1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM IMÓVEL EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM - QUESTÃO JÁ DECIDIDA E AFASTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA E EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO - ARTS. 505 E 507, DO CPC - AUSÊN
CIA DE FATOS NOVOS OU DESCONHECIDOS QUE JUSTIFIQUEM A REAPRECIAÇÃO DO TEMA - JURISDIÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA E EXAURIDA QUANTO AO TEMA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RESGUARDA DA MEAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - BEM IMÓVEL AMEALHADO AINDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM CONSTRITO NÃO EXCLUÍDO DA COMUNHÃO - AINDA, DÉBITOS EXEQUENDOS EM PROVEITO À ENTIDADE FAMILIAR, PELO QUE A INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO CONJUGAL, À ÉPOCA DOS FATOS, DEVE RESPONDER - PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO CONSENSUAL INSUFICIENTE PARA GERAR EFEITOS EM DESFAVOR DO CREDOR, QUE JÁ ERA CONHECIDO E NÃO INDICADO NA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. Servidor público municipal. Ibiporã/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESTIPULANDO O
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Diante dos documentos apresentados (movs. 60.2 e 60.3), defiro a assistência judiciária gratuita em favor da parte recorrente, uma vez que comprovado o estado de hipossuficiência.2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta turma recursal, conforme autos 0013244-37.2023.8.16.0044, 0002302-21.2020.8.16.0053 e 0002297-96.2020.8.16.0053.3. Recurso conhecido e não provido.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. seguro agrícola. acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. alegação de contradição em razão do reconhecimento da preclusão da di
scussão sobre inaplicabilidade do CDC e ao mesmo tempo manter o indeferimento da produção da prova pericial - vício inexistente. Embargos de declaração desprovidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S/A em face de acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de cobrança de indenização securitária por evento de geada em seguro agrícola, sob a alegação de negativa ilegítima de cobertura por parte da seguradora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao reconhecer a preclusão quanto à inaplicabilidade do CDC e ao mesmo tempo manter o indeferimento da prova pericial.III. Razões de decidir3. Inexistência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão e nem de erro material no acórdão embargado.4. A negativa de indenização securitária é inválida se não houver comprovação de que o segurado teve ciência das condições gerais do contrato.5. A prova documental apresentada é suficiente para o deslinde do feito, não sendo necessária a produção de prova pericial.6. A preclusão pro judicato impede nova análise sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, já decididas em anterior julgamento de agravo de instrumento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária com base em cláusulas limitativas é inválida se não houver comprovação de que o segurado teve ciência inequívoca das condições gerais do contrato que excluem a cobertura para eventos ocorridos durante a fase inicial de germinação das plantas.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA PROTOCOLADA NO HORÁRIO DA SOLENIDADE. INSTABILIDADE DE CONEXÃO. PARTE SEM ADVOGADO NOS AUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E
JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação indenizatória, sobreveio sentença que declarou a nulidade contratual, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 11.450,00 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais.2. Interposto recurso inominado pela requerida, sustentou nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação, diante de instabilidade de conexão à internet, devidamente comunicada à Secretaria do juízo antes e após o início do ato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência da parte em audiência de conciliação, motivada por instabilidade de conexão à internet e devidamente justificada, autoriza a decretação de revelia ou configura cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatado que a parte buscou contato com a Secretaria do juízo antes do início da audiência, informando a impossibilidade de acesso à plataforma digital, resta configurada a boa-fé e o interesse em participar do ato, sendo descabida a decretação de revelia.5. O princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) impõe ao magistrado assegurar às partes a efetiva participação nos atos processuais, especialmente quando evidenciada hipossuficiência técnica e ausência de patrocínio jurídico.6. A decretação de revelia, nas circunstâncias narradas, configura cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença e a redesignação da audiência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para redesignação da audiência de conciliação, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.Tese de julgamento: O não comparecimento à audiência por instabilidade de conexão, devidamente justificada, não autoriza a decretação de revelia, devendo ser garantido à parte o direito à ampla defesa mediante a redesignação do ato.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. REQUERIMENTO FORMAL REALIZADO QUANDO AINDA EXISTIAM PENDÊNCIAS FIN
