1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR INFRATOR NÃO APRESENTADO NA ESFERA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por permissionário que recebeu notificação de reabilitação decorrente de infração de trânsito supostamente cometida por terceiro após a alienação de seu veículo. O autor pleiteou a nulidade do auto de infração e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do auto de infração e suas penalidades. O Município interpôs recurso, sustentando a responsabilidade solidária do autor pela infração, por não ter comunicado a venda do veículo ao DETRAN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN pelo antigo proprietário permite a exclusão de pontuação da CNH da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não é possível anular o auto de infração tendo em vista que não se comprovou qualquer irregularidade na autuação promovida pela municipalidade.3.1. «A anulação consiste no desfazimento do ato administrativo, por motivo de ilegalidade, efetuada pelo próprio Poder que o editou ou pelo Poder Judiciário» (MEDAUAR, 2024, p. 162), assim sendo, para que fosse possível anular o auto de infração, seria necessário a comprovação de ilegalidade cometida pela Administração, o que não ocorreu.4. Nos termos dos CTB, art. 123 e CTB art. 134, cabe ao antigo proprietário comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente pelos débitos gerados após a alienação.5. No caso concreto, o autor não comprovou ter realizado a comunicação da venda no prazo legal, sendo a transferência formal do veículo efetivada somente após a data da infração impugnada.6. A ausência de indicação do real condutor infrator impede a exclusão da pontuação relativa ao auto de infração, de modo que não se pode presumir quem estava dirigindo o veículo quando elas ocorreram.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A anulação de ato administrativo exige comprovação de ilegalidade, sendo inviável o pedido quando ausente prova suficiente de irregularidade na lavratura do auto de infração; 2. A mera alegação de venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do antigo proprietário, sendo necessária a comprovação da comunicação formal ao órgão de trânsito competente; 3. A ausência de indicação do real condutor infrator impede a transferência da pontuação decorrente da infração registrada em seu nome».______Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, 134 e 257, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011490-93.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 01.06.2021; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0045828-34.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 07.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027431-58.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 07.02.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA ESCORREITA. PREENCHIMENTO, PELA REQUERENTE, DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO art. 94 DO CÓ
DIGO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, VINDO AO ENCONTRO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO EX OFFICIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Remessa Necessária Criminal interposta pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Terra Rica contra sentença que deferiu o pedido de reabilitação criminal, formulado por interessada que alegou preencher os requisitos do CP, art. 94, após ter cumprido pena por furto qualificado. A decisão recorrida foi proferida em ação de reabilitação criminal, onde o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, após o cumprimento da pena, considerando a prescrição da pretensão de reparação civil.III. Razões de decidir3. A reabilitação criminal é um benefício que visa reintegrar o condenado à sociedade, «apagando» registros criminais após o cumprimento da pena.4. Os requisitos para a concessão da reabilitação foram demonstrados, incluindo o decurso de mais de dois anos desde a extinção da pena e a boa conduta social da interessada.5. A exigência de ressarcimento do dano foi dispensada devido à prescrição da pretensão de reparação civil, considerando o tempo transcorrido desde o trânsito em julgado da sentença condenatória.6. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a interessada comprovou os requisitos necessários para a reabilitação criminal.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que concedeu a reabilitação criminal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, art. 746; CC, arts. 200 e 206, § 3º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.11.2024; Súmula 607/STJ.... ()
3 - TJPRDireito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para tratamento de câncer gástrico. Recurso de apelação do Estado do Paraná parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento d
as custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 10mg/ml - 240mg ao apelado, diagnosticado com câncer gástrico em estágio IV, conforme prescrição médica, até a progressão da doença ou toxicidade limitante ao tratamento. A sentença também condenou o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais.
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4 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTE POR EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR MAIS DE 03 ANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊ
NCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE. CONDUTA DE TERCEIRO. REQUERIMENTO FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL PARA RETIRAR A RESTRIÇÃO EM FACE DA AUTORA. NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE EXCLUIR DO REGISTRO DE DIVIDA ATIVA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 548/STJ. REQUERIMENTO MERAMENTE FORMULADO AO JUÍZO SEM DILIGÊNCIA SOBRE RESULTADO. REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO REALIZADO APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RÉU RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por Rosangela Quitéria Borges em face do Município de São Miguel do Iguaçu/PR.2. A sentença recorrida julgou procedente os pedidos autorais para condenar os réus ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.3. A insurgência recursal município, em sede preliminar, refere-se a ausência de fundamentação da sentença quanto a tese de ilegitimidade passiva ad causam, e também de sua ilegitimidade em razão de ser conduta exclusiva de terceiro. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade, visto que solicitou nos autos de execução fiscal a retirada da restrição em desfavor da autora recorrida, bem como a inexistência de dano moral indenizável.4. Em que pese os argumentos expostos em sede recursal, não vislumbro qualquer elemento de convicção a conduzir a reforma da sentença recorrida.5. A insurgência central do município recorrente refere-se à ausência de responsabilidade em razão da formulação do requerimento de exclusão da restrição nos autos da execução fiscal (mov. 119.1).6. Acontece que, a mera formulação do requerimento nos autos da execução fiscal «REQUER a EXTINÇÃO da presente execução, com fulcro no CPC, art. 924, II, com o levantamento de eventuais atos de constrição contido nos autos.» não desincumbe o credor de promover atos até a efetiva exclusão do registro de dívida ativa do devedor.7. Em detida análise aos elementos dos autos, verifica-se que o município recorrente realizou tão somente o requerimento de mov. 119.1 nos autos da execução fiscal, mas, deixou de diligenciar ou empregar cautela ao resultado efetivo da exclusão do registro do débito em dívida ativa.8. Portanto, considerando que o ente municipal responde objetivamente pelos danos decorrentes de seus atos, o dever objetivo expresso na Súmula 548/STJ, bem como a presunção de dano moral em caso de inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente, entendo pela manutenção da condenação do município por danos morais.9. Deste modo, o réu recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II, a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, é medida que se impõe.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROTESTO INDEVIDO. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO (CORRÉU) SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RÉ QUE, AO NEGOCIAR COM EX-MOTORISTA DA AUTORA, AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO NÃO VERIFICAR A REGU
LARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROTESTO INDEVIDO. AUTORA QUE SE VIU COMPELIDA A QUITAR DÍVIDA INEXISTENTE, SUPORTANDO CUSTAS CARTORÁRIAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CANCELAR O PROTESTO. MULTIPLICIDADE DE ILÍCITOS PRATICADOS PELOS RÉUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES E PRAZOS DE RESPOSTA.
