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Doc. ADM Direito 422.6595.5514.5527

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto simples tentado - Preliminares - Alegação de nulidade da prisão em flagrante efetuada por integrantes da guarda municipal - Inocorrência - Qualquer pessoa, no exercício da cidadania, pode efetuar prisão em flagrante - Dicção do CPP, art. 301 - Conquanto a guarda municipal não esteja investida de atividade de polícia preventiva, pode atuar em caráter secundário na pacificação social, prevenção e inibição da prática delitiva, mormente quando ocorrida em locais e condições que estão sob sua esfera de proteção (escola municipal) - Inteligência do art. 5º, III, IV, V, XIV e XVI, da Lei 13.022/2014 - Nulidade por cerceamento de defesa não caracterizada - Prejuízo não demonstrado - Preliminares afastadas - Mérito - Sentença condenatória - Recurso da acusação buscando o reconhecimento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo e Recurso da Defesa buscando a aplicação do princípio da insignificância - Provas suficientes da autoria e da materialidade - Princípio da insignificância inviável de ser reconhecido - Não acolhimento. Não há que se falar em inexpressividade da lesão jurídica, uma vez que o valor econômico da res furtiva (R$ 125,00), embora não exorbitante, não pode ser tido como inexpressivo - Também não se pode cogitar a mínima ofensividade da conduta, uma vez que o apelante cometeu o crime contra escola municipal e perpetrado no período noturno - Desclassificação do delito de furto tentado para o de invasão de domicílio - Impossibilidade - Pleito da acusação de reconhecimento da qualificadora pelo rompimento do obstáculo - Não acolhimento Qualificadora afastada - Laudo que constatou apenas o deslocamento da janela - Dosimetria penal - Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do mau antecedente e pelo desvalor da conduta - Segunda fase - Incidência das agravantes da reincidência e calamidade pública, bem como da atenuante da confissão espontânea - Agravante da calamidade pública que fica afastada por não se revelar que o apelante tenha se valido de tal situação para a prática da conduta - Agravante da reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea, permanecendo a pena inalterada - Terceira fase - Incidiu a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 14, II (tentativa), na fração de 1/3 - Embora a pena final imposta ao réu tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, o mau antecedente em crimes de furto e sua reincidência específica, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §2º, «b» e §3º, do CP - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do mau antecedente em crimes de furto e da reincidência específica do apelante - Detração - Inviabilidade - Recurso da acusação improvido e Recurso da Defesa provido em parte para, afastada a agravante da calamidade pública, redimensionar a pena que passa a ser de 10 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 8 dias-multa.

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Doc. ADM Direito 922.5638.9026.2660

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Piracaia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inaplicabilidade de critério quantitativo ante a Lei Municipal 2830/2016, que fixou o valor mínimo para propositura da ação e inobservância ao requisito estabelecido no art. 1º, § 1º da Resolução 547 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()

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Doc. ADM Direito 112.3436.8673.8619

3 - TJSP FURTO PRIVILEGIADO -

Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 499.7532.9424.0999

4 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Recursos defensivos.

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Doc. ADM Direito 996.2692.7187.8128

5 - TJSP Apelação Cível - Tributário. Execução Fiscal - ICMS - Ação em que se executam CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário - ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de tal sorte que a constituição do respectivo crédito tributário exige a declaração do débito por meio de GIA, ou então prévio procedimento administrativo que culmine com lançamento de ofício - Precedentes do C. 1STJ e deste Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 777.6126.0505.4246

6 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 339.8987.5931.1659

7 - TJSP Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do 1STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 560.6934.6324.9397

8 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Abordagem do réu que estava em via pública em local conhecido como ponto de comércio de drogas. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem à Polícia Militar e à Polícia Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Ingresso na residência do acusado sem mandado e desprovido de fundada suspeita da prática de crime. Embora inicialmente os guardas municipais tenham informado à mãe do acusado que estavam no local somente para buscar o documento de identificação dele, momentos depois disseram que entrariam no imóvel, conduta que não foi impedida pela irmã e pela genitora do apelante, as quais estavam sozinhas na casa, na companhia de uma criança de 03 anos de idade. Provas consideradas ilícitas nos termos da CF/88, art. 5º, LVI e do CPP, art. 157. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 683.7672.0762.0265

