Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 629.7001.3953.2183

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA. CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS ENQUADRADO NO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO, REFERÊNCIA TAO-IV-01. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PAR

TE AUTORA. PRETENSÃO AO AVANÇO DE 06 CLASSES, CONFORME Lei Complementar 19/2015, art. 15, §2º. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE REGULA O MOMENTO DO REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE ACORDO COM ARTS. 45, CAPUT E §1º, E 48, §3º, AMBOS DA Lei Complementar 23/2015 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE GUARAQUEÇABA). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em síntese, a sentença recorrida, acertadamente, assim motivou: (...)Cumpre mencionar que a reestruturação da carreira por lei e reenquadramento dos servidores ativos não se confunde com progressão. A primeira é a definição da posição do servidor dentro do novo plano de carreira. A segunda é a passagem do servidor público de uma referência de vencimento para outra, sendo a horizontal de uma classe para outra dentro do mesmo nível, e a vertical a evolução de nível (arts. 46 e 48, §1º, da Lei Complementar 23/2015). No caso, a análise de reenquadramento do servidor se deu nos autos 0000819- 49.2021.8.16.0043, sendo naquela oportunidade reenquadrado conforme o §3º do Lei Complementar 19/2015, art. 15, com efeitos desde 06/2018. Por conseguinte, o §2º do mesmo dispositivo deixou de ser aplicado, já que o reenquadramento pelo §3º lhe era mais benéfico. Note-se pela tabela abaixo que, se assim não fosse, o servidor, que à época recebia R$ 1.076,88 (TAO-I-D), teria sido enquadrado seis classes salariais à frente, ou seja, na TAO-I-J, com vencimento de R$ 1.248,84. Nada obstante, como incluído na regra do §3º, foi reenquadrado no nível TAO-IV-A, com vencimento de R$ 2.097,57(...)Frise-se que o salário considerado defasado pelo legislador era aquele vigente antes da Lei Complementar 19/2015, daí a justificativa para a aplicação da mencionada norma no momento de inserção do servidor no novo quadro funcional. Desse modo, o Lei Complementar 19/2015, art. 15, §2º não se trata de progressão na carreira, mas sim regra de reenquadramento, o que já foi objeto de análise nos autos 0000819-49.2021.8.16.0043. Por outro lado, de acordo com os arts. 45, caput e §1º, e 48, §3º, ambos da Lei Complementar 23 /2015 (Estatuto do Servidor Público de Guaraqueçaba), o servidor faz jus à progressão funcional, a cada dois anos, a depender de avaliação de desempenho positiva, e, caso a Administração Municipal não realize a referida avaliação, a progressão será automática. Além da expressa previsão legal quanto às consequências da inércia da Administração Pública na realização da avaliação de desempenho, a jurisprudência entende que a recusa no cumprimento da norma não pode prejudicar o avanço na carreira do servidor público.(...)No caso, consta dos holerites juntados no mov. 1.6 que o autor continua na mesma posição do reenquadramento com efeitos a partir de 06/2018, qual seja a referência TAO-IV-A. Logo, é de se reconhecer o direito à progressão de classe, a cada 02 anos, contados a partir de 06/2018, resultando, assim, nas seguintes três progressões 06/2020, 06 /2022 e 06/2024 e evolução de carreira para a referência TAO-IV-D. Vale mencionar que, conforme o anexo II da Lei Complementar 19/2015, o cargo de assistente administrativo com terceiro grau tem início na referência TAO-I-A e encerra-se na TAO-V-J, de modo que a promoção à referência TAO-IV-D respeita o limite legal:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.7951.2279.8677

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA

DO CRÉDITO AO AUTOR. FRAUDE. SÚMULA 479/STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DESCONTOS ANTERIORES E POSTERIORES A MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.2604.9345.7423

3 - TJPR INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO REGIMENTO INTERNO. RESOLUÇÃO

466/2024 - CSJES. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO.1. A definição da competência entre as Turmas Recursais deve observar o critério da especialidade, em que a natureza da matéria processada (ratione materiae) prevalece sobre a natureza jurídica da parte (ratione personae), quando houver sobreposição normativa.2. A atuação do Banco do Brasil S/A como instituição financeira — ainda que ostente a forma societária de economia mista — atrai a competência das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas Recursais, nos termos do art. 7º, I, «c», da Resolução 466/2024 - CSJES, em conformidade com deliberação anterior da Turma Recursal Plena que excepcionou as hipóteses de competência das 4ª e 6ª Turmas nos casos envolvendo direito bancário.3. Precedentes: Turma Recursal Plena do TJPR, sessão de 12/04/2021.4. Incidente conhecido e acolhido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8562.5894.3381

