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Doc. ADM Direito 692.2814.0289.5113

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bem de família. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Impenhorabilidade. Desnecessidade de prova de que seja o único imóvel. Penhora da nua propriedade. Invalidade. Proteção que impede a própria indicação à penhora. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta os pontos essenciais da controvérsia e apresenta motivação suficiente, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos das partes.... ()

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