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Doc. ADM Direito 250.8301.2739.0235

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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