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO DE ANÁLISE DE PROJETOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE PRAZOS EM CASO DE CORREÇÕES. M
ULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ANÁLISE DE PROJETOS. FRACIONAMENTO DE NOTAS DEVOLUTIVAS. SANÇÃO REGULATÓRIA SEM FUNDAMENTO LEGAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. REC
URSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de ação ajuizada por SINDICATO RURAL DE CÉU AZUL em face de CLARO S/A. alegando cobrança indevida após a migração de seu plano de telefonia, bem como inscrição irregular de seu CNPJ nos cadastros de inadimplentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. Delimita-se a controvérsia em verificar a legitimidade da cobrança impugnada e a ocorrência de dano moral em razão da inscrição indevida.III. Razões de decidir3. Constatada a incongruência entre o valor da fatura apresentada pela ré e a cobrança que originou a negativação, competia à requerida comprovar a regularidade do débito. Não o fazendo, resta configurada a inexigibilidade da cobrança. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ. A indenização deve observar o binômio compensação e prevenção, sendo fixada no valor de R$ 10.000,00.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e provido para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, fundada em cobrança irregular, enseja a declaração de inexigibilidade do débito e gera dano moral presumido, passível de indenização.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO SALARIAL. REQUISITOS TEMPORAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por servidora municipal visando ao reconhecimento de progressões funcionais e ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. 3. Interposição de recurso de apelação pela autora, sustentando ter comprovado os requisitos temporais para progressão salarial e que caberia ao Município apresentar prova de eventual impedimento, especialmente no que toca às avaliações de desempenho. Alegação de que demonstrou, por documentos, sua evolução funcional e que faz jus às diferenças remuneratórias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a servidora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais compreendidas entre os anos de 2010 e 2019, à luz da Lei Municipal 411/2010 e da Lei Municipal 740/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise dos autos revela inexistência de controvérsia quanto ao correto enquadramento funcional da servidora, pois tanto recorrente quanto recorrido concordam que, na data da propositura da ação, a autora já se encontrava no nível remuneratório que entende adequado.6. A pretensão recursal, portanto, não se volta à correção do enquadramento, mas ao recebimento das diferenças salariais retroativas referentes ao período de 2010 a 2019.7. A Lei Municipal 740/2020 autorizou o pagamento retroativo das diferenças decorrentes de progressão ou promoção funcional, condicionando-o, entretanto, à edição de lei específica destinada a regulamentar a forma de pagamento. 8. A ausência de edição da lei específica inviabiliza o pagamento dos valores retroativos pleiteados, em observância ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 37, caput, segundo o qual a Administração Pública somente pode agir conforme autorização legal expressa.9. Não havendo base legal para o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, mantém-se a improcedência dos pedidos iniciais, ainda que com fundamento diverso daquele consignado na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de lei específica regulamentando o pagamento das diferenças remuneratórias previstas na Lei Municipal 740/2020 impede o reconhecimento do direito ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional, impondo a manutenção da improcedência dos pedidos.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de petição inicial em execução de título extrajudicial baseado em ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina - BESC. Recurso de Apelação não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que as ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina não possuem liquidez, certeza e exigibilidade, além de não constituírem título executivo. O apelante alega que apresentou prova de liquidez superveniente e requer o reconhecimento do crédito como líquido, certo e exigível, visando o regular processamento da ação executória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) possuem liquidez, certeza e exigibilidade para constituir título executivo extrajudicial na execução proposta pelo apelante. III. Razões de decidir 3. As ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possuem liquidez, certeza e exigibilidade, o que as torna inadequadas como título executivo extrajudicial. 4. A existência de códigos ISIN não confere liquidez imediata às ações, servindo apenas como facilitadores de liquidação. 5. A sentença de indeferimento da petição inicial e extinção da execução foi correta, pois não foram apresentados documentos que comprovassem a liquidez do crédito. 6. O pedido de efeito suspensivo foi prejudicado por não ter sido formulado corretamente, conforme os procedimentos do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: As ações preferenciais do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) não possuem liquidez, certeza e exigibilidade, não podendo ser consideradas como título executivo extrajudicial para fins de execução judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 784, 798, I, «a», 803, I, 924, I, 319, 320, 330, 786, e 784, XII; CC/2002, arts. 368 e 313. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0011661-91.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 30.11.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004923-67.2015.8.16.0052, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 28.11.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0054795-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 25.11.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002491-90.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 10.04.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 106965-15.2022.8.16.0000, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 06.03.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0117848-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003462-60.2023.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 10.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0039293-93.2023.8.16.0019, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0038354-16.2023.8.16.0019, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 16.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000551-09.2019.8.16.0158, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.02.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0007882-31.2020.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 06.03.2023.... ()
