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Doc. ADM Direito 977.7850.1956.5341

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM AÇÃO PRETÉRITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 988.2822.7554.3696

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 942 E 339. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 587.0036.2099.6719

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DOCUMENTO DI

SPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, por inépcia, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ainda que informado o domicílio na petição inicial, constitui fundamento suficiente para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de juntada de comprovante de residência não configura, por si só, descumprimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 319, II, tampouco enseja o reconhecimento da inépcia da petição inicial. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, II, 320, 321, 330, IV, e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000047-65.2024.8.16.0210, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001903-64.2024.8.16.0210, Rel. Subst. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0002593-70.2024.8.16.0056, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 150.5596.5939.1953

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELO DEVEDOR SEM A CONCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NULIDADE DO NE

GÓCIO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELOS DÉBITOS DO VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 645.1528.9737.9584

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CALÚNIA. CP, art. 138. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS CALUNIANDI). AUSÊNCIA DA ELEMENTAR RELATIVA À IMPUTAÇÃO DE CRIME SABI

DAMENTE INEXISTENTE. DOLO EXCLUÍDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER DECRETADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs a pena de 01 ano de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, e 20 dias-multa, ao Apelante, pela prática de calúnia, por duas vezes.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Apelante cometeu o crime de calúnia ao acusar os querelantes da prática do crime de furto.III. Razões de decidir 3. Não houve comprovação do elemento subjetivo do tipo penal, o que exclui o dolo necessário para a configuração do crime de calúnia.4. O Apelante acreditava que os querelantes estavam desviando peças de alumínio e cobre de seu estabelecimento e vendendo-as para terceiro, de modo que, ausente o conhecimento acerca da falsidade de suas alegações, não está presente o animus caluniandi.5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em consonância com a Lei Estadual 18.664/2015.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A ausência do elemento subjetivo «animus caluniandi» exclui a tipicidade da conduta prevista no crime de calúnia, configurando erro de tipo quando o agente acredita na veracidade da acusação feita à(s) vítima(s)._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138 e 20; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0010734-79.2017.8.16.0038, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000042-39.2016.8.16.0108/1, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann, j. 20.02.2020; STF, AP 541, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.03.2014.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Apelante, que havia sido condenado por calúnia, deve ser absolvido. Ele foi acusado de acusar alguns funcionários de terem subtraído bens que lhe pertenciam para terceiro, mas o Tribunal entendeu que ele não tinha a intenção de caluniar, pois realmente acreditava que os objetos foram furtados. Como não ficou provado que ele sabia que estava fazendo uma acusação falsa, a conduta dele não se encaixa no crime de calúnia. Assim, o recurso foi aceito e a condenação foi reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 981.1569.4746.7680

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED. Revisão de taxa de juros em contrato de empréstimo e prequestionamento de matéria jurídica. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que revisou a taxa de juros de contrato de empréstimo, determinando sua redução à taxa média de mercado fixada pelo Bacen, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, ao determinar a redução dos juros remuneratórios praticados no contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Bacen.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, mas apenas para sanar vícios.5. A taxa de juros contratada pela instituição financeira foi considerada abusiva, pois ultrapassou em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, caracterizando desvantagem exagerada ao consumidor.6. A revisão de cláusulas contratuais abusivas é permitida para garantir a função social do contrato e a boa-fé objetiva.7. Não foram apresentadas provas que justificassem a manutenção das taxas elevadas, e a embargante não demonstrou as peculiaridades que legitimariam a cobrança dos juros contratados.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal quando a taxa estipulada ultrapassa em uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão judicial das cláusulas contratuais que estabeleçam condições desvantajosas para o consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII e 5º, XXXV; CC/2002, arts. 113, 421 e 422; CDC, art. 51, § 1º, e CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, RESP 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 2ª Seção, j. 10.05.2010; STJ, ERESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira CREFISA S/A cobrou juros abusivos em um contrato de empréstimo, pois a taxa de juros era muito maior do que a média do mercado. Por isso, a CREFISA deve devolver à cliente o que foi pago a mais, de forma simples para os pagamentos feitos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os feitos depois dessa data. A decisão também afirmou que a cliente não tem direito a indenização por danos morais. A CREFISA tentou mudar essa decisão, mas o Tribunal negou o pedido, pois não encontrou erros na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 637.2923.6602.9261

