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Doc. ADM Direito 910.6081.0544.1114

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊN

CIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. RECURSO DO APELANTE 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra a sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu C. de M.T. pelos crimes falsa identidade e de coação no curso do processo, em concurso material, às penas de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 46 (quarenta e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e condenou o réu V.F. de S. pelo delito de receptação, à sanção de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. Ainda, o decreto absolveu o réu C. de M.T. dos ilícitos de receptação, de adulteração de sinal identificador de veículo e de furto qualificado pelo concurso de pessoas, a ré S.G.S. das infrações de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de adulteração de sinal identificador de veículo, e o réu V.F. de S. dos injustos de adulteração de sinal identificador de veículo e de furto qualificado pelo concurso de pessoas, todos com fulcro no CPP, art. 386, VII.1.2. O Apelante 1 requer a absolvição pela transgressão de coação no curso do processo, a aplicação da detração penal ou fixação do regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. O Apelante 2 almeja a condenação dos réus pelos crimes dos quais foram absolvidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão referente ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se é possível a absolvição do delito de coação no curso do processo por atipicidade da conduta; (ii) se é viável o reconhecimento da detração penal; (iii) se o regime aberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda; e (iv) se há como substituir a sanção corporal por restritivas de direitos.2.2. A questão em discussão relativa ao Apelante 2 consiste em saber se há provas suficientes para condenar os réus dos ilícitos dos quais foram absolvidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de ... ()

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Doc. ADM Direito 784.4373.0506.0506

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL COM BASE EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO. DECISÃO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. CAUSA MADURA. MÉRITO. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO E NA EMISSÃO DO DIPLOMA OCASIONADO PELA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. PERDA DE UMA CHANCE DEMONSTRADA. AUTORA QUE DEIXOU DE SER EFETIVADA COMO ENFERMEIRA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIPLOMA. REPARAÇÃO MATERIAL CABÍVEL, CORRESPONDENTE AO VALOR QUE DEIXOU DE PERCEBER COMO ENFERMEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE RESULTOU NA PERDA DE OPORTUNIDADE DE TRABALHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO..

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Doc. ADM Direito 700.2866.6947.4370

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE NÃO FORAM COMBATIDOS DE FORMA ESPECÍFICA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 281.3914.4314.0057

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com resolução de mérito, em razão do inadimplemento de quantia de R$ 261.503,20, decorrente de contrato firmado entre as partes. O banco apelante argumenta que o prazo prescricional não se consumou e que não houve inércia por parte do credor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face dos apelados, considerando a interrupção do prazo prescricional pela citação válida da devedora principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição material não se consumou, pois o prazo foi interrompido com a citação da devedora principal em 17/11/2014.4. O processo não ficou paralisado por ausência de bens, mas por determinação judicial, o que afasta a fluência de prazo intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A citação válida de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação a todos os coobrigados, não se configurando a prescrição intercorrente quando o prazo material não está em curso devido à interrupção causada pela citação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, § 1º, e CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0045340-77.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 03.11.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução do Banco do Brasil não estava prescrita, ou seja, o banco ainda pode cobrar a dívida. A sentença anterior havia dito que a dívida estava prescrita, mas o relator entendeu que a prescrição não ocorreu porque o banco fez a citação da devedora principal dentro do prazo, o que interrompeu a contagem do prazo para a prescrição. Por isso, a decisão anterior foi anulada e o processo deve continuar normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 811.8163.4070.7407

