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Doc. ADM Direito 784.1956.6719.1447

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. TERCEIRO IDENTIFICADO E ENDEREÇO DE DESTINO CONFIRMADO PELO PRÓPRIO RECLAMADO. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.5973.9405.1489

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PARTE REQUERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIALETICIDADE OBSERVADA. Recurso DE apelação 01. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO: 1. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CANCELADO NO PROCON/PR. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE APENAS 01 (UMA) PARCELA, DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO COMPENSADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE FICA LIMITADA A ESTA DIMENSÃO. 3. APLICAÇÃO DA PREVISÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATA SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES. CABIMENTO. FATOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. COBRANÇA DE PARCELA DE CONTRATO CANCELADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 4. DANOS MORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO. REJEITADO. FATOS QUE SUPERAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 5. PEDIDO PARA QUE SEJA FIXADO, COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPCA E FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO ACOLHIDO. 7. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONFIGURADA. 8. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. INTERPOSTO PELA AUTORA: 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROCESSAMENTO COMO APELAÇÃO. 2. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 3. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes, visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco requerido a ressarcir valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e a indenizá-la em R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação de empréstimo consignado foi válida; (ii) se a restituição dos valores descontados deve ser do valor da parcela ou do benefício e se deve ser feita em dobro; (iii) avaliar a existência de dano moral e a adequação do valor da indenização fixada; (iv) se existe litigância de má-fé; (v) qual o índice de correção monetária (vi) qual o termo inicial dos juros de mora; (vii) se cabe redução dos honorários advocatícios; (viii) a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade da contratação já havia sido reconhecida pela instituição financeira de forma administrativa, de modo que cabe apenas a análise das consequências de sua ocorrência. 4. O valor indevidamente descontado deve ser restituído em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de fato posterior a 30.03.2021, e por consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que as instituições financeiras devem ter maior cuidado na condução dos contratos, não sendo admissível a cobrança de parcelas de um contrato cancelado no PROCON-PR. 5. Os descontos indevidos decorreram de operações fraudulentas, o que gera o dever de indenizar por danos morais. 6. O valor da indenização a este título se mostra adequado para o caso, sendo comumente fixado por esta colenda 15ª Câmara Cível. 7. Aplica-se a correção monetária dos valores devidos pelo IPCA e aplicam-se os juros moratórios pela taxa Selic, conforme a legislação vigente. 8. O valor da indenização por danos morais foi adequadamente arbitrado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. Quanto à pretensão de gratuidade da justiça, restou ausente o interesse recursal da apelante, uma vez que o benefício foi anteriormente concedido e não houve sua revogação. 10. Não houve configuração de litigância de má-fé por parte da autora, pois ausente o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé. 11. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação Cível 01, interposta pela instituição financeira, parcialmente provida para: (iv) determinar que a repetição dos valores pagos deve ser do valor da parcela de R$ 301,00 (trezentos e um reais); (ii) definir a correção monetária dos valores devidos pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic. Apelação Cível 02, interposta pela requerente, parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: Uma vez reconhecida a nulidade do contrato pelo próprio banco, a sua validade não deve ser analisada, mas sim as consequências dela advindas. A repetição em dobro do art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível, após 30.03.2021, quando demonstrada a adoção de conduta contrária ao princípio da boa-fé objetiva. A contratação sem a ciência do consumidor gera dano moral, porquanto ultrapassa o mero dissabor cotidiano. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, 86, 406, §1º, 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §2º e §11, 1.010, II, III e IV, 80, 81, 283 e 1.009, caput; arts. 17, VII e 18, § 2º, do CPC/1973; Lei 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016462-16.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 07.05.2025; Súmula 54/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009167-52.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.10.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007021-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 05.04.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002047-73.2023.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000324-18.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.12.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001046-24.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.02.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009509-86.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09.03.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000941-63.2018.8.16.0206 - Irati -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 28.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000036-82.2023.8.16.0206 - Irati -  Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque -  J. 07.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023832-09.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 541.8885.2104.5619

