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Doc. ADM Direito 230.5150.9289.9197

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a falta de início de prova material e fragilidade da prova testemunhal. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida/mista mediante reconhecimento de período laboral rural. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.6031.4633.4088

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Caracterização como bem de família. Requisitos. Utilização como moradia permanente. Imóvel único. Ônus da prova. Impossibilidade de transferência ao credor. Dívida contraída pelo cônjuge. Presunção de benefício à entidade familiar.

I - HIPÓTESE EM EXAME... ()

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