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Doc. ADM Direito 297.5274.3323.9745

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, em cumpr

imento de sentença de Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato e Indenização, ajuizada por credores, que condenou as Agravantes à entrega do bem e ao pagamento de indenizações. As Agravantes alegaram a inviabilidade da penhora devido à recuperação judicial e excesso de penhora, requerendo a reforma da decisão para cancelar ou reduzir a constrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de imóvel é válida diante da alegação de recuperação judicial e excesso de penhora, considerando a ausência de outros bens indicados para garantir a execução.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade foi indeferido e o preparo efetivado, tornando o recurso prejudicado.4. A alegação de inviabilidade da penhora devido à recuperação judicial não é passível de conhecimento, pois a questão já foi superada por decisão anterior.5. Não foi apresentada avaliação do imóvel penhorado, impossibilitando a verificação de eventual excesso de penhora.6. As Agravantes não indicaram outros bens para garantir a execução, o que enfraquece a alegação de excesso de penhora ou necessidade de observância do princípio da menor onerosidade ao devedor.7. A ordem de penhora prevista no CPC, art. 835 não é rígida e pode ser flexibilizada conforme as circunstâncias do caso concreto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não se conhece do recurso na parte em que restou prejudicado (justiça gratuita) e na parte em que traz ao Tribunal matéria já acobertada pela preclusão. A penhora de bens em cumprimento de sentença pode ser realizada independentemente da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835, quando não há indicação nem se localizam outros bens passíveis de constrição, não sendo possível reconhecer eventual excesso de penhora pela não demonstração da sua ocorrência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 49, 59 e 835; Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0079151-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 13.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0054932-53.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 11.05.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003715-58.2025.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, j. 19.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0128696-96.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 31.03.2025; Súmula 481/STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E não PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 823.5476.2877.5652

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Cobrança de tarifas em contrato de financiamento de veículo. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação

revisional de contrato, na qual o autor alegou a ilegalidade de tarifas cobradas pela instituição financeira, argumentando que essas tarifas eram excessivamente onerosas e não deveriam integrar o valor financiado, além de requerer o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos. ... ()

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Doc. ADM Direito 698.5282.8322.5760

3 - TJPR  Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante, servidores públicos do Município de Cascavel/PR, sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, com o objetivo de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão que justifique a interposição dos embargos de declaração; e (ii) determinar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 125 do FONAJE.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022 e art. 371.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 125 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 304.6302.6916.6190

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FUNDO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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