9 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 322.1913.8834.4560

10 - TJSP Roubo simples - Autoria e materialidade comprovadas - Firmes relatos do ofendido e confissão do réu quanto à subtração - Condenação mantida - Vítima que afirma grave ameaça pelo réu, o qual afirmou que possuía uma faca no momento que se apossou do celular da vítima - Valor especial da palavra da vítima nos crimes patrimoniais - Precedentes do 1STJ - Caracterizada grave ameaça necessária à caracterização do crime de roubo - Inviabilidade de desclassificação para furto simples. Dosimetria - Manutenção das básicas do mínimo legal - Ausência de elementos que indiquem maior reprovabilidade da conduta - Regime intermediário bem dosado - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal em razão da natureza do delito, praticado com grave ameaça à pessoa. Impossibilidade de aplicação da detração - O apelante, até a prolação da sentença, permaneceu provisoriamente preso por tempo inferior ao necessário para alteração benéfica de regime prisional, diante do quantum de pena aplicado - Matéria afeita ao d. Juízo de Execuções. Recursos aos quais se nega proviment

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Doc. ADM Direito 367.0485.7670.4253

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1184) E, MAIS TARDE, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 547/2024) NAS EXECUÇÕES ANTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 540.7884.0993.8941

12 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito com esteio no CPC, art. 485, III. Acerto. Intimação pessoal do representante do exequente, por meio de portal eletrônico, a dar andamento à causa, nos termos dos arts. 183, § 1º, e 270 do CPC. Falta de efetivo impulso ao feito. Abandono caracterizado. Sentença mantida. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 275.1448.3011.4870

13 - TJSP Apelação. Homicídio simples tentado. Pleito defensivo almejando a mitigação da reprimenda em razão da tentativa em patamar acima do piso, o abrandamento do regime inicial ao aberto e o afastamento da indenização mínima à vítima. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral, sobre a qual sequer houve insurgência da defesa. Condenação mantida. Cálculo de pena irreprochável. Basilar fixada no mínimo legal. Decréscimo à fração de 1/3, considerando a modalidade tentada do crime. Quantum que se coaduna com as circunstâncias do caso concreto, ante o iter criminis percorrido, que se aproximou da consumação. Regime inicial semiaberto que se mantêm, em razão da gravidade concreta do delito. Indenização à vítima afastada. Inexistência de pedido expresso pelo Ministério Público. Indispensável a formulação de pedido para fixação de valor mínimo à vítima. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 147.7177.5126.6470

14 - TJSP Apelação - Execução fiscal ajuizada em 2025 - Crédito de IPTU de valor inferior a R$10.000,00 - Município de São Carlos - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Execução fiscal proposta após o julgamento do RExtr. Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia - Ausência de violação à competência constitucional da Municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo E. STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/24 e no Provimento CSM 2.738/24 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme o art. 1º do Provimento CSM 2.738/24, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/24 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 884.5456.2202.5607

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Marcus Vinícius Antunes foi condenado por receptação, ao receber um automóvel produto de crime, com pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. O réu apelou buscando redução da pena, substituição por restritivas de direitos e regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de redução da pena; (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) fixação do regime prisional aberto; (iv) aplicação da detração penal. III. Razões de decidir 3. A pena foi corretamente dosada, considerando antecedentes criminais e reincidência. 4. A reincidência específica justifica o regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos. A detração penal não altera o regime inicial, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, com correção de ofício da pena pecuniária para 11 dias-multa. 6. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica justifica o regime semiaberto. 2. A detração penal não altera o regime inicial, decisão compete ao Juízo da Execução Criminal.» Legislação citada: CP, art. 180, caput; art. 59, caput; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 33, § 3º; art. 44, II, § 3º. CPP, art. 387, § 2º. Lei 7.210/84, art. 66, III, «c". Lei 12.736/12. Jurisprudência citada: STJ, HC 111686/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. STJ, HC 169072/SP, Rel. Min. Og Fernandes... ()