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição intercorrente. 1.Recurso do banco Exequente. Pleito de reforma para reconhecer a inexistência de prescrição no curso do processo. Acolhimento. Sentença que considerou consumado o prazo, em razão da ausência de diligências frutíferas. Impossibilidade. Incidência à espécie do regramento previsto na redação originária do CPC/2015. Prescrição que só se considerava consumada se houvesse desídia do credor. Não ocorrência. Exequente que se manteve ativo na persecução do crédito. Entendimento consolidado nesta Câmara Cível.2. Análise da prescrição no período de vigência Lei 14.195. Prazo igualmente não consumado. Autos que não permaneceram suspensos sob a vigência do novo regime legal. Suspensão do feito que é condição inafastável ao início do fluxo do prazo extintivo. Precedentes desta Câmara Cível. Decisão cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito em execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. A execução, ajuizada em 2014, visa à satisfação de crédito decorrente de cédula de crédito bancário.II. Questões em discussão2. Verificar se houve prescrição intercorrente considerando a legislação aplicável e as movimentações processuais realizadas.III. Razões de decidir3. A prescrição deve ser aferida com fundamento nos critérios vigentes no momento em que seu curso supostamente se iniciou.4. Nos termos do regramento atualmente aplicável, o marco inicial da prescrição no curso do processo é identificado com a data da intimação do apelante da primeira diligência infrutífera, observada a necessária suspensão dos autos pelo prazo de um ano. Esse regime, contudo, é irretroativo, incidindo somente em relação a prazos prescricionais deflagrados em momento em que já vigente a Lei 14.195/21.5. Em se tratando de prazo cujo início se deu anteriormente à Lei 14.195/21, a verificação da prescrição se realiza em função do comportamento processual do Exequente (proatividade ou desídia), considerando-se consumado o prazo se, suspensos os autos por um ano em razão da não localização de bens penhoráveis, for registrada inatividade por tempo superior ao lapso prescricional aplicável à pretensão exequenda.6. No caso, a sentença identificou o ano de 2015 como nascedouro da prescrição intercorrente, e considerou que esta se consumou em razão da inexistência de diligências frutíferas pelo lapso prescricional incidente à pretensão exequenda. O entendimento se encontra em desconformidade com a jurisprudência desta Câmara, que considera que o desfecho das diligências é irrelevante à aferição da ocorrência da prescrição no período pré- Lei 14.195/21. 7. Não se verificou a prescrição no período anterior à Lei 14.195/21, já que o apelante não se portou de maneira desidiosa na condução do feito; e tampouco há prescrição no ínterim pós Lei 14.195/21, porque a execução não permaneceu suspensa, na vigência do novo regime legal de prescrição, pelo período de um ano - o que obsta o próprio início do prazo. 8. Prescrição não verificada. Decisão cassada. IV. Dispositivo4. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente.Tese de julgamento: A nova redação do art. 921, § 4º do CPC, introduzida pela Lei 14.195/21, não retroage, aplicando-se apenas a processos em que a suspensão tenha ocorrido após sua vigência.__________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0126003-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 21.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 05.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 24.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003082-04.2016.8.16.0084, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 564.3718.9759.5768

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL -  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE -  NÃO ACOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS -  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL N. 336/1993 -  LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL -  EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III -  SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 Recurso do reclamante desprovido.   

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Doc. ADM Direito 920.1667.5492.7978

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA REAPRECIAÇÃO QUANTO AO TEMA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DA INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO PELA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REPETIÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 469.9829.4451.5706

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do recurso inominado e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo sentença que determinou a restituição dos valores pagos, com correção pelo IPCA/IBGE e juros pela taxa Selic, bem como indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. 2. O acórdão afastou a aplicação dos encargos contratuais pretendidos e rejeitou o pedido de majoração dos danos morais. 3. O embargante sustenta omissão, contradição e erro de premissa fática, alegando existência de pedido inicial de aplicação de encargos contratuais e de inversão da cláusula penal, requerendo efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro de premissa fática quanto ao afastamento dos encargos contratuais; (ii) saber se houve omissão na análise da tese de inversão da cláusula penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 6. Inexistem os vícios alegados, pois o acórdão enfrentou de forma clara os pedidos recursais, reconhecendo que os encargos contratuais invocados estavam previstos apenas para a hipótese de mora do consumidor, sem cláusula de reciprocidade. 7. Constatou-se, ainda, a ausência de pedido específico na petição inicial quanto à aplicação de tais encargos, especialmente no que se refere à multa contratual, configurando inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, § 1º. 8. A simples juntada de planilha de cálculo não supre a exigência de pedido juridicamente delimitado, nos termos do CPC, art. 322. 9. Os embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando o rejulgamento da matéria.IV. DISPOSITIVO  10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 366.4450.9088.1942

