imento de sentença de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato e Indenização, ajuizada por credores, que condenou as Agravantes à entrega do bem e ao pagamento de indenizações. As Agravantes alegaram a inviabilidade da penhora devido à recuperação judicial e excesso de penhora, requerendo a reforma da decisão para cancelar ou reduzir a constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel é válida diante da alegação de recuperação judicial e excesso de penhora, considerando a ausência de outros bens indicados para garantir a execução.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade foi indeferido e o preparo efetivado, tornando o recurso prejudicado.4. A alegação de inviabilidade da penhora devido à recuperação judicial não é passível de conhecimento, pois a questão já foi superada por decisão anterior.5. Não foi apresentada avaliação do imóvel penhorado, impossibilitando a verificação de eventual excesso de penhora.6. As Agravantes não indicaram outros bens para garantir a execução, o que enfraquece a alegação de excesso de penhora ou necessidade de observância do princípio da menor onerosidade ao devedor.7. A ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 não é rígida e pode ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não se conhece do recurso na parte em que restou prejudicado (justiça gratuita) e na parte em que traz ao Tribunal matéria já acobertada pela preclusão. A penhora de bens em cumprimento de sentença pode ser realizada independentemente da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, quando não há indicação nem se localizam outros bens passíveis de constrição, não sendo possível reconhecer eventual excesso de penhora pela não demonstração da sua ocorrência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 49, 59 e 835; Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0079151-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 13.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0054932-53.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 11.05.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003715-58.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 19.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0128696-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 31.03.2025; Súmula 481/STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E não PROVIDO.... ()
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