ANCEIRAS. MANUTENÇÃO DA CONTA ATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra instituição financeira, alegando falha na efetivação do encerramento de conta corrente, mesmo após quitação de débito indicado. Narrou que realizou o pedido de encerramento de conta corrente em 20 de dezembro de 2024, tendo realizado a quitação de tarifas e juros devidos, mas a conta não foi encerrada, contexto que gerou novas cobranças a título de serviços bancários, razão pela qual requer o encerramento retroativo e a declaração de inexistência dos débitos cobrados.2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de comprovação da regularidade do pedido de encerramento e da inexistência de débitos.3. O autor interpôs o recurso em exame, pleiteando a reforma integral da sentença, argumentando que se o encerramento tivesse sido realizado em 20 de dezembro de 2024, não haveria geração de novas tarifas e juros, os quais se relacionam a débitos posteriores decorrentes da não efetivação do cancelamento pela instituição financeira, existindo falha na prestação de serviço. Reitera que houve dano moral pela cobrança indevida de tarifas após o pedido de cancelamento da conta, ocasionando o rompimento da confiança do consumidor, com a imposição do dever de indenizar, inclusive no viés da teoria do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve irregularidade da instituição financeira ao manter ativa a conta corrente do autor após seu pedido de encerramento; (ii) saber se tal conduta configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC.6. Analisando a prova documental produzida por ambas as partes, o fundamento da sentença recorrida se apresenta consentâneo com o julgamento improcedente dos pedidos do autor.7. Conforme destacado pela instituição financeira, o pedido formal de encerramento da conta pelo autor somente foi apresentado em janeiro de 2025, sendo válida a responsabilidade do associado correntista pelos débitos originados (encargos de operações bancárias e locação de equipamento eletrônico) após 20/12/2024.8. Ainda, segundo apontado no fundamento da sentença, a instituição financeira agiu em exercício regular de direito ao manter a conta ativa até a quitação integral das obrigações assumidas pelo correntista, notadamente quando o autor não realizou prova de que a formalização do encerramento da conta ocorreu de forma concomitante com a quitação do débito de R$ 125,00 em 20/12/2024.9. Deste modo, embora a natureza da relação em exame se enquadre como consumerista, atraindo a incidência das normas do CDC, observa-se claramente que a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II.10. De outro lado, embora o autor tenha juntado determinados documentos quando do ajuizamento da inicial, não se observa de seu conteúdo que agentes da instituição financeira se comprometeram a realizar o encerramento da conta corrente em 20/12/2024, ao contrário do que foi demonstrado nos documentos de mov. 23.10 e 23.9, produzidos pela instituição financeira, os quais comprovam a licitude de seu comportamento negocial. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EMPRESARIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL. ALEGAÇÕES DE FALHA NA EXECUÇÃO E INADIMPLEMENTO. PLATAFORMA TÉCNICA ESCOLHIDA PELA REQUERIDA. OMISSÃO DA AUTORA QUANTO À VIABILIDADE DA
PLATAFORMA ESCOLHIDA. CULPA COMPARTILHADA PELO INSUCESSO DO PROJETO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM MULTA. PAGAMENTO DEVIDO PELO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA FUNDADA NA PROPORCIONALIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
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7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1 Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (1) e pela defesa (2) contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo tentado, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser fixado valor mínimo a título reparação de danos à ofendida; e 2.2) se a fração de redução referente à tentativa pode ser aumentada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fração aplicada à minorante da tentativa deve ser incrementada para o patamar intermediário de 1/2 (metade), tendo em vista que a jurisprudência estabelece que a redução deve considerar o iter criminis percorrido pelo acusado. 4. Deve ser arbitrada indenização para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima, eis que houve pedido expresso na denúncia e a lesionada sofreu abalo psicológico significativo.5. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO6. Recurso do Ministério Público (1) conhecido e provido, para fixar valor mínimo indenizatória à ofendida pelos danos experimentados pela infração.7. Recurso da defesa (2) conhecido e parcialmente provido, a fim de aplicar a fração intermediária de 1/2 (metade) à minorante da tentativa, com fixação de honorários pela atuação dativa do defensor em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 157; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002157-84.2021.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 12.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001544-07.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, j. 15.08.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.05.2023.