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 628 QUILOGRAMAS DE MACONHA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACSON VALÉRIO MASSARANDUBA contra ato da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, nos autos de ação penal, em que foi preso em flagrante em 18.6.2025, com posterior conversão em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 304 c/c CP, art. 297. A defesa alegou (i) excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora na juntada de laudo de extração de dados de aparelhos celulares; (ii) indevida imputação à defesa da responsabilidade pela não realização do interrogatório; e (iii) ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, requerendo a concessão da ordem para revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve excesso de prazo na instrução criminal apto a caracterizar constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a decisão de origem imputou indevidamente à defesa a responsabilidade pela demora processual; (iii) determinar se estão presentes os requisitos do CPP, art. 312 para manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O excesso de prazo não se efetiva por simples soma aritmética, devendo ser analisado à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do processo, dois réus, a necessidade de múltiplas perícias e a inexistência de desídia estatal.4. Em processos por tráfico de drogas, admite-se o prazo de 252 dias para conclusão da instrução, resultante da combinação da Lei 11.343/06, art. 50 com a Lei 8.072/90, art. 10, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.5. O paciente encontra-se preso há 248 dias, período inferior ao parâmetro jurisprudencial de 252 dias, em processo de elevada complexidade, que envolveu a apreensão de 628 quilogramas de maconha e a realização de diversas perícias técnicas.6. A marcha processual revelou-se contínua e regular, com designação e realização de audiências, sucessivas providências para obtenção de laudos e juntada do laudo de extração de dados em 12.2.2026, inexistindo inércia injustificada do Juízo.7. A referência à opção defensiva de aguardar a juntada do laudo para realização do interrogatório limitou-se a registrar fato processual objetivo, sem imputar à defesa a responsabilidade pela demora na produção da prova pericial.8. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, consistentes na apreensão de expressiva quantidade de droga (628 kg de maconha), no modus operandi envolvendo «casa cofre» e uso de documento falso, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública.9. A reincidência do paciente, com condenação definitiva por crimes dolosos e ausência de decurso do prazo depurador do CP, art. 64, I, demonstra risco concreto de reiteração delitiva.10. A tentativa de evasão no momento da abordagem policial e a existência de mandado de prisão em aberto oriundo da Justiça Federal indicam risco à aplicação da lei penal.11. Diante da imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento:1. O reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa exige demonstração de desídia estatal ou mora irrazoável, não se aferindo por mera soma aritmética dos prazos processuais.2. Em processos por tráfico de drogas, admite-se o prazo de até 252 dias para conclusão da instrução, considerada a natureza hedionda do delito e a complexidade do feito.3. A apreensão de elevada quantidade de entorpecente, associada à reincidência e a elementos concretos indicativos de risco de fuga ou reiteração delitiva, constitui fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva.4. Demonstrada a necessidade concreta da prisão preventiva, revelam-se inadequadas as medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, 316, parágrafo único, 319 e 647; CP, arts. 64, I, 297 e 304; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 35 e 50; Lei 8.072/90, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC 880.511/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.03.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime Acórdão/TJPR, da 2ª Vara Criminal de Maringá, em que é impetrante jessica soares santos de oliveira e paciente jacson valerio massaranduba.... ()

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Doc. ADM Direito 297.1026.2388.6956

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE PLENA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO LABORAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A recorrente sofreu amputação traumática da falange distal do quarto dedo da mão esquerda decorrente de acidente de trabalho no exercício da função de operadora de máquinas, alegando redução funcional permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a lesão sofrida decorrente do acidente de trabalho acarretou redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida pela segurada, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente possui caráter indenizatório e pressupõe, além do nexo causal e da qualidade de segurado, a efetiva e definitiva redução da capacidade laboral, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e do Decreto 3.048/1999, art. 104. 4. O laudo pericial judicial foi categórico ao atestar que a amputação não gerou incapacidade nem limitação funcional, mantendo-se preservadas a força de preensão e a mobilidade da mão para o labor habitual de operadora de máquinas. 5. Inexistindo nos autos elementos de prova robustos capazes de afastar a conclusão técnica do perito oficial, a improcedência do pedido deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente exige a efetiva redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 2. A presença de sequela anatômica definitiva que não repercute na capacidade laboral não autoriza a concessão do benefício previdenciário.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, Arts. 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, Art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; TJPR, Apelação Cível 0008716-16.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 21.03.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL A trabalhadora pediu o benefício «auxílio-acidente» após perder a ponta de um dedo da mão esquerda em acidente de trabalho. Porém, a perícia médica constatou que a mão continua com força e movimentos normais, sem prejudicar o seu serviço de operadora de máquinas. Como não houve perda real da capacidade de trabalhar, a Justiça negou o benefício.... ()

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