7 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. PORTABILIDADE DE PLANO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição do valor de R$ 1.765,02 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral em razão de cobrança de multa por rescisão contratual e suposta negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se o recurso inominado interposto pela parte autora deve ser conhecido, diante da ausência de comprovação do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do dano moral exige demonstração de grave violação aos direitos da personalidade, apta a causar sofrimento intenso e desequilíbrio psicológico relevante, não bastando meros aborrecimentos ou dissabores. 4. A indenização por dano moral deve guardar correspondência com a extensão do dano efetivamente comprovado, não se prestando a caráter meramente punitivo. 5. A parte autora não comprova que a ausência de solução administrativa tenha causado abalo psicológico significativo ou prejuízo relevante. 6. A alegada negativação não se vincula à cobrança da multa por rescisão contratual, uma vez que o registro nos órgãos de proteção ao crédito é anterior à emissão do boleto referente à multa. 7. Inexiste impugnação específica, no recurso da ré, quanto à condenação ao pagamento do valor de R$ 1.765,02, o que impede a apreciação do ponto pelo órgão colegiado, em observância ao princípio devolutivo. 8. O recurso inominado interposto pela parte autora é deserto, diante da ausência de comprovação do recolhimento regular e tempestivo das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da ré provido. 10. Recurso da parte autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral exige prova de efetiva violação grave aos direitos da personalidade, não se presumindo a partir de meras cobranças ou insatisfação com a via administrativa. 2. Não há dano moral quando a suposta negativação não decorre do fato imputado ao fornecedor. 3. O recurso inominado interposto sem o devido preparo é deserto e não deve ser conhecido.  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95, arts. 6º e 55, caput; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 328.8553.8622.4052

8 - TJPR COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, INC. VIII, A, RITJPR. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória por vícios construtivos em imóvel, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Recurso da parte ré alegando: (i) decadência e prescrição da pretensão; (ii) inexistência de vícios; (iii) ausência de responsabilidade civil; (iv) valoração excessiva dos danos materiais; e (v) inexistência de dano moral passível de compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, bem como se é aplicável a conversão da obrigação de indenizar em obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. À pretensão indenizatória em razão de supostos vícios construtivos, aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), ante a falta de previsão específica na legislação consumerista acerca da matéria. 4. A responsabilidade da construtora é objetiva, sendo responsável pelos vícios construtivos, independentemente de culpa. 5. Os danos materiais foram comprovados por laudo pericial, que atestou a existência de vícios construtivos no imóvel e que estes foram ocasionados culpa da construtora. 6. Os vícios construtivos apresentados no caso concreto configuram dano moral, pois ultrapassam o mero aborrecimento e afetam a legítima expectativa do consumidor quanto ao recebimento e vida útil razoável do imóvel em condições dignas de moradia. 7. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de danos morais é adequada e proporcional às circunstâncias do caso. 8. A conversão da obrigação de indenizar em obrigação de fazer não se aplica, pois a ação é de natureza reparatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: a responsabilidade civil da construtora por vícios construtivos é objetiva, sendo esta responsável pela reparação de danos materiais e morais decorrentes de falhas na execução da obra, independentemente de culpa, conforme disposto no CDC e no CC. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 12; CPC/2015, art. 375; CDC, art. 26; CPC/2015, art. 499. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.04.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0061523-81.2022.8.16.0014, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 23.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002505-58.2021.8.16.0049, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 06.06.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001560-69.2011.8.16.0066, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.02.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002982-65.2018.8.16.0056, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 13.03.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0018265-84.2023.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenco, j. 13.12.2024. Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que a empresa responsável pela construção do imóvel deve pagar uma indenização ao proprietário por problemas na construção, como infiltrações e fissuras, que foram confirmados por um laudo pericial. A empresa tentou se defender dizendo que os problemas eram culpa do morador ou que não existiam, mas o tribunal entendeu que a responsabilidade é da construtora, pois ela deve entregar a obra em boas condições e tais condições devem perdurar por um tempo razoável. Além disso, o tribunal também reconheceu que os problemas causaram danos emocionais ao proprietário, por isso a indenização por danos morais foi mantida. A decisão também aumentou os honorários do advogado da parte que ganhou a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 150.6359.4143.2452