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA. MUNICÍPIO DE CATANDUVAS. APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. A parte embargante alega que o acórdão é omisso, pois não se manifesta sobre a aplicação do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º ao caso da embargante. 2. O STF, ao julgar pela sistemática da repercussão geral, em Questão de Ordem, o AI-RG Acórdão/STF, fixou a seguinte tese (tema 339): «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas» (grifei).3. Não verifico a alegada omissão, uma vez que o acórdão enfrentou com clareza a tese jurídica principal, ou seja, a adequação ou não da autora aos critérios para aposentadoria no valor integral, conforme os requisitos dispostos na Lei Municipal 18/2001, de Catanduvas. Nesse sentido, é desnecessária a manifestação, no julgamento do recurso inominado, acerca do argumento da aplicação da Emenda Constitucional 47/2005, tendo em vista que o acórdão é claro quanto à aplicabilidade da legislação municipal ante a inexistência de direito adquirido: «Ao não preencher as condições de elegibilidade na data de 31/12/2022, não há direito adquirido a ser resguardo a autora constante na LM 18/2001, de modo que passou a estar inserida nas regras da nova lei, a Lei Municipal 253/2022, a qual, inclusive, lhe garantiu o direito de se aposentar com a forma de cálculo da integralidade (última remuneração do cargo efetivo) ou proporcional, a depender do requisito idade que a autora escolher passar à inatividade (cf. LM 253/2022, art. 27)» (mov. 14.1, p. 4).4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração que devem ser desprovidos. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE INDICA PARALISAÇÃO ÍNFIMA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO ALEGADO. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA FOLHAS DESCLASSIFICADAS PARA A CLASSE CR3, AS QUAIS NÃO ENCONTRAM ECO EM NOTAS DO PRODUTOR. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DATADO APÓS 06 (SEIS) MESES DOS FATOS. SUCESSIVAS INCONSISTÊNCIAS QUE IMPEDEM ACOLHER A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS. ACORDO CELEBRADO COM UMA DAS CORRÉS. LIMITES SUBJETIVOS DA TRANSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ABATIMENTO AO CODEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO PARTICIPANTE. MANUTENÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a integralidade dos cálculos apresentados pela parte exequente e rejeitando a tese de excesso de execução, inclusive com relação ao abatimento de valores pagos em acordo celebrado exclusivamente entre a autora e a corré Shps Tecnologia e Serviços Ltda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há excesso de execução nos cálculos do cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se os valores pagos pela corré em acordo firmado apenas entre ela e a autora geram abatimento proporcional na obrigação solidária do recorrente; e (iii) determinar se o valor executado extrapola os limites do título executivo judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os cálculos apresentados pela exequente observam integralmente os parâmetros fixados no título executivo judicial, que determinou o pagamento solidário de R$ 5.000,00, corrigidos pela média INPC/IGP-DI desde 17/11/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.4. A parte recorrente não impugna especificamente os critérios de atualização, limitando-se a alegar excesso de execução com fundamento exclusivo na existência de acordo firmado entre a autora e a corré.5. O art. 844 do Código Civil estabelece que a transação somente aproveita ou prejudica aqueles que dela participam, regra que, segundo interpretação do STJ, deve ser harmonizada com os CCB, art. 277 e CCB, art. 282, de modo a limitar a aplicação de seu §3º às hipóteses de indivisibilidade da obrigação ou quando o acordo importe quitação integral da dívida (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).6. O acordo celebrado entre autora e Shps Tecnologia e Serviços Ltda. contém cláusula expressa restringindo a quitação exclusivamente à corré acordante, preservando o prosseguimento da demanda e do cumprimento de sentença em face do recorrente.7. A transação parcial, sem declaração de quitação integral da dívida e sem participação do recorrente, não reduz a responsabilidade solidária definida no título executivo judicial transitado em julgado.8. Inexistem elementos que indiquem extrapolação dos limites da condenação, razão pela qual não há excesso de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A transação celebrada com apenas um dos devedores solidários, com cláusula expressa de quitação restrita, não reduz a obrigação do devedor solidário que não participou do acordo.2. O devedor solidário somente pode obter abatimento quando o acordo importar quitação integral da dívida ou quando a natureza indivisível da obrigação assim exigir.3. A alegação de excesso de execução exige impugnação específica dos cálculos, não sendo suficiente a existência de acordo parcial celebrado por terceiro.____________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 844; CC, arts. 277 e 282; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/04/2021.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. TEMA 1308 DO STJ.CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas. 4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ - . 5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes não é capaz de ensejar a nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado do Paraná.... ()
