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Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Piracaia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inaplicabilidade de critério quantitativo ante a Lei Municipal 2830/2016, que fixou o valor mínimo para propositura da ação e inobservância ao requisito estabelecido no art. 1º, § 1º da Resolução 547 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... ()
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Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Apelo desprovido
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Recursos defensivos.
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Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Abordagem do réu que estava em via pública em local conhecido como ponto de comércio de drogas. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem à Polícia Militar e à Polícia Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita, que deve ser desentranhada dos autos. Ingresso na residência do acusado sem mandado e desprovido de fundada suspeita da prática de crime. Embora inicialmente os guardas municipais tenham informado à mãe do acusado que estavam no local somente para buscar o documento de identificação dele, momentos depois disseram que entrariam no imóvel, conduta que não foi impedida pela irmã e pela genitora do apelante, as quais estavam sozinhas na casa, na companhia de uma criança de 03 anos de idade. Provas consideradas ilícitas nos termos da CF/88, art. 5º, LVI e do CPP, art. 157. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame 1. Marcus Vinícius Antunes foi condenado por receptação, ao receber um automóvel produto de crime, com pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. O réu apelou buscando redução da pena, substituição por restritivas de direitos e regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) possibilidade de redução da pena; (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iii) fixação do regime prisional aberto; (iv) aplicação da detração penal. III. Razões de decidir 3. A pena foi corretamente dosada, considerando antecedentes criminais e reincidência. 4. A reincidência específica justifica o regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos. A detração penal não altera o regime inicial, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, com correção de ofício da pena pecuniária para 11 dias-multa. 6. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica justifica o regime semiaberto. 2. A detração penal não altera o regime inicial, decisão compete ao Juízo da Execução Criminal.» Legislação citada: CP, art. 180, caput; art. 59, caput; art. 61, I; art. 65, III, «d"; art. 33, § 3º; art. 44, II, § 3º. CPP, art. 387, § 2º. Lei 7.210/84, art. 66, III, «c". Lei 12.736/12. Jurisprudência citada: STJ, HC 111686/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. STJ, HC 169072/SP, Rel. Min. Og Fernandes... ()
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Caso em Exame 1. As rés foram condenadas por estelionato, na forma do CP, art. 71, às penas de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. A pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A defesa pretende a absolvição por ausência de dolo ou por falta de provas. Subsidiariamente, requer ajustes na dosimetria e a substituição da pena privativa de liberdade tão somente por pena de prestação de serviços à comunidade. III. Razões de Decidir 3. Condenação mantida. Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados. As negativas das rés restaram isoladas do conjunto probatório. Palavra da vítima que foi comprovada por provas documentais e pelo depoimento de uma das testemunhas em sede inquisitiva. IV. Dispositivo e Tese 4. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A condenação por estelionato foi mantida devido à comprovação do dolo e suficiência de provas. 2. A aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com a incidência de atenuantes. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 71, caput; art. 44, § 2º. Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024... ()
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Portadora de incontinência urinária que necessita do uso de fraldas geriátricas. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer tratamento e condições salubres indispensáveis à vida digna. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência da CF/88, art. 196. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Exercícios de 2016 a 2018 e 2020 - Preliminar de decisão surpresa afastada - NULIDADE DO TÍTULO - CDA sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - CTN, CTN, art. 202 e, LEF, art. 2º, § 5º, III - Súmula 392, STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido
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I. Caso em Exame. 1. Réu absolvido em primeiro grau da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. II. Questões em Discussão. 2. Apelação ministerial visando à condenação do acusado, ao argumento de suficiência do conjunto probatório para demonstração da autoria e da materialidade delitivas. III. Razões de Decidir. 3. Materialidade comprovada pelos autos de apreensão e laudos periciais. 4. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos policiais, harmônicos entre si e corroborados por elementos objetivos. 5. Denúncia anônima específica, seguida de diligência policial exitosa, com abordagem do acusado portando drogas fracionadas e numerário. 6. Depoimento judicial que, mesmo com lapsos decorrentes do tempo, confirmou o núcleo essencial da imputação. 7. Validade da prova testemunhal policial, quando coerente e ausente indício de má-fé, e desnecessidade de prova direta da mercancia, por se tratar de crime de ação múltipla. 8. Versão defensiva isolada e destituída de respaldo probatório. 9. Circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação mercantil. 10. Não incidência da agravante da calamidade pública, ante a ausência de demonstração de nexo causal com a prática delitiva. 11. Reincidência configurada, com impedimento ao reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial fechado. IV. Dispositivo e Teses. 12. Recurso parcialmente provido para condenar o réu pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Teses:1. O depoimento de policiais, quando harmônico e corroborado por outros elementos de prova, constitui meio idôneo para embasar condenação por tráfico de drogas. 2. A configuração do crime de tráfico prescinde da efetiva prática de atos de mercancia, bastando a demonstração de posse da droga com finalidade comercial. 3. A incidência da agravante do CP, art. 61, II, «j» exige demonstração concreta de que a situação de calamidade pública favoreceu a prática delitiva. 4. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e autoriza a fixação do regime inicial fechado. Legislação citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 33, § 2º, e art. 61, II, «j"; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a extinção da execução. Fazenda Pública cientificada da inexistência de bens penhoráveis e da suspensão prevista na Lei 6.830/80, art. 40. Transcurso do prazo de um ano, seguido do prazo prescricional quinquenal, sem constrição patrimonial efetiva ou demonstração de causa suspensiva ou interruptiva. Alegada ausência de prévia oitiva específica. Nulidade que exige demonstração de prejuízo, nos termos dos Temas 570 e 571 do STJ. Contraditório exercido na apelação e no agravo interno, sem indicação de providência concreta que pudesse alterar o resultado. Requerimentos de pesquisa patrimonial anteriores à suspensão, todos infrutíferos, que não interrompem a prescrição intercorrente. Sobrecarga estrutural da representação judicial que não constitui causa legal de suspensão ou interrupção do prazo. Precedente repetitivo de observância obrigatória. Resolução CNJ 547/2024 que reforça a racionalização das execuções fiscais sem afastar a disciplina legal da prescrição. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado, impondo-lhe pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 166 dias-multa. A defesa alega insuficiência de provas e requer absolvição ou desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação para posse destinada ao consumo pessoal; (iii) a aplicação da Súmula 231/STJ na dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo a confissão judicial do acusado. A condenação não se baseia exclusivamente em depoimentos policiais. 4. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal é inviável, dada a quantidade e variedade das substâncias apreendidas e a confissão de traficância. 5. As atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não permitem a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 6. A pena de multa e a prestação pecuniária representam valores mínimos, ausente previsão legal para redução. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O depoimento judicial de agente policial, quando coerente com os elementos materiais e submetido ao contraditório, constitui prova válida da prática do tráfico de drogas. 2. A desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal é incompatível com os elementos probatórios. 3. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento vinculante do STF - . 4. A pena de multa decorrente do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 e a prestação pecuniária substitutiva não podem ser fixadas abaixo dos respectivos limites legais. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, II, III, IV e VII; CP, art. 59 e 68; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14/08/2024.... ()
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