1 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelações cíveis. Embargos à execução. Rescisão contratual e restituição de valores em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelos embargantes parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso de apelação interposto pela embargada parcialmente provido, com majoração do percentual de retenção para o equivalente a 20% das parcelas adimplidas e determinação de aferição do valor atual das benfeitorias em fase de liquidação de sentença.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis de ambas as partes visando, no que é de interesse, a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelos promitentes compradores contra a incorporadora, declarando a rescisão contratual e a nulidade de cláusulas abusivas do contrato de compromisso de compra e venda, além de condenar a embargada à restituição parcial dos valores adimplidos e indenizar por benfeitorias necessárias realizadas, enquanto os embargantes requerem a redistribuição do ônus sucumbencial e a extinção da execução.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: Apelação da embargada - (i) preliminarmente, se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (ii) a possibilidade de exclusão da restituição aos promitentes compradores dos valores referentes aos juros remuneratórios incidentes pelo financiamento do imóvel; (iii) a fixação da data de rescisão do contrato para a data da sentença que a declarou; (iv) a necessidade de apuração do valor das benfeitorias em posterior fase de liquidação de sentença; (v) a pertinência do pedido de majoração do percentual de retenção indenizatória em favor da loteadora; e, da Apelação dos embargantes - (vi) a redistribuição do ônus sucumbencial nos embargos à execução em razão da notificação extrajudicial dos embargantes; e (vii) a possibilidade de imediata extinção da execução em segundo grau em razão da perda de exigibilidade do título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Recurso de apelação da embargada.3.1. Ausência de cerceamento de defesa. Impertinência da prova pericial apontada pela embargada. Juros remuneratórios apontados em prova documental. Indeferimento da produção de prova desnecessária, nos termos do CPC, art. 370.3.2. Retenção dos juros remuneratórios referentes ao parcelamento do imóvel. Não acolhimento. Restituição das parcelas adimplidas pelos promitentes compradores que deve sofrer redução apenas da multa compensatória e demais despesas reconhecidas na sentença. Súmula 543/STJ. Risco da atividade que não pode ser repassado aos consumidores, sob pena de resultar em vantagem desproporcional à loteadora. Precedentes.3.3. Pedido de reconhecimento da data de rescisão do contrato da sentença que o declarou. Impossibilidade. Existência de notificação extrajudicial comunicando o intento dos promitentes compradores. Inteligência do CPC/2015, art. 473. Rescisão contratual com efeitos da data da notificação extrajudicial. Precedentes.3.4. Indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Pretensão de avaliação em liquidação de sentença. Impugnação ao laudo produzido unilateralmente pelos embargantes. Acolhimento do pedido, por fundamento diverso. Posterior aferição do valor atual das benfeitoras necessárias comprovadas pelos promitentes em posterior fase de liquidação de sentença que melhor se ajusta, por figurarem como compradores de boa-fé (Código Civil, art. 1.222).3.5. Direito à retenção parcial das parcelas quitadas pelos embargantes. Pedido de elevação do percentual para 25%. Parcial acolhimento. Majoração para 20% que melhor atende a proporção entre o justo ressarcimento da loteadora e o desestímulo ao descumprimento contratual. Precedentes.4. Recurso de apelação dos embargantes.4.1. Redistribuição do ônus de sucumbência. Não acolhimento. Rescisão do contrato mediante notificação extrajudicial após o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Inadimplementos dos promitentes compradores que deram causa à execução e a rescisão do contrato. Prevalência, na hipótese, do princípio da causalidade.4.2. Extinção da execução. Pretensão não deduzida na origem e que não decorre lógica da rescisão do contrato ou do julgamento dos embargos como havido. Suspensão ad cautelam da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução. Recurso carente de pressuposto neste aspecto. Análise direta deste Tribunal de Justiça do pedido de extinção que implicaria manifesta supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nesse aspecto.IV. Dispositivo5. Apelação cível 1 conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso interposto pelos embargantes, com a consequente majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, §11), e conhecido e dado parcial provimento ao recurso interposto pela embargada (Apelação cível 2), para elevar o percentual de retenção indenizatória para 20% das parcelas adimplidas e determinar a aferição do valor atual das benfeitorias em posterior fase de liquidação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 473, 485, 924, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º; CC/2002, artigos... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU E COSIP DOS ANOS DE 2017 E 2018. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO, ATRAVÉS DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE NÃO INTIMADO PREVIAMENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA, NOTADAMENTE NO CASO CONCRETO, EM QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE FORMULOU PEDIDO DE EXTINÇÃO, OPORTUNIDADE NA QUAL PODERIA TER APRESENTADO EVENTUAIS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA QUESTÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, OU SEM ÔNUS A QUAISQUER DAS PARTES. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA, HOUVE O PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO, O QUE INDICA O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA EXECUTADA E JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SIMULAÇÃO. FASE PRELIMINAR DE ANÁLISE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO E DE APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO VINCULANTE. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM PERÍODO NOTURNO. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIA AMPARADA POR MANDADO JUDICIAL. POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS QUANTO AO HORÁRIO DO CUMPRIMENTO, APÓS AS 06H. CUMPRIMENTO VÁLIDO ENTRE 05H E 21H, CONFORME LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E JURISPRUDÊNCIA. FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE VISUALIZADO PREVIAMENTE POR AGENTE PÚBLICO QUE SUBIU NO MURO LATERAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. ABERTURA DO PORTÃO PELA PRÓPRIA MORADORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE ENFRENTOU AS TESES DEFENSIVAS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. NULIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. REJEIÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA EVIDENTE. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO DA PROVA. ACESSO AOS CELULARES AUTORIZADO JUDICIALMENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CINCO RÉUS SURPREENDIDOS FRACIONANDO E EMBALANDO 90G DE COCAÍNA NA ÁREA EXTERNA DA RESIDÊNCIA. RÉU WESLEY ENCONTRADO NO INTERIOR DO IMÓVEL CUJO NOME CONSTAVA DAS ANOTAÇÕES DE TRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 605G DE COCAÍNA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍSSONOS, COERENTES E CORROBORADOS POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. CADERNOS COM ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DO NARCOTRÁFICO. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS ENTRE SI E ISOLADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA (BÁRBARA). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE na Lei 11.343/06, art. 42. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO PROPORCIONAL AO VETOR ÚNICO DE NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 695G DE COCAÍNA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA OBSERVADA. DOSIMETRIA (POLIANA). TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANTO ÀS RÉS BÁRBARA E VITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO À RÉ POLIANA. IMPOSSIBILIDADE. APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, «B», DO CP. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REANÁLISE DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ÀS RÉS BÁRBARA E VITÓRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.
I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos por Bárbara Ferreira Machado, Luciane Castorina Roberto, Poliana Marcelino de Oliveira, Wesley Pedroso Ortiz e pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina que condenou os réus, como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela guarda e depósito, para fins de comercialização, de 695g de cocaína, apreendidos em 24 de fevereiro de 2024 durante o cumprimento de mandados de Busca e Apreensão, bem como Prisão Temporária expedidos pelo Juízo da Comarca de Ortigueira. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade da Busca e Apreensão domiciliar por alegado cumprimento de mandado em período noturno; (ii) se ocorreu perda de chance probatória pela ausência de registro objetivo do horário da diligência; (iii) se a Sentença é nula por insuficiência de fundamentação quanto às teses de quebra da cadeia de custódia e de perda de chance; (iv) se o compartilhamento de peças dos autos de Ortigueira viola o contraditório e a ampla defesa; (v) se há quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos dos celulares; (vi) se o conjunto probatório autoriza a manutenção dos decretos condenatórios; (vii) se a pena base deve ser fixada no mínimo legal; (viii) se é cabível a minorante do tráfico privilegiado em relação às rés Poliana, Bárbara e Vitória; (ix) se deve ser imposto regime fechado à ré Poliana; e (x) se cabe remessa dos autos à origem para reanálise do Acordo de Não Persecução Penal às rés Bárbara e Vitória. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi cumprida com amparo em mandado judicial regularmente expedido, sendo o ingresso precedido pela visualização, por policial civil que subiu no muro lateral, de cinco pessoas em flagrante fracionamento de cocaína — crime permanente —, o que, por si só, já autorizaria a entrada independentemente de mandado ou horário. 