12 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais Danos Morais. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade de lançamento realizado em conta corrente e afastando a configuração de dano moral.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao dever de informação e se é cabível a condenação por dano moral, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor.III. Razões de decidir3. O lançamento questionado correspondeu a pagamento legítimo de conta de energia elétrica, realizado pela própria autora por meio de cartão de débito, inexistindo cobrança indevida, retenção ilícita de valores ou falha material na prestação do serviço.4. A identificação genérica do lançamento bancário, sem menção expressa à concessionária destinatária do pagamento, não configura, por si só, violação juridicamente qualificada ao dever de informação, sobretudo diante da posterior demonstração da licitude da operação.5. O dano moral não se presume, sendo indispensável a demonstração de circunstâncias excepcionais e de efetiva ofensa a direito da personalidade, o que não se verifica na hipótese.6. Inaplicável a teoria do desvio produtivo, ante a ausência de prova de que a consumidora tenha sido compelida a empregar tempo útil de forma excessiva, reiterada e desproporcional para solucionar problema ao qual não deu causa, não sendo suficiente a alegação genérica de tentativa de resolução administrativa.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 487 e CPC, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2025.... ()
13 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VISÃO MONOCULAR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COMO LAVRADOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que sofreu lesões em olho direito decorrentes de acidente de trabalho, resultando em dificuldades para a realização de suas atividades laborais habituais. O apelante requer a concessão de auxílio-acidente, ante a alegada redução da capacidade laboral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão de auxílio-acidente ao segurado vítima de acidente de trabalho, considerando a redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas da lesão sofrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi reformada devido à evidência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho, que implicam redução da capacidade laborativa do apelante.4. O laudo médico pericial confirmou a existência de cegueira total em olho direito, resultando em aumento do esforço para a realização da atividade laboral de trabalhador rural.5. A legislação previdenciária não exige um grau mínimo de redução da capacidade para a concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a existência de qualquer lesão que reduza a capacidade para o trabalho.6. O auxílio-acidente deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo, respeitando a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para conceder o auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: A concessão de auxílio-acidente é devida ao segurado que, após acidente de trabalho, apresenta sequelas que implicam redução da capacidade laborativa, independentemente do grau de incapacidade, devendo o benefício ser concedido desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EM OBSERVAÇÃO AO TEMA 1.368 DO STJ - E À NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - ACÓRDÃO REFORMADO APENAS NESTES PONTOS.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
15 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA TESE FIXADA NO TEMA 1234/RG. VALOR INFERIOR A 7 (SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA SEGURADORA, APENAS PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À OCORRÊNCIA DO SINISTRO ANTES DA VIGÊNCIA DAS APÓLICES, À ANÁLISE DE CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES GERAIS E AO REDIMENSIONAMENTO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos por seguradora em face de acórdão que, no julgamento de apelação cível, conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, deu-lhe parcial provimento apenas para ajustar os consectários da condenação, mantendo o dever de indenizar os segurados pela frustração da safra de soja 2021/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto à tese de ocorrência do sinistro antes da vigência das apólices, à análise da cláusula 16.2 das Condições Gerais e ao redimensionamento do Limite Máximo Indenizável (LMI).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo descabido seu manejo com a finalidade de rediscussão do mérito ou de rejulgamento da causa.4. Não há omissão quanto à ocorrência do sinistro fora do período de cobertura, porquanto o acórdão consignou expressamente que a embargante não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II) e que o seu próprio laudo final atestou que a estiagem afetou a lavoura no estádio fenológico R5, já superada a fase vegetativa.5. A incidência da cláusula 16.2 das Condições Gerais foi afastada por ausência do pressuposto fático, circunstância distinta da falta de enfrentamento.6. O acórdão dedicou tópico autônomo à análise da tipologia da apólice, concluindo, à luz dos arts. 422 e 423 do CC e do CDC, art. 47, pela impossibilidade de redução do limite indenizatório com base em critério não previsto de forma clara e destacada na apólice.7. Não há contradição interna, pois o acórdão reconheceu a existência das cláusulas contratuais e, em interpretação sistemática, afastou sua incidência quanto ao redimensionamento do LMI, em raciocínio coerente e suficientemente motivado.8. O prequestionamento está atendido, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo legal invocado quando a matéria de fundo foi efetivamente decidida (Súmula 98/STJ e CPC, art. 1.025).