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. PROFESSORA EM DOIS PADRÕES. QUINQUÊNIO (ART. 131, LEI 172/1991). ALEGADA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEDE RECURSAL. AFASTADO O DIREITO DO AUTORA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE (QUINQUÊNIO E ADICIONAL ESPECIAL). IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS INSTITUTOS, SOB PENA DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELO MESMO FUNDAMENTO LEGAL (BIS IN IDEM). IRRESIGNAÇÃO DA SERVIDORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO OBSERVADA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INTERNA AO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora, servidora municipal, contra acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Palmital, a fim de reconhecer a revogação tácita da norma que previa o pagamento do quinquênio aos servidores e a impossibilidade de implementação do adicional. 2. Em síntese, aponta omissão e contradição em relação a outros julgados sobre o mesmo tema da 4ª e 6ª Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A omissão sanável por embargos de declaração é apenas aquela relativa a ponto relevante suscitado no recurso e com potencial para modificar o convencimento do julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, e do art. 489, §1º, IV, do CPC.5. A contradição apta a justificar embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por incompatibilidade lógica entre fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo.6. Respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se falar em vício de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto e outras decisões desta e. Corte de Justiça.7. O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, indicando os fundamentos jurídicos que conduziram ao reconhecimento da revogação tácita da norma municipal e à impossibilidade de pagamento do quinquênio.8. Em relação à existência de decisões divergentes, por sua vez, mister frisar que os embargos de declaração não são o instrumento adequado à pretensão de uniformização de jurisprudência.9. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para uniformização de jurisprudência ou rediscussão do mérito da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a controvérsia posta, sendo inadequada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou apontar divergência jurisprudencial externa ao julgado.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.022, parágrafo único, e CPC, art. 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cível, ED em AI 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, ED no RI 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 530.6597.0111.6091

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO EM DECORRÊNCIA DA COMPRA E INGESTÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DA AQUISIÇÃO DE PÃO DE TAPIOCA RECHEADO COM FRANGO, DA PRESENÇA DE LARVAS E POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. INTELECÇÃO DO CDC, art. 12. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 12, §3º, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. EXPOSIÇÃO CONCRETA DE RISCO À SAÚDE DOS AUTORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA INGESTÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO DADA AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.1872.6018.3719

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RIBOCICLIBE - KISQALI). TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA PARTE AUTORA PARA AQUISIÇÃO DIRETA DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.234 DO STF. DIRETRIZES VINCULANTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS FLUXOS INSTITUCIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. VEDAÇÃO AO REPASSE DIRETO DE NUMERÁRIO AO PARTICULAR PARA COMPRA PRIVADA DE MEDICAMENTOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 232.5940.9998.4112

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA VINCULADA AO PASEP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEMA REPETITIVO 1.150 E 1387 DO STJ. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 202.5614.8205.9030