4 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1: REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2: CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REEXAMINAR A MATÉRIA E MODIFICAR O ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1: CONHECIDO E ACOLHIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2: CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu provimento à apelação cível em ação de busca e apreensão, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros sem previsão da taxa contratual e determinando a restituição do veículo.O embargante 1 alegou omissão quanto à redistribuição do ônus sucumbencial.O embargante 2 apontou omissão quanto à legalidade da capitalização diária e ao prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de redistribuir o ônus sucumbencial após o provimento da apelação; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise da legalidade da capitalização diária de juros e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.III. Razões de decidir 3. Embargante 1 - Sanada omissão no acórdão embargado acerca da redistribuição do ônus sucumbencial, ante o provimento do recurso de apelação.4. Embargante 2 - A capitalização diária de juros é considerada abusiva quando não há previsão expressa da taxa aplicada, conforme entendimento consolidado do STJ, o que descaracteriza a mora; e O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente a fundamentação clara da decisão. A ausência de manifestação sobre teses não debatidas nos autos não configura omissão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração 1: conhecido e acolhido. Embargos de Declaração 2: conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: «1. A redistribuição do ônus sucumbencial está prevista no CPC, art. 85, § 2º, devendo a parte vencida ser condenada a pagar honorários ao advogado do vencedor. 2. A capitalização diária de juros é abusiva quando não há previsão expressa da taxa aplicada, o que descaracteriza a mora. 3. A ausência de manifestação sobre teses não debatidas nos autos não configura omissão. 4. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.022; CDC, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 01.06.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.7479.1731.3514

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER PERMANENTE E APARENTE DA ESTRADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 415/STF. EXISTÊNCIA DE OUTRAS VIAS DE ACESSO. MERA COMODIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de reintegração de servidão de passagem não titulada, julgada procedente em primeiro grau para determinar a reintegração definitiva da posse e confirmar a liminar concedida.Interposição de apelação pelos réus, sustentando ausência de comprovação do caráter permanente e aparente da passagem, existência de outras formas de acesso ao imóvel do autor, ausência de encravamento e impossibilidade de aplicação da Súmula 415/STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recursal consiste em definir se a passagem não titulada que atravessa o imóvel dos réus constitui servidão aparente e permanente, apta a ensejar proteção possessória, ou se se trata de mera tolerância, sem preenchimento dos requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A servidão de passagem exige a exteriorização por obras permanentes e utilização contínua, sem oposição do proprietário, nos termos da Súmula 415/STF.5. As provas coligidas não demonstraram manutenção da estrada nem a realização de obras anteriores, revelando que o caminho foi tomado pela vegetação, perdendo o aspecto de funcionalidade permanente.6. Testemunhos confirmam a existência de acessos alternativos, inclusive pela propriedade vizinha e pelo imóvel do pai do autor, afastando a tese de encravamento.7. O uso da passagem pela parte autora configura mera comodidade, insuficiente para reconhecimento de servidão aparente e para justificar proteção possessória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido inicial e revogar a liminar concedida. Inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios, bem como arbitramento de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento:1. A proteção possessória de servidão de passagem não titulada exige prova inequívoca de permanência e aparência, mediante obras e manutenção, não configurada por mera tolerância.2. A mera comodidade do proprietário do imóvel dominante não autoriza a instituição ou proteção possessória de passagem, especialmente diante da existência de acessos alternativos.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208, 1.378 e 1.379; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 415; TJPR, Apelação Cível 0003021-86.2016.8.16.0103, Relª Denise Kruger Pereira, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Luiz Henrique Miranda, j. 26.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.8661.6569.9675

