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Doc. ADM Direito 986.5981.1614.3871

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI 10.820/2003. FATURAS EM QUE HÁ DESCRIÇÃO DE DESPESAS FEITAS PELA AUTORA, ALÉM DE SAQUE CO

MPLEMENTAR. CARTÃO DE CRÉDITO DESBLOQUEADO E UTILIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIRMADO. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.6901.8108.5245

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 366.4671.2057.4354

3 - TJPR embargos de declaração. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO, contradição e obscuridade. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. nulidade relativa. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS. DECISÃO FUNDADA EM precedentes desta corte e do stj. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. efeito suspensivo concedido liminarmente que perdura até o JULGAMENTO COLEGIADO. erro material do número da matrícula. correção. devida. acórdão mantido. embargos PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 993.3465.2436.6292

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (ESTIAGEM). AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATADO. PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDOS EM OBSERVÂNCIA AO art. 370, § ÚNICO DO CPC.MÉRITO: LAUDO DE VISTORIA ELABORADO PELO PERITO DA SEGURADORA QUE ATESTA PREJUÍZOS DECORRENTES DE ESTIAGEM. EVENTO COBERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUÇÃO NEGLIGENTE OU INADEQUADA DA LAVOURA. NÃO DEMONSTRADO QUE A FALHA NO ESTANDE DECORREU DE OUTRO EVENTO QUE NÃO A PRÓPRIA ESTIAGEM QUE AFETOU A CULTURA DE SOJA. ALEGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO NA APÓLICE QUE ENSEJARIA A REDUÇÃO DO LMI. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU O SUPOSTO CUSTO DE PRODUÇÃO A MENOR. PLANILHA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E DESACOMPANHADA DE QUAISQUER INSTRUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PREPONDERÂNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 356.6738.1389.2695

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DAS POLICIAIS PENAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA SENTENCIADA, CORROBORADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA ACUSADA, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. ADMISSÃO DA CONDUTA QUE, AINDA QUANDO RETRATADA EM JUÍZO OU NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA, CARACTERIZA DIREITO SUBJETIVO À ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES. ENTRETANTO IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DO REDUTOR EM FRAÇÃO INFERIOR. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE LEGÍTIMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. TRANSPORTE DO ENTORPECENTE, MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO, QUE AUTORIZA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA BENESSE EM 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. DEMANDA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DESCABIMENTO. PENA SUPERIOR À QUATRO ANOS. REQUISITOS DO art. 44, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pela Vara Criminal de Piraquara, que condenou a apelante como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante se amolda ao crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, ou se deve ser desclassificada para o tipo penal do art. 28 da mesma lei, bem como se há possibilidade de redução da reprimenda imposta. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico majorado de drogas previsto no art. 33, caput c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais penais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. A confissão, ainda que realizada em sede inquisitorial, se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante da apenada.7. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 8. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 9. A condição de usuária, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.10. No particular, tendo o laudo pericial definitivo sido efetuado em amostra da substância entorpecente apreendida e apontado que esta se tratava de «maconha», tem-se que o documento é suficiente para fins de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas.11. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada ou desclassificar a conduta por ela praticada para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.12. «O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ).13. Conquanto haja o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea, a teor do Enunciado 231, do STJ, a pena provisória não pode ser reduzida aquém do mínimo legal.14. Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. A ausência de qualquer um dos requisitos elencados, portanto, obsta a concessão da benesse.15. A condição de «mula», embora não seja suficiente para afastar a causa especial de diminuição de pena, é fator admitido para definir o critério de redução da sanção.16. A ré não faz jus à substituição da reprimenda, eis que o CP, art. 44, I, veda o benefício em caso de pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. IV. Dispositivo 17. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício e fixação de honorários ao defensor dativo.______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º e 40, III; CPP, arts. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 12.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. 2.562.308, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.02.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 421.0100.1170.5862

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO. NATUREZA SANCIONATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 154.3228.6095.2116

7 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À CLASSE PRETENDIDA (CO1). HISTÓRICO FISCAL QUE NÃO DEMONSTRA PREDOMINÂNCIA DA CLASSE ESTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO COM BASE EM MERA EXPECTATIVA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 409.6989.2567.3434