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões controvertidas e adota tese jurídica logicamente coerente e suficiente à solução da lide.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 489, §1º, 1.022 e 1.025; CC/2002, arts. 422, 423, 778 e 781; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou a ré pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa.1.2. Preliminarmente, a defesa da ré alega a nulidade da busca pessoal pela falta de fundadas suspeitas para a abordagem. No mérito, suplica a absolvição ou a desclassificação para transgressão da Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Subsidiariamente, postula a concessão do direito de recorrer em liberdade e a prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões consistem em saber: i) se há nulidade da busca pessoal, pela ausência de fundada suspeita; ii) se existem elementos suficientes para a condenação da ré; iii) se incide a teoria da perda de uma chance probatória ante a ausência de requisição de imagens de câmeras de segurança; iv) se é cabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta de posse para consumo próprio; v) se é recomendável deferir à ré o direito de recorrer em liberdade; e vi) se pode ser conferida à apelante a prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi legítima, porque foi precedida de elementos objetivos que indicavam fundada suspeita, consistentes, na espécie, na presença da apelante em local conhecido pelo tráfico de drogas, no comportamento evasivo ao avistar a viatura policial, no prévio conhecimento da equipe acerca de seu envolvimento reiterado com a traficância e na posterior apreensão de entorpecentes em seu poder.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial. 3.3. A teoria da perda de uma chance probatória não incide quando não houve omissão estatal injustificada na produção da prova e quando a defesa permaneceu inerte quanto ao requerimento das imagens que reputa relevantes, uma vez que o amealhado probante basta para a formação do convencimento judicial.3.4. Nega-se à ré o direito de recorrer em liberdade quando, além da necessidade de garantia à ordem pública, permaneceu segregada durante toda a instrução criminal e, ao final, foi condenada ao regime inicial fechado. 3.5. A concessão da prisão domiciliar não é cabível quando for estabelecido regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244, 312, 315, § 2º, III, 387, § 1º, e 402; CP, art. 33, § 1º, a, e § 2º, a; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; Portaria SVS/MS 344/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.4.2022, DJe 25.4.2022; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 17.6.2025, DJEN 25.6.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.7.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 7.2.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0023659-17.2024.8.16.0021, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15.3.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 16.7.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0004109-90.2023.8.16.0079, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.7.2026.... ()
18 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (art. 303, §2º, DO CTB). RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa em ação penal por lesão corporal grave na direção de veículo automotor, em que o acusado foi apontado por conduzir sob influência de álcool e causar acidente com vítima que sofreu traumatismo cranioencefálico, sendo questionada a insuficiência de elementos mínimos para demonstrar a culpa e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o acusado por lesão corporal grave na direção de veículo automotor, em razão de suposta condução sob influência de álcool e colisão com vítima.III. Razões de decidir3. Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia por falta de suporte probatório mínimo que demonstre a violação do dever objetivo de cuidado pelo acusado.4. Inexistência de elementos concretos que comprovem a dinâmica do acidente, como laudo pericial, croqui, boletim de trânsito legível ou imagens de segurança.5. Documentos essenciais, como o exame de alcoolemia, estão ilegíveis, impossibilitando a confirmação do estado de embriaguez do acusado.6. Depoimentos das testemunhas e da vítima apresentam versões divergentes e não esclarecem a causa do acidente.7. Apenas a alegação genérica de ingestão de álcool, sem descrição concreta da conduta culposa, impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito não provido.Tese de julgamento: É imprescindível a existência de suporte probatório mínimo que demonstre a violação do dever objetivo de cuidado pelo acusado para o recebimento da denúncia em crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO DO SEMIABERTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação ministerial, mantendo a dosimetria da pena fixada na sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que