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Doc. ADM Direito 933.8800.3536.5172

1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro avícola. Produtor rural. CDC. Aplicabilidade. Teoria finalista mitigada. Destinatário final. Reconhecimento. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Recurso desprovido.

1. A jurisprudência do stj, pela teoria finalista mitigada, admite a aplicação do

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