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Doc. ADM Direito 948.9455.1594.8845

1 - TJPR Ementa: Direito Penal e Direito Processual Penal. Embargos de Declaração Criminal. Pedido de correção de suposta contradição em acórdão que reconheceu a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo para fins de análise de indulto. Interpretação normativa e constitucional sobre a natureza do tráfico de drogas, ainda que praticado sob a égide da Lei 6.368/1976. Inexistência de contradição. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não deu provimento a agravo em execução penal, indeferindo o pedido de indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023, sob a alegação de que os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos na antiga Lei 6.368/76, seriam impeditivos para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto da pena ao embargante, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base no Decreto 11.846/2023. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão embargado porque a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo decorre diretamente de previsão constitucional (CF/88, art. 5º, XLIII), que não sofreu alteração quanto ao ponto e permanece aplicável independentemente da lei infraconstitucional que regulamentou a matéria ao longo do tempo. A interpretação adotada no acórdão é coerente com o texto constitucional e com a legislação vigente. 4. A alteração promovida pela Lei 8.930/1994 restringiu o rol de crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990, art. 1º, mas não afastou a equiparação legal e constitucional do tráfico de drogas, que permanece definida no art. 2º da mesma lei. Dessa forma, a prática do crime sob a vigência da Lei 6.368/1976 não modifica sua natureza jurídica para fins de indulto. 5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, tampouco para redimensionar os fundamentos do acórdão. A parte embargante manifesta inconformismo com o mérito da decisão colegiada, não demonstrando a existência de qualquer vício sanável. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O crime de tráfico de drogas é considerado equiparado a crime hediondo, sendo insuscetível de indulto, mesmo que praticado sob a antiga Lei 6.368/76. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CPP, art. 619; L. 8.072/1990, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 40004337620258164321, Rel. Márcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025; TJPR, 0027943-97.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados por um condenado que pedia a correção de uma decisão anterior que negou seu pedido de indulto de pena por tráfico de drogas. O juiz entendeu que não havia erro na decisão anterior, pois o tráfico de drogas é considerado um crime muito grave, chamado de crime hediondo, e, por isso, não pode receber indulto, mesmo que o crime tenha sido cometido sob uma lei antiga. Assim, o pedido foi rejeitado porque não havia motivos para mudar a decisão anterior.... ()

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