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR GENERICIDADE E AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO MORADOR. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MAQUINÁRIOS PARA FABRICAÇÃO E PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉ POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DEMAIS TESES RECURSAIS PERDERAM O OBJETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO INTERPOSTO POR BEATRIZ RAMOS TAKAHASHI FERREIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR JEYSSON HENRIQUE SANTOS DA LUZ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação criminal interpostos por Beatriz Ramos Takahashi Ferreira e Jeysson Henrique Santos da Luz contra sentença proferida pelo 2º Juízo Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais, que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006 - fato 1) e posse de maquinários para preparação, produção e transformação de drogas (art. 34, caput, Lei 11.343/2006 - fato 2), em concurso material de crimes. A sentença fixou para Beatriz as penas de 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e multa e para Jeysson as penas de 8 anos e 2 meses, em regime fechado, e multa. Houve concessão do direito de recorrer em liberdade.1. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá várias questões em discussão, ou seja, verificar se: a) há possibilidade do reconhecimento da nulidade do mandado de busca e apreensão por violação ao art. 243, I e II, do CPP, com a consequente declaração de ilicitude das provas dele derivadas e, por consequência, a absolvição dos apelantes, nos termos dos, II e VII do CPP, art. 386; b) subsidiariamente, os réus devem ser absolvidos por ausência de provas quanto à materialidade e à finalidade específica dos objetos apreendidos, com relação ao crime previsto na Lei 11343/2006, art. 34); c) é possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34, com o afastamento da condenação autônoma pelo art. 34, por configurar crime-meio, absorvido pelo delito de tráfico de drogas; d) é possível o afastamento da valoração negativa no tocante à natureza e quantidade das substâncias entorpecentes (Lei 11343/2006, art. 42); e) é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º daquele dispositivo em grau máximo para ambos os apelantes (fração de 2/3); f) é possível a aplicação do concurso formal de crimes, caso não seja acolhido o princípio da consunção, nos termos do CP, art. 70, diante da unicidade de conduta e ausência de desígnios autônomos, com o redimensionamento proporcional da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A ordem judicial de busca e apreensão domiciliar é válida porque foi expedida com base em investigação detalhada, contendo indícios concretos da participação de Jeysson em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, fundada em movimentações financeiras suspeitas e relações com principais alvos da investigação. Dessa forma, a ordem judicial não foi genérica nem desprovida de fundamentação, mas sim amparada em dados objetivos que justificaram a necessidade da busca domiciliar. O argumento de nulidade por ausência de menção expressa aos fins da diligência não procede. O mandado de busca e apreensão em questão expressamente autorizou a medida com base no art. 240, §1º, s «a», «b», «e» e «h»[1] do CPP, que estabelecem os propósitos legítimos da busca, como prender criminosos, apreender objetos provenientes de crime e colher elementos de convicção. Assim, ao remeter ao dispositivo legal, o magistrado delimitou de forma adequada e suficiente o escopo da diligência. A ausência formal não gera nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme CPP, art. 563 e jurisprudência do STJ citada no acórdão. A absolvição de Beatriz foi reconhecida pela ausência de prova das autorias delitivas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, pois não existiam, à época da investigação, indícios de sua participação nos crimes, não há mensagens, movimentações financeiras, objetos pessoais, nem condutas externas que indiquem envolvimento e, apesar de estar junto do namorado no dia do cumprimento do mandado policial, inexistem provas que ensejam a inequívoca certeza de que ela residia no local, vez que o contrato de locação e o mandado judicial, bem como as investigações preliminares apontavam o local como residência unicamente de Jeysson. Assim, inexiste demonstração inequívoca para a prolação de um édito condenatório, que a apelante Beatriz, para além de ter ciência das práticas ilícitas do companheiro e corréu, também atuava em conjunto na traficância. A mera convivência ou relacionamento afetivo com o agente principal não autoriza a presunção de coautoria, ou seja, deve ser aplicado o art. 386, VII do CPP. A condenação de Jeysson pela Lei 11.343/2006, art. 34 foi mantida, pois os instrumentos apreendidos formam conjunto completo e funcional destinado ao cultivo e preparo de drogas, incluindo reatores, lâmpadas de sódio, nutrientes específicos, PH Up e Down, seladora a vácuo, balanças e outros equipamentos, cujo conjunto revela aparato autônomo para produção, não sendo aplicável a consunção com o art. 33. A existência de contradições pontuais nos depoimentos policiais não é suficiente para afastar a autonomia do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 34, porque a materialidade do delito não deriva de lembranças subjetivas dos agentes, mas do vasto conjunto de objetos efetivamente apreendidos, cujo registro documental é objetivo e incontestável. Ainda que se alegue ausência de laudo pericial, tal circunstância não impede o reconhecimento do delito, já que o tipo penal do art. 34[2] prevê expressamente a punição por «possuir» ou «guardar» instrumentos destinados à fabricação, preparação ou transformação de drogas, independentemente de estarem em funcionamento. O aparato técnico localizado na residência ultrapassa o que ordinariamente se encontra em pontos de tráfico, revelando estrutura própria e dissociada da mera comercialização descrita no art. 33 da Lei Antidrogas. O princípio da consunção não se aplica, pois o maquinário não era meio necessário ao tráfico de drogas, e sim estrutura paralela de produção, conforme reconhecido na jurisprudência do STJ referida no voto. Inocorrência de bis in idem vez que a juíza sentenciante utilizou de fundamentos diversos para agravar a pena-base, afastar a aplicação do tráfico privilegiado e para condicionar o regime de cumprimento de pena, quais sejam, a quantidade de droga, a dedicação habitual ao tráfico e a quantidade de pena.A quantidade e diversidade de drogas justificam a majoração da pena-base, considerando a preponderância legal da Lei 11.343/2006, art. 42. Foram apreendidas mais de 1,7 kg de maconha em múltiplas apresentações (capulho, flor, essência, óleo), além de 242 g de haxixe, 192 comprimidos de ecstasy, 114 unidades de LSD e 10 unidades de cetamina/quetamina.O tráfico privilegiado é inaplicável a Jeysson, pois a prova demonstra sua dedicação habitual à traficância, expressa pelo estoque diversificado, pelo aparato material e pelos vínculos financeiros com membros de organização criminosa investigada.A dosimetria permanece correta, reconhecimento do concurso material, ausente qualquer relação de subordinação entre os delitos, resulta inviável acolher a tese defensiva de consunção ou concurso formal de crimes. Os fatos configuram condutas plenamente independentes, cada qual ofendendo bens jurídicos distintos e consumando-se de maneira autônoma, o que justifica a manutenção integral do concurso material reconhecido na sentença impugnada (entre os arts. 34 e 33, ambos da Lei Antidrogas). Fixação do regime inicial fechado corretamente aplicado, diante do quantum da pena privativa de liberdade (8anos e 2 meses).IV. DISPOSITIVO Recurso interposto por Beatriz Ramos Takahashi Ferreira conhecido e provido, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso interposto por Jeysson Henrique Santos da Luz conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 240, §1º, 243, I-II, 563; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 02.03.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 06.03.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 06.10.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001794-42.2023.8.16.0030, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 27.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.0247.3704.6203

