CIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. RECURSO DO APELANTE 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra a sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu C. de M.T. pelos crimes falsa identidade e de coação no curso do processo, em concurso material, às penas de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 46 (quarenta e seis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e condenou o réu V.F. de S. pelo delito de receptação, à sanção de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. Ainda, o decreto absolveu o réu C. de M.T. dos ilícitos de receptação, de adulteração de sinal identificador de veículo e de furto qualificado pelo concurso de pessoas, a ré S.G.S. das infrações de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de adulteração de sinal identificador de veículo, e o réu V.F. de S. dos injustos de adulteração de sinal identificador de veículo e de furto qualificado pelo concurso de pessoas, todos com fulcro no CPP, art. 386, VII.1.2. O Apelante 1 requer a absolvição pela transgressão de coação no curso do processo, a aplicação da detração penal ou fixação do regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.3. O Apelante 2 almeja a condenação dos réus pelos crimes dos quais foram absolvidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão referente ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se é possível a absolvição do delito de coação no curso do processo por atipicidade da conduta; (ii) se é viável o reconhecimento da detração penal; (iii) se o regime aberto é adequado para o início de cumprimento da reprimenda; e (iv) se há como substituir a sanção corporal por restritivas de direitos.2.2. A questão em discussão relativa ao Apelante 2 consiste em saber se há provas suficientes para condenar os réus dos ilícitos dos quais foram absolvidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de ... ()
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