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Doc. ADM Direito 852.8463.0324.4571

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INCISO VIII DO CDC, art. 6º. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. NÃO EVIDENCIADO. AINDA QUE SEJA POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, É ANTERIOR À DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA QUALQUER DAS PARTES. OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu pedido de reconsideração, afastou a aplicação do CDC e fixou o ônus da prova a cargo do autor em ação de entrega de coisa certa cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a obrigação da requerida em entregar 150 toneladas de calcário dolomítico e reparar danos morais alegadamente sofridos pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a aplicabilidade do CDC e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova deve ser reformada, considerando a condição de pequeno produtor rural do autor e a alegação de vulnerabilidade na relação comercial com a parte ré.III. Razões de decidir3. O produtor rural não se enquadra como consumidor final, pois a aquisição de insumos agrícolas faz parte de sua atividade meio, não havendo relação de consumo.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incide o CDC em contratos de compra e venda de insumos agrícolas.5. Não foi evidenciado prejuízo processual com a juntada de documentos pela parte adversa, pois as partes tiveram oportunidade de impugná-los.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: O produtor rural não é considerado destinatário final na compra de insumos agrícolas, não se aplicando, portanto, o CDC e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 435 e CPC, art. 436.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.06.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2020.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 523.6498.0916.1030

2 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO E DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM BLOQUEIO E/OU CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS E DA LIT

ISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO, POR ESTA ÚLTIMA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 777 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DIRETA, PRIMÁRIA E OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS QUE OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTROS CAUSEM A TERCEIROS NO EXERCÍCIO DE SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL MESMO AOS FATOS ANTERIORES AO REFERIDO JULGAMENTO. LEADING CASE QUE LEVOU À ANÁLISE DA MATÉRIA QUE TAMBÉM ABORDAVA FATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL Da Lei 8.935/94, art. 22, ANTES DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELAS LEIS 13.137/15 E 13.286/16. SITUAÇÃO ANÁLOGA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DOS DENUNCIANTES AOS RESPECTIVOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DA PROCURAÇÃO. MANUTENÇÃO. LAUDO GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA FALSIFICAÇÃO. PERÍCIA QUE FOI ELABORADA POR PROFISSIONAL IDÔNEO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DE SUAS CONCLUSÕES. NULIDADE ABSOLUTA DA PROCURAÇÃO E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE VÁLIDA DAS PARTES. ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 104. BOA-FÉ DOS REQUERIDOS QUE, ALÉM DE SER QUESTIONÁVEL NO CASO, NÃO ALTERARIA A CONCLUSÃO ADOTADA, POIS A NULIDADE ABSOLUTA NÃO CONVALECE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA, PELO MESMO MOTIVO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. AVENTADA CULPA/DESÍDIA DOS PROPRIETÁRIOS QUE, ALÉM DE NÃO TER FICADO COFIGURADA, TAMBÉM NÃO MODIFICA O POSICIONAMENTO ADOTADO. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA, EM FACE DOS RESPONSÁVEIS LEGITIMADOS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO IPTU, NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS 01 CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSOS 02 CONHECIDOS E PROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de procuração e de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, alegando os apelantes a validade dos negócios jurídicos com base na boa-fé e na teoria da aparência, além de requererem a responsabilização do espólio da tabeliã por eventuais danos. Apelações deste último, litisdenunciado, sustentando sua ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da procuração e dos negócios jurídicos decorrentes, em razão da falsidade das assinaturas, deve ser mantida, e se o espólio da tabeliã é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil do Estado em relação a atos notariais.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva pelos atos de tabeliães e registradores que causem danos a terceiros, conforme o Tema 777 do STF.4. A procuração e os negócios jurídicos subsequentes foram considerados nulos devido à falsidade das assinaturas, conforme laudo pericial conclusivo.5. A aventada boa-fé dos apelantes não é suficiente para convalidar a nulidade dos atos, que são considerados inválidos por ausência de manifestação de vontade válida.6. A ilegitimidade passiva do espólio da tabeliã foi reconhecida, devendo a ação ser proposta contra o Estado.7. Os apelantes foram condenados ao pagamento dos ônus de sucumbência, enquanto o espólio foi isentado devido à sua ilegitimidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com fixação de honorários recursais; apelação do espólio conhecida e provida para reconhecer a ilegitimidade passiva e julgar improcedente a denunciação da lide, invertendo a sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva pelos danos causados por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, mesmo para fatos ocorridos antes das alterações legislativas que regulamentaram essa responsabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.935/1994, art. 22; CC/2002, arts. 104, 168 e 169; CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, RE 842846, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 27.02.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000276-34.2025.8.16.0034, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 09.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001640-39.2018.8.16.0114, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, j. 02.06.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012152-78.2010.8.16.0044, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 04.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0027187-61.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 30.08.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0005403-19.2012.8.16.0030, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 02.03.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009455-86.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001036-53.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.02.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que ficou comprovado que a procuração que permitiu a venda dos imóveis era falsa, já que as assinaturas não pertenciam aos autores. Assim, a venda dos imóveis foi considerada nula e eles foram reintegrados na posse dos bens. O Espólio de Flávia Borges Silva Cardoso, que foi denunciado no processo, foi considerado ilegítimo para estar na ação, ou seja, não deveria responder, e a responsabilidade pelos danos causados deve ser imputada ao Estado. Portanto, os réus que tentaram defender a validade da venda perderam a ação e terão que pagar as custas do processo.... ()

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