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Doc. ADM Direito 174.7824.3904.2362

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. As rés foram condenadas por estelionato, na forma do CP, art. 71, às penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A defesa pretende a absolvição por ausência de dolo ou por falta de provas. Subsidiariamente, requer ajustes na dosimetria e a substituição da pena privativa de liberdade tão somente por pena de prestação de serviços à comunidade. III. Razões de Decidir 3. Condenação mantida. Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados. As negativas das rés restaram isoladas do conjunto probatório. Palavra da vítima que foi comprovada por provas documentais e pelo depoimento de uma das testemunhas em sede inquisitiva. IV. Dispositivo e Tese 4. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A condenação por estelionato foi mantida devido à comprovação do dolo e suficiência de provas. 2. A aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 71, caput; art. 44, § 2º. Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 834.7716.9298.8096

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSUMOS. FORNECIMENTO DE FRALDA GERIÁTRICA. TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE.

Portadora de incontinência urinária que necessita do uso de fraldas geriátricas. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres indispensáveis à vida digna. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência da CF/88, art. 196. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 845.0808.5906.0221

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 e 2020 - Preliminar de decisão surpresa afastada - NULIDADE DO TÍTULO - CDA sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 680.4611.9896.1506

19 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Absolvição por insuficiência de provas. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, com subtração de eletrônicos de uma escola e de uma pessoa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade por busca domiciliar sem autorização judicial e fragilidade das provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do furto é comprovada pela subtração dos objetos, mas a autoria é questionada devido à dúvida sobre a identificação do réu como autor do crime. 4. A única ligação do réu ao crime é a informação de um traficante, que foi desmentida em juízo, e a apreensão de uma bermuda semelhante à usada pelo furtador, insuficiente para condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para absolver o réu, com base no princípio do in dubio pro reo, devido à insuficiência de provas claras e consistentes. Tese de julgamento: 1. A dúvida sobre a responsabilidade penal do réu, devido à falta de provas concretas, justifica a absolvição. 2. O Direito Penal exige certeza para condenação, não se contentando com meras probabilidades. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 9/12/2022

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Doc. ADM Direito 861.0515.9760.8817

20 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo improvido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Rodrigo Honorato Lopes contra sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 61 dias-multa. A defesa busca absolvição imprópria por inimputabilidade devido à dependência química, ou absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, ou afastamento das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a inimputabilidade do réu devido à dependência química; (ii) a atipicidade da conduta ou insuficiência probatória; (iii) a comprovação das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. III. Razões de Decidir 3. A inimputabilidade não foi reconhecida, pois não houve exame de dependência toxicológica e o réu demonstrou capacidade mental ao confessar o crime. 4. A autoria e materialidade do furto foram comprovadas por confissão extrajudicial e provas colhidas sob contraditório, incluindo relatos de investigadores e laudo pericial. As qualificadoras foram confirmadas pela confissão e laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo improvido. Tese de julgamento: 1. Inimputabilidade não demonstrada. 2. Autoria e materialidade do furto comprovadas, incluindo qualificadoras

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Doc. ADM Direito 472.0671.6714.1189

21 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2020 a 2022 no valor de total de R$ 2.191,27, em 30/05/2023 - Município de Santa Isabel - Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, que deu origem ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, regulamentado pela Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação da parte executada e localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 151.6399.1142.8457

22 - TJSP Execução fiscal. ISS dos exercícios de 2010 e 2016 e taxa de licença, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2017 e 2018. A sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento na prescrição originária (CPC, art. 487, II). Apelo fazendário por meio do qual assinala a inocorrência do fenômeno prescricional e o ajuizamento tempestivo do feito, ocorrido dentro do lustro prescricional. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Com efeito, os títulos exequendos são genéricos, pois não apresentam o fundamento legal dos débitos principais, ou seja, a norma e respectivos dispositivos que instituem e disciplinam os dois tributos no plano jurídico-tributário, fato que impede a identificação das hipóteses utilizadas pelo fisco para a configuração das hipóteses de incidência fiscal e suas correlatas modalidades, espécies e atributos. Por conseguinte, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Denota-se, portanto, a ausência de título líquido, certo e exigível, fato que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. ADM Direito 382.3654.8703.1408