7 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, em razão do falecimento de detento em decorrência de complicações da COVID-19, alegando que o Estado do Paraná foi negligente ao não conceder prisão domiciliar ao custodiado, que pertencia ao grupo de risco.2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais e materiais em decorrência da morte de um detento, que não teve concedida a prisão domiciliar durante a pandemia de COVID-19, apesar de ser do grupo de risco.3. O Estado do Paraná adotou todas as medidas necessárias para proteger os presos em relação à COVID-19, não havendo omissão ou negligência.4. Não há evidências de que a COVID-19 foi contraída no ambiente prisional, uma vez que o detento cumpria pena em regime semiaberto.5. A negativa da prisão domiciliar foi fundamentada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, considerando a natureza do delito e a pena remanescente do detento.6. A responsabilidade civil do Estado só se configura com a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano, o que não foi comprovado no caso.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado em casos de morte de detento por COVID-19 em estabelecimento prisional não se configura quando demonstrado que foram adotadas medidas adequadas de proteção e tratamento, e não há nexo de causalidade entre a omissão/ação do ente estatal e o resultado morte.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.5520.4608.4383

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. COPEL QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO SERVIÇO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valor pago a segurado por danos em equipamentos eletrônicos, supostamente causados por oscilações na rede elétrica. A ré contestou, alegando ilegitimidade ativa, ausência de nexo causal e a responsabilidade do consumidor pela segurança das instalações elétricas internas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos eletrônicos de um consumidor, em razão de oscilações na rede elétrica, e se a sentença que reconheceu essa responsabilidade deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O julgamento antecipado da lide foi adequado, pois a prova documental foi considerada suficiente para a resolução da controvérsia. 3.2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a parte autora não demonstrou o nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço. 3.3. A ré não apresentou relatórios de interrupções da unidade consumidora, o que implica em reconhecer sua responsabilidade pelos danos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos causados a terceiros é reconhecida, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal entre os danos e a má prestação do serviço, cabendo à concessionária o ônus de comprovar a regularidade de sua prestação de serviços. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000867-22.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 20.09.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 239.7970.5404.4758

9 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos realizados pela instituição financeira após a quitação integral de contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e fixando indenização por dano moral em R$ 4.000,00. A instituição financeira sustenta engano justificável e ausência de dano moral. O consumidor requer majoração do quantum indenizatório e revisão dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há três questões em discussão: (i) definir se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples diante da alegação de engano justificável; (ii) estabelecer se há dano moral decorrente dos descontos indevidos após a quitação contratual; (iii) determinar se o quantum indenizatório e os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados.III. RAZÕES DE DECIDIR.A repetição do indébito em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois os descontos ocorreram após a extinção da obrigação contratual, configurando falha na prestação do serviço e violação aos deveres anexos de informação, lealdade e cooperação.A alegação de engano justificável não se sustenta, pois a instituição financeira procedeu unilateralmente aos descontos sem prévia comunicação ao consumidor, afrontando o princípio da boa-fé objetiva e as normas do CDC.O dano moral é presumido (in re ipsa), pois os descontos indevidos atingiram verba alimentar, ultrapassando o mero aborrecimento e violando direitos da personalidade do consumidor.A indenização por dano moral deve ser majorada para R$ 10.000,00, melhor atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Os honorários advocatícios devem observar o art. 85, §2º, do CPC, permanecendo fixados em 10% sobre o valor da condenação, não sendo aplicável a fixação por equidade, pois o proveito econômico é mensurável.Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação em razão do desprovimento integral do recurso da instituição financeira, conforme art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso do consumidor conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00.__ Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida quando há descontos indevidos após a quitação do contrato, independentemente de alegação de engano justificável. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário após a extinção da obrigação contratual configura dano moral presumido (in re ipsa). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13.06.2018; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016012-65.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.12.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004625-03.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.09.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.5704.7704.8131

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. SIMILITUDE DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

Recursos prejudicados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.2636.8011.9454

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. INCONGRUÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO. VÍCIOS EM ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TÍTULO. OFENSA AOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou, de ofício, a nulidade da CDA que embasava a execução fiscal e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção quanto à taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a validade da CDA que fundamenta a execução fiscal; (ii) a possibilidade de sua substituição ou emenda para correção dos vícios apontados; e (iii) a aplicabilidade do Princípio da Causalidade quanto à imputação do ônus das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDA constitui título executivo extrajudicial, cuja validade está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF.4. A CDA que embasou a execução fiscal deixou de individualizar os débitos tributários e apresentou inconsistência quanto à identificação da origem e da natureza do crédito exigido, comprometendo a certeza e a liquidez do título e inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.5. Os vícios constatados atingem elementos essenciais do título executivo, configurando nulidade insanável, não passível de correção por meio de emenda ou substituição, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 392/STJ.6. A propositura da execução fiscal com base em CDA nula atrai a incidência do Princípio da Causalidade, impondo-se a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. A ausência de individualização dos tributos e a incorreta identificação da origem e da natureza do crédito na Certidão de Dívida Ativa configuram vício em elemento essencial do título executivo, acarretando sua nulidade e inviabilizando a emenda ou substituição da CDA, nos termos da Súmula 392/STJ, com aplicação do princípio da causalidade quanto às custas processuais.».__________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; LEF, art. 2º, §§5º e 6º; CF, art. 145, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.6860.4237.9758

