Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput, aplicando-lhe a pena de 6 meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto, com posterior detração penal, culminando com a progressão para o regime aberto. A denúncia foi recebida em 05/04/2024, e a sentença foi prolatada em 05/11/2024. A defesa do réu interpôs recurso de apelação pugnando pela absolvição do réu ou, subsidiariamente, a não aplicação da pena corpórea, além de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de seu cumprimento.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a condenação por descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a tipicidade da conduta; ii) a aplicação do princípio da bagatela imprópria é cabível; iii) a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento merecem revisão.III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva estão demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial relevância probatória. O depoimento da vítima, quando prestado de modo firme e sem contradições, é suficiente para a condenação.5. A conduta do réu foi considerada típica, antijurídica e culpável, evidenciando o dolo ao descumprir as medidas protetivas.6. Os princípios da insignificância e da bagatela imprópria não se aplicam a crimes contra a mulher no âmbito das relações domésticas, conforme entendimento do STJ e o princípio da necessidade da pena.7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu, que justifica o regime semiaberto.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, é suficiente para a condenação do réu, não sendo necessária a produção de prova testemunhal adicional para a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001237-52.2023.8.16.0031; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005018-74.2019.8.16.0079; Súmula 589/STJ.... ()
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