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, §§ 1º E 1º-B, S I E V, DO CÓDIGO PENAL). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I - ALEGADA OBSCURIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA RELATIVA AO DELITO PREVISTO NO art. 273, §§ 1º E 1º-B, S I E V, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, FIXANDO A REPRIMENDA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PRETENSÃO MINISTERIAL VOLTADA À REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA DOSIMETRIA DA PENA, COM VISTAS À SUA MAJORAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO OU À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da causa.2. Não configura obscuridade a circunstância de a parte discordar da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador ou dos critérios empregados na individualização da pena, porquanto tal inconformismo não evidencia deficiência interna do julgado, mas mero dissenso quanto ao seu conteúdo decisório.3. Inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, que apreciou de forma fundamentada as questões devolvidas ao conhecimento deste Colegiado e expôs as razões jurídicas que conduziram à condenação do embargado e à fixação da reprimenda, revela-se inviável a utilização dos embargos de declaração para promover, por via transversa, a rediscussão do mérito ou a readequação da dosimetria da pena.4. A pretensão ministerial de aplicar reprimenda diversa ao delito previsto no CP, art. 273 demanda reavaliação dos critérios jurídicos adotados no julgamento da apelação, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração e que pressupõe a utilização do recurso processualmente adequado.5. Ademais, a insurgência ministerial restringe-se exclusivamente à situação do corréu Eduardo, embora a questão suscitada igualmente pudesse repercutir sobre a condenação imposta à corré Elisângela pelo mesmo delito, circunstância que evidencia a impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, promover alteração pontual da dosimetria apenas em relação a um dos condenados, sob pena de produzir solução assimétrica entre corréus submetidos ao mesmo enquadramento jurídico, extrapolando-se os estreitos limites cognitivos da via integrativa.6. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 289.5137.3193.7623

14 - TJPR Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE LAPSOS MATERIAIS SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. 2. O acórdão embargado manteve a sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade da notificação prévia encaminhada pelo órgão mantenedor do cadastro, afastando o alegado cerceamento de defesa e aplicando multa por litigância de má-fé à recorrente. 3. A embargante alegou omissão, contradição e erro material no julgado, sustentando divergência entre os valores atribuídos à dívida, inconsistência entre a notificação apresentada e a obrigação negativada, ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da prova pericial e inexistência de elementos aptos a justificar a multa por litigância de má-fé. 4. Sustentou, ainda, ausência de pronunciamento específico acerca da regularidade da notificação prévia exigida pelo CDC, art. 43, § 2º, bem como quanto à necessidade de fundamentação concreta para o indeferimento da produção de prova técnica. 5. Requereu o saneamento das omissões e contradições apontadas, a correção dos erros materiais, a exclusão da multa por litigância de má-fé e o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial; (ii) saber se houve erro material relativo à data da notificação prévia e aos valores da dívida objeto da negativação; (iii) saber se houve omissão quanto aos fundamentos da condenação por litigância de má-fé; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para o acolhimento dos embargos de declaração e para o prequestionamento das matérias suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 8. A alegada omissão quanto ao indeferimento da prova pericial não se verificou, pois o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria ao consignar que a produção probatória requerida não especificava o fato controvertido a ser demonstrado, bem como que os documentos constantes dos autos eram suficientes ao julgamento antecipado da lide. 9. O indeferimento da prova técnica mostrou-se adequadamente fundamentado pelo juízo sentenciante, inexistindo cerceamento de defesa, especialmente diante da suficiência da documentação relativa à postagem da notificação prévia, composta por Lista de Postagem - FAC Simples com carimbo dos Correios e Código de Informação de Franqueamento - CIF. 10. A jurisprudência consolidada do STJ admite a comprovação do envio da notificação prévia mediante apresentação da comprovação de postagem, sendo desnecessário aviso de recebimento, conforme interpretação do CDC, art. 43, § 2º e das Súmula 359/STJ e Súmula 404/STJ. 11. Verificou-se a existência de lapsos materiais no acórdão embargado quanto à indicação da data da postagem da notificação e aos dados da dívida negativada, pois a obrigação discutida refere-se a débito perante a credora Ligga Telecomunicações S/A. no valor de R$ 590,68, com vencimento em 10/08/2022, tendo a notificação sido postada em 12/12/2022. 12. As referências constantes do acórdão a valores e datas diversos constituíram meros erros materiais de transcrição, passíveis de correção de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I, sem alteração da conclusão do julgamento. 13. A correção dos lapsos materiais não compromete a ratio decidendi do acórdão, fundada na comprovação do envio da notificação prévia ao endereço fornecido pela credora, na anterioridade da postagem em relação à disponibilização da inscrição no cadastro restritivo e na desnecessidade de comprovação do recebimento da correspondência. 14. Também não se constatou omissão quanto à condenação por litigância de má-fé, pois o acórdão embargado consignou expressamente que a recorrente alterou deliberadamente a verdade dos fatos ao ignorar documentação regularmente juntada aos autos acerca da comprovação da notificação prévia. 15. A aplicação da multa por litigância de má-fé independe da demonstração de prejuízo concreto para incidência da sanção prevista no CPC, art. 81, possuindo natureza sancionatória autônoma em relação à indenização eventualmente cabível. 16. A imposição da penalidade por litigância de má-fé pode ocorrer de ofício, nos termos do CPC, art. 81, inexistindo violação ao contraditório quando a parte teve oportunidade de manifestação sobre os fatos e documentos que embasaram a sanção. 17. Os dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante consideram-se prequestionados, nos termos das Súmula 98/STJ e Súmula 356/STF, sem que isso implique reconhecimento de vício no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO 18. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para retificar, sem efeitos infringentes, os lapsos materiais constantes do acórdão embargado, a fim de consignar que a dívida objeto da negativação possui valor de R$ 590,68, vencimento em 10/08/2022 e que a notificação prévia foi postada em 12/12/2022, mantidos os demais fundamentos e o dispositivo do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 278.2359.5608.9092