4. Ademais, o cumprimento ocorreu após as 06h00min, como atestaram unanimemente os quatro policiais civis ouvidos em juízo. Além disso, a própria ré Luciane franqueou a entrada ao abrir o portão. Não obstante, o cumprimento entre 05h00min e 21h00min é legal, conforme disposto na Lei de Abuso de Autoridade e entendimento adotado pela jurisprudência do STJ e desta Corte.5. A teoria da perda de chance probatória pressupõe omissão estatal injustificada na produção de prova relevante à defesa, premissa ausente no caso: a falta de GPS nas viaturas decorreu de limitação técnica devidamente informada pela Superintendência da Polícia Civil e o acervo existente — depoimentos harmônicos dos quatro agentes, boletim de ocorrência, laudo toxicológico e documentos apreendidos — foi suficiente à formação do convencimento judicial, sem que nenhum dos recorrentes tenha demonstrado prejuízo concreto.6. A Sentença enfrentou as teses defensivas com fundamentação suficiente, não configurando qualquer omissão qualificada. Divergência entre a conclusão judicial e a tese da defesa não se confunde com ausência de fundamentação7. O compartilhamento de provas foi autorizado por decisão judicial de ambos os juízos envolvidos, havendo pertinência temática inequívoca, visto que o cumprimento dos mandados que originou o flagrante.8. A prova emprestada é amplamente admitida pela jurisprudência, exigindo-se apenas a possibilidade de exercício do contraditório — que foi assegurada, inclusive mediante acesso das defesas antes da apresentação das Alegações Finais. Nenhum prejuízo concreto foi demonstrado pelos recorrentes, o que inviabiliza a decretação de nulidade nos termos do CPP, art. 563.9. A alegada quebra da cadeia de custódia não encontra respaldo nos autos, porquanto a Defesa não apontou qualquer indício concreto de adulteração ou fraude dos elementos probatórios. O acesso aos dados dos celulares foi autorizado judicialmente e realizado por setor técnico habilitado. 10. A condenação, ademais, não se fundou nos dados do celular do réu Wesley — cujo relatório de extração somente foi juntado após a Sentença —, mas sim na robusta prova oral e documental produzida diretamente nos autos.11. A materialidade e a autoria delitivas foram amplamente demonstradas. Os quatro policiais civis ouvidos em juízo foram coesos e detalhados ao narrar que, em sede de cumprimento de mandado de Busca e Apreensão, um dos agentes subiu no muro lateral do imóvel e visualizou cinco réus em torno de uma mesa, fracionando e embalando porções de cocaína na área externa. Após voz de abordagem, a apelante Luciane abriu o portão, sendo todos surpreendidos com 90g de cocaína já fracionada em 22 porções, além de balanças de precisão, cadernos de anotações, comprovantes de depósito e dinheiro. No interior da residência, onde estava o réu Wesley, foi localizada porção prensada de 605g da mesma substância em caixa térmica sobre guarda-roupa. 12. As versões defensivas são contraditórias entre si e divorciadas do conjunto probatório, o que reforça a ausência de credibilidade das respectivas negativas.13. Os depoimentos dos agentes públicos, prestados sob o crivo do contraditório, são dotados de especial eficácia probatória, máxime quando harmônicos e corroborados pelos demais elementos dos autos, como na hipótese, sem que haja qualquer indício de animosidade ou interesse pessoal na incriminação dos apelantes.14. A valoração da natureza e quantidade da droga apreendida na primeira fase da dosimetria foi correta e proporcional, com observância da Lei 11.343/06, art. 42 e da discricionariedade motivada.15. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado em relação à ré Poliana está respaldado nas mensagens extraídas de aparelho celular que revelam envolvimento habitual com a distribuição de entorpecentes sob supervisão da ré Luciane, o que evidencia dedicação reiterada à narcotraficância e não evento isolado. 16. Em relação às rés Bárbara e Vitória, ao contrário, não há prova idônea de habitualidade: são primárias, sem maus antecedentes, seus nomes não figuram nas mensagens relacionadas ao tráfico e a quantidade de droga, sopesada na dosimetria, não basta, por si só, para afastar a benesse. 17. O regime semiaberto fixado à ré Poliana é adequado, com base no art. 33, § 2º, «b», do CP, visto que ela é primária e portadora de bons antecedentes, com apenas uma circunstância judicial negativa valorada e pena inferior a oito anos.18. Por fim, mantida a minorante do tráfico privilegiado em favor das rés Bárbara e Vitória, com redução da pena para patamar inferior a quatro anos, impõe-se a remessa dos autos à origem para que o representante do Ministério Público reavalie, motivadamente, a conveniência e a oportunidade do Acordo de Não Persecução Penal. IV. Dispositivo 19. Recursos conhecidos e não providos, com determinação de remessa dos autos à origem para reavaliação do Acordo de Não Persecução Penal. Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XI e LV e 93, IX, ambos, da CF/88; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42; arts. 28-A, 156, 157, § 1º, 231, 245, 563 e 158-A a 158-F, todos do CPP; art. 33, § 2º, «b», do CP; Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STF, HC 185.913, Tribunal Pleno, j. 16/09/2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 10/12/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 10/08/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 08/08/2023; STJ, RHC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 26/03/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 20/05/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 12/12/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 04/06/2024; TJPR, Apelação Crime 0000356-62.2023.8.16.0100, 2ª Câmara Criminal, j. 28/10/2024; TJPR, Apelação Crime 0047932-18.2023.8.16.0014, 4ª Câmara Criminal, j. 25/06/2025.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEMARKETING ABUSIVO. ENVIO REITERADO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS NÃO SOLICITADAS. DESCUMPRIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais e a se abster definitivamente de enviar comunicações publicitárias ao número telefônico da parte autora, sob pena de multa diária. A recorrente sustenta a insuficiência da prova das mensagens, a ausência de tentativa de solução administrativa e de cadastro no sistema «Não Perturbe», a inexistência ou redução dos danos morais, o bloqueio posterior da linha e a improcedência da obrigação de não fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio posterior das comunicações publicitárias pela ré afasta o interesse processual ou justifica a reforma da sentença quanto à obrigação de não fazer; e (ii) estabelecer se o envio reiterado de mensagens publicitárias à linha profissional da parte autora, mesmo após solicitação administrativa de bloqueio, configura dano moral indenizável e se o valor da indenização deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento da determinação judicial de bloqueio das comunicações constitui consequência da procedência do pedido e não caracteriza perda superveniente do objeto, permanecendo útil a tutela jurisdicional em razão da obrigação imposta e da incidência de astreintes em caso de descumprimento. 4. A prova documental demonstra que a parte autora recebeu mensagens publicitárias de forma reiterada, inclusive aos finais de semana, em linha telefônica utilizada para fins profissionais, e que as comunicações persistiram mesmo após solicitação administrativa de bloqueio confirmada pela própria ré. 5. No caso concreto, o envio excessivo e abusivo de mensagens publicitárias, mantido após o bloqueio solicitado administrativamente e direcionado à linha profissional da parte autora, ultrapassa o mero aborrecimento e comprova abalo suficiente para justificar a compensação por danos morais. 6. A indenização fixada em R$ 3.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, por refletir a gravidade da conduta, a extensão do dano e a finalidade compensatória da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O cumprimento da obrigação de bloqueio das comunicações publicitárias após a propositura da ação não configura perda superveniente do objeto nem afasta a utilidade da tutela jurisdicional quando subsiste obrigação de não fazer sujeita a astreintes. 2. O envio reiterado e excessivo de mensagens publicitárias não solicitadas à linha telefônica profissional, mantido mesmo após solicitação administrativa de bloqueio, caracteriza prática abusiva apta a ensejar reparação por danos morais quando comprovado efetivo abalo aos direitos da personalidade. 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo legítima a manutenção do valor fixado quando compatível com a gravidade da conduta e a extensão do dano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa dos CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DA RÉ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. SÚMULA 335/STF. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. TRAMITAÇÃO DO FEITO, ADEMAIS, DE FORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DA PARTE E SEU ADVOGADO. REQUERIDA QUE DEFENDE A OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LEI 8.137/1990, art. 7º, VII. CONDENAÇÃO MANTIDA EM GRAU RECURSAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INGRESSO POLICIAL EM IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AMBIENTAL NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ALEGADO ACESSO INDEVIDO A DADOS DE APARELHO CELULAR. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPLORAÇÃO INVESTIGATIVA DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO EXPRESSAMENTE AFASTADA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. QUESTÃO ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS, DOCUMENTOS E PROVA ORAL. SUBSTITUIÇÃO DE RÓTULOS E TAMPAS DE BEBIDAS. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA FIXADA EM 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E NA PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo acusado contra acórdão da 2ª Câmara Criminal que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação pela prática do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, combinado com o CP, art. 14, II, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à alegada ausência de voluntariedade na indicação do imóvel e à aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, contradição no reconhecimento da materialidade sem exame pericial e obscuridade na fundamentação da fração redutora da tentativa. Requer o saneamento dos vícios apontados e o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão incorreu em omissão ao examinar a legalidade do ingresso policial no imóvel e a alegação de constrangimento ambiental; (ii) houve omissão quanto à alegada ilicitude do acesso aos dados do aparelho celular e à contaminação das provas subsequentes; (iii) existe contradição entre o reconhecimento da materialidade delitiva e a ausência de exame pericial; (iv) a fundamentação da fração mínima de diminuição da pena pela tentativa apresenta obscuridade; e (v) o pedido de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos na ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matérias expressamente examinadas e decididas pelo órgão julgador.4. O acórdão examinou a voluntariedade da indicação do endereço e a legalidade do ingresso no imóvel. A diligência não foi reputada lícita exclusivamente por eventual consentimento do acusado, mas também pelas fundadas razões reconhecidas no julgamento. A divergência sobre a valoração da prova não caracteriza, por si só, omissão. O voto vencido integra o acórdão, inclusive para fins de prequestionamento.5. A alegação de acesso indevido aos dados do aparelho celular e a tese de ilicitude por derivação foram examinadas. O acórdão não considerou demonstrada a exploração investigativa de mensagens, aplicativos, registros de localização ou outros dados do dispositivo e acolheu os relatos de indicação do endereço pelo acusado. Afastadas as ilicitudes originárias alegadas, não reconheceu a contaminação das provas subsequentes, nos termos do CPP, art. 157, § 1º.6. Não há contradição interna quanto ao reconhecimento da materialidade delitiva. O acórdão examinou a ausência de exame pericial e considerou suficientes o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o auto de exibição e apreensão, os registros fotográficos e a prova oral produzida sob o contraditório judicial. A substituição de rótulos e tampas, associada à existência de instrumentos destinados à manipulação das embalagens, foi considerada apta a demonstrar a fraude e a potencialidade de indução do consumidor a erro, independentemente de alteração da composição das bebidas.7. A redução de 1/3 (um terço) pela tentativa foi justificada pela proximidade da consumação. O acórdão registrou a apreensão de 220 (duzentas e vinte) caixas de cerveja, com garrafas em diferentes estágios de adulteração, e considerou a existência de produtos já preparados para comercialização. O total apreendido não equivale ao número de garrafas com adulteração concluída. A ausência dessa quantificação não caracteriza, por si só, obscuridade, pois o julgamento explicitou o estágio da execução considerado relevante para a escolha da fração.8. O pedido de prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. As questões relativas à licitude das provas, à materialidade delitiva e à dosimetria foram examinadas no acórdão embargado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justifique a integração do julgamento.9. A insurgência defensiva traduz inconformismo com a valoração dos elementos probatórios e com as conclusões jurídicas adotadas pelo colegiado, pretendendo a reapreciação de matérias já decididas, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido integralmente o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e LVI, e 93, IX; CP, art. 14, II e parágrafo único; CPP, arts. 3º, 157, § 1º, e 619; CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 941, § 3º; Lei 8.137/1990, art. 7º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0033159-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 13.05.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.11.2017, DJe 13.11.2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0000331-92.2024.8.16.0042, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 29.04.2024; STF, AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010.____________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os embargos de declaração porque não identificou omissão, contradição ou falta de clareza no julgamento anterior. A defesa questionou a legalidade da entrada dos policiais no imóvel, a utilização das provas obtidas na investigação, a comprovação da adulteração das bebidas sem perícia e a redução da pena pela tentativa. O acórdão anterior havia reconhecido elementos concretos para justificar a entrada no imóvel, afastado a alegação de contaminação das provas e considerado suficientes os documentos, as fotografias e os depoimentos para demonstrar a fraude. Também havia justificado a redução de 1/3 (um terço) pela proximidade da consumação. Como os embargos não demonstraram os vícios apontados, foram mantidas a condenação e a pena anteriormente estabelecidas.... ()