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Lei 4.829, de 05/11/1965

Art. 3º


Art. 3º

- São objetivos específicos do crédito rural:

I - estimular o incremento ordenado dos investimentos rurais, inclusive para armazenamento beneficiamento e industrialização dos produtos agropecuários, quando efetuado por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural;

II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção e a comercialização de produtos agropecuários;

III - possibilitar o fortalecimento econômico dos produtores rurais, notadamente pequenos e médios;

IV - incentivar a introdução de métodos racionais de produção, visando ao aumento da produtividade e à melhoria do padrão de vida das populações rurais, e à adequada defesa do solo;

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5032792-68.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA NATUREZA RURAL DAS OPERAÇÕES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MULTA COMINATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.282.781 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 27/10/2026 - DJ 04/11/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela de urgência em alongamento de dívida rural. Agravo desprovido.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5056525-63.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Altamiro de Oliveira - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMITAÇÃO A CONTRATOS DE NATUREZA RURAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0152242-49.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 13/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO AGRÁRIO E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NORMATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER O BENEFÍCIO A JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISTINÇÃO ENTRE RENEGOCIAÇÃO E ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DIREITO À PRORROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, À FASE DE ALONGAMENTO, DE EXIGÊNCIAS DESTINADAS À CONCESSÃO DO CRÉDITO RURAL, TAIS COMO APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO, CARTAS DE ANUÊNCIA E INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE VEDE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS E IMPACTOS ECONÔMICOS NA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS MUTUÁRIOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO ESPECÍFICO ACERCA DAS PROPOSTAS DE CUSTEIO APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA AGRAVADA, QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. QUESTÕES ESTRANHAS À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ALONGAMENTO NÃO PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL OBJETO DA LIDE. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COBRANÇA, EXCUSSÃO DE GARANTIAS E ATOS CONSTRITIVOS, INCLUSIVE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5712821-50.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 09/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO BANCÁRIO E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS PARA UMA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA PARA OUTRAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5278877-64.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Claudia Lima Marques - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0001496-83.2025.8.16.0158 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS. IMPENHORABILIDADE DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA DADO EM GARANTIA. EXCEÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5000010-15.2019.8.21.0007 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COAÇÃO MORAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO CAMBIAL DO AVAL. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DOS AVALISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO TOTAL. RECURSOS DO BANCO E DOS AVALISTAS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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