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ÕES PREEXISTENTES NÃO QUESTIONADAS PELA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da Reclamante conhecido e não provido.
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L 1.348/2014 QUE ESTIPULA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL - 1º DE MAIO DE CADA ANO - IMPLANTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - REAJUSTE DEVIDO - ESCORREITA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATUAL ENTENDIMENTO DESTA 4ª TURMA RECURSAL - PRECEDENTES RECENTES (0041257-81.2024.8.16.0021, Acórdão/TJPR, 0038945-69.2023.8.16.0021 E 0017440-85.2024.8.16.0021) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.1. O reajuste anual deve observar como data-base àquela prevista na Legislação Municipal 1.348/2014, isto é, 1º de maio de cada ano. 2. Não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal quando do reconhecimento de direito do servidor público à percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal.3. O Judiciário ao reconhecer o direito do servidor à revisão geral anual não fere o princípio da separação dos poderes, nem mesmo a Súmula Vinculante 37/STF, vez que a decisão judicial busca o cumprimento estrito da legislação que legitima esse direito à parte.Recursos conhecidos e desprovidos.... ()
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Apelação conhecida e parcialmente provida.
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I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, na qual a parte autora sustentou a ocorrência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, a incidência indevida de capitalização de juros e a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista, postulando a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, bem como a restituição dos valores pagos a maior em dobro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se, no presente recurso, a existência ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, a legalidade da capitalização de juros e a validade da cobrança do seguro prestamista no âmbito de contrato de empréstimo consignado, bem como a consequente possibilidade de revisão das cláusulas contratuais questionadas e de restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência, especialmente quando confrontada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação, não se evidenciando excesso capaz de caracterizar abusividade.2. No que se refere à capitalização de juros, verifica-se que esta foi expressamente prevista no instrumento contratual, circunstância que afasta qualquer ilegalidade na sua incidência, em consonância com o entendimento consolidado na jurisprudência pátria.3. A cobrança do seguro prestamista revela-se indevida, uma vez que não houve comprovação de que a contratação ocorreu de forma livre e espontânea pela consumidora, ônus que incumbia à instituição financeira, caracterizando prática abusiva - venda casada.4. Diante da indevida exigência do seguro prestamista, mostra-se cabível a restituição em dobro dos valores pagos, considerando que o contrato foi celebrado após a consolidação do entendimento jurisprudencial que autoriza essa forma de devolução, ausente engano justificável.5. Em razão do parcial acolhimento das pretensões deduzidas, impõe-se a readequação da distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da configuração de sucumbência recíproca entre as partes.IV. Dispositivo e teseRecurso de apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando-se parcialmente a sentença proferida.Tese de julgamento: Inexistente abusividade na taxa de juros remuneratórios quando compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo válida a capitalização de juros expressamente pactuada. É indevida a cobrança do seguro prestamista quando não comprovada a adesão livre e voluntária do consumidor, impondo-se a revisão contratual quanto a esse encargo, a restituição dos valores pagos e a readequação dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.009, 98, § 3º, 86; CDC, art. 42; Lei 4.595/1964; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11 /2023, DJe de 22/11/2023); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001805-51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007598-40.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.05.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.08.2025; Súmula 539/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto em face de sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal em ação penal na qual se imputou à recorrente a prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129), em razão de agressões físicas cometidas contra criança de seis anos de idade, fatos ocorridos em 24 de julho de 2023, no Município de Colombo/PR, consistentes em empurrões, puxões pelo pescoço e arranhões, que resultaram em escoriações atestadas em laudo pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Criminal é competente para processar e julgar crime cometido contra criança após a vigência da Lei 14.344/2022, que incluiu o §1º ao ECA, art. 226, afastando a aplicação da Lei 9.099/1995, bem como verificar as consequências processuais dessa constatação sobre a sentença proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A técnica da fundamentação per relationem é admitida pelo STJ, nos termos do Tema Repetitivo 1.306, razão pela qual adota-se o parecer do Ministério Público do Estado do Paraná em grau recursal como razões de decidir.4. O crime imputado foi praticado contra criança, circunstância que atrai a incidência do art. 226, §1º, do ECA, introduzido pela Lei 14.344/2022, que veda expressamente a aplicação da Lei 9.099/1995, independentemente da pena cominada.5. A vedação legal visa assegurar proteção integral e persecução penal adequada às vítimas crianças e adolescentes, afastando o rito dos Juizados Especiais Criminais.6. Como os fatos ocorreram após a vigência da Lei 14.344/2022, não há falar em reformatio in pejus, impondo-se a aplicação imediata da norma processual.6. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, a sentença proferida é nula, devendo os autos ser remetidos a uma das Varas Criminais com competência comum, conforme a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 115 da Resolução 93/2013/TJPR).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «É absolutamente incompetente o Juizado Especial Criminal para processar e julgar crimes cometidos contra criança ou adolescente após a vigência da Lei 14.344/2022, independentemente da pena prevista»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129; ECA, art. 226, §1º; Lei 9.099/1995; Lei 14.344/2022; Resolução TJPR 93/2013, art. 115. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000666-30.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Substituto Cesar Ghizoni - J. 24.04.2025.... ()
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Integralização de capital social mediante transferência de bens imóveis. Holding. Sentença que denegou a segurança. Insurgência da empresa impetrante. Alegação de imunidade total sobre os bens transferidos. Não acolhimento. Imunidade tributária (art. 156, §2º, I, da CF/88) que se limita ao valor efetivamente subscrito e integralizado ao capital social da empresa. Incidência do imposto sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital. Tema 796/STF. Pretensão de utilização do valor histórico declarado no imposto de renda, com base no Lei 9.249/1995, art. 23. Inviabilidade. Norma que se restringe à apuração de ganho de capital para fins de IRPF. Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ao valor venal de mercado do bem. Inteligência do CTN, art. 38. Precedentes do STJ - . Inocorrência de violação ao Tema 1113/STJ. Presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte que é meramente relativa. Fisco municipal que afastou a presunção mediante a instauração de regular processo administrativo de avaliação técnica (CTN, art. 148). Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída capaz de infirmar a avaliação realizada pelo ente público. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Apelação cível não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, mas afastando a indenização por danos materiais devido à ausência de provas, em razão de remarcação unilateral de voo e não utilização de assento «confort» pago pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à indenização por danos materiais em razão da não utilização do assento «confort» adquirido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré não comprovou o reembolso do valor pago pela autora pelo assento «confort», conforme exigido pela inversão do ônus da prova.4. A autora comprovou o pagamento do assento «confort» e a não utilização do serviço devido ao cancelamento do voo de retorno.5. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC, art. 14, independentemente de culpa.6. O valor dos danos materiais deve ser reembolsado com a incidência da taxa Selic a partir da data do efetivo prejuízo.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível parcialmente provida para condenar a ré ao reembolso de R$ 747,62.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em razão de omissão na transferência de veículo, o que ocasionou lançamento de débitos e protesto indevido em nome do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (a) se a requerida deve ser responsabilizada por danos morais em razão de omissão na transferência de veículo objeto do contrato de seguro firmado entre as partes, o que ocasionou lançamento de débitos e protesto indevido em nome do autor; (b) se o valor da verba indenizatória fixada na sentença é suficiente para reparar os danos sofridos pelo autor; e (c) se é cabível a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte autora aos patronos do réu excluído do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve falha na prestação do serviço por parte da ré, evidenciada pela demora na adoção das providências para a regularização da titularidade do bem junto ao órgão de trânsito, conforme dispõe o art. 126, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.4. No caso dos autos, quando ocorreram os lançamentos e respectivos protestos dos títulos referentes a débitos de IPVA em nome do autor, em 09/02/2021 e 10/08/2022, os débitos já eram de responsabilidade da requerida que sub-rogou-se nos direitos sobre o bem, tornando-se proprietária do salvado.5. A ré deixou de demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.6. O valor da indenização deve ser majorado para refletir a gravidade do dano e as circunstâncias do caso, além de garantir uma compensação adequada à vítima e o caráter pedagógico da condenação.7. Não se verifica condenação ou mesmo proveito econômico em relação ao réu excluído do processo, razão pela qual a base de cálculo da verba honorária deve observar como parâmetro o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com a redução, pela metade, nos termos do § 4º, do CPC, art. 90, tal como determinado pelo Juízo de origem.IV. Dispositivo8. Recurso 1 não provido e 2 parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 126, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º, § 11, e CPC/2015, art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002410-59.2023.8.16.0210, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª C. Cível, j. 11.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido de indenização por remoção de policial militar, referente à transferência de sede no interesse da Administração, discutindo-se a configuração do direito à indenização prevista na Lei Estadual 17.169/2012 e sua regulamentação pelo Decreto Estadual 8.594/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento de indenização por remoção a policial militar transferido de sede, conforme previsto na Lei Estadual 17.169/2012 e regulamentado pelo Decreto Estadual 8.594/2013, especialmente quando a transferência configura primeira lotação ou não implica em mudança efetiva de domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A indenização por remoção é devida somente quando a transferência do policial militar implica em mudança de sede, definida como distância rodoviária igual ou superior a 50 quilômetros entre as sedes de origem e destino, conforme Lei 17.169/2012, art. 4º e Decreto 8.594/2013, art. 11. 2. É necessária a comprovação da efetiva mudança de domicílio para que a indenização seja devida, sendo vedado o pagamento antecipado ou durante afastamentos legais. 3. A primeira lotação do servidor público não gera direito à indenização por remoção, conforme Decreto 8.594/2013, art. 10. 4. No caso, a transferência analisada foi a primeira lotação, não configurando direito à indenização, motivo pelo qual a sentença foi reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastando o direito à indenização por remoção na hipótese de primeira lotação do policial militar. Tese de julgamento: A indenização por remoção de policial militar é devida quando a transferência implicar mudança de sede, definida pela distância rodoviária igual ou superior a 50 quilômetros entre as localidades de origem e destino, sendo necessário comprovar a efetiva alteração de domicílio para o pagamento da indenização, não sendo devida na primeira lotação do servidor público.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reduzir honorários advocatícios e adequar parcialmente os consectários legais à Lei 14.905/2024, mantendo a declaração de inexistência da contratação de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação por danos morais e o afastamento da compensação. A embargante alegou omissão e contradição quanto à repetição do indébito em dobro, à análise da portabilidade da dívida, à compensação e ao enriquecimento sem causa, bem como requereu a adequação do julgado ao Tema 1.368 do STJ e a revisão do termo inicial dos juros moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao manter a restituição em dobro dos valores descontados; (ii) saber se houve omissão na análise da alegada portabilidade da dívida, do pagamento das parcelas e do comportamento da parte autora; (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar adequadamente a compensação e o alegado enriquecimento sem causa; (iv) saber se os consectários legais fixados para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 devem ser adequados à tese firmada no Tema 1.368 do STJ; e (v) saber se houve omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.2. Não houve omissão ou contradição quanto à repetição do indébito em dobro, pois o acórdão fundamentou a devolução na cobrança incompatível com a boa-fé objetiva, em conformidade com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.3. O acórdão apreciou expressamente a alegação de supressio e afastou sua incidência, consignando que a demora no ajuizamento da ação e o pagamento das parcelas não convalidam contratação cuja existência não foi comprovada.4. A alegação de portabilidade da dívida foi analisada à luz do conjunto probatório, tendo sido reconhecida a ausência de elementos idôneos capazes de demonstrar a manifestação válida de vontade da consumidora.5. Não houve omissão quanto à compensação e ao enriquecimento sem causa, pois o acórdão examinou o tema e concluiu pela inexistência de prova de efetivo recebimento de valores ou de benefício econômico pela parte autora.6. Assiste razão à embargante quanto à necessidade de adequação dos consectários legais ao Tema 1.368 do STJ, segundo o qual a taxa SELIC corresponde aos juros moratórios previstos no CCB, art. 406, em sua redação anterior à Lei 14.905/2024, vedada sua cumulação com correção monetária autônoma no mesmo período.7. Não há omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios dos danos morais, uma vez que o acórdão reconheceu a inexistência da contratação e aplicou a Súmula 54/STJ, fixando os juros a partir do evento danoso.8. Inexistente caráter manifestamente protelatório dos embargos, diante da pertinência da alegação relacionada ao Tema 1.368 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: «1. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração de má-fé subjetiva, sendo suficiente a desconformidade da cobrança com a boa-fé objetiva, nos termos da orientação da Corte Especial do STJ - . 2. A demora no ajuizamento da ação e o pagamento de parcelas não convalidam contratação cuja existência não foi comprovada. 3. Inexiste direito à compensação ou afastamento do enriquecimento sem causa sem prova de efetivo benefício econômico auferido pelo consumidor. 4. Para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, os consectários legais devem observar a tese firmada no Tema 1.368 do STJ, vedada a cumulação da taxa SELIC com correção monetária autônoma. 5. Reconhecida a inexistência da contratação, os juros moratórios sobre os danos morais incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 182, 368, 405, 406 e 884; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, julgado em 14.08.2025, STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmula 54.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença prolatada nos autos de embargos à execução fiscal, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu (ou não) a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente em execução fiscal inicia-se automaticamente após 1 (um) ano de suspensão prevista na Lei 6.830/1980, art. 40, contada da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou bens penhoráveis.4. No caso, a citação válida por edital ocorreu em 06/09/2024, o que interrompeu o prazo da prescrição intercorrente, e o pedido de penhora foi deferido, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente.5. Diante da ausência de prescrição intercorrente, os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal devem ser julgados improcedentes, com a condenação do embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.6. São devidos honorários à curadora especial nomeada por sua atuação em segundo grau e devem ser pagos pelo Estado, conforme o Lei 8.906/1994, art. 22, §1º e a legislação estadual aplicável.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente e julgar improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC, arts. 85, caput e §§; CPC/2015; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018.... ()
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