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE APARELHO CELULAR. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ASTREINTES. REDUÇÃO DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais para confirmar tutela de urgência, determinar o cancelamento definitivo do seguro, declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas após o término da vigência contratual, condenar as rés solidariamente ao ressarcimento dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de concessão de efeito suspensivo, sua ilegitimidade passiva, a inexistência de responsabilidade pelas cobranças posteriores, o cumprimento da liminar, o afastamento ou redução das astreintes e a adequação dos consectários legais à Lei 14.905/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso inominado; (ii) estabelecer se a seguradora responde solidariamente pelas cobranças indevidas realizadas após o término da vigência do contrato; (iii) determinar se são devidas a restituição dos valores cobrados e a manutenção da condenação por descumprimento da tutela de urgência; (iv) definir se as astreintes devem ser afastadas ou reduzidas; e (v) estabelecer os critérios de atualização do débito após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso inominado possui, em regra, apenas efeito devolutivo, sendo a concessão de efeito suspensivo medida excepcional que exige demonstração de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação, circunstância não comprovada nos autos.4. A seguradora responde solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor por integrar a cadeia de fornecimento, sendo irrelevante a alegação de que as cobranças posteriores foram operacionalizadas exclusivamente pela corré, sem prejuízo do direito de regresso.5. A ausência de prova da anuência inequívoca dos consumidores à renovação automática do contrato torna indevidas as cobranças realizadas após o término da vigência inicialmente contratada, impondo a restituição dos valores.6. O prosseguimento das cobranças após a concessão da tutela de urgência evidencia o descumprimento da obrigação judicial, legitimando a incidência das astreintes como instrumento de efetivação da decisão.7. A multa cominatória pode ser revista a qualquer tempo para preservar sua finalidade coercitiva e evitar enriquecimento sem causa, mostrando-se adequada a redução do limite máximo fixado na origem.8. Após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização do débito deve observar o IPCA até a citação e, a partir desta, exclusivamente a taxa Selic, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos decorrentes de cobranças indevidas realizadas em relação de consumo, ainda que apenas um deles tenha operacionalizado a cobrança.2. A renovação automática de contrato de seguro exige prova da anuência inequívoca do consumidor, sendo indevidas as cobranças efetuadas após o término da vigência contratual sem essa demonstração.3. O descumprimento de tutela de urgência autoriza a incidência de astreintes, cuja revisão é admitida para assegurar proporcionalidade e preservar sua finalidade coercitiva.4. Após a vigência da Lei 14.905/2024, a atualização do débito deve observar o IPCA até a citação e, posteriormente, exclusivamente a taxa Selic._________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 43 e 55; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 497; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, com redação da Lei 14.905/2024; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26.04.2017; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 747.3203.8873.3595

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 578.4973.8283.9768

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 486.6606.8459.8054

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA INCUMBENTE AO AGRAVANTE (CPC, art. 373, I). REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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