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. MENÇÃO À CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 531/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E CONTRADITÓRIA DE AGIOTAGEM NO EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO EMITENTE DAS CÁRTULAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU O TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cheques prescritos, rejeitou os embargos monitórios, constituiu título executivo judicial e condenou os réus/Apelantes ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) seria necessária a demonstração da causa debendi para embasar a ação monitória fundada em cheque prescrito; b) houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e c) há elementos mínimos que indiquem agiotagem que fosse apta em tese a afastar a exigibilidade dos títulosIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa a indicação da causa debendi, nos termos da Súmula 531/STJ, bastando prova escrita suficiente para gerar juízo de probabilidade favorável ao credor.4. Os embargos monitórios apresentaram narrativa genérica e contraditória, sem qualquer início de prova concreta que justificasse a produção de prova oral, inexistindo demonstração de imprescindibilidade probatória; por isso, o julgamento antecipado da lide, fundado no CPC, art. 355, I, não configurou cerceamento de defesa.5. A alegação de agiotagem foi deduzida sem qualquer substanciação fática ou documental, e até de forme contraditória, não podendo servir como fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora.6. A morte do emitente não invalida o cheque, conforme art. 37 da Lei do Cheque, respondendo o espólio pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos termos do art. 1.997 do CC, inexistindo vício nos documentos apresentados.7. Os documentos juntados com a petição inicial — cheques e notificação extrajudicial recebida por herdeiro — são idôneos para fundamentar a pretensão monitória.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença e majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais.9. Tese de julgamento: Na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a indicação da causa debendi (Súmula 531/STJ), e não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado ocorre diante de embargos genéricos da parte devedora, sem demonstração da utilidade e imprescindibilidade da dilação probatória.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC: arts. 85, §11, 369, 371, 700, caput, e §§1º e 2º, e 702, §1º e §8º; CC: art. 1.997; Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), art. 37.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T. AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 12.5.2025; STJ, Súmula 531; TJPR, 2ª CC, AC 0003574-95.2020.8.16.0038, Rel. Des. JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA, j. 28.6.2022; TJPR, 19ª CC, AC 0001314-69.2022.8.16.0072, Rel. Des. ANDREI DE OLIVEIRA RECH, j. 8.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 244.7722.0655.5929

10 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. cpc, art. 1.022. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Mero inconformismo. Recurso conhecido e não acolhido.

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Doc. ADM Direito 120.3738.4800.7935

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 311, § 2º, III, E ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PEDIDOS RELATIVOS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E À REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO OU AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E EM DESCOMPASSO COM AS DEMAIS REPRIMENDAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.0068.5365.9101

12 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DO EMBARGADO AO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. HAVENDO CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DEVE SER APLICADA A SÚMULA 303/STJ, RESPONSABILIZANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

De acordo com a tese firmada pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos casos em que não houve atualização cadastral pelo terceiro, os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro; o que não ocorreu no caso concreto. Sucumbência a ser suportada pelo embargante.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 764.2832.0891.1453

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOSEG E RENAJUD. ESGOTAMENTO NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CCS-BACEN E SNIPER. MEDIDAS COMPLEMENTARES DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis, após a realização de diligências de pesquisa patrimonial que restaram parcialmente frutíferas.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se é legítima a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis, quando não esgotadas as diligências disponíveis para a localização de patrimônio do devedor, especialmente diante da possibilidade de adoção de medidas complementares de investigação patrimonial.III) RAZÕES DE DECIDIR3. No caso, a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º, mostrou-se prematura, uma vez que não restou demonstrado o efetivo esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do executado. 4. Consta que foram efetuadas consultas via SISBAJUD, INFOSEG e RENAJUD, conforme registros nos movimentos 206, 239, 15.2 e 241.1, as quais restaram parcialmente frutíferas, não sendo, contudo, estas diligências suficientes, por si só, para autorizar a extinção da execução.5. Mostra-se, assim, cabível o prosseguimento do feito com a adoção de medidas complementares de investigação patrimonial, notadamente a consulta aos sistemas CCS-BACEN e SNIPER, ferramentas de caráter informativo, compatíveis com o rito dos Juizados Especiais e voltadas à efetividade da tutela executiva.6.  Assim, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.IV) DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Baixa dos autos para prosseguimento.... ()

