ração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, visando a correção de erros materiais relativos a datas e valores, bem como o reconhecimento de omissão quanto à fixação de honorários em favor da advogada dativa que atuou em defesa dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os erros materiais e a omissão verificados no acórdão autorizam a modificação parcial do julgado; e (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários à defensora dativa no âmbito do Juizado Especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Atribuem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração apenas em hipóteses excepcionais, quando necessária a correção de premissa equivocada ou quando a alteração do julgado seja consequência direta da eliminação do vício apontado, conforme entendimento do STJ (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).4. Constatam-se erros materiais no acórdão quanto a datas e valores, passíveis de retificação para fiel correspondência com os elementos probatórios constantes dos autos.5. Verifica-se omissão quanto à fixação de honorários em favor da advogada dativa que atuou na defesa dos réus, sendo cabível a fixação de remuneração nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que estabelece valores para atuação em grau recursal.[6. A ausência de exame sobre a propriedade do veículo V2 não configura omissão, pois a matéria não foi suscitada em sede recursal.7. Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários sucumbenciais limita-se ao recorrente vencido, conforme Lei 9.099/95, art. 55, afastando-se a aplicação das regras gerais do CPC.8. Tendo sido provido o recurso da parte autora, inexiste sucumbência recursal em desfavor dos recorridos, sendo incabível a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente providos.Tese de julgamento:1. A correção de erros materiais e a complementação de omissões justificam a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a modificação do julgado decorre necessariamente da eliminação do vício.2. É devida a fixação de honorários à defensora dativa que atuou em grau recursal, conforme critérios previstos em resolução administrativa estadual.3. Nos Juizados Especiais, a verba sucumbencial é devida apenas pelo recorrente vencido, afastando-se a aplicação subsidiária do CPC._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28/08/2018, DJe 05/09/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18/12/2024, DJe 23/12/2024.... ()
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