23 - TJSP Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. Não cabimento de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 851.3723.0371.3370

24 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da prova digital pela suposta ilegalidade do acesso ao aparelho celular - Inocorrência - Cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar e quebra de sigilo telefônico precedido de investigação prévia - Regularidade da diligência - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de aplicação da fração máxima da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Impossibilidade - Reconhecimento do tráfico privilegiado que por si só já se afigurou benéfico ao réu diante das circunstâncias do caso concreto - Fração de redução mantida em 1/4 diante da natureza da droga, forma de acondicionamento e elementos indicativos de atuação mais estruturada na mercancia ilícita, inclusive com comercialização voltada a outros traficantes - Regime inicial aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 756.1183.3092.4682

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Réu absolvido em primeiro grau da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questões em Discussão. 2. Apelação ministerial visando à condenação do acusado, ao argumento de suficiência do conjunto probatório para demonstração da autoria e da materialidade delitivas. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade comprovada pelos autos de apreensão e laudos periciais. 4. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos policiais, harmônicos entre si e corroborados por elementos objetivos. 5. Denúncia anônima específica, seguida de diligência policial exitosa, com abordagem do acusado portando drogas fracionadas e numerário. 6. Depoimento judicial que, mesmo com lapsos decorrentes do tempo, confirmou o núcleo essencial da imputação. 7. Validade da prova testemunhal policial, quando coerente e ausente indício de má-fé, e desnecessidade de prova direta da mercancia, por se tratar de crime de ação múltipla. 8. Versão defensiva isolada e destituída de respaldo probatório. 9. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação mercantil. 10. Não incidência da agravante da calamidade pública, ante a ausência de demonstração de nexo causal com a prática delitiva. 11. Reincidência configurada, com impedimento ao reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Teses. 12. Recurso parcialmente provido para condenar o réu pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Teses:1. O depoimento de policiais, quando harmônico e corroborado por outros elementos de prova, constitui meio idôneo para embasar condenação por tráfico de drogas. 2. A configuração do crime de tráfico prescinde da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a demonstração de posse da droga com finalidade comercial. 3. A incidência da agravante do CP, art. 61, II, «j» exige demonstração concreta de que a situação de calamidade pública favoreceu a prática delitiva. 4. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e autoriza a fixação do regime inicial fechado. Legislação citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 2º, e art. 61, II, «j"; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 784.6352.4735.1959

26 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não cabimento. Diminuição da pena-base. Possibilidade. Modificação do regime inicial para o semiaberto. Impossibilidade. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 938.8193.7658.1752

27 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio. Decisão que impronunciou o réu da imputação de infração ao art. 121, caput, c/c art. 23, parágrafo único, ambos do CP, com fundamento no CPP, art. 414. Recurso da Assistente de Acusação buscando a pronúncia do acusado. Preliminar afastada - A despeito das ponderações exaradas pelo Ministério Público em 1º Grau e pela D. Procuradoria de Justiça, o recurso da Assistente de Acusação deve ser conhecido, ainda que interposto de forma prematura. Materialidade do delito comprovada e presença de indícios de autoria. Legítima Defesa - presentes, nos autos, indícios de que o réu teria agido acobertado por tal excludente de ilicitude. Por outro lado, os indícios de que o réu teria agido com excesso ou movido por animus necandi são muito escassos, de forma que a impronúncia era a decisão mais acertada, no caso dos autos. Preliminar afastada e Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 719.0993.6737.1763

28 - TJSP Apelação. art. 33, caput, c/c o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11.343/06. Preliminar de nulidade do processo por ausência de propositura do ANPP. Rejeição. Recurso defensivo que, no mérito, busca a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e o afastamento das majorantes descritas no Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. Não acolhimento. Exasperação da pena-base bem justificada. Circunstâncias do caso e evidências de dedicação do réu a atividades criminosas que inviabilizam o reconhecimento do tráfico privilegiado. Majorantes devidamente comprovadas nos autos. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. ADM Direito 383.9685.4774.4938

29 - TJSP Apelação - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório - Impossibilidade de reconhecimento da figura privilegiada - Maus antecedentes e reincidência específica - Inaplicabilidade da tentativa - Furto consumado - - Reconhecimento da semi-imputabilidade do réu - Substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial - Descabido o pedido de redução ou supressão do prazo mínimo de 02 (dois) anos fixado pelo d. Juízo de origem, porquanto a medida encontra respaldo tanto na conclusão do laudo médico-pericial quanto no disposto nos arts. 97, § 1º, e 98 do CP, inexistindo desproporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 856.9603.0438.9527

30 - TJSP AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a extinção da execução. Fazenda Pública cientificada da inexistência de bens penhoráveis e da suspensão prevista na Lei 6.830/80, art. 40. Transcurso do prazo de um ano, seguido do prazo prescricional quinquenal, sem constrição patrimonial efetiva ou demonstração de causa suspensiva ou interruptiva. Alegada ausência de prévia oitiva específica. Nulidade que exige demonstração de prejuízo, nos termos dos Temas 570 e 571 do STJ. Contraditório exercido na apelação e no agravo interno, sem indicação de providência concreta que pudesse alterar o resultado. Requerimentos de pesquisa patrimonial anteriores à suspensão, todos infrutíferos, que não interrompem a prescrição intercorrente. Sobrecarga estrutural da representação judicial que não constitui causa legal de suspensão ou interrupção do prazo. Precedente repetitivo de observância obrigatória. Resolução CNJ 547/2024 que reforça a racionalização das execuções fiscais sem afastar a disciplina legal da prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 415.7197.7586.6167

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL. CONFISSÃO JUDICIAL. APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS DISTINTAS E FRACIONADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158 DO STF. PENA DE MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. LIMITES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado, impondo-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa. A defesa alega insuficiência de provas e requer absolvição ou desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para posse destinada ao consumo pessoal; (iii) a aplicação da Súmula 231/STJ na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo a confissão judicial do acusado. A condenação não se baseia exclusivamente em depoimentos policiais. 4. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal é inviável, dada a quantidade e variedade das substâncias apreendidas e a confissão de traficância. 5. As atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não permitem a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 6. A pena de multa e a prestação pecuniária representam valores mínimos, ausente previsão legal para redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento judicial de agente policial, quando coerente com os elementos materiais e submetido ao contraditório, constitui prova válida da prática do tráfico de drogas. 2. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal é incompatível com os elementos probatórios. 3. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento vinculante do STF - . 4. A pena de multa decorrente do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 e a prestação pecuniária substitutiva não podem ser fixadas abaixo dos respectivos limites legais. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, II, III, IV e VII; CP, art. 59 e 68; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14/08/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 894.2764.6820.2115

32 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas. Extinção da execução em razão da satisfação do crédito, nos termos do CPC, art. 924, II. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. Reforma necessária. Exceção de pré-executividade que não chegou a ser apreciada e não constituiu fundamento para a extinção da execução. Satisfação do crédito que tornou prejudicado o exame das questões suscitadas pela executada. Ausência de reconhecimento da inexigibilidade do tributo ou de acolhimento da tese de imunidade. Aplicação do princípio da causalidade. Execução ajuizada para satisfação de crédito tributário então inadimplido e posteriormente extinta em razão do pagamento. Atuação processual da executada que não foi determinante para o resultado da demanda. Ausência de fundamento para atribuir ao Município os honorários advocatícios decorrentes da apresentação da defesa. Apelo fazendário limitado ao capítulo da sucumbência. Condenação ao pagamento da verba honorária afastada, mantidos os demais termos da sentença. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 720.7525.3612.4549

33 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 177.0773.1840.8641

34 - TJSP N/A

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