12 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos para condenar concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 46.731,30 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de interrupções no fornecimento de energia que teriam causado prejuízos à produção de fumo da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria e necessidade de prova pericial, com eventual incompetência do Juizado Especial; (ii) estabelecer se restou configurada falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos materiais; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento e não demonstrada a imprescindibilidade da diligência, nos termos da jurisprudência do STJ - . 4. A nulidade processual exige demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 5. A mera alegação de necessidade de perícia não implica complexidade da causa nem afasta a competência do Juizado Especial, quando ausente demonstração concreta de sua indispensabilidade. 6. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 7. Comprovadas interrupções no fornecimento de energia elétrica e os prejuízos na produção agrícola, configura-se falha na prestação do serviço. 8. A parte autora se desincumbe do ônus da prova ao apresentar laudo técnico e prova testemunhal idôneos, cabendo à ré demonstrar excludentes de responsabilidade, o que não ocorre. 9. Os danos materiais são devidos quando comprovados e não especificamente impugnados quanto ao valor arbitrado. 10. O dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. 11. Ausente comprovação de abalo extrapatrimonial relevante, afasta-se a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:  1. O indeferimento de prova não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente e não demonstrada sua imprescindibilidade.  2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de interrupção do serviço, cabendo-lhe comprovar excludentes de responsabilidade.  3. A comprovação de prejuízo material decorrente da falha no serviço impõe o dever de indenizar.  4. O dano moral não se configura automaticamente pela interrupção do serviço, exigindo prova de efetiva lesão a direito da personalidade. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 22 e 14, §3º; CPC, arts. 373, I, e 487, I; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/08/2023; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/08/2022; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019; STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 551.0130.7915.3277

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Copel em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 34.515,00, em razão da perda na qualidade do fumo decorrente de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para julgar a demanda e (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos danos materiais alegados e o respectivo valor indenizável à luz das provas trazidas aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial deve ser afastada, diante da suficiência do conjunto probatório, que dispensou a necessidade de perícia técnica. 4. No mérito, restou comprovada a ocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na data indicada na inicial, conforme relatório da Copel (mov. 20.3), bem como pela prova testemunhal, a qual afirmou em juízo que a interrupção perdurou de um dia para o outro, totalizando cerca de trinta horas. 5. Nessa linha, de acordo com o laudo técnico juntado no mov. 1.5, as folhas de fumo que se encontravam em processo de secagem durante a interrupção de energia sofreram perda na qualidade, ocasionando prejuízo econômico ao autor. 6. Conforme consta do referido documento, as duas estufas do autor continham ao todo 2.000 kg de folhas de fumo, das quais 15% sofreram desclassificação para a classe CK, enquanto o restante sofreu perda total diante da falta de comercialização.  7. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado do Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.6), e corroborado pela prova oral colhida em juízo, tendo a testemunha narrado que foi ao local dos fatos alguns dias após a interrupção para ajudar a descarregar as estufas, e confirmou que as folhas apresentavam cor escura e aspecto podre/esfarelado.   8. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior diante do risco inerente à atividade. 9. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido.  10. Assim, não há que se falar em alteração da sentença proferida na origem, mantendo a condenação em danos materiais no valor de R$ 34.515,00 referente ao prejuízo sofrido pelo autor.  IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.4595.1806.3482

14 - TJPR EMENTA. I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.II - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.III - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO MATERIAL DO IPTU. PRECEDENTES DO 1STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.7652.4129.8312

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROVA DE TÍTULOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CRITÉRIO RESTRITIVO FIXADO EM PORTARIA INTERNA NÃO PREVISTA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão em mandado de segurança que, em tutela de urgência, determinou o recálculo da pontuação de títulos de candidata em processo seletivo simplificado, com reclassificação e suspensão das contratações da vaga disputada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência que afastou critério restritivo de pontuação de títulos, fundado em portaria interna não prevista no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Recurso cabível, tempestivo e conhecido, atendidos os requisitos dos arts. 1.015, I, 1.017, §5º, e 1.007, §1º, do CPC.4. O Edital 001/2025/PSS - IDR/PR não excluiu, por natureza do evento, certificados de cursos de capacitação que atendam aos requisitos de carga horária, conteúdo e instituição reconhecida, de modo que a restrição posterior por portaria interna viola o princípio da vinculação ao edital e autoriza o controle de legalidade pelo Judiciário.5. Presentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano, inclusive inverso, diante do risco de preterição da candidata em classificação possivelmente viciada, sem demonstração de prejuízo grave à Administração, impõe-se a manutenção da tutela de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. É ilegal restringir, por portaria interna, a pontuação de títulos em processo seletivo quando o edital não prevê tal limitação nem remete a ato infralegal restritivo. 2. A aplicação uniforme de critério não previsto no edital não afasta a ilegalidade do ato administrativo em concurso ou processo seletivo.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.7360.7260.0554