10 - TJPREmenta: Bancário. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de Empréstimo Pessoal. repetição em dobro do indébito. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível que visa reformar a sentença em relação à repetição em dobro do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a repetição em dobro do indébito.III. Razões de Decidir3. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pela autora (CDC, art. 42, parágrafo único). Cabimento. Débitos após 30-3-2021 e não demonstrado que as cobranças decorreram de engano justificável. 4. Nova fixação dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º) diante do valor diminuto da condenação e do reduzido valor da causa. 5. Honorários advocatícios em grau recursal. Não cabimento em razão do provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível provida._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo - 2ª Seção - DJe 29-3-2019.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAIS. POLICIA MILITAR. AUTORA DECLARADA INAPTA EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NULIDADE DO ATO DE DESCLASSIFICAÇÃO DECLARADA EM AÇÃO PRETÉRITA. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 671 DO STF (RE Acórdão/STF) - . AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA POSSE E DOS EFEITOS FUNCIONAIS. PROMOÇÕES EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 5.944/1969, art. 66. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Autora, policial militar, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de retroação da data de ingresso da Autora no Curso de Formação de Oficiais para 02.05.2018 e de reconhecimento das promoções funcionais relativas ao período, argumentando que sua nomeação tardia (posse em 03.12.2021), decorrente de decisão judicial que anulou sua desclassificação na avaliação psicológica, teria configurado preterição indenizável.2. Em síntese, argumenta que a declaração de nulidade do ato administrativo que a declarou inapta na avaliação psicológica demonstra arbitrariedade flagrante por parte da Administração, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença, nos termos do Tema 671 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se a Autora tem direito à retroação da posse e à concessão das promoções funcionais, como forma de ressarcimento por preterição.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 671 do STF estabelece que o servidor nomeado em concurso público por decisão judicial não faz jus a indenização ou efeitos retroativos, salvo em situação de arbitrariedade flagrante, hipótese não configurada nos autos: «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante".5. A avaliação psicológica que declarou a Autora inapta durante o certame baseado no Edital 01/2018, para o cargo de cadete da polícia militar e cadete bombeiro militar foi declarada nula, conforme sentença de mov. 109.1 dos autos 0002617-70.2018.8.16.0004, nos seguintes termos: «Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato que excluiu a autora do concurso público em discussão e declará-la apta na avaliação psicológica».6. A decisão fundamentou-se na existência de inadequação técnica relevante no teste aplicado, vez que analisados apenas 30 das 67 características elencadas no perfil do Anexo II (mov. 58.1/autos 0002617-70.2018.8.16.0004). No entanto, esta situação indica ilegalidade pela não observação do edital ou mesmo incongruência interpretativa, situação esta que não se equipara a arbitrariedade flagrante da banca examinadora. 7. Vale dizer, a situação em comento não evidencia abuso de poder, direcionamento, perseguição, violação frontal e intencional da isonomia, manipulação consciente e direcionada do processo, ou mesmo conduta que extrapola a esfera da ilegalidade para ingressar no campo do arbítrio estatal. Assim, resta afastada a exceção prevista no Tema 671 do STF.8. Importa considerar que a decisão judicial, ao reconhecer a aptidão da Autora para continuar no certame, limitou-se a declarar a nulidade do ato que excluiu a candidata e a impor obrigação de fazer para convocá-la às demais fases do certame, sem qualquer garantia de aprovação, classificação ou nomeação automática, de modo que não se configura preterição na ordem de investidura.9. Em consonância com o precedente vinculante da Suprema Corte, inexiste qualquer irregularidade com o ato que nomeou a autora ao exercício de suas funções no ano de 2021, estabelecendo esta data como termo inicial para contagem dos prazos para concessão de vantagens funcionais. Vale dizer, não há mora ou dever de indenizar pelo início de suas atividades três anos após os demais candidatos, nomeados no ano de 2018.10. No mais, ausente arbitrariedade, também não se aplica ao caso a hipótese da Lei 5.944/1969, art. 66 (caso de promoção em ressarcimento de preterição), sendo indevidas à reclamante as promoções desde a data de 02/05/2018.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inexistência de arbitrariedade flagrante na eliminação de candidata em avaliação psicológica impede o reconhecimento de efeitos funcionais retroativos da nomeação por decisão judicial, nos termos do Tema 671 do STF. A determinação judicial de convocação para etapas subsequentes do concurso não implica preterição nem gera direito à retroação da posse ou às promoções funcionais._____Dispositivos relevantes citados: Tema 671 do STF (RE Acórdão/STF); Lei 5.944/1969, art. 66; Súmula Vinculante 44/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 671).... ()
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E REMARCAÇÃO DE VOO. PASSADAS 24 HORAS DE ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRESCRIÇÃO PROCESSUAL DITA INTERCORRENTE, EM EXECUÇÃO SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE MODO A CASSAR-SE O DECRETO PRESCRICIONAL.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à cédula de crédito bancário, declarando-se prescrição executiva, ante não satisfação da obrigação em cobrança, ou garantia do Juízo, sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura processual da parte exequente, os marcos temporais legislativos e os eventos processuais relevantes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente. III.3. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cédula de crédito bancário é trienal, a teor do contida Lei 10.931/04, art. 44, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (do Decreto 57.663/66). III.4. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.5. Ainda, há nos autos penhora deferida e efetivada, de pedido realizado antes da vigência da Lei 14.195/21, recaindo sobre quotas sociais detidas pela parte executado em relação a empresas de que faz parte como sócio, o que fora ignorado na decisão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se afastaro Decreto de prescricional. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo, para o que o curso executivo deverá ser retomado. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado na Origem.