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE JULGA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NA FORMA DO ART. 332, §1º DO CPC. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DO TEMA 1.387/STJ. IRRELEVÂNCIA DA OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS E MICROFILMAGENS. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta ação, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição da pretensão de ressarcimento das diferenças do PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 1. O prazo prescricional aplicável às ações contra o Banco do Brasil S/A. por desfalques ou má gestão de conta PASEP é decenal, conforme tese fixada pelo STJ - no Tema 1150. 3.2. O termo inicial da prescrição é a data do saque integral dos valores por ocasião da aposentadoria, momento em que o titular tem ciência inequívoca dos valores depositados e da eventual diferença a ser discutida, sendo irrelevante a obtenção posterior de extratos. 3.3. No caso concreto, proposta a ação mais de dez anos após o saque, a pretensão encontra-se prescrita. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 332, §1º; 487, II, 85, §2º . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1150); REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025 (Tema 1387); TJPR, Agravo de Instrumento 0051815-44.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 26.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0078852-38.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 25.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 794.1709.1555.7390

9 - TJPR Direito administrativo e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do Estado por morte de detentos custodiados em cadeia pública e indenização por danos materiais, morais e pensão mensal. Sentença confirmada em Remessa Necessária.

I. Caso em exame1. Remessa Necessária relativa a ações de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal decorrentes da morte de detentos custodiados na Cadeia Pública de Irati, em razão da responsabilidade objetiva do Estado pela falha na guarda e vigilância dos presos. Os autores, familiares dos detentos falecidos, pedem a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das indenizações e pensões, em sentença de primeiro grau que acolheu parcialmente os pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal em razão da morte de detentos sob sua custódia na Cadeia Pública de Irati, em decorrência da responsabilidade civil objetiva estatal.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal e do nexo causal, independentemente de culpa.4. A morte dos detentos ocorreu por falha do Estado no dever específico de proteção e vigilância, configurando omissão estatal previsível e evitável.5. Não há provas de excludentes de responsabilidade, como suicídio ou morte natural, e o nexo causal entre a omissão estatal e o dano está comprovado.6. Os valores fixados para indenização por danos morais, materiais e pensão mensal são razoáveis, proporcionais e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do STJ.7. A decisão está em consonância com o entendimento do STF - no Tema 592, que reconhece a responsabilidade do Estado pela morte de detentos por inobservância do dever de proteção.IV. Dispositivo e tese8. Sentença confirmada em Remessa Necessária, mantendo a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal decorrentes da morte de detentos sob custódia estatal na Cadeia Pública de Irati.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva e configura-se pela omissão no dever específico de proteção à integridade física de detentos sob custódia, impondo a obrigação de indenizar danos materiais, morais e pensão mensal aos familiares em caso de morte decorrente de falha na vigilância carcerária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIX; art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 14.06.2017; TJPR, Apelação Cível 0013422-84.2023.8.16.0173, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar indenização e pensão para os familiares de dois presos que morreram enquanto estavam sob a responsabilidade do Estado na cadeia de Irati. O Tribunal entendeu que o Estado falhou em proteger esses detentos, pois sabia dos riscos e da violência entre facções, mas não tomou as medidas necessárias para evitar as mortes. Por isso, o Estado é responsável pelos danos causados e deve pagar valores para compensar o sofrimento e ajudar financeiramente os parentes das vítimas. A decisão confirma a sentença, mantendo o valor das indenizações e pensões.... ()

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Doc. ADM Direito 113.0407.2260.1694

