1 - STJProcessual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bem de família. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Impenhorabilidade. Desnecessidade de prova de que seja o único imóvel. Penhora da nua propriedade. Invalidade. Proteção que impede a própria indicação à penhora. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta os pontos essenciais da controvérsia e apresenta motivação suficiente, sendo desnecessário rebater, um a um, todos os argumentos das partes.... ()