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Doc. ADM Direito 250.6020.1954.6178

1 - STJ Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de violação de dispositivo da representação comercial. Constituição Federal. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa e necessidade de prova oral. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento da CF/88, art. 5º, LV, por ser a via inadequada à alegação de afronta a artigos e preceitos, da CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída exclusivamente à Suprema Corte.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1532.0486

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()

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