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. art. 171, § 4º, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. INVESTIGAÇÃO INTERNA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORROBORADA POR PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMAGENS DE MONITORAMENTO QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DO ACUSADO AO LADO DAS VÍTIMAS NOS MOMENTOS DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE DEMONSTRAM O DIRECIONAMENTO DOS VALORES PARA CONTAS VINCULADAS AO APELANTE E A CONTA POR ELE UTILIZADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONFIRMANDO O EMPREGO DE CONTA BANCÁRIA DE INTERPOSTA PESSOA PARA RECEBIMENTO E SAQUE DOS VALORES DESVIADOS. PROVA ORAL JUDICIALIZADA QUE RATIFICA AS CONCLUSÕES DA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAPROCESSUAL NÃO UTILIZADOS ISOLADAMENTE PARA A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO APTAS A CONFIRMAR A DINÂMICA DELITIVA E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONFIANÇA DEPOSITADA POR CLIENTES IDOSOS COM DIFICULDADES NA UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, INDUZIU E MANTEVE AS VÍTIMAS EM ERRO, REALIZANDO EMPRÉSTIMOS, TRANSFERÊNCIAS E DEMAIS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE SE APROVEITOU DA CONDIÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS DEPENDENTES DE AUXÍLIO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. GRAU DE REPROVABILIDADE SUPERIOR AO NORMALMENTE EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «G», DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO. INCIDÊNCIA MANTIDA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO BANCÁRIO QUE NÃO INTEGRA O TIPO PENAL DO ESTELIONATO. QUEBRA DOS DEVERES DE LEALDADE, PROBIDADE E CONFIANÇA VINCULADOS À ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TERCEIRA FASE. CRIME CONTINUADO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO PENAL, art. 71 E COM A SÚMULA 659/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato majorado, em continuidade delitiva, por ter realizado empréstimos consignados fraudulentos e diversas transferências indevidas em contas de clientes idosos de banco, utilizando-se da confiança decorrente de sua função de funcionário da instituição financeira. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação por estelionato majorado, praticado mediante fraude contra clientes idosos de banco, e se a dosimetria da pena aplicada está adequada, afastando-se o pedido de absolvição por insuficiência de provas e as alegações de bis in idem na fixação da pena. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos revelam-se robustos e harmônicos, sendo plenamente aptos a formar a certeza necessária ao édito condenatório, não remanescendo dúvidas razoáveis acerca da materialidade e da autoria do delito de estelionato majorado previsto no CP, art. 171, § 4º. A prova documental produzida, aliada aos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstra de forma segura a participação do apelante nos fatos descritos na denúncia. 4. Com efeito, a instrução criminal evidenciou que o acusado, valendo-se da condição de funcionário da instituição financeira e da confiança nele depositada pelos correntistas, especialmente pessoas idosas com dificuldades na utilização dos terminais de autoatendimento, realizava operações bancárias não autorizadas, consistentes em empréstimos, transferências e movimentações financeiras fraudulentas em benefício próprio ou de terceiros vinculados ao esquema delitivo.5. No crime de estelionato, o elemento subjetivo do tipo raramente se revela por prova direta, razão pela qual sua demonstração decorre da análise do conjunto das circunstâncias fáticas apuradas nos autos, notadamente do comportamento do agente antes, durante e após a prática delitiva. O dolo, portanto, deve ser extraído do contexto probatório global e da própria dinâmica dos fatos. 6. No caso concreto, o dolo específico de obtenção de vantagem ilícita encontra-se suficientemente evidenciado. As provas produzidas demonstram que o apelante se utilizou da credibilidade decorrente de sua atuação profissional junto à instituição bancária para induzir e manter as vítimas em erro, realizando operações financeiras sem autorização e promovendo a transferência de valores em benefício próprio, circunstância que revela inequívoca intenção de obtenção de vantagem patrimonial indevida. 7. Ademais, a condenação não se encontra amparada exclusivamente em elementos informativos produzidos na fase extrajudicial, mas em sólido conjunto probatório formado também por provas produzidas em juízo, as quais corroboram as conclusões alcançadas durante a apuração administrativa realizada pela instituição financeira. 8. Assim, suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, não há espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo. Ao revés, a instrução processual permitiu a reconstrução satisfatória da dinâmica criminosa, inexistindo incerteza relevante capaz de comprometer a convicção deste Colegiado quanto à responsabilidade penal do recorrente. 9. No tocante à dosimetria da pena, cumpre recordar que sua fixação é orientada pelos princípios e regras previstos no CF/88, art. 5º, XLVI, bem como nos CP, art. 59 e CP art. 68 e CPP, art. 387. Tais dispositivos consagram o princípio da individualização da pena, impondo ao julgador o dever de estabelecer sanção proporcional à gravidade concreta do fato e às particularidades do agente, observando critérios de prevenção e reprovação do delito. 10. Nesse contexto, a atividade dosimétrica constitui exercício de discricionariedade juridicamente vinculada, devendo o magistrado, dentro dos limites estabelecidos pela legislação penal, valorar fundamentadamente as circunstâncias judiciais e as peculiaridades do caso concreto, a fim de alcançar reprimenda adequada, suficiente e necessária à reprovação e prevenção da infração penal. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No crime de estelionato praticado por funcionário de instituição financeira, a obtenção de vantagem ilícita mediante fraude e abuso da confiança das vítimas, especialmente quando estas são idosas e dependem de auxílio para operar terminais eletrônicos, configura circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base e a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «g», não configurando bis in idem a valoração separada desses elementos na dosimetria da pena». ______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, «g», 68, 71 e 171, § 4º; CPP, art. 155, 386, VII, e CPP, art. 387. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 118.196, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 26.11.2013; STF, RHC 129.951, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 22.09.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.02.2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0025486-61.2013.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.09.2019; TJPR, Apelação Criminal 0006318-25.2017.8.16.0117, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003648-74.2013.8.16.0013, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0085942-73.2019.8.16.0014, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004866-96.2023.8.16.0075, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 738.0501.3940.0785

