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DESPROVIDO.
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ÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto pelos dois réus contra decisão que os pronunciou pela prática de homicídio triplamente qualificado, em razão de desferirem golpes com caibros de madeira contra a vítima, resultando em sua morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia dos recorrentes pelo crime de homicídio triplamente qualificado deve ser mantida, considerando a validade da identificação dos réus, a presença de indícios suficientes de autoria, e a manutenção das qualificadoras de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas dos autos indicam que os recorrentes possivelmente são os autores do delito, justificando a manutenção da sentença de pronúncia. Apesar de não ter sido observado estritamente o contido no CPP, art. 226, há outros elementos nos autos que apontam a autoria, e indicam a possibilidade de os pronunciados serem os autores do homicídio.4. A materialidade do crime está comprovada por diversos documentos e imagens, o que igualmente que corrobora a possível autoria delitiva.5. As qualificadoras de uso de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil estão presentes e devem ser mantidas para apreciação pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia de réus por homicídio qualificado é válida quando há indícios suficientes de autoria, mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha seguido estritamente as formalidades do CPP, art. 226, desde que corroborado por outras provas nos autos.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T. j. 06.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. j. 12.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024.... ()
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CASO EM EXAME ... ()
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GRAVIDADE. LEVADA A ATENDIMENTO MÉDICO APENAS HORAS DEPOIS DO INCIDENTE. MOBILIDADE PRESERVADA. CONDUTA MÉDICA ADEQUADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. PROCEDIMENTOS PADRÃO. DIAGNÓSTICO EM DIA POSTERIOR. QUADRO DE SAÚDE ALTERADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Requisitos da responsabilidade estatal, objetiva: ato lesivo praticado por agente do Estado; dano causado a terceiros pelo ato do agente público (nexo de causalidade).2. Não se demonstrou abuso ou outra forma de ato lesivo na conduta do médico apontado.3. A ausência de diagnóstico imediato, por si só, não gera dever de indenizar, mormente quando se demonstra que o procedimento adotado foi padrão e adequado na esfera de especialidade técnica pertinente. Precedentes.4. Não foi comprovado dano moral por ato administrativo, portanto, não existe dever de compensar.5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()
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TE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE.
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os contratos de refinanciamento inseridos no benefício previdenciário do autor foram por ele contratados (ii) se o reclamante possui direito à repetição dobrada do indébito em caso de declaração de inexistência de contratação e (iii) se há direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao trazer aos autos cópia de ambos os contratos de refinanciamento, que contam com elementos suficientes que lhe dão credibilidade, tal qual a assinatura por biometria facial e geolocalização que remete ao município em que reside o reclamante.4. A parte reclamada também comprovou a liberação de crédito líquido em favor do autor (troco), que também foi beneficiado com a liquidação dos empréstimos anteriores, inexistindo enriquecimento ilícito da ré.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º. CPC/2015, art. 373. ... ()
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Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente.Apelação Cível provida.
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