o acórdão, embora tenha reconhecido a primariedade e os bons antecedentes do réu, teria minimizado a elevada quantidade de droga apreendida, circunstância que, em seu entendimento, justificaria a fixação de regime inicial mais gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta contradição ao realizar a ponderação entre a quantidade de droga apreendida e os demais vetores judiciais na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição. O acórdão foi claro ao reconhecer a quantidade de droga apreendida como circunstância judicial desfavorável, sem, contudo, afastar a consideração da primariedade, dos bons antecedentes e do quantum de pena fixado, elementos que, conjuntamente, justificaram a adoção do regime inicial semiaberto. Inexistente, portanto, qualquer vício a ser sanado, evidencia-se que a pretensão recursal traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já devidamente enfrentada, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do CPP, art. 619». Dispositivos relevantes citados: CP: art 33§ 2º, «b»; CPP: arts. 619, VII; Lei 11.343/2006: art. 33. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004625-61.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.02.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 08.03.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0137315-78.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: PAULO DAMAS - J. 16.02.2026)... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACORDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DEFENSIVAS - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA. 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DOSIMTÉTRICO - PARCIAL ACOLHIMENTO - OMISSÃO A SER SUPRIDA EM RELAÇÃO AO RECÁLCULO DA PENA - JUÍZO A QUO QUE HAVIA RECONHECIDO A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À ATENUANTE NOS RECURSOS DE APELAÇÃO - NECESSIDADE DE REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, NESTE PONTO - PENA DEFINITIVA FIXADA EM 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação criminal, manteve a condenação por tentativa de homicídio qualificado, rejeitando pedido de nulidade do julgamento por vício na quesitação e mantendo a dosimetria da pena, com fixação inicial em regime fechado. O embargante requereu esclarecimentos sobre suposta omissão e contradição quanto à nulidade da quesitação, desclassificação para lesões corporais, valoração da culpabilidade, bis in idem na dosimetria, fundamentação da embriaguez voluntária e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e ao recálculo da pena, bem como se são procedentes as alegações da defesa sobre nulidade na quesitação, desclassificação para lesões corporais, valoração da culpabilidade, bis in idem na dosimetria e aplicação da fração da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve omissão no acórdão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, que deve ser considerada na dosimetria da pena.4. Com a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a pena definitiva foi recalculada para 12 anos e 6 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado.5. As demais alegações da defesa foram rejeitadas por já terem sido analisadas e decididas no recurso de apelação, não cabendo rediscussão por meio de embargos de declaração.6. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não para modificar entendimento ou reavaliar mérito da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão no cálculo dosimétrico da pena.Tese de julgamento: É imprescindível o reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena quando o réu confessa a prática do crime durante o interrogatório em plenário, devendo ser suprida eventual omissão nesse ponto no acórdão, com o consequente recálculo da pena definitiva mantendo-se o regime inicial fechado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 571, V e VIII; CP, arts. 14, II, 59, 61, I, 65, II, d, e 67; CPP, arts. 619 e 620Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2017; TJPR, Apelação Criminal 0004533-28.2023.8.16.0146, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos da decisão sobre a pena de uma pessoa condenada por tentativa de homicídio. Entendeu que a defesa queria que fosse reconhecida uma atenuante chamada «confissão espontânea», que não tinha sido considerada no cálculo da pena. O tribunal concordou que essa atenuante deve ser aplicada, porque a pessoa confessou o crime durante o julgamento, e por isso corrigiu a pena, reduzindo-a para 12 anos e 6 meses de prisão, mantendo o regime fechado. As outras reclamações da defesa foram rejeitadas porque já tinham sido analisadas antes ou não foram feitas no momento certo. Portanto, a decisão foi mantida, só ajustando o cálculo da pena para incluir a confissão.... ()
21 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL QUE NÃO SE ENCONTRA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM O CONTIDO NA SÚMULA 472/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 539/STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA QUE SE REVELA COMPATÍVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR A QUEM NÃO FOI ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 972, DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO QUE NÃO DEVE, CONTUDO, ALCANÇAR PARCELAS REFERENTES A PERÍODO EM QUE HOUVE A COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE.