximo a partir da data de elaboração do Laudo. Ambas as partes interpuseram recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão das atividades exercidas; (ii) saber se os efeitos financeiros podem retroagir a período anterior à data de elaboração do laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A higienização de banheiros públicos de grande circulação e a coleta de lixo ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável ao caso.5. O laudo pericial concluiu expressamente pela insalubridade em grau máximo, dada a exposição a agentes biológicos em elevada incidência, em consonância à jurisprudência consolidada. 6. A sentença recorrida valorou corretamente a prova dos autos, não havendo vício de fundamentação a ser reparado. 7. Quanto ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, o entendimento anteriormente adotado, com fundamento no PUIL. Acórdão/STJ, foi superado diante do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em que o STJ - estabeleceu distinção entre laudo administrativo e laudo judicial.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.0009.0474.5161

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou a ré pela conduta prevista no art. 33, caput, §4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, impondo penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e 2.2) se deve ser declarada a nulidade da revista íntima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cogente se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a decretação da extinção da punibilidade da recorrente, pois transcorreram mais de quatro anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 5. O exame do pedido remanescente resulta, por consequência, prejudicado.6. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE, o que permite arbitramento de ofício.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e provida, com fixação de honorários ao defensor dativo, de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II; CPP, arts. 593, I, 392, VI, e 600; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.... ()

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Doc. ADM Direito 164.4958.6762.6764

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. COTA-PARTE DE EX-COMPANHEIRA DO EXECUTADO. CONCURSO DE CREDORES. DÉBITOS DO EXECUTADO E DA EX-COMPANHEIRA, TERCEIRA INTERESSADA. DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS CREDORES DE AMBOS. SALDO REMANESCENTE EM CONTA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DAS COTAS-PARTES JÁ DEFINIDAS. DÉBITO FISCAL DA EX-ESPOSA. RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO CREDOR. COTA-PARTE DO EXECUTADO. LIBERAÇÃO PARA OS EXEQUENTES. DECISÃO REFORMADA.- Embora a ex-esposa do executado não seja executada no processo, mas sim terceira interessada, houve pronunciamento judicial a respeito dos valores correspondentes à sua cota-parte, sendo parte dele utilizado para o pagamento de seus credores. - Por coerência e respeitando a igualdade processual, faz-se necessário assegurar que parte do saldo remanescente em conta judicial, pertencente a terceira interessada, seja reservado para pagamento de débito de IPTU imputado a ela.- Apenas a cota-parte do executado poderá ser liberada para os exequentes para abatimento do débito em execução.Recurso provido.

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