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 3º C.C § 1º, I E III (FATO 01) E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE (ART. 305, CAPUT C.C ART. 298, III, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO 01. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO TOCANTE À CULPA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE REVELA A CULPA DO INCULPADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO EVIDENCIADA. QUALIFICADORA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO INCREPADO. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DA OMISSÃO DE SOCORRO. MANUTENÇÃO. ACERVO DE PROVAS QUE DEMONSTRA A NÃO PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA PELO RÉU, EM QUE PESE TIVESSE POSSIBILIDADE CONCRETA DE REALIZÁ-LA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DE QUE TERIA ATROPELADO UMA PESSOA. INVEROSSIMILHANÇA DIANTE DOS DANOS VERIFICADOS NO VEÍCULO E A CONDUTA PÓS-FATO, DE ESCONDER O AUTOMÓVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO 02. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DE HAVER ATROPELADO UMA PESSOA. DECLARAÇÃO DA MULHER DO RÉU, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ALEGADO BIS IN IDEM OU CONSUNÇÃO ENTRE A MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO E O CRIME DE EVASÃO DO LOCAL DE ACIDENTE. NÃO RECONHECIMENTO. TUTELA DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CTB, art. 306. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME QUE AUTORIZAM SUA FIXAÇÃO PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E SURSIS. NÃO CABIMENTO. QUANTUM DE PENA INCOMPATÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente, em razão de colisão com pedestre às margens de rodovia estadual, sob influência de álcool e sem habilitação, que resultou na morte da vítima. A sentença condenou o apelante à pena privativa de liberdade, à suspensão do direito de dirigir e à reparação de danos, reconhecendo a qualificadora da embriaguez e a majorante da omissão de socorro. O recurso busca a absolvição, o afastamento da qualificadora e da majorante, a redução das penas e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. Há dez questões em discussão: (i) saber se há provas da culpa do réu a fundamentar a sua condenação; (ii) saber se há provas da alteração da sua capacidade psicomotora a justificar a incidência da qualificadora da embriaguez; (iii) saber se está configurada a majorante da omissão de socorro; (iv) saber se foi comprovado o dolo específico exigido no tipo penal dos arts. 305 c.c art. 298, II do CTB; (v) saber se é devido aplicar a regra da consunção ou reconhecer o bis in idem entre a causa especial de aumento de pena da omissão de socorro e o crime de fuga do local de acidente; (vi) saber se a condenação anterior pelo crime de embriaguez ao volante foi considerado para agravar os antecedentes, a conduta social e a reincidência na dosimetria da pena; (vii) saber se a sanção de suspensão ou proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor é desproporcional; (viii) saber se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser abrandado; (ix) saber se a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direito; e, (x) saber se tem cabimento a concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A exequibilidade ou não da cobrança das custas, que não se confunde com a condenação em pagá-las, é matéria de competência do Juízo da Execução e só lá deve ser considerada, não na sentença condenatória. 4. O conjunto probatório revela-se firme e coerente para sustentar a condenação. As provas testemunhais e técnicas indicam que o réu, após ingerir bebida alcoólica, conduzia veículo automotor em período noturno, sem habilitação, em rodovia estadual, vindo a atropelar a vítima que caminhava pelo acostamento.Os vestígios materiais encontrados no local, fragmentos de vidro e plásticos no acostamento, a posição do corpo e as avarias no veículo, especialmente no lado do passageiro, são compatíveis com a dinâmica do atropelamento. Não há indícios de culpa exclusiva da vítima.Restou demonstrada a violação do dever objetivo de cuidado, pois o apelante dirigia de forma desatenta, sem adotar qualquer manobra eficaz de frenagem ou evasão, em afronta aos arts. 28 e 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A previsibilidade objetiva do resultado é manifesta, sendo exigível do homem médio conduta diversa capaz de evitar o evento lesivo.O nexo causal entre a conduta e o resultado morte encontra respaldo no laudo de necropsia, inexistindo causa autônoma apta a afastar a responsabilidade penal. 