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Doc. ADM Direito 303.6419.7866.4564

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel destinado à moradia da entidade familiar. Doação considerada em fraude à execução. Ineficácia do negócio jurídico perante o credor que não afasta a proteção legal. Lei 8.009/1990. Estatuto do idoso. Direito real de habitação. Jurisprudência do STJ. Cabimento do recurso especial. Tempestividade e gratuidade de justiça reconhecidas. Efeito suspensivo deferido. Multa dos embargos de declaração afastada.

1. O reconhecimento de fraude à execução não descaracteriza a natureza de bem de família do imóvel, se demonstrado que a destinação residencial existia antes da alienação e permaneceu inalterada após a doação, hipótese em que subsiste a proteção da lei 8.009/1990.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3250.1768.0390

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição contra acórdão colegiado. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Trânsito em julgado imediato.

1. Agravo interno interposto para impugnar acórdão de órgão colegiado que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e lhe deu provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 991.0612.5691.7239

3 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Bem de família. Fraude à execução. Ineficácia perante o credor que não afasta impenhorabilidade. Súmula 7/stj. Não ocorrência. Má-fé da donatária. Irrelevância para a tutela da moradia. Art. 792, § 1º, do CPC/2015. Compatibilidade com a lei 8.009/1990. Honorários. Art. 85, § 11, do CPC/2015. Erro material. Correção integrativa. Embargos parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia, conceder efeito suspensivo e afastar multa dos embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 970.6436.7783.6053

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento. Honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/2015. Contradição e erro material no dispositivo. Omissão quanto à redistribuição da sucumbência. Correção integrativa sem modificação do mérito. Parcial acolhimento.

1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de bem de família, afastou multa dos embargos de declaração e concedeu efeito suspensivo, mas majorou honorários em favor da parte adversa.... ()

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