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. REVISÃO ANUAL. LEI MUNICIPAL 1349/2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1436/2017 QUE PREVÊ O MÊS DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL. IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2024 DEVIDAS. DEDUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES: Acórdão/TJPR; 0017677-85.2025.8.16.0021; Acórdão/TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619 - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 619.. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. ARBITRARIEDADE DA CONDUTA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO TAMPOUCO AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 333) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA OU DA DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. SÚMULA 453/STF. CORRUPÇÃO ATIVA. INCERTEZA DA PROMESSA OU OFERTA AOS AGENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu das imputações de tráfico de drogas e corrupção ativa, fundamentando a decisão na insuficiência de provas para a condenação. O réu foi abordado pela polícia com 36 gramas de cocaína e, durante o trajeto para a UPA, ofereceu vantagem indevida aos policiais para evitar a prisão. A sentença de primeira instância considerou que não havia elementos suficientes para comprovar a prática dos delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas e se a conduta do réu caracteriza corrupção ativa.III. Razões de decidir3. Inexistência de provas suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.4. Os depoimentos dos policiais não apresentaram elementos concretos que comprovem a prática do tráfico de drogas pelo réu.5. A oferta de vantagem indevida não foi caracterizada, resultando na atipicidade da conduta de corrupção ativa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença nos exatos termos em que foi proferida.Tese de julgamento: A ausência de provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, aliada à impossibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal em sede recursal, impõe a absolvição do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e ao princípio da correlação._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.343/2006, art. 33; CP, art. 333.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0013905-22.2020.8.16.0173, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; STF, Súmula 453.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição do réu, que foi acusado de tráfico de drogas e corrupção ativa. O Ministério Público pediu a condenação, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para comprovar que o réu estava vendendo drogas, já que ele alegou que a quantidade encontrada era para uso pessoal. Além disso, a oferta de vantagem aos policiais não foi clara o suficiente para caracterizar o crime de corrupção. Por isso, a decisão anterior foi mantida, pois o princípio da dúvida favorece o réu quando não há provas concretas.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO DE PENHOR RURAL. VENDA CASADA. SEGURO DE VIDA DO PRODUTOR RURAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução lastreada em cédula rural pignoratícia. O embargante sustenta a abusividade da cobrança de seguro automático de penhor rural, por ausência de oferta de seguradoras diversas, e a ilegalidade da cobrança de seguro de vida do produtor rural em períodos supostamente não contratados, postulando a exclusão dos valores e a restituição dos prêmios pagos.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exigência de contratação de seguro de penhor rural, sem comprovação da oferta de ao menos duas seguradoras distintas, configura venda casada e autoriza a exclusão do respectivo prêmio da dívida; (ii) saber se a cobrança do seguro de vida do produtor rural, ao longo do prazo do financiamento, é abusiva por ausência de renovação expressa anual.III. Razões de decidir3. A Lei 4.829/1965, art. 25, §§ 1º a 3º, impõe à instituição financeira que exigir seguro rural a obrigação de oferecer ao mutuário, no mínimo, duas opções de seguradoras distintas, sendo uma fora de seu conglomerado econômico, com comprovação de adesão expressa.4. A ausência de prova da oferta de alternativas e da livre escolha do mutuário caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, inviabilizando a cobrança do prêmio do seguro de penhor rural, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.5. Inexistindo demonstração de má-fé da instituição financeira e considerando a data da contratação, a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, com atualização pelo IPCA desde cada desembolso até a citação e, a partir daí, aplicação exclusiva da taxa SELIC.6. Quanto ao seguro de vida do produtor rural, verifica-se cláusula expressa vinculando sua vigência ao prazo integral do financiamento, com previsão de manutenção da cobertura até o vencimento final da operação, inexistindo ilegalidade na cobrança dos prêmios ao longo do contrato.7. Diante do provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, vedada a majoração de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. Configura venda casada a exigência de contratação de seguro de penhor rural sem comprovação da oferta de, no mínimo, duas seguradoras distintas, sendo indevida a cobrança do respectivo prêmio. 2. É válida a cobrança de seguro de vida do produtor rural quando houver cláusula expressa vinculando sua vigência ao prazo integral do financiamento.»Dispositivos relevantes citados: Lei 4.829/1965, art. 25, §§ 1º a 3º; CDC, art. 14 e CDC, art. 39, I; CC, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23.04.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014910-81.2018.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 02.06.2010; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002590-58.2022.8.16.0033 - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 21.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. Súmula 479/STJ.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE CANCELAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO E NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO NOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DÍVIDA RECONHECIDA COMO INDEVIDA REGISTRADA NA PLATAFORMA «CREDNET». SISTEMA QUE ATESTA A MERA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE RESTRIÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DA FINANCEIRA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE RÉ. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CPC, art. 85, § 2º. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CAUSA MANTIDA.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE EM DESFAVOR DO AUTOR. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 23.03.2025.TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0006081-04.2023.8.16.0174, REL. DES. LUIS SERGIO SWIECH, J. 03.03.2025.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. QUESTÕES IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR MENOR INCAPAZ. TESE IMPROCEDENTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. TESE FIRMADA PELO STJ PELO SISTEMA DOS RECURSO REPETITIVOS (TEMA 1132). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC, art. 485, III).
