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Doc. ADM Direito 917.5304.8439.2995

1 - TJPR EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO REVOGADO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES REFERENTES À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

a) No Apelo, houve ausência de antítese à conclusão exposta na decisão que revogou a gratuidade de Justiça, apresentadas razões que não se referem ao incidente, mas ao mérito da Ação principal.

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Doc. ADM Direito 800.7786.1621.4441

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA ES

CORREITA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 356.9321.8315.0172

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO NÃO

COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 628.4972.5086.8372

4 - TJPR EMENTA. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM DUAS OPORTUNIDADES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS. N

EGATIVA EM JUÍZO ISOLADA E DESACOMPANHADA DE PROVAS. MONTANTE DE PENA, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE DENOTAM QUE O REGIME FECHADO É O ADEQUADO A UM DOS RÉUS. APELAÇÕES DOS RÉUS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PROVIDAI. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que condenou, por duas vezes, os réus pela prática de furto qualificado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) existem provas que amparem o decreto condenatório; (b) o regime inicial de cumprimento de pena do réu Thiago da Rocha deve ser alterado. III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de apreensão dos objetos furtados.4. O réu Wesley Henrique Lay confessou sua participação no crime, corroborando a narrativa da vítima e a abordagem policial.5. A negativa dos réus em juízo não se sustenta diante das evidências, sendo considerada isolada e inverossímil.6. O réu Thiago da Rocha possui maus antecedentes e é reincidente, o que justifica a fixação do regime fechado para cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelações interpostas pelos réus conhecidas e desprovidas. Apelação interposta pelo Ministério Público conhecida e provida.Tese de julgamento: «É cabível a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de réu condenado, quando a pena for superior a quatro anos e o acusado possuir maus antecedentes e ser reincidente»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I e IV; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000133-79.2024.8.16.0131, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006513-09.2024.8.16.0038, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 611.6319.8365.5322

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIF

ICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 858.8694.7605.1475

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (DEFENSORES DATIVOS) - ARBITRAMENTO - ATUAÇÃO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI - NATUREZA E EXTENSÃO DO TRABALHO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO PARCIAL DA VERBA.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelações interpostas contra sentença que fixou honorários a defensores dativos em R$4.000,00 (posteriormente reduzido para R$2.300,00), R$2.300,00 e R$900,00, relativos à atuação em processo submetido ao Tribunal do Júri. Sustentam os apelantes que os valores arbitrados são aviltantes, especialmente em razão da complexidade do feito, do deslocamento para Comarca diversa e da atuação em plenário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Saber se os honorários fixados na sentença remuneram adequadamente o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos, considerando a natureza do feito (Júri), a dedicação exigida, o tempo despendido e as orientações da Resolução Conjunta aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º e do princípio da dignidade da profissão (art. 133, CF/88), o arbitramento de honorários dativos deve observar razoabilidade e proporcionalidade diante da complexidade, do zelo e do tempo exigido. 4. A atuação em plenário do Tribunal do Júri exige preparação intensa e dedicação, não sendo razoável equiparar-se a serviços de menor envergadura. As tabelas e resoluções administrativas (indicativas) servem de parâmetro para evitar valores manifestamente aviltantes. 5. No caso concreto, verifica-se que (i) o procurador que recebeu R$900,00 atuou exclusivamente em plenário, com deslocamento e sessão extensa; (ii) o procurador que teve verba fixada em R$2.300,00 foi nomeado após a pronúncia e atuou na fase de plenário por período prolongado. Atento ao princípio da moderação e à limitação de atuação (não integral), mostra-se adequada a majoração parcial das verbas, em patamar intermediário entre os valores previstos na tabela aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 965.7468.4346.7797

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO POR PROBLEMAS TÉCNICOS. JUSTIFICATIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 432.6686.9886.7442

8 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. CONDUTORA QUE MOVIMENTA DE MARCHA-À-RÉ O VEÍCULO DE INOPINO. MANOBRA QUE LEVA O PNEU DIREITO DIANTEIRO A PASSAR SOBRE O PÉ DA AUTORA QUE CONVERSAVA COM A RÉ PARADA AO LADO DA JANELA DO PASSAGEIRO. DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 967.3766.1561.3217

9 - TJPR EMENTA. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE DÚVIDA REGISTRAL. ITCMD. FISCALIZAÇÃO DO REGISTRADOR. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEO recurso de Apelação Cível foi interposto contra sentença que julgou procedente a dúvida registral e manteve a exigência constante da nota de diligência 18.726/2024 do 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, identificada com a complementação do recolhimento de ITCMD incidente sobre o ato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste saber se, em sede de qualificação registral, a competência do agente delegado se limita à verificação do efetivo recolhimento do tributo ou se inclui a fiscalização da correção da base de cálculo eleita pelo contribuinte.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (valor de mercado), conforme o CTN, art. 38 (CTN) e o art. 17 da Lei Estadual 18.573/2015, não se confundindo necessariamente com o valor adotado para fins de lançamento do IPTU ou ITR, sendo o Fisco autorizado a realizar o lançamento suplementar caso o valor declarado pelo contribuinte seja incompatível.4. Compete aos agentes delegados fazer a rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados, conforme a Lei 6.015/73, art. 289 (Lei de Registros Públicos).5. Ressalvadas hipóteses manifestamente desproporcionais, o dever de fiscalização imposto aos agentes delegados não lhes autoriza sindicar a adequação da base de cálculo utilizada pelas partes, cabendo à Fazenda Pública identificar eventuais irregularidades e adotar medidas para cobrança do valor porventura devido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 235.0889.7589.0457