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Doc. ADM Direito 475.2764.4852.5662

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE VALORES. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO QUE NÃO ELIDE A ILICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado 3175317; b) condenar a recorrente à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do salário da autora; e c) condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.Em síntese, a recorrente sustenta: ilegitimidade passiva; ausência de interesse de agir; inexistência de ato ilícito, por suposto cancelamento prévio do contrato na base DATAPREV; inexistência de descontos sob sua responsabilidade; inaplicabilidade da repetição do indébito; e inexistência de dano moral.II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima para responder por descontos realizados em folha de pagamento vinculados a contrato por ela ofertado; (ii) saber se está configurado o interesse de agir, ainda que o contrato tenha sido cancelado administrativamente; (iii) saber se a inexistência de liberação de valores afasta a ilicitude da cobrança; (iv) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (v) saber se o desconto indevido de verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável.III- Razões de decidir: 1. Da legitimidade passiva da recorrenteNão prospera a alegação de ilegitimidade passiva.Conforme corretamente assentado na sentença, os descontos indevidos decorreram de proposta e registro contratual originados pela própria recorrente, circunstância suficiente para atrair sua responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14.Ainda que a recorrente alegue não operar diretamente a folha de pagamento, é incontroverso que foi a instituição financeira que ofertou, registrou e posteriormente cancelou o contrato, integrando a cadeia de fornecimento. Eventuais falhas operacionais posteriores não afastam o nexo causal, sobretudo diante da inexistência de prova de culpa exclusiva de terceiro, ônus que incumbia à recorrente e do qual não se desincumbiu.2. Do interesse de agirIgualmente correta a rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir.O cancelamento administrativo do contrato não impede o ajuizamento da ação, pois os descontos indevidos efetivamente ocorreram, conforme comprovado por holerite juntado aos autos e expressamente reconhecido na sentença.O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, não sendo exigível o prévio requerimento administrativo, conforme reiterada jurisprudência e expressa previsão da CF/88, art. 5º, XXXV.3. Da inexistência de contrato formalizado e da ilicitude da cobrançaA sentença é expressa ao reconhecer — fato, inclusive, incontroverso nos autos — que o contrato não chegou a ser formalizado e que inexiste prova de liberação de valores em favor da autora.Longe de afastar a ilicitude, tal circunstância a evidencia, na medida em que demonstra a absoluta ausência de causa jurídica apta a legitimar os descontos efetuados.Tampouco prospera a alegação de que o cancelamento do contrato em momento anterior ao ajuizamento da ação afastaria a responsabilidade da recorrente, porquanto o fato gerador do dever de indenizar reside no desconto indevido efetivamente realizado, sendo irrelevante, para esse fim, a inexistência formal do vínculo contratual.4. Da repetição do indébito em dobroQuanto ao modo de restituição dos valores descontados, deve ser mantida a repetição em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento consolidado do STJ, não é necessária a comprovação de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica no caso concreto.A sentença observou, inclusive, a modulação de efeitos fixada pelo STJ, destacando que os descontos ocorreram após 30/03/2021, razão pela qual é plenamente aplicável a repetição do indébito em dobro.5. Do dano moralEm relação à condenação por danos morais, esta deve ser mantida, pois restou comprovado que houve desconto indevido em verba de natureza salarial, mesmo estando o contrato excluído/cancelado, sem que tivesse havido qualquer depósito ou liberação de valores do suposto empréstimo na conta da autora.Tal conduta caracteriza falha grave na prestação do serviço, uma vez que impôs à consumidora a indevida supressão de verba alimentar, circunstância que, por si só, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, conforme corretamente reconhecido na sentença.O valor fixado (R$ 4.000,00) mostra-se moderado, proporcional e adequado, inexistindo qualquer excesso ou enriquecimento sem causa.Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais, deste e. Tribunal de Justiça:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VIA RMC E RCC. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA ADESÃO. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA DOBRADA CABÍVEL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Siqueira Campos -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -  J. 09.02.2026) (grifei)EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PARTE REQUERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE OBSERVADA.