1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PROCURADOR, COM ADVERTÊNCIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar-se em nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, requer a intimação pessoal da parte autora e de seu procurador, com advertência sobre a possibilidade de extinção, sendo inaplicável a exigência de requerimento do réu quando não houver embargos á execução; requisitos atendidos no caso concreto.Apelação Cível não provida.... ()
23 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. DIAGNÓSTICO TARDIO DE FRATURA DE CLAVÍCULA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória fundada em alegado diagnóstico tardio de fratura na clavícula, na qual a autora sustenta ter sido necessário retornar ao consultório médico, o que lhe teria causado abalo psicológico, angústia e sofrimento, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o diagnóstico não realizado no primeiro atendimento médico caracteriza erro médico apto a ensejar responsabilidade civil e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O diagnóstico equivocado, por si só, não caracteriza responsabilidade civil, sendo indispensável a demonstração de imperícia, imprudência ou negligência na conduta médica.4. A profissional adota conduta compatível com os protocolos médicos e com as informações disponíveis à época do atendimento, afastando a configuração de falha na prestação do serviço.5. Não há comprovação de nexo causal entre a conduta da médica e o alegado dano suportado pela autora, o que impede o reconhecimento do dever de indenizar.6. A ausência de prova de afronta aos direitos da personalidade afasta a configuração do dano moral, nos termos do CPC, art. 373, I.7. A jurisprudência consolidada reconhece que a ausência de diagnóstico imediato, quando adotados procedimentos adequados, não enseja responsabilidade civil.8. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O diagnóstico médico equivocado, isoladamente, não configura responsabilidade civil sem prova de imperícia, imprudência ou negligência. 2. A adoção de conduta médica compatível com os protocolos técnicos afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. 3. A ausência de nexo causal e de comprovação de dano moral impede o dever de indenizar.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 51, §2º.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.11.2025.... ()
24 - TJPREmenta: Direito Civil E Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para esclarecer que a majoração dos honorários advocatícios recursais fica fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), a ser acrescida à verba honorária fixada na sentença, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado.
I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto por instituição financeira, mantendo sentença que declarou abusiva a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado em contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores pagos a maior, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 2%. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou omissão quanto à majoração em 2% dos honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente no que se refere à base de cálculo aplicada para o acréscimo. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sem indicar a base de cálculo, gerando dúvida quanto ao montante devido e à execução do comando judicial. 3.2. A sentença fixou os honorários em valor certo (R$ 1.000,00) e não em percentual, motivo pelo qual a majoração deve considerar tal parâmetro. 3.3. Para esclarecer a omissão e evitar controvérsia interpretativa, os embargos de declaração são providos para explicitar que a majoração recursal dos honorários advocatícios fica fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), valor a ser acrescido aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. 3.4. Os demais termos do acórdão permanecem inalterados. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para esclarecer que a majoração recursal dos honorários advocatícios fica fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado.... ()
25 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PROGRESSÃO DE CARREIRA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO QUE CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, NÃO CARACTERIZANDO RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Bandeirantes em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais, em que houve reconhecimento do direito à progressão funcional de servidora pública, questionando a ocorrência de prescrição do fundo de direito em relação ao ato administrativo que regulamentou as progressões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição do fundo de direito em pedido de progressão funcional de servidor público.III. Razões de decidir3. O direito à progressão do servidor público é ato único de efeitos concretos, não configurando relação de trato sucessivo, motivo pelo qual incide prescrição quinquenal do fundo de direito.4. O marco inicial para contagem da prescrição foi o ato administrativo que regulamentou as progressões, com vigência em 18/08/2014, encerrando-se o prazo prescricional em 18/08/2019.5. A pretensão inicial não abrange prestações de trato sucessivo, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ e aplicável o Decreto 20.910/1932, que prevê prescrição em cinco anos para dívidas passivas da Fazenda Pública.6. O recurso deve ser provido para reconhecer a prescrição do fundo de direito, reformando a sentença de procedência dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, não constituindo relação de trato sucessivo, de modo que incide a prescrição quinquenal do fundo de direito a partir do ato administrativo que o instituiu.... ()
26 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ANOTAÇÃO DE DÉBITO COMO «DÍVIDA VENCIDA». AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA OU DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO O REGISTRO. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos, na qual a autora sustenta a ausência de comunicação prévia acerca da anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O réu foi condenado à exclusão da anotação e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a autora deve juntar procuração atualizada e específica; (ii) definir se a ausência de comunicação acerca do registro no SCR configura irregularidade apta a ensejar exclusão da anotação e indenização por danos morais; (iii) verificar se o quantum indenizatório comporta minoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comporta acolhimento a alegação de que, pelo Poder Geral de Cautela, a autora deve juntar procuração atualizada e com poderes específicos para o ajuizamento da demanda, visto que é garantido o direito constitucional de ação e o instrumento de procuração acostado à inicial está assinado, não sendo apontado qualquer vício pelo réu, sendo evidente o conhecimento da demanda pela autora, porquanto compareceu à audiência de conciliação acompanhada de seu advogado.4. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) consiste em banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil, alimentado pelas instituições financeiras, com a finalidade de subsidiar a supervisão do sistema financeiro e a avaliação de risco de crédito, sendo obrigatória a remessa das informações pelas instituições participantes.5. A ciência prévia do consumidor acerca do registro no SCR pode ser regularmente assegurada mediante cláusula contratual expressa ou comunicação autônoma após a contratação. 6. No caso concreto, o banco não se desincumbiu do ônus de juntar o contrato com cláusula expressa autorizando o registro, tampouco comprovou o envio de notificação autônoma à autora, evidenciando a configuração de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar, ante a irregularidade do procedimento adotado pela instituição financeira.7. A manutenção do quantum indenizatório (R$ 5.000,00) é necessária para reparar o dano causado à parte autora e desestimular práticas abusivas da instituição financeira. Precedentes.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 927; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13; CPC, arts. 85, §11 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 949.889, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.11.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 07.02.2026; STJ, Súmula 385; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0007857-40.2024.8.16.0130, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, j. 25.05.2026.... ()
27 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO POR FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ESTELIONATO MAJORADO PELA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO CONTRA IDOSO. CONTINUIDADE DELITIVA. art. 171, CAPUT E §2º, VI, C/C §4º, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ARGUIÇÃO DE ERRO ESSENCIAL DO TIPO E, ALTERNATIVAMENTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA PESSOA VITIMADA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS APRESENTADOS PELOS OFENDIDOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO, ESPECIALMENTE PELOS CHEQUES DEVOLVIDOS E PELAS GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL. TESE DE MERA INTERMEDIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DIRETA E ESSENCIAL DO ACUSADO NAS NEGOCIAÇÕES FRAUDULENTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA SOBRE A EXISTÊNCIA E ATUAÇÃO DO SUPOSTO COMPRADOR INDICADO PELA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 INOBSERVADO. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM DESCONHECIMENTO ESCUSÁVEL DA FRAUDE. CONTEXTO DA AÇÃO DELITUOSA APTO A DEMONSTRAR QUE O DENUNCIADO AGIU COM DOLO, INDUZINDO E MANTENDO AS VÍTIMAS EM ERRO, MEDIANTE MEIO ARDIL. CRIME DE ESTELIONATO QUE SE CONSUMA COM A EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. DOLO EVIDENCIADO PELA REITERAÇÃO DO MODUS OPERANDI, PELA MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS E PELA UTILIZAÇÃO SUCESSIVA DE TÍTULOS INADIMPLIDOS. ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO DELITO PRESENTES. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DO art. 171 CAPUT, §2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EMBASAR A TESE ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. QUANTIDADE DE VÍTIMAS UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E PARA JUSTIFICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DA CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À MAJORANTE PREVISTA NO §4º DO CODIGO PENAL, art. 171. PARCIAL ACOLHIMENTO. CAUSA DE AUMENTO RESTRITA AOS DELITOS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS IDOSAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ INTERVALO DE AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) AO DOBRO FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE LEGÍTIMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. ACENTUADA RELEVÂNCIA DO RESULTADO GRAVOSO QUE PERMITE O AUMENTO EM DOBRO. PREJUÍZOS EXPRESSIVOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERDA DE PATRIMÔNIO PRODUTIVO PERTENCENTE A PRODUTORES RURAIS IDOSOS. APROVEITAMENTO DAS RELAÇÕES DE CONFIANÇA TÍPICAS DE COMUNIDADE DO INTERIOR .PRECEDENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. MOSAICO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE OS DELITOS OCORRERAM POR MAIS DE SETE VEZES, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO MÁXIMA PARA MODULAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 659/STJ. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO EM MESA. READEQUACAÇÃO DA REPRIMENDA. NECESSÁRIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DOSIMÉTRICOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. QUANTUM DE PENA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO art. 44 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL NÃO PREENCHIDOS. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE À PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, RESTRINGIR A MAJORANTE DO §4º DO CODIGO PENAL, art. 171 APENAS PARA AS VÍTIMAS IDOSAS E INDIVIDUALIZAR A PENA, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela Vara Criminal de Cantagalo, que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 171, caput e §2º, VI, c/c §4º, IV, do CP, em continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do mesmo diploma legal, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa, no mínimo legal. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar o desfecho condenatório, considerando a tese de erro essencial de tipo e insuficiência probatória; se há necessidade de alteração da docimetria da pena e; se é viável o afastamento da condenação relativa a reparação de danos causados pela infração. III. Razões de decidir 4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de estelionato, previsto no art. 171, §2º, VI e §4º, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. 5. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório - especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas) -, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade.6. Ademais, a palavra das vítimas encontra amparo na documentação acostada aos autos, especialmente nos cheques devolvidos, nas Guias de Trânsito Animal, nos boletins de ocorrência e nos demais documentos produzidos durante a investigação, todos demonstrando a efetiva realização dos negócios, a retirada dos animais e a ausência de contraprestação financeira. 7. A invocação genérica de um terceiro desconhecido, sem lastro documental ou testemunhal idôneo, constitui mera tentativa de deslocar a responsabilidade penal, insuficiente para afastar o dolo demonstrado pela prova produzida. Não bastasse, suposta intermediação não afasta a responsabilidade penal, pois o crime de estelionato admite obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem, sendo suficiente a demonstração de participação consciente no mecanismo fraudulento.8. Saliente-se que o álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele ato ilícito. Entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, a inocência não pode ser reconhecida com base em meras ilações. Nos termos do CPP, art. 156, caberia à defesa produzir a prova apontada pela ré, por se tratar de alegação por ela trazida aos autos, o que, como visto, não ocorreu in casu.9. A reiteração da conduta, aliada à multiplicidade de vítimas, à identidade do modus operandi e à utilização sucessiva de títulos sem lastro, afasta a hipótese de desconhecimento inocente da fraude. Não é crível que o acusado, após intermediar diversas negociações com a mesma dinâmica, permanecesse alheio à irregularidade dos cheques e à ausência de pagamento dos vendedores.10. O conjunto probatório não revela atuação neutra, ingênua ou meramente acidental do acusado, mas sim participação consciente e reiterada em sucessivas negociações fraudulentas, todas estruturadas sob o mesmo padrão de conduta: aproximação de produtores rurais, negociação de cabeças de gado, retirada dos animais e entrega de cheques emitidos por terceiros, posteriormente devolvidos por ausência de fundos ou irregularidades formais.11. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de estelionato, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.12. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, art. 5º, XLVI, e nos arts. 59 e 68, ambos do CP e 387, do CPP. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a reprovação do delito perpetrado.Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de observar as singularidades do caso concreto.13 A causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º somente incide nos delitos efetivamente praticados contra vítimas idosas ou vulneráveis, admitindo-se a aplicação da fração máxima quando demonstrada a especial relevância do resultado gravoso. In casu, verifica-se que a sentença procedeu à dosimetria de forma conjunta para os oito delitos reconhecidos na condenação. Todavia, apenas parte das vítimas possuía idade superior a 60 (sessenta) anos, circunstância indispensável à incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Impõe-se, portanto, a individualização das reprimendas de cada infração, restringindo-se a incidência da majorante apenas aos fatos praticados contra vítimas idosas.14. A aplicação da fração máxima (dobro) da referida majorante nos delitos praticados contra vítimas idosas é devida diante da relevância concreta do resultado gravoso, evidenciada pela perda de patrimônio produtivo pertencente a produtores rurais residentes em pequeno município do interior, pelo elevado prejuízo patrimonial, pela inexistência de ressarcimento, pelo aproveitamento das relações de confiança típicas das comunidades rurais e pelo caráter previamente planejado e reiterado da fraude.15. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessária a presença cumulativa de quatro requisitos: 1) pluralidade de condutas (o agente deve praticar duas ou mais condutas, ou seja, mais de uma ação ou omissão); 2) pluralidade de crimes da mesma espécie (segundo a jurisprudência, quando o CP estabelece crimes da mesma espécie, ele exige que sejam crimes previstos no mesmo tipo penal, protegendo igual bem jurídico); 3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras; 4) unidade de desígnio.16. O critério para o aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais praticadas, nos termos da Súmula 659/STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.17. Considerando o quantum de pena e a condição de reincidente do acusado, mostra-se impositivo o estabelecimento do regime semiaberto para fins de reprovação e prevenção do crime, com espeque no art. 33, §§2º e 3º, do CP. 18. No caso dos autos, o pedido para fixação de valor mínimo foi formalizado pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia e reiterada em alegações finais, concretizando a inteligência do CP, art. 91, I, que prevê como efeito da condenação «tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado» pela infração penal, bem como o comando do CPP, art. 387, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi oportunizado ao apelante refutar o pedido.19. Com efeito, os prejuízos patrimoniais sempre estiveram claramente delimitados nos autos por meio dos cheques devolvidos e demais documentos produzidos ainda na fase inquisitorial, inexistindo qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.IV. Dispositivo e tese 20. Recurso conhecido e parcialmente provido, com readequação da reprimenda. Tese de julgamento: :«Nos crimes de estelionato praticados mediante fraude no pagamento por cheque, a reiteração do modus operandi, associada à prova oral e documental produzida sob contraditório judicial, afasta a alegação de erro de tipo essencial e autoriza a manutenção da condenação quando demonstrados a autoria, a materialidade e o dolo»_________Dispositivos relevantes citados: arts. 20, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 68, 71 e 171, caput, § 2º, VI, e § 4º, do CP; arts. 386, V, VI e VII, 387, IV, do CPP; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (STJ - AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julg 15 /06/2021, DJe 21/06/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julg 22/06/2021, DJe 29/06/2021). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.05.2026) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000448-16.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 18.05.2024) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003677-89.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 13.05.2024) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003077-92.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 25.03.2024) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004866-96.2023.8.16.0075 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 26.07.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 29.06.2026) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006110-70.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.06.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002682-97.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.05.2026)... 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28 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
29 - TJPREMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente ação anulatória de auto de infração e certidão de dívida ativa, com inversão dos ônus sucumbenciais. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade e quanto à incidência dos arts. 15 e 16 da Lei Estadual 20.713/2021, que asseguram à Fazenda Pública Estadual isenção do pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto à incidência do princípio da causalidade para fins de definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais; e (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação dos arts. 15 e 16 da Lei Estadual 20.713/2021, relativos à isenção de custas processuais em favor da Fazenda Pública Estadual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica omissão quanto ao princípio da causalidade. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e concluiu pela inversão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência do Estado do Paraná na ação anulatória. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.4. A discussão travada nos autos refere-se à ação anulatória proposta quando já vigente a Lei Estadual 20.392/2020, sendo irrelevante, para o deslinde da matéria sucumbencial, a circunstância de a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal terem ocorrido anteriormente.5. Assiste razão ao embargante quanto à ausência de manifestação expressa sobre os arts. 15 e 16 da Lei Estadual 20.713/2021. Os referidos dispositivos asseguram à Fazenda Pública Estadual isenção do pagamento das custas processuais, impondo-se a adequação do julgado nesse ponto.6. A isenção legal das custas processuais não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tampouco exonera o ente público do dever de reembolsar despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora, verbas de natureza distinta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão e reconhecer a isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento das custas processuais, mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais e o dever de reembolso das despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte vencedora.... ()
30 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, praticado durante o repouso noturno. Ausência de laudo pericial suprida por outros meios de prova. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa, em regime inicial semiaberto, com fixação de valor mínimo para reparação dos danos. A sentença afastou a causa de aumento do repouso noturno na terceira fase da dosimetria e valorou o horário do delito como circunstância judicial desfavorável na primeira fase. A defesa pede o afastamento da qualificadora e da majorante, a desclassificação para furto simples e a redução da pena.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se a ausência de laudo pericial impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; (ii) se o horário noturno pode ser valorado como circunstância judicial desfavorável, em estabelecimento comercial desabitado e dotado de monitoramento por vídeo; (iii) se cabe a desclassificação para furto simples; e (iv) se a pena comporta redução.III. Razões de decidir3. O CPP, art. 158 exige o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. O CPP, art. 167 autoriza que a prova testemunhal supra a perícia quando os vestígios desaparecem.4. O rompimento da fechadura está demonstrado pelo auto de constatação de dano, com registro fotográfico, pelas declarações da vítima, pelo depoimento policial e pelas imagens das câmeras de segurança.5. A vítima substituiu de imediato o mecanismo violado. Estabelecimento comercial arrombado durante a madrugada não pode permanecer exposto à espera do exame oficial. O desaparecimento dos vestígios decorreu de ato legítimo do ofendido.6. O réu declarou que ergueu e abaixou a porta até que ela cedesse. A descrição revela o emprego de força para vencer o mecanismo de fechamento. A qualificadora não exige a destruição integral do anteparo.7. A causa de aumento do CP, art. 155, § 1º não incide sobre o furto qualificado. A sentença a afastou na terceira fase. O horário do delito admite valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase.8. O agente ingressou no estabelecimento durante a madrugada e retornou minutos depois para retirar novos objetos. O monitoramento por vídeo permitiu o registro posterior da conduta, mas não impediu a violação da fechadura, a subtração dos bens e a evasão.9. A pena-base foi elevada por uma circunstância judicial desfavorável, mediante a fração de 1/8 do intervalo da pena abstrata. A atenuante da confissão e a agravante da reincidência foram compensadas. O regime inicial semiaberto e a vedação à substituição da pena decorrem da reincidência.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando os vestígios desaparecem pelo reparo imediato do bem violado e a circunstância é demonstrada por outros meios idôneos de prova. 2. A prática do furto durante o repouso noturno, afastada a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º pela incidência da forma qualificada, admite valoração como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria. 3. A existência de sistema de monitoramento por vídeo em estabelecimento comercial não afasta a maior vulnerabilidade do patrimônio no período noturno.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, II, 59, 61, I, 65, III, «d», 77 e 155, § 1º e § 4º, I; CPP, arts. 158, 167, 201, § 2º, 387, IV, e 593, I; Lei 18.664/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022 (Tema 1087); TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026.... ()