10 - TJPR Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Caso que não se amolda ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. Alteração de malha aérea. Aviso enviado com antecedência adequada. Inexistência de prejuízo. Trajeto de retorno com intercorrências. Alegação de falha sistêmica que desvinculou a passagem da reclamante do voo para o qual adquiriu assento. Overbooking verificado. Atraso de cerca de 7 horas para chegada ao destino. Dano moral caracterizado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a reclamada falhou na prestação de serviços, e (ii) se é devida a indenização por dano moral à reclamante, bem como sua respectiva extensão.III. Razões de decidir3. Não ficou caracterizada a falha na prestação de parte dos serviços desempenhados pela reclamada com relação a alteração da malha aérea, pois esta foi comunicada com a antecedência prevista na Resolução Anac 400/2016.4. No entanto, verifica-se que a reclamante não logrou embarque no voo de retorno à capital paranaense em razão de falha nos sistemas internos da companhia aérea, caracterizando overbooking em razão da inexistência de assentos disponíveis naquela aeronave.5. Caracterizada a preterição do passageiro, tem-se hipótese de dano moral in re ipsa, cabendo somente a verificação da extensão do dano. Quantum indenizatório arbitrado considerando que não há notícia acerca de eventual falha no oferecimento de assistência material, bem como que a reclamante experimentou 7 horas de atraso para chegar ao destino contratado.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido.__________Dispositivo relevante citado: CC, art. 927, p. ú.; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; Resolução Anac 400/2016, arts. 12, 26 e 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 28/6/2011; TJPR, 0007239-26.2024.8.16.0056, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas, j. 28.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 544.1804.0666.7149

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DE CRÉDITO PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO, EM VALOR ELEVADO (R$ 9.680,00). FRAUDADORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETENDO DADOS BANCÁRIOS E PESSOAIS DA AUTORA. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REMETENTE (NUBANK). COMUNICAÇÃO DO GOLPE APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) MINUTOS APÓS A OPERAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 103/2021 DO BACEN. SITUAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO EVITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 789.1394.8604.4816

12 - TJPR AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEAgravo Regimental criminal interposto pelo Requerente contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar de revogação da sua prisão preventiva. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se a decisão monocrática no Habeas Corpus deve ser mantida. 3. RAZÕES DE DECIDIRA decisão que indeferiu o pleito liminar de revogação da prisão preventiva do Agravante está ancorada na gravidade concreta das condutas imputadas e no risco concreto de reiteração delituosa, circunstâncias que justificam, em análise sumária, a manutenção da medida extrema. E a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ:«A existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª Turma, j. em 11/6/2025).«A gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª Turma, j. em 19/11/2025).4. DISPOSITIVOAgravo Regimental conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 752.3742.7065.2750

13 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I). Irresignação defensiva. Pedido de manutenção do direito de recorrer em liberdade. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Análise favorável em sentença. Ausência de decisão posterior que tenha revogado o direito do apelante. Dosimetria da pena. Arguido «bis in idem». Suposta utilização de uma mesma condenação como maus antecedentes e reincidência. Pedido de afastamento da circunstância desfavorável de maus antecedentes. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Circunstância de maus antecedentes que não foi valorada negativamente. Pena-base mantida no mínimo legal. Mero erro material. Pleito de afastamento da reincidência. Alegada inconstitucionalidade da circunstância agravante. Impossibilidade. Agravante decorrente de previsão legal em vigor, recepcionada pela CF/88 e em consonância com os princípios da isonomia e da individualização da pena. Tema 114 do STF.

Trânsito em julgado da condenação anterior dentro do prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do CP, art. 64, I. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Descabimento. Réu reincidente. Regime semiaberto que se evidencia o correto. CP, art. 33, § 2º. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento, por fundamento diverso. Reincidente não específico. Pena consideravelmente inferior a 04 (quatro) anos. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Jurisprudência desta c. Câmara Criminal. Substituição possível. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 554.5730.0413.3850

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por companhia pública em face de acórdão que deu provimento ao seu recurso e desproveu o dos autores, em ação de constituição de servidão administrativa. Sustenta omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência recursal em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise e eventual fixação de honorários advocatícios recursais, à luz do princípio da causalidade e da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a omissão quanto à análise do pedido implícito de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 4. Superada a omissão, constatou-se que a alteração do julgado se restringiu ao afastamento dos juros compensatórios, sem modificação substancial da sucumbência definida na origem. 5. Inexistente redistribuição relevante dos ônus sucumbenciais, não há falar em fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: «1. A fixação de honorários recursais exige modificação substancial do resultado do julgamento ou da distribuição da sucumbência. 2. Verificada omissão sem alteração do mérito, acolhem-se os embargos declaratórios apenas para complementação formal.»... ()