Recurso DE apelação 01. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO: 1. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CANCELADO NO PROCON/PR. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE APENAS 01 (UMA) PARCELA, DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO COMPENSADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE FICA LIMITADA A ESTA DIMENSÃO. 3. APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATA SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. CABIMENTO. FATOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. COBRANÇA DE PARCELA DE CONTRATO CANCELADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO. REJEITADO. FATOS QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 5. PEDIDO PARA QUE SEJA FIXADO, COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPCA E FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO ACOLHIDO. 7. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONFIGURADA. 8. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO PELA AUTORA: 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROCESSAMENTO COMO APELAÇÃO. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -  J. 14.02.2026) (grifei)IV - Dispositivo e Tese: Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado.Teses de julgamento:«1. A instituição financeira que origina e registra proposta de empréstimo consignado é parte legítima para responder por descontos indevidos decorrentes dessa operação.2. O cancelamento administrativo do contrato não afasta o interesse de agir quando comprovados descontos indevidos.3. A cobrança de parcelas sem contrato formalizado e sem liberação de valores configura ilicitude.4. É cabível a repetição do indébito em dobro quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé.5. O desconto indevido em folha de pagamento gera dano moral.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; arts. 38, 46 e 55, Lei 9.099/95; arts. 14 e 42, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8712.9420.8125

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE MOVIMENTOS REPETITIVOS. PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA ANTE PRÉVIO REQUERIMENTO E RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE (TEMA 350/STF). INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICÁVEL A FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. CARÁTER SOCIAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DEVER DA AUTARQUIA DE CONCEDER A MELHOR PRESTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, SEM REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO A SER REALIZADA NA LIQUIDAÇÃO (SÚMULA 111/STJ). RECURSO DESPROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

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Doc. ADM Direito 128.8067.6420.4305

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TARIFA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA VINCULADA AO REGISTRO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TEMA 958 DO STJ. LEGITIMIDADE. CDI. UTILIZAÇÃO COMO ENCARGO REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE AUSENTE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA E CET INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LICITUDE. JUROS MORATÓRIOS CUMULADOS COM MULTA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada por Bonetti Indústria e Comercio de Artefatos de Fibra Ltda em face de Cooperativa De Crédito Evolua, na qual se postulava o reconhecimento da abusividade de tarifas administrativas, da utilização do CDI, da capitalização de juros e da cumulação de encargos moratórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o recurso preenche o princípio da dialeticidade e se há preclusão quanto às insurgências deduzidas; ii) são abusivas a tarifa administrativa cobrada, a utilização do CDI, a capitalização de juros e a cumulação de juros moratórios com multa contratual.III. Razões de decidir3. Rejeitam-se as preliminares de ofensa à dialeticidade e de preclusão consumativa, pois as razões recursais enfrentam especificamente os fundamentos da sentença e a insurgência recai sobre o acerto da prestação jurisdicional.4. A tarifa administrativa é válida, porque vinculada ao registro da alienação fiduciária, serviço comprovadamente prestado, sem demonstração de onerosidade excessiva, em conformidade com o Tema 958 do STJ.5. A utilização do CDI é admitida nos contratos bancários, desde que não resulte em abusividade; no caso, a taxa remuneratória contratada e o CET ficaram abaixo da média de mercado indicada pelo Banco Central, afastando-se a ilegalidade suscitada.6. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita quando expressamente pactuada, sendo suficiente, no caso, a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, além da autorização legal contida na legislação aplicável à cédula de crédito bancário.7. É válida a cumulação de juros moratórios de 1% ao mês com multa moratória de 2%, por possuírem natureza distinta e inexistir previsão ou cobrança de comissão de permanência.8. Mantém-se a sentença de improcedência, com complementação, de ofício, para explicitar que os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA desde o ajuizamento e, após o trânsito em julgado, exclusivamente pela Selic.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Em ação revisional de contrato bancário, é legítima a manutenção da sentença de improcedência quando a tarifa impugnada corresponder a serviço efetivamente prestado, a utilização do CDI não se mostrar abusiva em comparação com a média de mercado, houver pactuação expressa da capitalização de juros e a cumulação de juros moratórios com multa contratual ocorrer sem comissão de permanência. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 6º e 11, do CPC; arts. 932, III, 1.010, II e III, do CPC; arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC; CCB, art. 422; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º; arts. 22 e seguintes da Lei 9.514/97.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 958; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/03/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 539, 541, 472, 296, 294 e 30; TJPR, Apelação Cível 0017805-48.2020.8.16.0129, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 02/05/2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 09/08/2025; TJPR, Apelação Cível 0001523-96.2020.8.16.0140, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 25/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 346.0730.7810.3056

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal de crédito não tributário no valor de R$ 2.478,05, referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ. O Município requereu o prosseguimento da execução, alegando a inaplicabilidade do referido tema ao caso concreto e a necessidade de observância da legislação municipal vigente à época do ajuizamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a legislação municipal e as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e pela Resolução 547/2024 do CNJ, especialmente diante da movimentação processual e da penhora parcial realizada.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir é legítima para créditos de baixo valor, conforme o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, especialmente quando não há movimentação útil por mais de um ano e não são localizados bens penhoráveis.4. No caso concreto, houve penhora parcial e levantamento de valores, o que afasta, naquele momento processual, a configuração dos requisitos necessários à extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. O levantamento da quantia penhorada constitui a última movimentação útil do feito e o marco inicial para a contagem do prazo de um ano previsto no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ.5. A legislação municipal permanece válida e não é afastada pela Resolução do CNJ, pois tratam de situações distintas: a legislação municipal regula o ajuizamento da execução, enquanto a Resolução disciplina a extinção superveniente por ausência de movimentação útil.6. Nas execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF, não é possível exigir do exequente a adoção prévia das providências previstas no item 2 da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.7. Os enunciados aprovados por Câmaras isoladas do Tribunal possuem caráter meramente persuasivo, não tendo força vinculante para afastar a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.8. O recurso foi conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, observando os parâmetros do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem, com observância dos parâmetros do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ.Tese de julgamento: É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa, quando não houver movimentação útil no processo por mais de um ano, não forem localizados bens penhoráveis do executado e forem observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e pela Resolução 547/2024 do CNJ. Nas execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184, não se pode exigir do exequente o cumprimento prévio das providências previstas no item 2 da tese fixada pelo STF. A penhora parcial e o subsequente levantamento dos valores constritos caracterizam movimentação útil do processo e constituem marco inicial para a contagem do prazo necessário à extinção da execução por ausência de interesse de agir._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37 e 70; CPC/2015, art. 485, VI; CTN, art. 135, III; Lei 6.830/1980, art. 4º, V; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citadaTJSP, Apelação Cível 1500780-46.2021.8.26.0189, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 13.05.2024; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05.03.2026; Súmula 452/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Município contra a decisão que encerrou um processo de cobrança de uma multa de valor baixo, porque entendeu que não valia a pena continuar a ação judicial. O Tribunal explicou que, segundo uma regra do Supremo Tribunal Federal, processos de cobrança com valor pequeno podem ser encerrados se não houver movimentação por mais de um ano e não forem encontrados bens para pagar a dívida. Porém, no caso, houve um bloqueio parcial de dinheiro, o que mostra que o processo ainda está ativo e que a cobrança está avançando. Por isso, o Tribunal decidiu que o processo deve continuar até que todas as condições para o encerrar estejam cumpridas, garantindo que o Município possa tentar receber o valor devido.... ()

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Doc. ADM Direito 789.2544.3030.2319