16 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDRA ARREMESSADA POR ROÇADEIRA DURANTE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CANTEIRO CENTRAL DE VIA PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIVIDADE DE ROÇADA SEM UTILIZAÇÃO DE TELA DE PROTEÇÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO COM SUA MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM LOCAL DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA QUE INCUMBE AO ENTE PÚBLICO. CULPA CONCORRENTE IGUALMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE COM FRATURAS CRANIANAS E HEMORRAGIA SUBDURAL. SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE APLICADOS, NOS TERMOS DAS Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ, OBSERVADOS OS MARCOS DA Emenda Constitucional 113/2021 E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SINGULAR REFORMADA, EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01. AUTOR. PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02. REQUERIDO. DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 311.1438.1654.9333

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO EM MENOR DE IDADE POR AGENTES DE SEGURANÇA TERCEIRIZADOS DE ESCOLA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTA-SE QUANDO O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SE TORNA RELATIVAMENTE INCAPAZ, AO COMPLETAR 16 (DEZESSEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO À UM DOS AUTORES. ARTS 198, I, E 3º, CC. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020 NAS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.6292.4998.5896

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.1249.2630.4734

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ÔNUS PROBATÓRIO E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial por si deduzia, de declaração de inexistência de débito e condenação da empresa ré à repetição do indébito, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) a exigibilidade do débito; (ii) o eventual direito da apelante de repetição, em dobro, dos valores cobrados; (iii) a caracterização de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. No caso em apreço, em que caracterizada relação de consumo e inviável à apelante produzir prova negativa em relação à contratação do serviço, forçoso concluir que tal comprovação incumbia à apelada.4. Uma vez que o débito em questão era inexigível, a cobrança indevida enseja o dever de repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.5. Segundo entendimento jurisprudencial desta corte, a inclusão de registro de débito em plataforma de acesso restrito ao consumidor e sem disponibilização a terceiros não caracteriza dano moral indenizável.IV. Dispositivos e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: Uma vez que o débito em questão era inexigível, a cobrança indevida enseja o dever de repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo entendimento jurisprudencial desta corte, a inclusão de registro de débito em plataforma de acesso restrito ao consumidor e sem disponibilização a terceiros não caracteriza dano moral indenizável.Dispositivos citados: CPC, arts. 141 e 492; CDC, arts. 6, VIII e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.4318.0963.8856

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. LEI MUNICIPAL 888/2022 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL QUE SOMENTE SE CARACTERIZA COM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO DE PARCELAS PERMANENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA. CONTRACHEQUES QUE REVELAM APENAS MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL GARANTIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.5721.4386.6516

21 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios na execução de título extrajudicial e embargos à execução. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 8% sobre o valor da causa.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, após reconhecimento da inexigibilidade da obrigação nos embargos à execução, com pedido de redução dos honorários advocatícios fixados na execução, sob alegação de excesso na cumulação com verba honorária já arbitrada nos embargos e inadequação da base de cálculo adotada. A decisão recorrida extinguiu a execução com fundamento no esvaziamento do título e condenou a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na execução de título extrajudicial, considerando a cumulação com honorários já arbitrados nos embargos à execução, a base de cálculo adotada e o enquadramento jurídico da extinção da execução. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução ocorreu devido ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo extrajudicial nos embargos à execução, o que esvaziou o objeto da execução. 4. A parte exequente é sucumbente e deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois ajuizou execução baseada em título posteriormente declarado inexigível. 5. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser fixada sobre o proveito econômico, considerando que a sentença proferida foi com julgamento de mérito e sem condenação. 6. A cumulação dos honorários fixados na execução e nos embargos à execução é permitida, desde que respeitado o limite máximo de 20% previsto no CPC, art. 85, § 2º. 7. O percentual de 15% fixado na execução, somado aos 12% fixados nos embargos, ultrapassa o teto legal, devendo ser reduzido para 8% sobre o valor da causa para respeitar a razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar a base de cálculo e minorar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência para 8% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: A cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução de título extrajudicial e nos embargos à execução é possível desde que respeitado o limite global de vinte por cento previsto no CPC, art. 85, § 2º, cabendo a fixação da verba honorária na execução com base no proveito econômico, que no caso concreto é o valor que a executada deixou de pagar. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 2º, § 8º, § 11, § 13; art. 924, I e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004404-85.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.12.2022; Súmula 445/STJ; Tema 587/STJ; Tema 1.076/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.2839.4682.2274

