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Doc. ADM Direito 240.5270.2380.7877

1 - STJ Agravos regimentais nos recursos especiais. Estelionato. Aplicação da fração máxima em virtude da tentativa. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no CP, art. 171, § 4º. Fundamentação idônea. Majorante de natureza objetiva e que independe da ciência do agente quanto à idade da vítima. Agravos desprovidos.

1 - Em relação à causa da tentativa, ressaltou o Tribunal local que «as reprimendas foram reduzidas em 1/3, em razão do considerável iter criminis percorrido pelos agentes», nada mais tecendo sobre o assunto, inviabilizando a revisão de tal desfecho, nesta via, diante do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6595.1621

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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