18 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato cumulada com pedido incidental de exibição de documentos. Revisão de cláusulas contratuais de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contrato cumulada com pedido incidental de exibição de documentos, na qual o autor requereu a revisão das cláusulas de juros remuneratórios de contratos de empréstimo pessoal, alegando abusividade dos percentuais aplicados, e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença reconheceu a abusividade das taxas pactuadas, limitando os juros ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios abusiva deve ser limitada ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil ou à exata média de mercado para fins de recálculo dos contratos de empréstimo pessoal.III. Razões de decidir3. A abusividade das taxas de juros remuneratórios foi reconhecida pelo Juízo de origem, sem insurgência da parte ré.4. O triplo da taxa média de mercado foi utilizado apenas para identificar a abusividade, não devendo ser aplicado como taxa substitutiva.5. Após reconhecer a abusividade, a taxa substitutiva deve ser a exata média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade e período da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais favorável ao consumidor.6. A adoção da taxa média como limite para o recálculo está em conformidade com entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ).7. Não há elementos concretos que justifiquem a manutenção das taxas elevadas, como risco específico da operação ou perfil do consumidor.8. A alteração do parâmetro de recálculo não afeta os demais pontos da sentença, como a restituição em dobro e a distribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para limitar a taxa de juros dos contratos à exata média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.Tese de julgamento: Em caso de reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal, a taxa substitutiva deve ser limitada à exata média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e período da contratação, não se aplicando múltiplos dessa média como teto obrigatório._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 22.626/1933; CPC, art. 485, I, e CPC, art. 1.022; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.05.2010; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 27.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que os juros cobrados nos contratos de empréstimo eram muito altos e abusivos, porque passavam muito da média que o Banco Central divulga para esse tipo de crédito. Por isso, ele decidiu que os juros devem ser reduzidos para a média exata divulgada pelo Banco Central na época de cada contrato, e não para um valor maior, como o triplo dessa média, que tinha sido aplicado antes. Assim, a empresa financeira terá que devolver em dobro o que foi cobrado a mais, com correção e juros, e o valor exato será calculado depois. Essa decisão foi tomada porque ficou claro que não havia motivo para cobrar juros tão altos, já que não foi comprovado nenhum risco especial na operação.... ()

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Doc. ADM Direito 106.9717.7545.1930

19 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CPC, art. 80, II. CONDUTA PROCESSUAL INDIVIDUALIZADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO INVIÁVEL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INTERNA VERIFICADA ENTRE A EMENTA E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em apelação cível, manteve sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, reconheceu a validade do contrato e condenou a autora por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar:(i) a existência de omissão quanto aos fundamentos adotados para manutenção da condenação por litigância de má-fé;(ii) a existência de omissão quanto à dosimetria da multa processual; e(iii) a ocorrência de contradição interna entre a ementa e a parte dispositiva do acórdão III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da condenação por litigância de má-fé está devidamente explicitada, indicando que a autora alterou a verdade dos fatos, mantendo versão incompatível com provas robustas e reconhecida pela própria parte, configurando conduta vedada pelo CPC, art. 80, II. 4. A sanção processual não decorreu da simples improcedência da demanda, mas da constatação de que a autora imputou fraude a terceiros apesar de admitir, em juízo, a titularidade dos documentos utilizados na contratação, o reconhecimento facial realizado, a vinculação da fotografia constante do contrato ao seu ambiente de trabalho e a titularidade da linha telefônica empregada na operação.5. Não existe omissão quanto à dosimetria da multa por litigância de má-fé, pois a recorrente não formulou, na apelação, pedido de redução do percentual fixado, limitando a requerer o afastamento integral da penalidade, sem impugnar sua quantificação.6. É possível verificar contradição interna decorrente de erro material, pois a ementa registrou, equivocadamente, o afastamento da condenação por litigância de má-fé, enquanto a fundamentação manteve expressamente a penalidade aplicada.7. Também consta erro material na parte dispositiva do acórdão ao consignar o desprovimento integral da apelação, embora tenha sido acolhida a insurgência relativa ao restabelecimento da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar as contradições apontadas, retificando a ementa e a parte dispositiva do acórdão, de forma a consignar o parcial provimento da apelação exclusivamente para restabelecimento da gratuidade da justiça, mantidos os demais termos do julgado.Teses de julgamento: «1. A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração concreta da conduta enquadrável em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, mostrando suficiente a fundamentação que individualiza os fatos e os elementos probatórios que evidenciam a alteração da verdade dos fatos. 2. A ausência de pedido específico de redução da multa afasta a necessidade de análise sobre sua dosimetria. 3. A existência de contradição entre a ementa e a parte dispositiva do acórdão configura erro material passível de correção por meio de embargos de declaração, sem necessidade de modificação do mérito do julgamento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 81, 489, §1º, IV, 1.022; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.641.154, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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