22 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.1551.1239.9320

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO INDENIZATÓRIA. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI ESTADUAL 20.740/2021. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA.I - Caso em exameTrata-se de remessa necessária em mandado de segurança no qual se discute o direito de pensionista titular de pensão indenizatória vitalícia autorizar desconto facultativo em folha de pagamento para contratação de empréstimo consignado.II - Questões em discussão(i) Saber se a Lei Estadual 20.740/2021 autoriza pensionista beneficiário de pensão indenizatória a realizar consignação facultativa em folha de pagamento para contratação de empréstimo consignado.(ii) Saber se a natureza indenizatória da pensão impede a realização de descontos autorizados pela própria beneficiária.III - Razões de decidir(i) A Lei Estadual 20.740/2021 autoriza expressamente a consignação facultativa, mediante autorização pessoal, expressa e intransferível, para contratação de empréstimos junto a instituições financeiras por pensionistas do Estado do Paraná.(ii) A mesma legislação prevê expressamente a possibilidade de consignação em folha para pensionistas, sem estabelecer distinção entre as espécies de pensão ou qualquer restrição relacionada à natureza indenizatória do benefício.(iii) Comprovado que a impetrante é titular de pensão indenizatória vitalícia e inexistindo vedação legal à realização de consignação facultativa, não pode a Administração Pública criar restrição não prevista em lei.(iv) Configurado o direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a confirmação da sentença concessiva da segurança.IV - Dispositivo Sentença confirmada em remessa necessária. Atos normativos: CF/88, arts. 37, caput, e Lei Estadual 20.740/2021, arts. 3º, VIII, e 4º, VI.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.0031.0635.4997

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS PERÍODOS DE INTERRUPÇÃO INFORMADOS NOS LAUDOS DO RECLAMANTE E NOS RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DOCUMENTOS DA CONCESSIONÁRIA AUDITADOS PELA ANEEL E DOTADOS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A QUALIDADE ESPERADA DO PRODUTO ANTES DOS EVENTOS NARRADOS. LAUDOS ELABORADOS MESES APÓS AS INTERRUPÇÕES E BASEADOS EM ESTIMATIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, O PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO E O LIAME CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO ALEGADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 666.1898.5646.3281

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. QUESTÕES INICIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM AO MÍNIMO LEGAL NÃO CONHECIDO. PENA INICIAL FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS POR MEIO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS E PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE AMBAS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIR A PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO. SÚMULA 231/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENAL PARA ABERTO. DESACOLHIMENTO. REGIME FIXADO PELO JUÍZO COM BASE NA SÚMULA 269/STJ. REINCIDENTE CONDENADO EM PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, I. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. A defesa requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça e a revisão da pena-base. No mérito, postulou a absolvição por legítima defesa ou insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a revisão da dosimetria, com reconhecimento da preponderância da confissão espontânea sobre a reincidência, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) saber se o pedido de gratuidade da justiça pode ser apreciado em sede de apelação criminal; (ii) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de redução da pena-base abaixo do mínimo legal; (iii) saber se a prova produzida nos autos autoriza a absolvição por legítima defesa ou insuficiência probatória; (iv) saber se a atenuante da confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência, com redução da pena intermediária; (v) saber se são cabíveis a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, responsável pela aferição da real condição econômica do condenado.4. O pleito de revisão da pena-base não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a reprimenda inicial foi fixada no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão, sendo inviável sua redução para patamar inferior.5. A autoria e a materialidade delitivas encontram-se suficientemente demonstradas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório, especialmente pela confissão judicial do acusado, pelos depoimentos das testemunhas e policiais militares, bem como pelo laudo de necropsia.6. A tese de legítima defesa não foi comprovada. Embora o acusado tenha alegado que a vítima portava uma faca e que se encontrava em situação de risco, inexistem elementos probatórios mínimos aptos a corroborar a versão defensiva. A arma supostamente utilizada pela vítima jamais foi localizada ou apreendida, e os relatos produzidos em juízo não confirmam a existência de agressão injusta, atual ou iminente.7. O laudo pericial concluiu que a morte decorreu de traumatismo cranioencefálico causado por instrumento contundente, registrando lesões compatíveis com a dinâmica fática admitida pelo próprio acusado, demonstrando o nexo causal entre a agressão praticada e o resultado morte. A alegação de que o golpe teria atingido apenas o ombro da vítima constitui mera suposição dissociada da prova técnica produzida nos autos.8. Restando demonstrado que o agente desferiu voluntariamente golpe com instrumento contundente, produzindo lesão corporal que desencadeou o resultado morte não querido, correta a subsunção da conduta ao crime preterdoloso.9. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência mostra-se adequada. Além disso, a pretendida redução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal encontra óbice em entendimento consolidado na Corte Superior. 10. A manutenção do regime inicial semiaberto decorre da reincidência do condenado e da aplicação da Súmula 269/STJ, sendo admissível a adoção do referido regime aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos revela-se inviável, uma vez que o delito foi cometido mediante violência contra a pessoa.IV. Dispositivo e tese12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença condenatória. Honorários advocatícios arbitrados em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau.Tese de julgamento: «1. O pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação criminal deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. 2. É inviável o reconhecimento da legítima defesa quando ausente prova mínima da agressão injusta alegada pela defesa. 3. A autoria da lesão corporal seguida de morte resta comprovada pela confissão judicial do acusado corroborada pelos demais elementos probatórios e pela prova pericial. 4. É cabível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. O regime inicial semiaberto é compatível com condenação de reincidente à pena igual ou inferior a quatro anos, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. 6. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o delito é praticado com violência contra a pessoa.»________Dispositivos relevantes citados: arts. 25, 44, I, 61, I, 65, III, «d», 68 e 129, § 3º, do CP; CPP, art. 156; Súmula 231/STJ e Súmula 269/STJ; Tema Repetitivo 585 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006218-82.2018.8.16.0037, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003656-81.2018.8.16.0011, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 29.01.2022; STJ, Tema Repetitivo 585.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por lesão corporal seguida de morte. Entendeu-se que o acusado admitiu ter agredido a vítima com um galho de árvore e que as provas produzidas, especialmente o laudo pericial, demonstraram que a agressão causou o traumatismo craniano responsável pela morte. A alegação de legítima defesa não foi comprovada. Também foram mantidas a pena aplicada, a compensação entre a confissão e a reincidência, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por medidas alternativas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.9141.8848.7229