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Doc. ADM Direito 211.2855.8744.3971

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS E INEQUÍVOCOS ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 192.1420.1791.7958

16 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 92 gramas de cocaína e uma balança de precisão em sua residência, com a alegação de que a dosimetria da pena foi inadequada ao considerar negativamente a natureza da droga.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser revista, considerando a valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase do cálculo e a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas por prova documental, testemunhal e pela confissão judicial do réu, aliadas à apreensão de quantidade expressiva de cocaína e de balança de precisão, evidenciando a destinação mercantil da droga.2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, ainda que outras condenações sejam utilizadas para caracterizar a reincidência, inexistindo bis in idem quando se trata de condenações distintas.3. A natureza da droga (cocaína), associada à quantidade apreendida (92g), autoriza a incidência da Lei 11.343/2006, art. 42, sendo inaplicável o entendimento firmado no Tema 1262 do STJ, que se restringe a hipóteses de quantidade ínfima de entorpecente.4. Nos casos de multirreincidência, é legítima a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, com preponderância desta última.5. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a oito anos.6. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devido à reincidência e à pena superior a quatro anos.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: é legítima a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas com fundamento na natureza e quantidade da substância apreendida, quando não ínfima, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, sendo inaplicável o Tema 1262 do STJ; nos casos de multirreincidência, admite-se a compensação parcial entre confissão espontânea e reincidência, com fixação de regime inicial mais gravoso.... ()

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Doc. ADM Direito 800.4936.7007.2736

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual do autor, que alega possuir sequelas que reduzem sua capacidade de exercer suas atividades laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui direito à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, considerando a ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi fundamentada na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor para seu trabalho habitual. 4. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta alterações funcionais incapacitantes e pode continuar a realizar suas atividades laborais. 5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, sendo que a prova unilateralmente produzida não tem o condão de infirmar as conclusões periciais. 6. A legislação prevê isenção de custas e honorários em litígios relacionados a acidentes de trabalho, o que afasta a condenação em sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO: 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4885.1254.9093

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DA COVID‑19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DIVERSIDADE DE CARGOS E LOCAIS DE ATUAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA A PROVA TÉCNICA, TAMPOUCO O FIM DA CRISE PANDÊMICA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA INDIRETA. PRECEDENTES COM PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O PERÍODO PANDÊMICO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 288.0461.2393.5764

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 921.6083.5881.8545

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS CONDENADOS. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. EQUIPE POLICIAL QUE AVISTOU O DENUNCIADO, EM UM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, QUE AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA, DEMONSTROU EVIDENTE NERVOSISMO, SE LEVANTOU DO LOCAL E COMEÇOU A CAMINHAR EM SENTIDO OPOSTO AO DA EQUIPE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIGURARAM FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. MÉRITO. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE CONSTITUEM FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO, MORMENTE PORQUE NÃO SOPESADAS NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-lhe a pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 200 (duzentos) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são lícitas as provas obtidas em busca pessoal/abordagem e se existem irregularidades na aplicação da pena. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar os apelantes para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental dos executados, ou, ainda, proceder à execução de bens dos sentenciados para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.5. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.6. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.8. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.9. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.10. Em atenção ao entendimento exarado pelo STJ no AgRg no HC Acórdão/STJ, de relatoria do min. Ribeiro Dantas, os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, da Lei 11.343/200611, art. 33. No particular, a modulação da fração em seu patamar mínimo levando em conta a quantidade e natureza apreendida se revelando idônea e devidamente justificada, mormente porque tal circunstância não fora utilizada na primeira fase para exasperar a basilar, além de atender ao critério da discricionariedade vinculada do magistrado. IV. Dispositivo e teses 12. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Do contexto da diligência realizada pelos militares, e, ao contrário das alegações trazidas pela defesa, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, sendo que a partir das circunstâncias desse cenário, legítimo concluir pela existência de fundada suspeita quanto ao desenvolvimento de atividade criminosa.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, art. 33, caput, e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; Lei de Execuções Penais, arts. 164 e seguintes Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009756-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007432-95.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019028-47.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.04.2023), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001503-47.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.09.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009852-33.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 17.03.2025)... 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Doc. ADM Direito 800.4183.4978.5183

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO: INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ - TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DO TEMA 1124 DO 1STJ - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DISPONÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA QUE JÁ ERA SUFICIENTE AO FIM PRETENDIDO - SALÁRIOS REGISTRADOS EM CNIS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO DA RMI - SUPOSTA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA INEXISTENTE - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA: EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - ALTERAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - LACUNA LEGISLATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 2% - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - PRECEDENTE - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, 85, §4º, II, E SÚMULA 111/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 740.5971.6172.9260

22 - TJPR APELAÇÃO CRIME - FALSO TESTEMUNHO - art. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - APELO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - POSIÇÃO MATERIALMENTE DEFENSIVA DO DEPOENTE - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO CODIGO PENAL, art. 342 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 2. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

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