5. A mera ingestão de bebida alcoólica não autoriza, por si só, a incidência da forma qualificada, sendo imprescindível a prova de efetiva alteração da capacidade psicomotora do condutor, o que não se verificou no caso concreto, ausente exame técnico ou descrição objetiva de sinais indicativos. 6. Comprovado que o condutor, após o acidente com resultado lesivo, deixou de prestar auxílio à vítima ou de acionar os órgãos competentes, apesar da possibilidade concreta de fazê-lo sem risco pessoal, torna-se irrelevante a alegação de desconhecimento do atropelamento diante das circunstâncias do fato. 7. A evasão do local do acidente, após impacto de grande intensidade e danos expressivos no veículo, aliada à ciência do atropelamento e à posterior ocultação deliberada do automóvel, evidencia a intenção de evitar a responsabilização penal ou civil, afastando a tese absolutória. 8. A causa de aumento da omissão de socorro (art. 302, § 1º, III, do CTB) e o crime de evasão do local do acidente (CTB, art. 305) tutelam bens jurídicos distintos e exigem elementos subjetivos diversos, sendo admissível a responsabilização cumulativa quando evidenciada conduta autônoma voltada à evasão da responsabilização penal ou civil. 9. A condenação anterior pelo crime de embriaguez ao volante foi considerada exclusivamente para o reconhecimento da reincidência, enquanto os maus antecedentes foram valorados com base em condenação distinta, inexistindo dupla valoração da mesma circunstância. 10. Em relação à sanção de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, embora fundamentada a imposição no patamar máximo legal, revela-se desproporcional em relação ao quantum da pena privativa de liberdade aplicada, sendo mais adequada a fixação da sanção acessória pelo mesmo período da pena corporal, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida para afastar a qualificadora do § 3º do CTB, art. 302, readequar a pena final para 4 anos, 7 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e reduzir a sanção de suspensão ou proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para 3 anos, 9 meses e 15 dias.Tese de julgamento: «1. [Caracteriza-se a culpa no homicídio culposo de trânsito quando o conjunto probatório demonstra violação do dever objetivo de cuidado, previsibilidade do resultado e nexo causal, inexistindo prova de culpa exclusiva da vítima]. 2. [Para a incidência da qualificadora do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, não basta a mera ingestão de bebida alcoólica, sendo indispensável a comprovação de efetiva alteração da capacidade psicomotora do condutor, por meio de prova técnica ou de descrição objetiva de sinais indicativos]. 3. [Configura-se a omissão de socorro quando o condutor, podendo agir sem risco pessoal, deixa de prestar auxílio ou acionar socorro após acidente com resultado lesivo]. 4. [O dolo específico do CTB, art. 305 pode ser extraído das circunstâncias objetivas do fato e do comportamento posterior do agente]. 5. [Não há bis in idem ou consunção entre a causa de aumento da omissão de socorro (art. 302, § 1º, III, do CTB) e o crime de evasão do local do acidente (CTB, art. 305), por tutelarem bens jurídicos distintos e exigirem elementos subjetivos diversos, sendo admissível a responsabilização cumulativa quando evidenciada conduta autônoma voltada à evasão da responsabilização penal ou civil]»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CTB, arts. 28, 29, § 2º, 293, 302, §§ 1º, I e III, 3º, 305, caput, e 298, III; CPP, art. 804.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 70344/RJ, Rel. Min. Paulo Brossard, 2ª Turma, j. 14.09.2003; TJPR, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 26.11.2013; TJPR, AC 0004381-42.2024.8.16.0017, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, AC 0001402-67.2018.8.16.0066, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2024; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, AC 0003925-12.2021.8.16.0013, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 691.9587.5978.4670

12 - TJPR Ementa: Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Refinanciamentos. Nulidade dos contratos de empréstimo consignado. Não reconhecimento. Validade das contratações realizadas por meio eletrônico. Operações efetivadas mediante utilização de cartão magnético e digitação de senha pessoal. documentos juntados aos autos contendo informações detalhadas das operações. Disponibilização do valor correspondente ao troco do refinanciamento na conta da parte autora. Ausência de indícios de fraude ou vício de consentimento. Regularidade das contratações reconhecida. Recurso desprovido.

I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, referentes a contratos de empréstimo consignado que o autor alegou não ter contratado.II. Questões em discussão A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a validade dos contratos firmados eletronicamente por meio de terminais de autoatendimento, mediante uso de senha pessoal e cartão magnético com chip; (ii) analisar se os documentos juntados pelo banco constituem prova hábil da manifestação de vontade do consumidor e da regularidade das operações; (iii) decidir sobre a procedência dos pedidos de declaração de inexistência dos débitos, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. Os documentos juntados pelo banco, tais como comprovantes de registro das operações, telas sistêmicas e extratos bancários que demonstram a liberação e utilização dos valores («troco»), configuram prova suficiente e idônea da celebração dos contratos e da manifestação da vontade do apelante. 2. A ausência de impugnação específica e fundamentada dos documentos pela parte autora afasta a alegação genérica de nulidade ou fraude.3. Não restando comprovada a invalidade dos contratos, impõe-se a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência dos débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A contratação eletrônica realizada em terminal de autoatendimento, mediante utilização de senha pessoal e cartão com chip, possui presunção de validade quando acompanhada de documentos que comprovem a manifestação de vontade do consumidor e a disponibilização dos valores, não sendo suficiente alegação genérica de nulidade para afastar sua eficácia.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º e §11, 436; Instrução Normativa INSS 28/2022, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003418-03.2022.8.16.0050, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 28.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0000646-66.2021.8.16.0094, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0010852-71.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 385.2264.3012.0019

13 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação condenatória. falha na prestação de serviços advocatícios e do sindicato em execução individual para cobrança de reajuste salarial de servidor público. sentença de improcedência. prescrição arguida em contrarrazões rejeitada - prazo prescricional decenal não TRANSCORRIDO. preliminar de nulidade da sentença - acolhimento - decisão CITRA PETITA - falta de análise da responsabilidade do sindicato que atuou como substituto processual do autor. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - CPC, art. 1.013, § 3º. alegação de perda do direito de reajuste salarial de 35% reconhecido em ação coletiva por culpa das advogadas E DO SINDICATO na atuação do cumprimento individual de sentença - fato constitutivo do direito não comprovado nos autos - CONTRADIÇÃO DO autor NO depoimento PESSOAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR para JUNTADA DE PROCURAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NOS AUTOS - INÉRCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO DE APELAÇÃO nesta demanda. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO ajuizamento DE outras 2 (duas) ações POR MEIO DE outros ADVOGADOS DO SINDICATO PARA RECEBIMENTO DO MESMO reajuste salarial, QUE FORAM julgadas extintas, em razão da falta de pagamento dE CUSTAS PROCESSUAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DA CONDUTA DA PARTE REQUERIDA COM A PERDA DO DIREITO DO AUTOR DO RECEBIMENTO DO REJAUSTE SALARIAL NÃO COMPROVADO - direito à indenização material não reconhecido. Improcedência DOS PEDIDOS. Apelação provida em parte para reconhecer a nulidade parcial da sentença por julgamento citra petita quanto à análise da responsabilidade do Sindicato e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida, fixados em 12% sobre o valor da causa, observando o direito à gratuidade da justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais, formulados por servidor público aposentado contra sindicato e advogadas que atuaram na execução individual de sentença coletiva sobre reajuste salarial. O autor alegou que a negligência dos réus na condução dos recursos e na regularização da representação processual resultou no trânsito em julgado da prescrição, causando-lhe prejuízo financeiro. A sentença atribuiu a responsabilidade pelo insucesso ao autor, por não cumprir determinação judicial de juntar procuração, e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O recurso busca a reforma para reconhecer a responsabilidade solidária dos réus e a condenação ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve responsabilidade civil do sindicato e das advogadas pela perda do direito ao reajuste salarial reconhecido em ação coletiva, em razão de suposta negligência na condução dos recursos e cumprimento de sentença, e se a sentença de improcedência deve ser mantida diante da alegação de nulidade por falta de fundamentação adequada sobre esses pontos.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por falta de fundamentação adequada, pois não analisou a responsabilidade do Sindicato dos Servidores Municipais de Irati nem enfrentou todos os argumentos do autor, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC.4. O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrente de relação contratual é decenal, conforme entendimento do STJ, sendo que a ação foi ajuizada dentro desse prazo.5. Inexistiram provas de falha na prestação de serviço do Sindicato réu e de culpa das advogadas requeridas pela perda do direito do autor ao reajuste salarial, pois o autor não logrou êxito em demonstrar que deixou de ser informado pelo Sindicato e pelas advogadas sobre a necessidade de assinar nova procuração, comprovar a hipossuficiência financeira ou pagar as custas recursais, ônus que lhe competia, o que impede a responsabilização dos requeridos pelo insucesso das demandas diante da ausência do nexo causal.6. No depoimento pessoal, o autor afirmou que não obteve informações dos autos conduzidos pelas requeridas, não assinou procurações para outros advogados do sindicato, tampouco entregou documentos para comprovar o direito à gratuidade da justiça; contudo, tais fatos são contrários às provas dos autos, inclusive à prova documental por ele juntada.7. Diante das contradições no depoimento do autor e provas documentais, conclui-se que o fato constitutivo do direito alegado não foi comprovado por ausência de nexo causal, justificando a improcedência dos pedidos.8. Por fim, o recurso foi parcialmente provido para reconhecer a nulidade da sentença e julgar improcedente os pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Apelação provida parcialmente para reconhecer a nulidade da sentença, em razão de julgamento citra petita ao não analisar a responsabilidade do Sindicato, e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa, observando o direito à gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e contratual, exigindo a demonstração de culpa, nexo causal e dano para a condenação, sendo que o sindicato que atua como substituto processual responde de forma objetiva e solidariamente por falhas na prestação dos serviços advocatícios ocorridas nos processos que patrocina, cabendo à parte autora comprovar os fatos alegados, sob pena de ausência de do dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 653.7400.2983.8952

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO CONFIGURADA. DESPACHO ANTERIOR QUE NÃO DECIDIU EXPRESSAMENTE A PREJUDICIAL. MÉRITO. PRIMEIRA PESQUISA PATRIMONIAL INFRUTÍFERA REALIZADA EM 2016. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC. NECESSIDADE, À ÉPOCA, DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS E POSTERIOR FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO PROCESSUAL REGISTRADA EM 2018 QUE DECORREU DA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FUNDADA NO CPC, art. 921, III. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO RETROATIVA DE EFEITO PRESCRICIONAL À DILIGÊNCIA PRATICADA EM 2016. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA NORMA PROCESSUAL. TERMO INICIAL VINCULADO À PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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