26 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. CODIGO PENAL, art. 307. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DIREITO À AUTODEFESA. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DO NOVO DELITO. EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas por Edgar dos Santos Bianchi e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença do Juizado Especial Criminal da Comarca de Apucarana que julgou procedente a denúncia e condenou o acusado pela prática do delito previsto no CP, art. 307, à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da não autoincriminação e no direito à autodefesa e, subsidiariamente, o afastamento da valoração negativa da conduta social, a redução da pena-base, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público requer o reconhecimento da agravante da reincidência, diante de condenação anterior com trânsito em julgado antes da prática do novo delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há quatro questões em discussão: (i) definir se a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial, sob alegação de autodefesa e não autoincriminação, constitui conduta atípica; (ii) estabelecer se a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social configura bis in idem e autoriza a redução da pena-base; (iii) determinar se as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o histórico criminal justificam a manutenção do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) definir se deve ser reconhecida a reincidência quando a condenação anterior transitou em julgado antes do novo delito, embora as penas anteriores ainda estejam em execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial com o propósito de obter vantagem em proveito próprio configura o delito previsto no CP, art. 307, que se consuma com a própria identificação falsa, independentemente da efetiva obtenção do resultado pretendido, por se tratar de crime formal. 4.O direito constitucional à não autoincriminação e o direito à autodefesa não autorizam o agente a atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial para evitar consequências jurídicas decorrentes de sua situação criminal. 5.A materialidade delitiva resulta do boletim de ocorrência e da prova oral produzida em juízo, enquanto a autoria recai de forma segura sobre o acusado, que inicialmente se identificou como «Rafael» e posteriormente admitiu ter utilizado nome falso para evitar a prisão. 6.A valoração negativa dos antecedentes e da conduta social não configura bis in idem quando fundada em elementos distintos, pois as múltiplas condenações criminais definitivas justificam a negativação dos antecedentes, enquanto a prática do novo delito durante o cumprimento de penas anteriores demonstra especial desrespeito à ordem jurídica e maior reprovabilidade da conduta social. 7.As circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas aos antecedentes e à conduta social, associadas ao extenso histórico criminal e ao fato de o recorrente estar em cumprimento de pena quando praticou o delito, justificam a manutenção do regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos. 8.As mesmas circunstâncias tornam socialmente não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. 9.A condenação nos autos 0002021-87.2023.8.16.0044, com trânsito em julgado em 08/07/2024, é apta a caracterizar a reincidência, pois o novo delito ocorreu em 09/02/2025, posteriormente ao trânsito em julgado da condenação anterior. 10.A existência de execução penal ainda não extinta não impede o reconhecimento da reincidência, pois o prazo depurador previsto no CP, art. 64, I somente se inicia após o cumprimento ou a extinção da pena. 11.Condenações distintas podem fundamentar simultaneamente os maus antecedentes e a reincidência, desde que a mesma condenação não seja utilizada para ambas as finalidades. 12.Reconhecida a agravante da reincidência prevista no CP, art. 61, I, a pena-base de 04 (quatro) meses de detenção deve ser elevada em 1/6, resultando em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, inexistindo causas de aumento ou diminuição. IV. DISPOSITIVO E TESE13.Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido. Tese de julgamento: 1. A atribuição de falsa identidade perante autoridade policial constitui conduta típica prevista no CP, art. 307, ainda que praticada em situação de alegada autodefesa. 2. A valoração negativa dos antecedentes e da conduta social não configura bis in idem quando baseada em fundamentos distintos. 3. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de extenso histórico criminal pode justificar a manutenção do regime inicial semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. A condenação anterior com trânsito em julgado antes da prática do novo delito caracteriza reincidência, ainda que a pena anterior esteja em execução, pois o prazo depurador do CP, art. 64, I somente se inicia após o cumprimento ou a extinção da pena. 5. Condenações distintas podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, sem configuração de bis in idem.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 3º, 44, III, 59, 61, I, 63, 64, I, e 307; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 522 — «A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa»; STF, Tema 478 da repercussão geral — entendimento de que o princípio da autodefesa não legitima a atribuição de falsa identidade para evitar consequências jurídicas decorrentes da própria situação criminal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF