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Doc. ADM Direito 764.9932.4223.0521

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE DATAS E VALORES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de decla

ração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, visando a correção de erros materiais relativos a datas e valores, bem como o reconhecimento de omissão quanto à fixação de honorários em favor da advogada dativa que atuou em defesa dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os erros materiais e a omissão verificados no acórdão autorizam a modificação parcial do julgado; e (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários à defensora dativa no âmbito do Juizado Especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Atribuem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração apenas em hipóteses excepcionais, quando necessária a correção de premissa equivocada ou quando a alteração do julgado seja consequência direta da eliminação do vício apontado, conforme entendimento do STJ (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva).4. Constatam-se erros materiais no acórdão quanto a datas e valores, passíveis de retificação para fiel correspondência com os elementos probatórios constantes dos autos.5. Verifica-se omissão quanto à fixação de honorários em favor da advogada dativa que atuou na defesa dos réus, sendo cabível a fixação de remuneração nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que estabelece valores para atuação em grau recursal.[6. A ausência de exame sobre a propriedade do veículo V2 não configura omissão, pois a matéria não foi suscitada em sede recursal.7. Nos Juizados Especiais, a condenação em honorários sucumbenciais limita-se ao recorrente vencido, conforme Lei 9.099/95, art. 55, afastando-se a aplicação das regras gerais do CPC.8. Tendo sido provido o recurso da parte autora, inexiste sucumbência recursal em desfavor dos recorridos, sendo incabível a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente providos.Tese de julgamento:1. A correção de erros materiais e a complementação de omissões justificam a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a modificação do julgado decorre necessariamente da eliminação do vício.2. É devida a fixação de honorários à defensora dativa que atuou em grau recursal, conforme critérios previstos em resolução administrativa estadual.3. Nos Juizados Especiais, a verba sucumbencial é devida apenas pelo recorrente vencido, afastando-se a aplicação subsidiária do CPC._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28/08/2018, DJe 05/09/2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18/12/2024, DJe 23/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 788.9162.3513.0067

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em sede de apelação cível, manteve sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Município, reconhecendo a existência de parcelamento irregular do solo, impondo obrigações de fazer e de não fazer, multa cominatória, condenação por litigância de má-fé e demais consectários sucumbenciais.2. O acórdão embargado concluiu pela caracterização do parcelamento irregular do solo em razão da individualização econômica e jurídica de porções da gleba mediante alienações e doações de frações ideais com metragens determinadas, acompanhadas de croquis, mapas de desmembramento e contratos particulares, ainda que ausente completa implantação física de infraestrutura urbana.3. Os embargantes sustentam a existência de omissões quanto ao exame da alegada inexistência de parcelamento efetivo do solo, da distinção entre alienação de frações ideais e loteamento irregular, da valoração do laudo pericial e da fundamentação relativa à condenação por litigância de má-fé.4. Requerem o acolhimento dos embargos para suprimento das alegadas omissões e, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais pertinentes.5. Contrarrazões apresentadas pelo embargado, com pedido de rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Existentes duas questões em discussão: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar teses relevantes relativas à caracterização do parcelamento irregular do solo, à licitude da alienação de frações ideais e à condenação por litigância de má-fé; (ii) os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão das conclusões adotadas no julgamento da apelação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinadas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial.8. O acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões submetidas a julgamento, concluindo, com base no conjunto probatório, pela configuração do parcelamento irregular do solo, em razão da individualização econômica e jurídica de porções da gleba mediante alienações, doações, contratos particulares, croquis e mapas de desmembramento, em desconformidade com a Lei 6.766/1979 e com a legislação urbanística municipal.9. A tese de inexistência de parcelamento efetivo foi devidamente afastada pelo entendimento de que a caracterização do ilícito urbanístico não depende exclusivamente da implantação física de infraestrutura ou da abertura de vias, bastando a demonstração de atos concretos voltados à constituição de unidades autônomas à margem da aprovação e do registro legalmente exigidos.10. Também não há omissão quanto à alegação de licitude da alienação de frações ideais, pois o acórdão expressamente reconheceu que tal modalidade negocial, quando utilizada para individualização de áreas determinadas e formação de unidades autônomas, pode configurar parcelamento irregular do solo.11. A manutenção da condenação por litigância de má-fé foi fundamentada em conduta processual concreta consistente na apresentação de elemento probatório incompleto apto a induzir o juízo a erro, circunstância enquadrável nas hipóteses previstas no CPC, art. 80.12. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente a exposição de fundamentação apta a demonstrar as razões determinantes da conclusão adotada.13. A insurgência recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.14. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria jurídica é efetivamente apreciada pelo órgão julgador, não sendo necessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pela parte.15. A doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha assinala que os embargos declaratórios somente são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual o julgador deveria necessariamente se pronunciar.16. No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, com apoio em Araken de Assis, destaca que o dever de fundamentação exige enfrentamento suficiente das questões submetidas ao julgamento, não impondo resposta individualizada a todas as alegações das partes.17. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0002246-85.2016.8.16.0163, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE18. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a justificar a integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022._________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 80, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.023. CPP, art. 40. Lei 6.766/1979, arts. 4º, 6º, 9º, 17, 37 e 50, I. Lei Complementar Municipal 119/2006.Jurisprudência relevante citada.... ()

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